Procedimento Comum Cível 0021047-19.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021047-19.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 17:55

Trânsito em julgado

19/02/2024, 17:54

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AREIOPOLIS, SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021047-19.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AREIOPOLIS, SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Informem os exequentes se liquidaram os extratos de pagamento de RPV. Manifestem-se as partes se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021047-19.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 12:43

Mero expediente

05/10/2023, 12:43

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 19:11

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AREIOPOLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em que pese a petição da União Federal ID 150099497, o exequente em sua petição ID 58720933 requereu o cumprimento de sentença do valor principal (R$ 57.097,19) e oos honorários sucumbenciais (R$ 2.109,83), com destaque dos honorários contratuais, tanto é que atribuiu o valor da Execução de R$ 59.207,02; e apresentou o cálculo ID 58720935. Portanto, homologo o cálculo apresentado pelo exequente ID 58720935, diante da concordância da União Federal dos valor dos honorários sucumbencias (ID 150099497) e diante da preclusão ocorrida em razão da inércia da executada quanto ao crédito principal, apesar de devidamente intimada para impugnar (ID 135285503). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciaisa em favor do exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em razão de não ter havido resistência do executado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente a parte autora as informações necessárias para expedição de pagamento nos termos da Resolução do E.TRF da 3ª Região de n.458/2017, que seguem: A parte deverá prestar as informações presentes nos itens dos artigos 3º (se RPV ou PRC); artigo 4º (se há renúncia); artigo 5º (como se dará a expedição em caso de litisconsórcio e ou cessão); artigo 8º e artigo 9º da Resolução e demais informações previstas na Resolução. Todos os valores devem ser informados líquidos, não se admitindo porcentagem para expedição. Consigne-se que as informações acima são indispensáveis para a expedição. Assim, não sendo prestadas integralmente, os autos serão sobrestados para aguardar manifestação ou o prazo prescricional, nos termos do artigo 921 e 924 do CPC. Caso haja necessidade de alteração dos nomes de todas as partes para adequação junto ao Cadastro da Receita Federal, incluindo-se herdeiros, determino desde já, a remessa dos autos ao CEDIS para retificação das partes e assunto destes autos. Remetam-se os autos para o CEDIS para inclusão da sociedade de advogados (ID 58720933). SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021047-19.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AREIOPOLIS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021047-19.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AREIOPOLIS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AREIOPOLIS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a autora obter a declaração de imunidade tributária e de não incidência do PIS, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com os respectivos consectários legais. A sentença foi de improcedência. A impetrante interpôs apelação. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Alega a autora que é associação de caráter beneficente, social, filantrópico e sem fins lucrativos, tendo por missão, dentre outras, promover o bem de todos, em especial das pessoas excepcionais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, conforme previsão de seu estatuto social. Desse modo, afirma ser beneficiária da imunidade tributária, constante do artigo 150, VI, "c" e artigo 195, §7º da Constituição Federal, de modo que não poderia ser compelida a recolher a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). Com efeito, dispõem referidos dispositivos que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (...)" "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...)." Convém apontar que no julgamento do RE 566.622, publicado no DJe de 23.08.2017, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os requisitos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal são apenas os previstos em lei complementar. Veja-se: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar." (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) (grifei) Até que seja editada uma lei complementar específica que substitua o disposto na Lei 8.212/91, entende a jurisprudência que a lei complementar a ser observada é o Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. No caso em comento, a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. São eles: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." De fato, o estatuto social prevê que “O exercício das funções de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer denominação, forma ou pretexto” (artigo 12, § 2º - f. 32 – ID 147132378). Estipula, ainda, que “A receita da APAE é composta por contribuições dos sócios e de terceiros, bem como por legados, subvenções, doações, rendas e quaisquer outros proventos e auxílios recebidos e o patrimônio, pelos bens que a APAE possui e vier a adquirir” e que “As receitas e o patrimônio social serão aplicados exclusivamente no País e no desenvolvimento dos fins do presente Estatuto” (artigo 34, caput e §1º – f. 43 – ID 147132378). O estatuto social também estipula a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Dessa maneira, tendo sido comprovado o cumprimento de todos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, há de ser admitido o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, em precedentes recentes: "TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. II, IPI, PIS/PASEP, COFINS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", CF. ART. 195, § 7º, CF. RE 566622-RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de reconhecer a imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, quanto ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializado a entidades beneficentes quando a mercadoria importada é utilizada para a prestação dos seus serviços específicos. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 3. Estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento dos créditos tributários relativos ao II, IPI, PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre os valores de importação de equipamentos, maquinários e instrumentos hospitalares a serem utilizados na prestação dos serviços que desempenha. 4. Para as ações de restituição ou de repetição de indébito ajuizadas de 09/06/2005 em diante, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC nº 118/2005. 5. Cuidando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do recolhimento indevido até a efetiva restituição, nos termos da Súmula 162/STJ, e deve observar os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112524/DF, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, no qual se firmou entendimento de que a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita - em razão do que sua inclusão ex officio pelo Juízo não traduz julgamento extra ou ultra petita -, e enumerou os índices, bem como os expurgos inflacionários, a serem aplicados em ações de restituição/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. 6. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ, e incidem exclusivamente pela taxa SELIC, que, por abranger juros moratórios e atualização monetária, não pode ser cumulada com qualquer outra taxa de juros ou índice de correção, conforme orientação pacífica do E. STJ (REsp 1.111.175/SP - sob art. 543-C do CPC/1973 -, Relª. Minª. Denise Arruda, 1ª Seção, j. 10/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 13/05/2009, DJe 25/05/2009). 7. Em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade e sopesados, no caso em tela, o zelo do patrono da autora, a natureza da demanda e o valor atribuído à causa (R$ 1.615.551,83 em 26.01.2007), condeno a União Federal ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelação da parte autora provida." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1417994 - 0001771-80.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 22/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018) (grifei) "PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ART. 14 CTN. PRECEDENTES DO STF. REXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - O STF, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - No julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. - Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN, para que lhe seja reconhecido o direito à imunidade. - No presente caso, é possível considerar que houve o preenchimento das exigências previstas no art. 14, do CTN, para fins de qualificação da Autora como instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, ficando, assim, imune ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, no regime jurídico da Lei Federal nº. 9.718/98, com base no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 10.000,00 - fl. 35 em 16/06/1999), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo devem ser fixados honorários advocatícios, em desfavor da União, em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1.973. - Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - In casu, o acórdão prolatado está em divergência com as orientações do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973), retratação para adequação à jurisprudência. - Reexame necessário improvido." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 583848 - 0027353-63.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2018 ) (grifei) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN. 1. Agravo retido interposto pela embargante não conhecido, uma vez intempestivo, considerando que a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária foi publicada em 20/10/2005, consoante certidão de fl. 393 e a embargante somente interpôs o agravo retido em 16/11/2005, conforme fl. 395, de modo que não atendido o prazo legal para sua interposição a teor da previsão do art. 522 do Código de Processo Civil/1973. 2. Embora a sentença tenha analisado a matéria com fulcro nos requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, fez, noutro passo, observações que constituem importantes subsídios para a verificação do atendimento ou não dos requisitos estabelecidos em lei complementar (artigos 9º, IV, e 14 e incisos, do CTN), conforme estabelecido pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 566622/RS. 3. No caso dos autos, a embargante comprova sua condição de entidade filantrópica através do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (fl. 32), expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social em 20/09/2002, no qual também consta a validade do certificado concedido pelo Processo nº 266.283/71, em 12/01/72, por ter sido renovado pela Resolução CNAS nº 130, de 17/09/2002, publicada no Diário Oficial da União de 20/09/2002, Seção I, julgando o Processo nº 44006.005031/2000-91. 4. A embargante comprova nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício da imunidade tributária, consoante previsão do artigo 14 do Código Tributário Nacional (lei complementar). 5. Apelação do INSS não provida." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1153914 - 0041973-76.2006.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ) (grifei) Ressalte-se, ademais, que a autora possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, cuja renovação havia sido concedida com validade até 21.11.2019 (f. 51-53 – ID 1471323780), o que atesta que a Administração já reconhecera que a autora preenchia os requisitos para fazer jus à imunidade tributária. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVADA. REQUISITOS PROVENIENTES DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 9º, IV, "C", E 14 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). REFORMA DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO DA UF E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566622, ao apreciar novamente a matéria, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 2. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF, concluindo, assim, que os requisitos impostos na parte final do referido § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. 3. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional. 4. Na hipótese dos autos, a exigência contida nos incisos I e II é devidamente comprovada através do Estatuto da Embargante, datado de 17 de abril de 2001, que ordena em seu § 2º, artigo 12, que: Aplica-se integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 5. Ademais, a impetrante não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalente (Art. 6º, § 2º). 6. A impetrante comprovou possuir Declaração de Utilidade Pública Federal, datado de 09/05/2002 (fl. 26) e Utilidade Pública Estadual (fl. 27), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III. 7. Assim, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada. 8. Reforma do acórdão de fls. 159/160, para negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 278329 - 0001659-82.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018 ) (grifei) No mesmo sentido, ressalte-se a Súmula 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. No mesmo sentido, o entendimento desta Terceira Turma: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. SÚMULA 612 DO STJ. 1. A Suprema Corte assentou que os requisitos materiais para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, reputando-se vigente, portanto, as exigências previstas no artigo 14, do CTN, e apenas os aspectos meramente procedimentais, previstos na legislação ordinária, como certificação, fiscalização e controle administrativo, reputam-se válidos. 2. Na espécie, a autora logrou a concessão do CEBAS nos períodos de 01/01/2010 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 31/12/2015, com pedido de renovação em 28/12/2015, ainda pendente de análise, permanecendo, pois, ativa a certificação, quando da atualização das informações consultadas (07/10/2019), de acordo com o artigo 24, § 2º, da Lei 12.101/2009 (“A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado”). Ademais, o estatuto social registra o alinhamento institucional com as exigências do artigo 14, CTN. Em acréscimo, foram acostados decretos, certidões, portarias, declarações e atestados, que corroboram a utilidade pública, a elaboração periódica de relatórios de atividades, a atuação como entidade beneficente de assistência social, e o cumprimento de obrigações contábeis e tributárias (certificado de regularidade do FGTS). 3. Cumpre destacar que, de acordo com a Súmula 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. 4. A concessão do CEBAS pela autoridade certificadora sinaliza o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar pela autora para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, CF, sendo de rigor o reconhecimento da imunidade quanto ao PIS e do direito, pois, à restituição do indébito fiscal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizado pela SELIC. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000106-96.2016.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) (grifei) Dessa maneira, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, é de rigor o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Sendo assim, considerando que a autora colacionou aos autos prova dos recolhimentos indevidos referentes ao PIS no período de 10.2010 em diante (f. 55-66 do ID 147132378), de rigor o reconhecimento do direito à restituição tributária desses valores. Ressalte-se, ademais, que o valor do indébito será apurado posteriormente, na fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO FATO GERADOR DO PAGAMENTO INDEVIDO. QUANTUM DEBEATUR. 1. Em repetição de indébito é imprescindível que o autor faça prova do pagamento indevido. 2. Em se tratando de indébito oriundo de cobrança periódica e sucessiva, exige-se a prova inicial do indébito, mas o quantitativo pode ser deixado para a execução. 3. Existência de documento comprovando ser o autor contribuinte da taxa de iluminação reconhecida como inconstitucional. 4. Suficiência de prova para o deslinde do processo de conhecimento. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EREsp 953.369/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 10/03/2008) (grifei) Quanto à correção monetária, é aplicável o quanto dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no qual se encontram constantes os índices para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, veja-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: 'A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)' (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, 'os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos' (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: 'Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.') (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021047-19.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação em ação de rito ordinário ajuizada pela APAE – Associação de Pais e Amigos de Areiópolis/SP em face da União, com a finalidade de obter a declaração de imunidade tributária e a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não cumpriu os requisitos necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado (f. 118-123 – ID 147132378). A autora apelou, sustentando, em síntese, que: a) faz jus à imunidade constitucional do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que não possui fins lucrativos, não remunera seus diretores e nem distribui qualquer parcela de seu patrimônio a título de participação, aplica integralmente seus resultados no país, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, elabora e mantém adequadamente os competentes balancetes anuais e foi reconhecida como de utilidade pública por normas legais; b) a entidade juntou os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, em especial o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e o Estatuto Social; c) a sentença de improcedência deve ser reformada, a fim de que seja reconhecida a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021047-19.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, admitindo a restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Inverto o ônus da sucumbência e mantenho a condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. RE 566.622/RS. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CF. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS NO PERÍODO DE 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RE 566.622, publicado no DJe de 23.08.2017, o STF pacificou o entendimento de que os requisitos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º da CF/88 são apenas os previstos em lei complementar. 2. Até que seja editada uma lei complementar específica que substitua o disposto na Lei 8.212/91, entende a jurisprudência que a lei complementar a ser observada é o CTN - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. 3. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos requisitos do artigo 14 do CTN, há de ser admitido o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. Precedentes. 4. A autora possui o CEBAS, cuja renovação havia sido concedida com validade até 21.11.2019, o que atesta que a Administração já reconhecera que a autora preenchia os requisitos para fazer jus à imunidade tributária. Súmula 612 do STJ. 5. Considerando que a autora colacionou aos autos prova dos recolhimentos indevidos referentes ao PIS no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento do direito à restituição tributária desses valores. Precedentes. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, admitindo a restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação; inverteu o ônus da sucumbência e manteve a condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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