Apelação / Remessa Necessária 5008744-65.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 110.911,80

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ELDOR

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA CARDOSO TIUSSI

OAB/SP 321913·CPF·Representa: Réu

DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM

OAB/SP 272060·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ELDOR

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2021, 13:59

Transitado em Julgado em 29/11/2021

29/11/2021, 13:59

Decorrido prazo de ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 00:01

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:04

Negado seguimento ao recurso

27/10/2021, 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/09/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 11:18

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 20:12

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2021, 13:59

Transitado em Julgado em 29/11/2021

29/11/2021, 13:59

Decorrido prazo de ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

Documentos

DECISÃO

•27/10/2021, 22:58

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 22:27

04/11/2021, 00:01

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:04

Negado seguimento ao recurso

27/10/2021, 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/09/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 11:18

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 20:12

Publicado Acórdão em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2021, 11:44

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Conclusos com embargos de declaração

18/12/2020, 17:59

Juntada de Petição de resposta

17/12/2020, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 17:32

Juntada de ato ordinatório

10/12/2020, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2020, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:20

Publicado Acórdão em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 12:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

30/11/2020, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:35

Decorrido prazo de ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 19:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/08/2020, 18:54

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 15:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 15:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 15:24

Decorrido prazo de ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:21

Juntada de Petição de Manifestação

11/02/2020, 19:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:05

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/02/2020, 17:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/02/2020, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/06/2019, 17:49

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/04/2019, 13:12

Recebidos os autos

12/04/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 13:12

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 12:55

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 15:01

DECISÃO

•03/02/2020, 18:46

DECISÃO

•03/02/2020, 17:23

DESPACHO

•22/03/2019, 16:39

DESPACHO

•22/03/2019, 13:54

SENTENÇA

•04/02/2019, 18:35

SENTENÇA

•04/02/2019, 18:35

SENTENÇA

•01/02/2019, 18:53

DESPACHO

•08/01/2019, 18:01

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•27/10/2021, 22:58

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 22:27

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 12:55

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 15:01

DECISÃO

•03/02/2020, 18:46

DECISÃO

•03/02/2020, 17:23

DESPACHO

•22/03/2019, 16:39

DESPACHO

•22/03/2019, 13:54

SENTENÇA

•04/02/2019, 18:35

SENTENÇA

•04/02/2019, 18:35

SENTENÇA

•01/02/2019, 18:53

DESPACHO

•08/01/2019, 18:01

DESPACHO

•07/01/2019, 18:09

SENTENÇA

•07/12/2018, 12:42

SENTENÇA

•05/12/2018, 17:32

DECISÃO

•27/11/2018, 12:16

DECISÃO

•14/11/2018, 17:30

DECISÃO

•13/11/2018, 19:30