Execução de Título Extrajudicial 5009442-47.2018.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009442-47.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 EXECUTADO: MAGALI RIBEIRO CHAVES - EPP, VITOR MARCELO CHAVES, MAGALI RIBEIRO CHAVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO - SP113700 DESPACHO Restando improdutiva a tentativa de conciliação, cumpra-se o despacho ID 471353818. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de abril de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009442-47.2018.4.03.6112

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 21:52

Mero expediente

08/04/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 16:02

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/04/2026, 14:15

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 EXECUTADO: MAGALI RIBEIRO CHAVES - EPP, VITOR MARCELO CHAVES, MAGALI RIBEIRO CHAVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO - SP113700 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da designação de audiência a ser realizada na Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, de forma virtual: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: Conciliação Virtual, Data: 08.04.2026, horário: 14:15 hrs. Devem as partes autor(a), réu(s) e seus(a) causídicos fornecerem, no prazo de 24 horas, os endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso e participação da audiência ora designada. Central de Conciliação de Presidente Prudente:[email protected] PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO CECON-Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009442-47.2018.4.03.6112

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:20

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

19/03/2026, 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2026, 13:45

Mero expediente

19/03/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: MAGALI RIBEIRO CHAVES - EPP, VITOR MARCELO CHAVES, MAGALI RIBEIRO CHAVES D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009442-47.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Instada a manifestar-se acerca da penhora infrutífera do veículo indicado no sistema RENAJUD, a Caixa requereu a penhora sobre o faturamento da empresa, bem como que seja oficiado às empresas de cartão de crédito. É o relatório. Delibero. Atentando-se para o princípio da menor onerosidade da demanda, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, é hipótese excepcionalíssima e só pode ser deferida em situações especiais, que não a dos autos. Isso porque, a constrição sobre tais valores tem potencial repercussão na vida da empresa, podendo resultar na possibilidade de grave lesão ao regular desempenho de suas atividades. Vejamos entendimento a respeito: Processo MC 201500407714 MC - MEDIDA CAUTELAR – 23968 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:31/08/2015 RDDP VOL.:00152 PG:00171 RDDT VOL.:00242 PG:00184..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a medida cautelar, apenas para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial dirigido a esta Corte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa..EMEN: MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EVIDENCIADOS. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS, RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO RARO. 1. A fumaça do bom direito encontra-se presente, uma vez que a penhora sobre o faturamento da empresa sobre futuro crédito decorrente das administradoras de cartão de crédito, só pode ocorrer em casos excepcionais. O periculum in mora também está evidenciado, pois a constrição prejudicará a própria sobrevivência da empresa. 2. Consoante a orientação firmada no STJ a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). 3. Os recebíveis de operadoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980, sendo, portanto, o último item na ordem de preferência, e o imóvel figura a quarta posição da lista. Por essa razão, em exame perfunctório, não se verifica qualquer motivo para a recusa da substituição, o que, em última análise, só colabora com a tese da requerente. 4. Medida Cautelar julgada procedente, apenas para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial dirigido a esta Corte...EMEN: Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Data da Decisão 20/08/2015 Data da Publicação 31/08/2015 Ante o exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício às empresas de cartão de crédito. Entretanto, é possível a constrição sobre parte do faturamento da empresa. A penhora de percentual do faturamento da empresa vem sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em face da oferta de bens de reduzido ou nenhum valor econômico pelo devedor, ou ainda, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis. Pois bem, no caso destes autos, a parte executada, intimada, não pagou o débito e não foram encontrados bens livres e desembaraçados passíveis de penhora em nome da mesma. Vejamos entendimento a respeito: Processo AI 00040517320164030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 577473 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. O presente recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 620 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. De acordo com o princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), a penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer quando não existir outra forma de garantia do juízo, isto é, quando não houver bens passíveis de penhora ou quando os oferecidos forem insuficientes para o pagamento do débito exequendo. Precedentes do C. STJ A fim de não comprometer as atividades empresariais, o C. STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a constrição recair sobre o percentual de 5% (cinco por cento). Na execução de título extrajudicial, processo nº 0115507-60.2007.8.19.0001, em tramitação junto à 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, foi determinada a penhora no rosto dos autos no mesmo patamar determinado pela decisão agravada, representando, portanto, o total de 10% (dez por cento) do faturamento atualmente comprometido. Havendo mais de uma penhora sobre o faturamento da empresa, impõe-se que, na presente execução, seja determinada a redução da penhora para o patamar de 2% (dois por cento), de forma a compatibilizar o gravame aqui fixado sem comprometer a viabilidade econômica da empresa executada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 17/08/2016 Data da Publicação 09/09/2016 Ante o exposto, defiro a penhora de 5% incidente sobre o faturamento da executada. Em prosseguimento, traga aos autos a parte executada o comprovante do depósito mensal do faturamento, bem como apresente, no prazo de 15 dias, cópias dos balancetes mensais. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 EXECUTADO: MAGALI RIBEIRO CHAVES - EPP, VITOR MARCELO CHAVES, MAGALI RIBEIRO CHAVES D E S P A C H O Decorrido o prazo concedido ao executado para pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009442-47.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Frustrada a diligência mencionada, suspendo o andamento desta execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, sobrestando-se pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo assinalado, fica convertido o arquivamento inicial em arquivamento por tempo indeterminado, independente de nova intimação, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 4º do CPC. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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