Procedimento Comum Cível 0005948-34.2014.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005948-34.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426, GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 239777373: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005948-34.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de reconsideração e embargos de declaração opostos em face do despacho ID 239455415, no qual o embargante requer o saneamento de erro por obscuridade e omissão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese a manifestação quanto ao pedido de reconsideração, não assiste razão ao INSS, pois a perícia fora determinada pelo E. TRF-3, consoante consignado na decisão de fl. 11 do ID 20852936. A parte ré, inclusive, já havia se manifestado sobre a realização da perícia (ID 40889942). Deste modo, a impugnação está preclusa, assim como os quesitos apresentados, porquanto assim o fora realizado naquela oportunidade. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. A alteração solicitada pela parte autora, ora embargante, traz em seu bojo cunho eminentemente infringente e não merece acolhida. Por essa razão, considerada a ausência de prejuízo para a contraparte, é desnecessária a abertura de vista para sua prévia manifestação. O julgador não está obrigado a examinar minudentemente sobre todos os pontos levantados pela parte, basta o exame da matéria posta à sua apreciação, não necessitando, contudo, que este exame se dê obrigatoriamente à luz do ponto de vista desejado pelo postulante do direito invocado. A embargante alega, em apertada síntese, que a decisão que nomeou o perito e arbitrou seus honorários inobservou a Resolução 305/2014 do CJF. Não obstante as alegações da parte ré, não há qualquer obscuridade ou omissão. Pelo contrário. Colaciono a deliberação quanto ao arbitramento dos honorários da decisão atacada: Fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da respectiva tabela, R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28, §1º, III e IV da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista os deslocamentos que serão necessários junto a empresa vistoriada, bem como a utilização de equipamentos do próprio expert no cumprimento da diligência. (grifei) Assim, os embargos de declaração, sob o pretexto de que a decisão carece de fundamentação, não se prestam a obter a modificação da decisão. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade ou omissão, MANTENHO a decisão embargada e, por consequência, nego provimento aos presentes embargos. ID 242602372: Indefiro o pedido de acompanhamento dos advogados da parte autora quando da realização da perícia. Como não se trata de ato que exija a pronta intervenção de advogado, descabida eventual alegação de cerceamento de defesa. A ausência de advogado no momento da perícia não traz prejuízo algum à parte, haja vista que não possui conhecimento técnico e em momento oportuno, nos autos, poderá se manifestar sobre a prova produzida.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426, GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 54380864: Em que pese a manifestação da parte autora, é de conhecimento público que a empresa Viação Capital do Vale não atua mais nesta cidade, consoante notícia juntada no ID 239438505. Deste modo, determino a realização da prova pericial na empresa paradigma SAENS PEÑA, na qual o autor está laborando (fl. 4 do ID 54384631). Para a realização da vistoria nomeio o engenheiro Kaio Pinheiro, perito cadastrado no sistema AJG da Justiça Federal. A perícia restringir-se-á no período de 20.08.1985 a 08.12.2009 (data da DER). Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do art. 465, §1º, I, do CPC, no prazo de 15 dias. 2. IDs 31703836 e 40889942: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005948-34.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro os quesitos apresentados pelas partes, pois impertinentes ao objeto da causa. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a. O autor laborou exposto a agentes químicos (elencados no Decreto nº 3.048/1999) de forma permanente, não ocasional e nem intermitente? b. Em qual setor? Em qual atividade? c. Foi constada a existência de EPI´s (individual ou coletivo)? Estes possibilitaram a neutralização do(s) agente(s) agressor(es)? d. O autor laborou exposto a agente ruído, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente? e. Em qual nível (decibéis)? f) Qual a metodologia aplicada para a medição do ruído? g. Em qual setor? Em qual atividade? h. O autor laborou exposto a outros agentes físicos ou biológico, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente? 3. Deverá o perito providenciar o agendamento da vistoria técnica junto à empresa SAENS PEÑA. Deverá referida empresa permitir o acesso do perito nomeado, e do assistente técnico da parte autora, nos locais necessários para a elaboração do laudo, bem como lhe ser facultado o exame de quaisquer documentos necessários para realização do ato, assim como permitir a utilização de equipamentos fotográficos pelo perito. Cópia desta decisão servirá de ofício para ciência da empresa SAENS PEÑA, com endereço na Rua José Maria Vilaça, 195, Alto da Ponte, São José dos Campos/SP. 4. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir da intimação do perito judicial. 5. Fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da respectiva tabela, R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos nos termos do art. 28, §1º, III e IV da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista os deslocamentos que serão necessários junto a empresa vistoriada, bem como a utilização de equipamentos do próprio expert no cumprimento da diligência. A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser expedida após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. 6. Com a juntada do laudo dê-se ciência às partes. 7. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

13/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)