Execução Fiscal 0502404-94.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0502404-94.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2025, 11:03

Trânsito em julgado

23/04/2025, 12:28

Publicação

27/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMEC IND/ TERMOMECANICA S/A, JOSE RUBENS DE CENCO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0502404-94.1998.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso a parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento das certidões de dívida ativa (cf. ID 315121166). É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” noticiado o cancelamento do termo de inscrição da Dívida Ativa, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei nº 6.830/80. De fato, dispõe o referido dispositivo legal: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Não é o caso de se condenar quem quer que seja no pagamento de honorários, uma vez que não se estabeleceu regime de contenciosidade. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. Ressalte-se que os valores bloqueados, por meio do sistema Sisbajud, foram devolvidos à parte executada, conforme documento ID 344197881. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 14:51

Cancelamento de Dívida Ativa

04/11/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 17:05

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 09:19

Mero expediente

15/10/2024, 11:38

Mero expediente

10/09/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 15:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TERMEC IND/ TERMOMECANICA S/A, JOSE RUBENS DE CENCO TERCEIRO INTERESSADO: JACYRA DE CENSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA CHAGAS SAAD - SP391002 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ODILON DE MOURA SAAD - SP101029 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0502404-94.1998.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Recebo a petição id 273215175 como exceção de pré-executividade. Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica deduzido por terceira interessada sob a alegação de tratar-se de valores depositados em conta aberta conjuntamente com o sócio executado que é seu irmão, apenas para que este pudesse auxiliá-la em razão de sua idade avançada. Alega, ainda, que não bastasse os valores bloqueados pertencerem exclusivamente a ela, eles são legalmente impenhoráveis. Deve-se assentar, primeiramente, que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. Não havendo disposição específica, prevalecem as gerais, isto é, o CPC. O art. 833 do CPC traz em seu inciso IV a regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar. In verbis Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Disposição que repete, quase à literalidade, o que já prescrevia o art. 649, do CPC/73: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...) Enquanto regras, comportam exceções. O CPC/73 trazia, como única exceção explícita à impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, a penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º - “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia”). O C. STJ admitiu, todavia, a existência de exceções implícitas à impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, fixando o entendimento de que “A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família”. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635). A regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar do art. 649, do CPC/73, poderia então ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, equacionando assim os direitos dos credores e devedores. O CPC, por sua vez, ampliou as exceções explícitas à impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, acolhendo expressamente a possibilidade – já reconhecida pelo C. STJ – de penhora de verbas alimentares para a quitação de dívidas de natureza não alimentar. Com efeito, na forma do art. 833, §2º, do CPC, são exceções à regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar tanto: (a) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (parentesco, responsabilidade civil extracontratual, etc.); quanto (b) a penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, qualquer seja a natureza da dívida. Mesmo com essa ampliação do rol de exceções explícitas, contudo, o C. STJ segue sustentando que o ordenamento processual ainda comporta a existência de exceções implícitas à impenhorabilidade das verbas alimentares, consoante o que foi firmado no EREsp 1.582.475-MG, sob a égide do CPC/73: “Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).”(AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022, AgInt no AREsp n. 1.994.845/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022, REsp n. 1.924.364/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Segundo esse entendimento, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, é possível: 1. Em todo caso, a penhora de verbas alimentares mensais do devedor, no que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos; e 2. Conforme as peculiaridades do caso concreto, e desde que reservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, a penhora de verbas alimentares mensais do devedor inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Claro o intento da Corte: evitar o reconhecimento de uma desarrazoada imunidade geral aos efeitos da execução, equacionando-se os direitos devedor de alta renda com os do credor. O fundamento da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros, é a proteção à dignidade do devedor, garantindo a manutenção do mínimo existencial e um padrão de vida digno para ele e seus dependentes. Por outro lado, o credor possui o direito de receber tutela jurisdicional que garanta, na medida do possível e proporcional, a efetividade de seus direitos materiais. Sobre o percentual a ser liberado, vale observar a lição do Exmo. Min. RAUL ARAÚJO: “Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado." (Aglnt no REsp 1.732.927/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.2019). Eis então dois postulados a serem observados diante de pedidos de liberação de verbas alimentares penhoradas em sede de execução fiscal: · Se as verbas alimentares constritas no último mês, somadas, superam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que excede esse patamar há de permanecer constrito, qualquer seja o caso concreto. · Se as verbas alimentares constritas no último mês, somadas, não superam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em regra os valores devem ser liberados. Verificadas, contudo, circunstâncias excepcionais, é possível a manutenção parcial da penhora, sempre em percentual que não ofereça risco à dignidade do devedor e de sua família. Destaca-se que há de ser observada a somatória no último mês, primeiro pois o art. 833, §2º é claro ao dispor que se excetuam à regra as “importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”; segundo, porque somente se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade da parcela do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Os valores poupados, quer dizer, os que excederam o necessário para a subsistência do devedor e de seus familiares ao longo dos meses, recebem tratamento diverso. Para esses, aplica-se a regra do art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando-a extensivamente, entende o C. STJ que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, estendendo-se a proteção “a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1958516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742), AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023. As verbas alimentares recebidas mensalmente pelo devedor, gozam, portanto, de proteção dual: · No mês em que percebidas, salvo circunstâncias excepcionais, e preservado percentual que garanta a sua subsistência e de sua família, são impenhoráveis até o teto de 50 (cinquenta) salários mínimos; · No curso dos meses, a somatória poupada é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer seja a forma como o dinheiro se encontra guardado ou investido, ressalvada a hipótese de abuso de direito. Veja-se o voto lapidar da Exma. Min. NANCY ANDRIGHI no RMS n. 52.238/SP confirmando o tratamento diferenciado da verba alimentar no mês em que percebida e quando poupada: “Embora a jurisprudência do STJ entenda que os valores constantes em conta corrente perdem a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a perda dessa característica não os torna, automaticamente, sujeitos à satisfação das dívidas do devedor. Isso porque, além da proteção às remunerações, prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a legislação também determina o amparo à poupança, pois, nos termos do art. 649, X, do CPC/73, os valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos também são impenhoráveis. A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp 1.230.060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014) A quantia até quarenta salários mínimos, portanto, pode estar depositada em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (AgRg no AREsp 760.181/DF, Quarta Turma, DJe 05/11/2015), a qual somente pode ser afastada se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que deve ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, DJe 04/09/2015).” Postas essas premissas, e considerados os elementos trazidos aos autos pela parte interessada, DECIDO: Independentemente de se tratar de conta conjunta, defiro o levantamento do valor total bloqueado das contas do Banco Bradesco porque foi devidamente comprovado, pelo extrato apresentado, ser verba de origem alimentar e inferiores a 40 salários mínimos. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo recursal, providencie a terceira interessada os dados bancários para transferência, tendo em vista que os valores já foram transferidos para uma conta à disposição deste juízo. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

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