Monitória 5000020-75.2019.4.03.6124 - TRF3

Monitória 5000020-75.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 13:17

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: R. H. O. TSUZUKI & OMOTE LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através da sentença ID. 356783601, fica a parte devidamente intimada: "...Intime-se a CEF para efetuar o recolhimento das custas complementares, sob pena de intimação da PFN para cobrança...." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000020-75.2019.4.03.6124

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 18:38

Trânsito em julgado

06/08/2025, 18:36

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: R. H. O. TSUZUKI & OMOTE LTDA - EPP SENTENÇA (tipo B) ID 354083386: No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000020-75.2019.4.03.6124 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Custas pela exequente, observando-se que já foi efetuado o recolhimento de metade do valor devido. Intime-se a CEF para efetuar o recolhimento das custas complementares, sob pena de intimação da PFN para cobrança. Traslade-se cópia para o IDPJ- incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob nº 5001055-94.2024.4.03.6124. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 17:34

Mero expediente

16/09/2024, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: R. H. O. TSUZUKI & OMOTE LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000020-75.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de R.H.O. TSUZUKI & OMOTE LTDA EPP com vistas a formar título executivo judicial a partir do contrato CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - OPERAÇÃO 734 - GIRO FÁCIL CAIXA: 240303734000160393; 240303734000162175. No ID 21388677, consta tentativa frustrada de citação no endereço Avenida Expedicionários Brasileiros, 800, Estabelecimento Comercial, Coester - CEP 15603-006, Fernandopolis-SP. No ID 28338930, a requerente solicita deferimento de citação a ser efetuada no endereço Rua Sergipe, nº 1334, Coester, Fernandópolis – SP, CEP 15603-072. No ID 55253600, a requerente requer pesquisa via INFOJUD. No ID 55253600, a CAIXA requer deferimento de arresto cautelar em face da empresa sob o fundamento de que esta teria ajuizado ação em face daquela e celebrado acordo judicial. É o breve relato. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, o §3º, do retro artigo, dispõe que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso). Por sua vez, o arresto executivo é uma tutela jurisdicional de natureza cautelar que tem por objeto assegurar a efetivação de futura e eventual penhora e se operacionaliza pela decretação de indisponibilidade de bens do devedor. O fundamento dessa tutela é o poder geral de cautela do juiz e está presente no CPC/1973 655-A e CPC 854. De acordo com o CPC 854, a medida pode ser deferida a requerimento do exequente antes da citação do devedor (ainda não executado, portanto) desde que presentes os requisitos previstos no CPC 294 e 305, isto é, para afastar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A arresto executivo foi chancelado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo admitido, inclusive antes da citação, desde que preenchidos os requisitos legais de uma medida cautelar. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via SISBAJUD, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do SISBAJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) No caso específico dos autos, não consta qualquer tentativa de citação no endereço Rua Sergipe, nº 1334, Coester, Fernandópolis – SP, CEP 15603-072 que, por sinal, consta como endereço empresarial na JUCESP. Ademais a celebração de acordo em processo judicial não é motivo, por si só, para inferir que a empresa esteja se ocultando para não ser citada. Não vislumbro, assim, o perigo da demora apto a enseja a tutela cautelar. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, posto haver endereço em que não fora feita tentativa de citação. Cite-se a R.H.O. TSUZUKI & OMOTE LTDA EPP no seguinte endereço: Rua Sergipe, nº 1334, Coester, Fernandópolis – SP, CEP 15603-072. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO e de INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cite-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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