Procedimento Comum Cível 0003368-40.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003368-40.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003368-40.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: LUIZ PRATES DA FONSECA & CIA LTDA SUCESSOR: COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 23 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:40

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:12

Mero expediente

19/03/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003368-40.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: LUIZ PRATES DA FONSECA & CIA LTDA SUCESSOR: COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:48

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 12:17

Recebimento

11/01/2026, 17:44

Expedida/certificada

18/12/2025, 18:14

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003368-40.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: LUIZ PRATES DA FONSECA & CIA LTDA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686, ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-E SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade id 361668034. Sustenta a parte credora omissão no dispositivo da decisão id 360856584 que homologou o valor da execução no concernente à condenação do ônus da sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença. Requer o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §3º e §5º do CPC sobre o valor do proveito econômico, ou seja, sobre todo o valor homologado. Aduz, ainda, que a sucumbência deve ser recíproca, tendo em conta o primeiro valor apresentado pela UF (R$ 259.6858,19) e a considerável diferença entre o valor homologado (R$ 638.988,73). Requer, ainda, o rateio do valor das custas processuais em 50% para cada parte Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.[1] No presente caso, assiste razão em parte à embargante. De fato, o primeiro valor apresentado pela FN foi de R$ 259.858,19. Somente após a manifestação da exequente quanto à impugnação é que houve retorno para que a RFB refizesse os cálculos para, então, chegar-se ao valor que restou homologado pelo juízo, qual seja, R$ 638.988,73. Nesse passo, tanto a exequente, que apresentou valor inicial em R$ 1.660,692,06, quanto a executada, sucumbiram em parte de seus pedidos, devendo, assim, arcar com o ônus da sucumbência. A diferença entre o valor apresentado inicialmente e o considerado correto por este juízo será a base de cálculo da sucumbência de cada parte. Com relação aos percentuais descritos no artigo 85, §3º, advirto que a sentença embargada respeitou tais limites, embora tenha erroneamente informado o número do parágrafo como sendo §2º. Ambas condenações em sucumbência (10%) estão inseridas nos limites determinados no inciso II, § 3º, CPC, quais sejam “II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos”. No que se refere às custas processuais, já foram objeto de decisão formada no título judicial do processo de conhecimento, não cabendo qualquer alteração no presente procedimento de cumprimento. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para distribuir o ônus da sucumbência da forma constante na fundamentação acima, mantendo-se o restante da decisão embargada. P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Cf. STJ, EDRESP 329.661/PE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 18/02/2002; EDEDAG 278.383/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/08/2000; EDAGA 148.778/GO, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 04/05/1998; TRF1, EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 30/09/2004; EDAC 1997.01.00.048462-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 22/08/2002; EDAMS 91.01.15255-6/PA, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/06/2002.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003368-40.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: LUIZ PRATES DA FONSECA & CIA LTDA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686, ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-E SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença com esteio na tese firmada pelo STF no RE/RG 574.706-PR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal de saída e a prescrição quinquenal somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 1.660.692,06 (D 110975243 e 118348109). A União Federal impugnou, aduzindo excesso de execução (ID 71904030), informando que o montante a ser restituído, de acordo com o julgamento final do Tema 69, é de R$ 638.988,73, atualizado para 01/2020, conforme planilha de cálculos juntado no ID 247358415, contendo os valores destacados na nota fiscal a partir de 11/2020. Decido. Como é cediço, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. A planilha de cálculos da parte exequente (ID 24249719) contém valores de ICMS a partir de janeiro/2010, equivocadamente. Isso porque, no caso dos autos, a ação principal foi ajuizada em 06/11/2015, ou seja, antes de 15/03/2017, e, atendendo à modulação do Tema 69-STF, a restituição do ICMS deve ser o destacado na nota fiscal a partir a partir de 06/11/2010. Nesse ponto, com razão da União Federal, pois houve inclusão de valores prescritos. No mais, a União Federal, com base em informação da Receita Federal (ID 71904031), solicitou (ID 71904030) para que a autora apresentasse os demonstrativos de apuração correspondentes aos períodos de 02/2011, 12/2011 a 12/2012, 10/2013, 02/2016, 03/2016, 08/2016 e 11/2017, para que seja possível efetuar a apuração devidamente. Após intimado para esclarecimentos - apresentar os demonstrativos de apuração correspondentes aos períodos de 02/2011, 12/2011 a 12/2012, 10/2013, 02/2016, 03/2016, 08/2016 e 11/2017, para que seja possível efetuar a apuração devidamente, bem como esclarecer os índices atualizados nos cálculos apresentados -, a parte exequente insistiu com o valor apresentado R$ 1.660.692,06 e não prestou os esclarecimentos solicitados. Nesse contexto, não trouxe a parte exequente cálculos de liquidação de maneira escorreita. De outra parte, a União, com base em parecer técnico da Receita Federal (ID 71904031 e ss.), órgão apto a conferir e adequar os termos do julgado à situação fiscal da parte exequente, trouxe o valor da restituição do indébito, sendo que, após intimação para esclarecer os defeitos apontados, a parte exequente não trouxe qualquer elemento idôneo a justificar nova vista à União Federal, razão pela qual merece êxito a impugnação da União Federal. Diante do exposto, JULGO procedente a impugnação da União Federal (ID 71904030) e HOMOLOGO o valor apurado de R$ 638.988,73 (seiscentos e trinta e oito reais e novecentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), posicionado para 10/2020 (ID 247358415) quanto à restituição do indébito. Condeno a parte exequente a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, 2.º e 3.º, I, do CPC, sobre a diferença entre as contas apresentadas, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Com o integral pagamento, dê-se ciência às partes para requerer o que de direito. I. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

24/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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