Procedimento Comum Cível 5000649-12.2019.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000649-12.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 11:29

Trânsito em julgado

11/03/2025, 11:28

Expedida/certificada

19/12/2024, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 18:28

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 14:19

Mero expediente

18/09/2024, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COXIM Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS HENRIQUE LIMA - MS26730, VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO - MS2163 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a informação do pagamento das RPVs (ID 336920276 e anexos), expedidas com determinação de levantamento à ordem do juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000649-12.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de transferência eletrônica para a conta da Procuradoria Geral do Município de Coxim. EXPEÇA-SE ofício de transferência para a conta indicada em ID 324827093. Cumprido o disposto acima, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de requerimentos, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 13:58

Mero expediente

02/09/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 18:16

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:33

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COXIM Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS HENRIQUE LIMA - MS26730, VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO - MS2163 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do Despacho ID 312793820, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 26 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000649-12.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

29/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE COXIM Advogado do(a) AUTOR: VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO - MS2163 REU: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000649-12.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação movida pelo MUNICÍPIO DE COXIM-MS em face da UNIÃO FEDERAL e da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE, com requerimento de antecipação de tutela, visando à condenação das requeridas na obrigação de fazer de excluir anotação restritiva de crédito do município autor do banco de dados CAUC/SIAFI/CADIN, referente à suposta inadimplência relativa aos Convênios nºs 701228/2008 e 703717/2009. O município autor relata que as obras dos convênios foram concluídas a contento, sendo aprovadas pela SUDECO, mas, passados vários anos, a própria SUDECO realizou novas vistorias e reconsiderou as aprovações, anotando a suposta inadimplência do município nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN. Argumenta que a inscrição negativa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter se dado antes da instauração da Tomada de Contas Especial, expediente pelo qual se esgotaria a discussão administrativa acerca da suposta inadimplência. Em decisão, foi deferida a antecipação de tutela (Id 26394926). Citada, União a contestou (Id 27466728). Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência. Também citada, a SUDECO contestou (Id 27903583). Em preliminar, impugnou o valor da causa, requerendo a definição do valor por apreciação equitativa, ao argumento que o pedido não teria conteúdo econômico. No mérito, argumentou que a inadimplência do município autor foi constatada em regular processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e pugnou pela improcedência. Intimado a apresentar réplica e especificar eventuais provas, o município autor se manteve inerte. É o relatório do necessário. II - Fundamentação II.1. Da legitimidade passiva da União A UNIÃO FEDERAL é a subscritora dos convênios, por meio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, conforme se verifica em Ids 26335029 e 26335047. Por certo, como se infere da documentação acostada aos autos, houve a sub-rogação dos direitos e obrigação do convênio à SUDECO, autarquia federal com personalidade jurídica própria, no entanto, é inegável que o inadimplemento do município autor acarreta a este a cessação de transferências voluntárias oriundas da União e de outros entes federais, sanção direta da UNIÃO contra o município, circunstância que atrai a legitimidade UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, os recursos destinados aos convênios em questão são oriundos do orçamento da UNIÃO, e ainda que tenham a fiscalização submetida à SUDECO, a UNIÃO, via controle interno, também tem a prerrogativa ampla de proceder à fiscalização, por meio da Controladoria Geral da União - CGU, atraindo a legitimidade da União também por este fundamento, conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II – A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (STF, RMS 25943/DF, Rel. Ministro Ricardo Levandowski, DJ 03/12/2010). Do exposto, reconheço a legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL. II.2 Do valor da causa O autor atribuiu à causa o resultado da soma dos valores dos convênios. Como parâmetro de fixação do valor da causa, o art. 292, II, do CPC, preceitua: “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por mais que o pedido do autor não tenha conteúdo econômico diretamente mensurável, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, cuja exclusão se busca, é decorrência de controvérsia acerca do cumprimento dos convênios, portanto, os convênios controvertidos não podem ser abstraídos do processo de fixação do valor da causa, sob pena de violação de norma legal expressa. Por outro lado, é certo que o cumprimento dos convênios não está controvertido por inteiro, demandando-se que o valor da causa seja reduzido à parcela controvertida. Assim, acolho parcialmente a Impugnação ao Valor da Causa, atribuindo-lhe o valor de R$ 547.459,91, que corresponde à soma das parcelas controvertidas dos convênios, conforme resultado do processo administrativo de prestação de contas (R$ 60.112,54, referente ao Convênio 701228/2008, e R$ 487.347,37, referente ao Convênio 703717/2009 - cf. Id 27903585). II.3. Do mérito De início, convém invocar a legislação de regência do caso, em especial o art. 26-A, da Lei nº 10.522/2002: Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 1o Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 2o Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 3o Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da aplicação financeira. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 4o Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma motivada. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 5o Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1o a 4o, ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 6o Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5o, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 7o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 8o Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7o, deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 9o Adotada a providência prevista no § 8o, o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 10. Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência no sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com os referidos prazos. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013). Convém, ainda, citar alguns dispositivos da Portaria Interministerial 127/2008, do Ministério do Planejamento, da Fazenda e do Controle da Transparência, que regulamenta as disposições legais acima, e que é o instrumento normativo previsto no convênio em relação à disciplina da prestação de contas (Id 16082400, pp. 36-42): Art. 56. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte: (alterado pela Port. n° 342, de 05/11/2008) I - ato normativo próprio do concedente ou contratante estabelecerá o prazo para apresentação das prestações de contas; e (alterado pela Port. n° 342, de 05/11/2008) II - o prazo mencionado na alínea anterior constará no convênio ou contrato de repasse. (alterado pela Port. n° 342, de 05/11/2008) § 1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o concedente ou contratante estabelecerá o prazo máximo de trinta dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei. § 1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no convênio ou contrato de repasse, o concedente ou contratante estabelecerá o prazo máximo de trinta dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. (alterada pela Port. n° 342, de 05/11/2008). § 2º Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente ou contratado não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos nos termos do § 1º, o concedente registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. § 3º A aprovação de prestação de contas de convênios e contratos de repasse, celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, fica condicionada à validade do cadastramento, na forma do art. 18, incluídos os documentos mencionados no art. 24, observado o disposto no § 5º do mesmo artigo. (acrescido pela Port. n° 342, de 05/11/2008). (alterado pela Port. n° 534, de 30/12/2009). § 3º Cabe ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de convênios e contratos de repasse firmados pelos seus antecessores. (alterado pela Port. n° 534, de 30/12/2009). § 4º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar ao concedente ou contratante justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. (acrescido pela Port. n° 534, de 30/12/2009). § 5º Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial. (acrescido pela Port. n° 534, de 30/12/2009). § 6º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no SICONV. (acrescido pela Port. n° 534, de 30/12/2009). § 7º No caso do convenente ou contratado ser órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicada das medidas adotadas, suspenderá de imediato o registro da inadimplência, desde que o administrador seja outro que não o faltoso, e seja atendido o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo. (acrescido pela Port. n° 534, de 30/12/2009). (...) Art. 60. A autoridade competente do concedente ou contratante terá o prazo de noventa dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas do instrumento, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. § 1º O ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao concedente ou contratante prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. § 2º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. (...) Art. 63. Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. § 1º A Tomada de Contas Especial somente deverá ser instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas pela ocorrência de algum dos seguintes fatos: I - a prestação de contas do convênio ou contrato de repasse não for apresentada no prazo fixado no caput do art. 56, observado o § 1º do referido artigo; e II - a prestação de contas do convênio ou contrato de repasse não for aprovada em decorrência de: a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado; b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou desta Portaria; d) não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver sido recolhida na forma prevista no parágrafo único do art. 57; e) não-utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do Plano de Trabalho, quando não recolhidos na forma prevista no parágrafo único do art. 57; f) não-aplicação nos termos do § 1º do art. 42 ou não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização; g) não-devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto, nos termos do art. 57; e h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos. § 2º A Tomada de Contas Especial será instaurada, ainda, por determinação dos órgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade competente em adotar essa medida. § 3º A instauração de Tomada de Contas Especial ensejará: I - a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no SICONV, o que será fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, nos termos do inciso IV do art. 6º; e II - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário na conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI. Conforme as disposições acima, o procedimento administrativo de tomada de contas possui duas fases: a inicial, com a prestação ordinária das contas, em que se apura se a obra ou serviço objeto do convênio foi executado a contento, com a respectiva comprovação dos gastos dos recursos no objeto do contrato, e, num segundo momento, caso a prestação de contas não seja apresentada, ou seja rejeitada, a Tomada de Contas Especial, “que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento” (art. 63 da Portaria Interministerial 127/2008). In casu, os processos administrativos de prestação de contas dos convênios, que tramitaram perante a SUDECO, culminaram na reprovação parcial das contas, resultando em valores a restituir de R$ 60.112,54, referente ao Convênio 701228/2008, e R$ 487.347,37, referente ao Convênio 703717/2009 (Id 27903585). Não se vislumbra, nesta primeira fase da prestação de contas, que tenha havido violação do contraditório e ampla defesa administrativas. O próprio autor, na fundamentação do seu pleito, invoca como causa da violação do contraditório a ausência do exaurimento da discussão administrativa, ou seja, na causa da anotação indevida da inadimplência estaria a ausência de oportunidade de se defender no processo de Tomada de Contas Especial. É certo, de acordo com as disposições normativas acima transcritas, que haveria autorização legal para a inscrição da inadimplência do município, assim que encerrada a primeira prestação de contas, em casos de rejeição total ou parcial (art. 26-A, §§ 4o e 5º, da Lei nº 10.522/2002). Ocorre que questão acerca da viabilidade do registro da inadimplência dos municípios em cadastro de restrição creditícia, antes da conclusão do procedimento de Tomada de Contas Especial, é objeto do Tema nº 327 de repercussão geral, do STF, cujo julgamento se encerrou com a fixação da seguinte tese: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.” (STF, RE/1067086 – BA, Relator MIN. ROSA WEBER, DJ Nr. 254 do dia 21/10/2020). Resta saber se a tese fixada pelo c. STF afastou a constitucionalidade das normas que autorizam a inscrição da inadimplência logo após encerrada a prestação de contas, antes da Tomada de Contas Especial. Em outras palavras, se seriam válidas as normas que autorizariam a inscrição da inadimplência do município, quando observado o regular contraditório na prestação de contas, e quando o mandatário não infrator não comprovasse a instauração de medidas contra os infratores, bem como não solicitasse ele próprio a instauração da Tomada de Contas Especial, expediente que suspenderia a inscrição negativa (art. 26-A, §§ 4º, 5º, 8º e 9º da Lei nº 10.522/2002). A questão, como ora posta, foi discutida no julgamento do leading case. Confira-se, a propósito, trecho do voto condutor: Conquanto, repita-se, respeitável o posicionamento externado pelo articulista, entendo, como proponho neste voto, possa ele ser adotado apenas quanto à inadimplência decorrente da não prestação de conta, mas não quanto ao descumprimento de convênio ou rejeição de conta, o que exige o exaurimento do processo da tomada de contas especial. (...) Necessário, portanto, ante os argumentos já expostos, pelo sistema da interpretação conforme a Constituição, afastar, nas hipóteses da inadimplência por convênio não cumprido ou conta rejeitada, a exigência normativa de seu registro em cadastros (que possam resultar na vedação de crédito), enquanto não julgada a tomada de contas especial porque, em tais hipóteses, somente quando esgotado tal procedimento estará garantida a efetividade do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Conclui-se portanto, que em se tratando de convênio não cumprido ou conta rejeitada, como ocorre no presente caso, a corte constitucional afastou a exigência normativa de inscrição da inadimplência, enquanto não julgada a Tomada de Contas Especial. De acordo com as informações trazidas pela SUDECO, na contestação, houve a emissão do Relatório de Tomada de Contas Especial - TCE, com encaminhamento ao TCU em 14/11/2019, (Id 27903583), inexistindo notícia quanto ao desfecho do referido procedimento. Assim, inviável qualquer inscrição negativa antes da decisão final no procedimento de Tomada de Contas Especial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida, retifico o valor dado a causa e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a UNIÃO e a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE na obrigação de se absterem de registrar a inadimplência do Município de Coxim nos órgãos restritivos, como SIAFI/CAUC/CADIN, em relação aos Convênios nº 701228/2008 e 703717/2009, enquanto não julgada a Tomada de Contas Especial, instaurada perante o TCU. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, inciso III, do CPC, observada a regra de escalonamento do § 3º do mesmo artigo, no percentual mínimo previsto para cada faixa. Cada uma das corrés deverá arcar com a metade dos honorários advocatícios ora fixados. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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