Apelação / Remessa Necessária 5002216-66.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 45.135,63

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BRODT & MARTHA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ NORIVAL PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP 202627·CPF·Representa: Autor

JOSÉ NORIVAL PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP 202627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BRODT & MARTHA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BRODT & MARTHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2023, 17:28

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/12/2022, 15:36

Juntada de certidão

02/12/2022, 19:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 12:20

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2022, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2022, 19:08

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2023, 17:28

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/12/2022, 15:36

Juntada de certidão

02/12/2022, 19:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

DECISÃO

•10/03/2023, 14:18

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 10:40

29/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 12:20

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2022, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de resposta

28/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:45

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/08/2022, 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:19

Conhecido o recurso de BRODT & MARTHA LTDA - ME - CNPJ: 00.504.912/0001-09 (APELANTE) e não-provido

28/07/2022, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 22:41

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 12:14

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2022, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 14:30

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2022, 17:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2022, 16:58

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 13:26

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:14

Negado seguimento ao recurso

11/01/2022, 23:14

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2021, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 23:14

Juntada de certidão

26/03/2021, 23:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/03/2021, 16:55

Decorrido prazo de BRODT & MARTHA LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:29

Publicado Acórdão em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2021, 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:56

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

02/12/2020, 00:54

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2020, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:02

Publicado Despacho em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 10:04

Conclusos com embargos de declaração

07/10/2020, 10:04

Decorrido prazo de BRODT & MARTHA LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:36

Decorrido prazo de BRODT & MARTHA LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2020, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2020, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 17:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

10/09/2020, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado

30/08/2020, 20:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 03:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 03:03

Decorrido prazo de BRODT & MARTHA LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:09

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/07/2020, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/07/2020, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2020, 14:56

Juntada de Petição de parecer

09/06/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:06

Recebidos os autos

26/05/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/05/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 16:52

CONTRARRAZÕES

•18/02/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:29

DECISÃO

•12/01/2022, 13:26

DECISÃO

•11/01/2022, 23:14

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 12:09

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 17:08

DESPACHO

•19/10/2020, 18:24

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•10/03/2023, 14:18

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 10:40

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 16:52

CONTRARRAZÕES

•18/02/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:29

DECISÃO

•12/01/2022, 13:26

DECISÃO

•11/01/2022, 23:14

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 12:09

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 17:08

DESPACHO

•19/10/2020, 18:24

DESPACHO

•19/10/2020, 10:04

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 17:53

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 15:38

DESPACHO

•09/04/2020, 20:24

DESPACHO

•13/01/2020, 14:43

DESPACHO

•09/01/2020, 16:34

SENTENÇA

•19/11/2019, 18:35

DECISÃO

•18/09/2019, 12:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/09/2019, 10:04

DESPACHO

•05/09/2019, 14:50