Procedimento Comum Cível 5003210-93.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003210-93.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:59

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 11:55

Reativação

13/03/2026, 11:54

Cancelamento de Distribuição

19/04/2022, 11:16

Recebimento

19/04/2022, 10:43

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS SIMOES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA MATOS REZENDE GUIMARAES - MS19024 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA dgo S E N T E N Ç A CARLOS SIMOES GONCALVES propôs a presente ação contra a UNIÃO e BANCO DO BRASIL, buscando a atualização do PASEP. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e determinado recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. O autor não se insurgiu contra tal decisão, no prazo legal. Transcorrido mais de um ano, não houve nenhuma outra manifestação. Tendo em vista que a autora não recolheu as custas iniciais, não se pode desenvolver a relação processual. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Desnecessária a intimação pessoal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. O fato de se ter extinto sem resolução de mérito os embargos por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em vez de se ter procedido ao cancelamento da distribuição dos embargos, não evidencia prejuízo a fazer reformada a decisão. 3. As razões vertidas no presente agravo não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1336820 SP 2012/0161046-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003210-93.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, na forma do que dispõe o art. 485, IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. CAMPO GRANDE, 6 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/03/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 22:45

Ato ordinatório

13/05/2021, 20:19

Publicação

23/11/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2020, 07:00

Gratuidade da Justiça

17/11/2020, 17:12

Conclusão (para despacho)

05/05/2020, 18:26

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS SIMOES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA MATOS REZENDE GUIMARAES - MS19024 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA dgo S E N T E N Ç A CARLOS SIMOES GONCALVES propôs a presente ação contra a UNIÃO e BANCO DO BRASIL, buscando a atualização do PASEP. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e determinado recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. O autor não se insurgiu contra tal decisão, no prazo legal. Transcorrido mais de um ano, não houve nenhuma outra manifestação. Tendo em vista que a autora não recolheu as custas iniciais, não se pode desenvolver a relação processual. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Desnecessária a intimação pessoal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. O fato de se ter extinto sem resolução de mérito os embargos por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em vez de se ter procedido ao cancelamento da distribuição dos embargos, não evidencia prejuízo a fazer reformada a decisão. 3. As razões vertidas no presente agravo não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1336820 SP 2012/0161046-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003210-93.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, na forma do que dispõe o art. 485, IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. CAMPO GRANDE, 6 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(17)