Procedimento Comum Cível 5013660-65.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013660-65.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LINDINALVA ROSA GOMES - SP239521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO GILMAR CARVALHO FREITAS - SP259993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013660-65.2019.4.03.6183 Vistos em inspeção. Manifeste-se a parte exequente quanto à exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias, devendo inclusive proceder de acordo com as diretrizes indicadas na petição Id. 576915312 e, se for o caso, comprovar a impossibilidade de solicitar a emissão do crédito de forma administrativa, sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. Int, SãO PAULO, 11 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:25

Mero expediente

06/04/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 16:59

Mero expediente

23/01/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:52

Expedida/certificada

24/10/2025, 19:16

Mero expediente

24/10/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 17:33

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LINDINALVA ROSA GOMES - SP239521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO GILMAR CARVALHO FREITAS - SP259993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Este juízo já determinou anteriormente a emissão dos créditos não pagos, porém, a parte exequente não providenciou o levantamento. O aparato judiciário não pode ser utilizado em casos de inutilidade ou desnecessidade, portanto, deverá a patrona diligenciar para que a parte exequente efetue o levantamento nos termos da legislação, mesmo que seja por procuração específica a ser apresentada na instituição financeira. Assim, pela última vez, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013660-65.2019.4.03.6183 intime-se eletronicamente a CEAB-DJ para emitir os créditos não pagos na via administrativa e posteriores à conta de liquidação, na forma de complemento positivo, ainda que o benefício esteja cessado. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. Ciência à Procuradoria do INSS para manifestação, pois igualmente responsável pelo fiel cumprimento das decisões judiciais Após, dê-se vista à parte exequente. Oportunamente, voltem-me conclusos para extinção da execução. Int. (tópico síntese: emissão de crédito, NB 46/077.448.730-5, DIB: 01/06/1985, PERÍODO: 01/03/2019 a 20/03/2019) SãO PAULO, 1 de setembro de 2025.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:53

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GILMAR CARVALHO FREITAS - SP259993, LINDINALVA ROSA GOMES - SP239521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA HELENA GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício de pensão por morte, alegando, que, apesar da separação consensual, a convivência foi restabelecida. Além disso, sempre percebeu pensão alimentícia. Com a inicial, foram apresentados documentos. Deferida a gratuidade, foi determinada emenda da petição inicial (id 22954806), decisão esta que foi cumprida pela autora, indeferindo-se o pedido de tutela provisória (id 23773815). Opostos embargos de declaração da referida decisão, este foram rejeitados (24084511). Citado, o réu ofereceu contestação e documentos (id 24450757), argumentando que a autora não comprovou a qualidade de dependente. Houve réplica (id 28043083). Deferida a produção de prova oral, as partes concordaram com a realização por meio digital, colhendo-se o depoimento da autora e de duas testemunhas, oportunidade em que as partes reiteraram suas manifestações nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se compreende o indeferimento do benefício de pensão por morte na via administrativa. Isso porque a autora, por força de decisão judicial nos autos da separação consensual (autos nº 1441/1997 do Foro Regional do Tatuapé), era beneficiária de pensão alimentícia, no valor de metade do benefício recebido pelo falecido, descontos que foram comprovados até o mês em que ocorreu o óbito do segurado. Além disso, demonstrou que usufruía do mesmo plano de saúde do falecido. Inconteste, assim, a dependência econômica. Ainda que assim não fosse, note-se que o bem imóvel do casal não foi partilhado, sendo este o local de domicílio do falecido e da autora, que também constou da certidão de óbito do segurado como de sua residência. Pelo relato das testemunhas, a autora e o ex-marido eram PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013660-65.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo vistos como casados pela vizinhança, desconhecendo-se a separação judicial e que vivessem em casas separadas, já que o terreno contém duas casas, na qual viveu, segundo uma das testemunhas, a filha da autora. Como se vê, a prova é farta a respeito do restabelecimento do casamento e da dependência econômica. Por isso, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte de seu marido. O óbito ocorreu em 20.03.2019 e o requerimento foi formulado em 05.04.2019, fazendo jus ao benefício de pensão desde a data do óbito, mantendo-o de forma vitalícia, tendo em conta a idade da autora. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS ao pagamento de pensão por morte, desde a data do óbito, em 20.03.2019, mantendo-o de forma vitalícia, levando em conta idade da autora. O INSS é condenado ao pagamento das prestações, aplicando-se a tabela de cálculo judicial vigente do momento da execução para atualização do débito e do crédito. Considerando o caráter alimentar do benefício e a dependência econômica comprovada, bem como a pandemia decorrente da Covid-19, DETERMINO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, implantando-se o benefício em 30 (trinta) dias. Expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta sentença. Considerando o valor em que o INSS foi sucumbente, desnecessário o reexame.

22/01/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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