Monitória 5001873-88.2021.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5001873-88.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: BHOOD PRODUCAO ARTISTICA LTDA - EPP, FERNANDA MARTINS NEME COLUCCI, PAULA MARTINS NEME COLUCCI, PEDRO COLUCCI DESPACHO Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado da sentença, concedo às partes comuns quinze dias para que requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001873-88.2021.4.03.6144

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 13:33

Mero expediente

26/09/2022, 21:15

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 15:39

Trânsito em julgado

26/09/2022, 13:24

Expedida/certificada

03/08/2022, 09:46

Ausência das condições da ação

11/07/2022, 19:41

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 15:54

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: BHOOD PRODUCAO ARTISTICA LTDA - EPP, FERNANDA MARTINS NEME COLUCCI, PAULA MARTINS NEME COLUCCI, PEDRO COLUCCI D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001873-88.2021.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que tem por objetos os contratos n. 0000000217722206, n. 3045003000017823 e n. 3045197000017823. Em petições ID 160756357 e ID 246169030, a parte requerente informou a autocomposição com a requerida quanto ao contrato n. 3045003000017823, postulando pelo prosseguimento em relação ao remanescente. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, quanto ao contrato n. 3045003000017823, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito, neste tópico. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do artigo 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao contrato n. 3045003000017823, indeferindo em parte a petição inicial. Remanesce o interesse processual quanto aos contratos de n. 0000000217722206 e n. 3045197000017823. À vista disso, intime-se a PARTE REQUERENTE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo da importância devida, relativa aos contratos mencionados, bem como retifique o valor da causa, sob a consequência de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 700, §§2º e 4º, e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil Com o cumprimento, remeta-se o feito à conclusão para análise da regularidade da petição inicial e apreciação da tutela monitória pretendida. Publique-se. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

06/06/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: BHOOD PRODUCAO ARTISTICA LTDA - EPP, FERNANDA MARTINS NEME COLUCCI, PAULA MARTINS NEME COLUCCI, PEDRO COLUCCI D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001873-88.2021.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que tem por objetos os contratos n. 0000000217722206, n. 3045003000017823 e n. 3045197000017823. Em petições ID 160756357 e ID 246169030, a parte requerente informou a autocomposição com a requerida quanto ao contrato n. 3045003000017823, postulando pelo prosseguimento em relação ao remanescente. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, quanto ao contrato n. 3045003000017823, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito, neste tópico. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do artigo 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao contrato n. 3045003000017823, indeferindo em parte a petição inicial. Remanesce o interesse processual quanto aos contratos de n. 0000000217722206 e n. 3045197000017823. À vista disso, intime-se a PARTE REQUERENTE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo da importância devida, relativa aos contratos mencionados, bem como retifique o valor da causa, sob a consequência de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 700, §§2º e 4º, e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil Com o cumprimento, remeta-se o feito à conclusão para análise da regularidade da petição inicial e apreciação da tutela monitória pretendida. Publique-se. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: BHOOD PRODUCAO ARTISTICA LTDA - EPP, FERNANDA MARTINS NEME COLUCCI, PAULA MARTINS NEME COLUCCI, PEDRO COLUCCI D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001873-88.2021.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que tem por objetos os contratos n. 0000000217722206, n. 3045003000017823 e n. 3045197000017823. Em petições ID 160756357 e ID 246169030, a parte requerente informou a autocomposição com a requerida quanto ao contrato n. 3045003000017823, postulando pelo prosseguimento em relação ao remanescente. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, quanto ao contrato n. 3045003000017823, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito, neste tópico. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do artigo 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao contrato n. 3045003000017823, indeferindo em parte a petição inicial. Remanesce o interesse processual quanto aos contratos de n. 0000000217722206 e n. 3045197000017823. À vista disso, intime-se a PARTE REQUERENTE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo da importância devida, relativa aos contratos mencionados, bem como retifique o valor da causa, sob a consequência de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 700, §§2º e 4º, e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil Com o cumprimento, remeta-se o feito à conclusão para análise da regularidade da petição inicial e apreciação da tutela monitória pretendida. Publique-se. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

15/06/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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