Apelação Cível 5000900-32.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 495.054,45

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RIGINIK

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP 349731·CPF·Representa: Réu

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP 307458·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

CONVERD AMBIENTAL CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

CNPJ

Reu

TRILL CONSTRUTORA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2022, 11:18

Juntada de certidão

13/05/2022, 11:49

Recebidos os autos

11/05/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 17:34

Juntada de certidão

14/02/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:31

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:31

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:25

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/06/2021, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 18:10

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2022, 11:18

Juntada de certidão

13/05/2022, 11:49

Recebidos os autos

11/05/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 17:34

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•13/05/2022, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 15:30

14/02/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:31

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:31

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:25

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/06/2021, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 18:10

Juntada de certidão

19/04/2021, 18:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2021, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 10:36

Juntada de Petição de recurso especial

01/04/2021, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:09

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2021, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Conclusos para decisão

28/09/2020, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/09/2020, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2020, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:03

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:57

Conclusos com embargos de declaração

07/09/2020, 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2020, 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 17:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

14/08/2020, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/05/2018, 12:10

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/04/2018, 14:28

Recebidos os autos

27/04/2018, 14:28

DECISÃO

•12/01/2022, 13:25

DECISÃO

•11/01/2022, 23:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/04/2021, 21:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/04/2021, 21:57

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:53

DESPACHO

•11/09/2020, 16:34

DESPACHO

•11/09/2020, 15:57

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 17:48

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 18:17

DESPACHO

•26/04/2018, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2018, 16:46

SENTENÇA

•05/03/2018, 12:42

DESPACHO

•07/10/2016, 12:47

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•13/05/2022, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 15:30

DECISÃO

•12/01/2022, 13:25

DECISÃO

•11/01/2022, 23:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/04/2021, 21:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/04/2021, 21:57

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:53

DESPACHO

•11/09/2020, 16:34

DESPACHO

•11/09/2020, 15:57

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 17:48

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 18:17

DESPACHO

•26/04/2018, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2018, 16:46

SENTENÇA

•05/03/2018, 12:42

DESPACHO

•07/10/2016, 12:47

DECISÃO

•22/09/2016, 18:59