Execução Fiscal 0034627-64.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034627-64.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIS CARLOS PASCUAL - SP144479 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034627-64.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID. 54891136: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão de id. 53924765, que, diante da pendência de recurso repetitivo afetado, reconsiderou a decisão de fls. 109 dos autos físicos e de ids. 33207258 e 53662454, e determinou que a execução permanecesse suspensa, sem que fossem praticados quaisquer atos de constrição em face da empresa em recuperação judicial, até que o C. STJ proferisse decisão definitiva sobre o Tema 987. Afirma a embargante/exequente que a decisão é omissa quanto ao fato de: a) embora o tema ainda esteja afetado, conforme expressamente reconhecido na fundamentação da r. decisão, está em vias de ser desafetado; b) que a afetação do tema supera o prazo legal, expressamente previsto no artigo 1.037, parágrafo 4º, do CPC; c) que, embora na fundamentação da r. decisão este Douto Juízo reconheça a existência de fato novo, em virtude de alteração legislativa, não se manifestou acerca da aplicação desta ao caso concreto. É o relatório. Decido A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. O Juízo deixou assente na decisão atacada que: a) conforme já deliberado por este juízo, os atos de execução deveriam permanecer suspensos até decisão definitiva a ser proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema 987 daquela corte (“Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.”); b) a penhora no Rosto dos Autos determinada às fls. 109, aparentemente, não seria contrária a suspensão determinada pelo C. STJ, tendo em vista que, de forma imediata não afetaria o patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois caberia ao Juízo da Recuperação decidir a respeito do impacto da constrição sobre o plano de recuperação; c) em melhor análise da questão, a decisão de fls. 109 deveria ser reconsiderada, tendo em vista que se trata, formalmente falando, de ato de constrição e considerando a suspensão determinada pela Colenda Corte Superior, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação ou de agravo, conforme o caso. Há arestos do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. O que se pretende é a reavaliação das questões consideradas em seus fundamentos. DISPOSITIVO Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento. Todavia, a questão relativa ao Tema Repetitivo n. 987 que implicava na suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, foi desafetada por decisões monocráticas do Exmo Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 23.04.2021, relativa aos REsp ns. 1694316/SP, 1712484/SP, 1757145/RJ, 1765854/RJ, 1768324/RJ e, em 28.06.2021, relativa ao REsp n. 1694261/SP, restando, portanto, cancelada a suspensão em âmbito Nacional dos processos pendentes relativo ao Tema n. 981/STJ. Além disso, em 23.01.2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.112/20 (que alterou as Leis ns. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária), que pôs termo a questão e prejudicou a discussão contida no Tema 987 STJ. O caput do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 e seus incisos foram reformulados, bem como foi revogado o seu §7º e substituído pelos novos §§7º-A e 7º-B, que seguem sem admitir a suspensão das execuções fiscais em virtude do deferimento do processo de recuperação judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (grifo nosso) Como novidade, sob a regência do art. 6º, §7º-B, da lei atual, as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. De fato, de tão relevantes para a solução da questão relativa à possibilidade de determinação de constrições patrimoniais em sede de execuções fiscais ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, referidas alterações legislativas motivaram a desafetação dos Recursos Especiais anteriormente selecionados para julgamento conjunto sob o Tema Repetitivo n.º 987. Diante disso, ficou claro que o Tema Repetitivo n. 987/STJ foi definitivamente julgado prejudicado pela entrada em vigor da Lei n.º 14.112/20. Portanto, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, por força das alterações legislativas promovidas, embora tenha sido conferida competência ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Entretanto, a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial não é possível, considerando que ela é instituto diverso da falência, pois visa reorganizar a empresa e tentar superar crise financeira, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, enquanto que a falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio da empresa é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional, a fim de propiciar a liquidação da pessoa jurídica. Há arestos do E. Tribunal Regional da 3ª Região quanto a impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, conforme ementas que seguem: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DAS DEMANDAS PENDENTES. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A recuperação judicial é instituto diverso da falência, alinhando-se ao princípio da preservação da entidade empresarial. O artigo 187 do Código Tributário Nacional expressamente exclui a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores em recuperação judicial, o que se coaduna com o artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, mediante o qual se vê que a Fazenda Pública não figura no rol de credores da recuperação judicial. 4. Incabível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, que se revela como uma tentativa do Fisco de resguardar para si parte dos recursos destinados a saldar dívidas da sociedade recuperanda contraídas com outros credores, legalmente definidos. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF – 3ª Região, 50094655920194030000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Primeira Turma, Rel. Des. FEd. Helio Nogueira, eDJF3 de 10/12/2019 – grifos nossos)” “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE PENHORA AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEVIDO. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797). 2. A análise do art. 187 do CTN revela que a execução fiscal não se suspende, ou se extingue, em razão de deferimento de recuperação judicial, devendo ter regular prosseguimento o feito executivo. De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado em sede de execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º da Lei n.º 11.101/2005. 3. No presente agravo, o pedido formulado pela exequente/agravante restringiu-se ao provimento do recurso para que seja restabelecida a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial nº 0001239-14.2010.8.26.0382 em trâmite perante a Vara Única do Foro Distrital de Neves Paulista/SP. 4. Não há como restabelecer a penhora no rosto dos autos, como requerido, uma vez que descabe ao Juiz da execução determinar a realização de atos de penhora/constrição nos autos da ação de recuperação judicial, cabendo a este qualquer decisão sobre os atos expropriação sobre os bens da empresa, de modo a possibilitar o cumprimento do plano de recuperação, em observância ao Princípio da preservação da empresa, cabendo à agravante pleitear a penhora de bens da empresa nos próprios autos executivos. 5. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018676-15.2016.4.03.0000, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/03/2018)” Dessa forma, em que pese a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação não é medida a ser aplicada. A ratio essendi da recuperação não é a mesma da falência. Portanto, a exequente deverá indicar bens sobre os quais possa ser instituída a constrição, devendo observar a peculiaridade do caso. Diante do exposto, mantenho a reconsideração das decisões que determinavam a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial e determino que se dê nova vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, devendo observar a peculiaridade do caso. Intime-se. SãO PAULO, 27 de julho de 2021.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIS CARLOS PASCUAL - SP144479 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034627-64.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, por meio físico, em 02/07/2015, em face de ALUMINI ENGENHARIA SA, para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 80 2 15 003356-44, no valor originário de R$ 11.043.605,06. Em 26/01/2016 (fls. 08/10), foi juntada aos autos petição da executada informando encontrar-se em Recuperação Judicial e oferecendo bens à penhora. Intimada, a exequente (fls. 84), rejeitou os bens ofertados e requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio de ativos financeiros. Em 24/05/2016 (fls. 89/91), foi proferida decisão indeferindo o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, considerando farta jurisprudência no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda devido a Decretação da Recuperação Judicial, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto for mantida essa condição. Foi determinada vista para manifestação da exequente em face dos bens ofertados pela executada. Em 27/06/2017 (fls. 93), a exequente apresentou nova petição, aceitando os bens ofertados para penhora. Em 23/10/2017 (fls. 95), foi proferido despacho determinando a intimação do administrador judicial da recuperação judicial, para fins de autorizar a penhora dos bens ofertados. Em 25/04/2018 (fls. 98/99), foi proferida decisão suspendo a execução fiscal até que a questão referente ao TEMA 987 fosse decidida pelo C. STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. "). A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (fls. 101/102) em face da decisão de fls. 98/99, rejeitados pelo Juízo (fls. 104). Em 18/02/2019 (fls. 106/107), a Fazenda Nacional reiterou pedido de Penhora no Rosto dos Autos. Em 24/07/2019 (fls. 109), foi proferido despacho deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos. Os autos físicos foram digitalizados em 16/12/2019. Em 03/06/2020 (id. 33207258) foi proferido despacho determinando o cumprimento da decisão de fls. 109 dos autos físicos, com a penhora no rosto dos autos da Ação de Recuperação Judicial. Como não houve resposta ao ofício expedido, em cumprimento a decisão de id. 33207258, foi proferido novo despacho determinando a reiteração do ofício. É o relatório. Decido. Conforme já deliberado por este juízo, os atos de execução deveriam permanecer suspensos até decisão definitiva a ser proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema 987 daquela corte (“Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.”). A penhora no Rosto dos Autos determinada às fls. 109, aparentemente, não seria contrária a suspensão determinada pelo C. STJ, tendo em vista que, de forma imediata não afetaria o patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois caberia ao Juízo da Recuperação decidir a respeito do impacto da constrição sobre o plano de recuperação. Todavia, em melhor análise da questão, a decisão de fls. 109 deverá ser reconsiderada, tendo em vista que se trata, formalmente falando, de ato de constrição e considerando a suspensão determinada pela Colenda Corte Superior, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015. Nesse sentido, segue ementa de acórdão prolatado pelo E. TRF3, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5019139-61.2019.403.0000, interposto em face de decisão prolatada por este juízo em outro feito executivo em fase assemelhada: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ART. 1.036 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O agravo de instrumento nº 00300099520154030000/SP, no qual foi admitido o Recurso Especial, qualificado como representativo de controvérsia, traz como matéria de fundo a possibilidade de suspensão da execução fiscal, bem como dos atos constritivos, em razão de a devedora encontrar-se em recuperação judicial. - Foi determinada, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC, a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em 1º ou 2º graus de jurisdição, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tratassem da mesma matéria. - Posto isso, entendo que suspensão do feito originário é medida de rigor, na medida em que a questão atinente à possibilidade de constrição ou alienação de bens é ponto sobre o qual deverá se debruçar o juízo “a quo”. E, diante de tal subsunção do caso concreto à hipótese versada no recurso tomado como representativo, é evidente a necessidade de sobrestamento do processo. - Outrossim, a imposição de atos expropriatórios em desfavor da agravante, por atingir empresa em recuperação judicial, não deve subsistir até que esta E. Corte profira decisão definitiva sobre a questão. - Dessa maneira, a r. decisão agravada deverá ser reformada, inclusive quanto ao prosseguimento dos atos para efetivação da penhora no rosto dos autos. - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (AI 5019139-61.2019.403.0000. Rel. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) Embora este Juízo considere que a mera penhora no rosto dos autos não é, por si, um ato ‘expropriatório’, o fato é que o E. TRF3 o considerou assim (ou tudo indica que deu interpretação extensiva à suspensão). Outro fato relevante para o caso é a entrada em vigor da Lei n.º 14.112/20 (que alterou as Leis ns. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária), tendo em vista que, aparentemente, resolve a questão. O caput do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 e seus incisos foram reformulados, bem como foi revogado o seu §7º e substituído pelos novos §§7º-A e 7º-B, que seguem sem admitir a suspensão das execuções fiscais em virtude do deferimento do processo de recuperação judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (grifo nosso) Como novidade, sob a regência do art. 6º, §7º-B, da lei atual, as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. De fato, de tão relevantes para a solução da questão relativa à possibilidade de determinação de constrições patrimoniais em sede de execuções fiscais ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, referidas alterações legislativas têm motivado a desafetação dos Recursos Especiais anteriormente afetados para julgamento conjunto sob o Tema Repetitivo n.º 987. No dia 26/02/21, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) protocolizou petição nos Recursos Especiais n.ºs 1.694.316/SP, 1.694.61/SP e 1.712.484/SP, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema n.º 987) e que discutem a competência para a determinação de atos constritivos sobre o patrimônio de sociedades em Recuperação Judicial (RJ) – juízo da recuperação judicial ou da execução fiscal (v. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-pedido-da-uniao-para-por-fim-a-suspensao-das-execucoes-contra-sociedades-em-rj-15022021). Segundo a União, com o advento da Lei n.º 14.122/20, a questão da competência estaria resolvida pelo recém incluído § 7º-B, do art. 6º. Nesse sentido, a PGFN conclui pela possibilidade de “adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial” e, se constatado – frise-se, posteriormente – que a medida recaiu sobre bens essenciais à atividade, caberia ao “juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição”. Pediu, por fim, a desafetação dos recursos “da sistemática de recursos repetitivos” e o afastamento da “determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria controvertida”. (v. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-pedido-da-uniao-para-por-fim-a-suspensao-das-execucoes-contra-sociedades-em-rj-15022021). Até o momento, foram desafetados por decisão monocrática do Exmo Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, com base na perda de objeto, os REsp n.ºs 1694316/SP, 1712484/SP, 1757145/RJ, 1765854/RJ e 1768324/RJ. Persistindo afetado, por ora, apenas o REsp 1694261/SP, no qual se aguarda manifestação das partes sobre o interesse em seu julgamento. Para exemplificar o ocorrido, transcrevo a decisão de desafetação proferida no REsp n.º 1694316/SP, eis que decisões similares foram proferidas nos demais recursos desafetados: DECISÃO Em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, bem como das petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP), as partes e eventuais interessados foram intimados para manifestação. O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (interessado) menciona que: Nesse contexto, em que pese a louvável iniciativa do e. Ministro Relator de propor a afetação do relevante tema e a suspensão nacional dos processos – propostas essas acolhidas pela c. Primeira Seção –, parece-nos que a atuação do Poder Legislativo, com a edição da Lei 14.112/2020, torna prejudicada a discussão judicial da matéria, porquanto resolve a controvérsia posta em exame. Destarte, os ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL, aderindo às razões expostas pela PGFN, requerem a desafetação dos recursos indicados como paradigmas e o afastamento da determinação da suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema. O Estado de São Paulo aduz que: (...) Do quadro exposto, pede-se vênia à V. Excelência para, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, que acrescentou o §7º-A ao art. 6º da Lei 11.101/05, requerer o reconhecimento da perda de objeto dos recursos especiais afetados ao Tema 987, com a perda da eficácia da decisão que determinou a suspensão nacional das execuções fiscais que envolvam a prática de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. Desse modo, considerando as manifestações supra - especialmente a perda de objeto do presente caso, alegada pela Fazenda Nacional, recorrente - torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado. Publique-se. Intimem-se (destaquei) Uma possibilidade interpretativa seria, portanto, a modificação do panorama de regência da questão relativa à prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 14.112/20, tendendo a jurisprudência do C. STJ a considerá-la resolvida pela alterações promovidas no art. 6º, §7º da Lei n.º 11.101/05, em especial com a inclusão do §7º-B, já referido, que autoriza os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, embora conferindo competência ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. No entanto, o Tema Repetitivo n.º 987 ainda não foi definitivamente julgado prejudicado pela Lei n.º 14.112/20, portanto, é de rigor que se mantenha a suspensão do feito executivo, inclusive quanto a realização de penhora no rosto dos autos, até que seja proferida decisão definitiva pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que tal decisão venha simplesmente a desafetar o Recurso. Diante do exposto, e diante da pendência de recurso repetitivo afetado e dos demais fundamentos expostos, reconsidero a decisão de fls. 109 dos autos físicos; de ids. 33207258 e 53662454 e determino que a presente execução se mantenha suspensa, sem que sejam praticados quaisquer atos de constrição em face da empresa em recuperação judicial, até que o C. STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 987. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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