Procedimento Comum Cível 0009967-76.2012.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009967-76.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 14:59

Trânsito em julgado

24/07/2024, 14:58

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DELMONDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA - SP75978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: VLADIMILSON BENTO DA SILVA - SP123463 TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009967-76.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 19 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 18:27

Mero expediente

04/04/2024, 17:12

Mero expediente

04/04/2024, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA DELMONDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA - SP75978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: VLADIMILSON BENTO DA SILVA - SP123463 D E S P A C H O Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 111539459), providencie a Secretaria a expedição das minutas do(s) ofício(s) requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009967-76.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento), conforme solicitação do(a) Patrono(a) veiculada no ID 25766277 e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 25766276, bem como a expedição do ofício requisitório concernente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 4 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DELMONDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA - SP75978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: VLADIMILSON BENTO DA SILVA - SP123463 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009967-76.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por FRANCISCA DELMONDES DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 248.232,55, relativos a atrasados de concessão de benefício previdenciário e honorários de sucumbência (ID 34752690). Intimado nos termos do art. 535 do NCPC, o INSS apresentou impugnação (ID 37133616), oportunidade na qual sustentou, em síntese, excesso de execução, aduzindo incorreções nos cálculos da exequente, que partiu de renda incorreta do benefício (inclusive menor que a devida), não observou a prescrição quinquenal, nem os índices corretos de correção monetária e juros. Apresentou cálculos no valor total de R$ 174.682,12. A Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 53031208), com o qual concordou a exequente (ID 54099713) e discordou o INSS por não ter sido observada a prescrição (ID 53705495). É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão de não ter a exequente aplicado corretamente os índices de correção monetária e juros, bem como por não ter observado a prescrição quinquenal. Não há controvérsia quanto à renda mensal inicial calculada, sendo a apurada pelo INSS inclusive superior a da exequente. No mesmo sentido, quanto aos honorários sucumbenciais, que foram fixados com base nos atrasados até a data da sentença, conforme julgado. As outras incorreções dos cálculos da exequente são quanto ao índice de correção monetária e juros. O julgado determina a aplicação do Manual de Cálculo da Justiça Federal, então a atualização deve-se dar pelo INPC, e os juros de mora não são fixos em 0,5%, mas observam os mesmos critérios da poupança após a lei 12.703/12, com variação da Selic. A divergência que permanece entre os cálculos do INSS e da Contadoria Judicial são quanto à ocorrência da prescrição quinquenal. A sentença de primeiro grau (ID 12651359 pág. 145/150 – fls. 133/135 dos autos físicos) concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo, e determinou expressamente a incidência da prescrição quinquenal quanto ao recebimento dos atrasados. Em sede recursal, o voto vencedor do acórdão (ID 12651359 pág. 209/212) deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, mantendo no mais a sentença. Portanto, não houve a reforma quanto à incidência da prescrição quinquenal, e nem possibilidade de reformatio in pejus contra o INSS, vez que a autora não apresentou recurso para afastar a prescrição. Assim, deve ser acolhido o cálculo do INSS, que está nos termos do julgado e com aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com renda mensal e termo inicial corretos, bem como observa a prescrição quinquenal da sentença condenatória, ponto que não foi reformado pelo e. Tribunal. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 37133617), no valor total de R$ 174.682,12 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e doze centavos), sendo R$ 158.801,93 de atrasados e R$ 15.880,19 de honorários sucumbenciais, atualizados para junho/2020. Por ter sucumbido nesta fase de cumprimento de sentença, condeno a autora em honorários, correspondentes a 10% do excesso de execução, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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