Procedimento Comum Cível 5000098-64.2022.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000098-64.2022.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 15:22

Trânsito em julgado

03/06/2022, 15:22

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CYNIRA ROSSINI GEROMEL Advogado do(a) AUTOR: WELLEN TAINE GEROMEL - SP390073 REU: 6ª SRPRF/SP POLICIA RODOVIARIA FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000098-64.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizado por CYNIRA ROSSINI GEROMEL em face de 6ª SRPRF/SP POLICIA RODOVIARIA FEDERAL para anular as NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES nº R372646506, R372595375, R372648924 e R445150939. Pelo despacho ID 241576898 foi determinado à autora promover “emenda à inicial, fazendo constar no polo passivo parte legítima para representar a Polícia Rodoviária Federal”. A parte autora emendou a inicial para promover “a retificação do polo passivo, para que conste o representando da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, na pessoa do Superintendente da Unidade, cujos dados seguem: • DPF Rodrigo Bartolamei, com endereço na Rua Hugo D'Antola, 95 – Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090”. É o relatório. DECIDO. Restou claro no despacho ID 241576898 que caberia à autora promover “emenda à inicial, fazendo constar no polo passivo parte legítima para representar a Polícia Rodoviária Federal”. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo não tem personalidade jurídica, nem tampouco capacidade processual. Capacidade processual é pressuposto de validade do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. Sem honorários. Custas pela parte autora. Sentença que não se submete a reexame necessário. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3. Transitada em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 10:22

Mero expediente

03/02/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 13:03

Remessa (outros motivos)

02/02/2022, 13:39

Recebimento

01/02/2022, 17:56

Distribuição (sorteio)

01/02/2022, 17:56

Documentos

•08/03/2022, 00:00