Procedimento Comum Cível 5003126-07.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003126-07.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 18:23

Trânsito em julgado

02/05/2024, 17:25

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERSON DA SILVA ROCHA, IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE: IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003126-07.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 1 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2024, 08:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2024, 08:13

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANDERSON DA SILVA ROCHA, IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE: IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003126-07.2021.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

02/02/2024, 00:00

Mero expediente

31/01/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 18:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WANDERSON DA SILVA ROCHA, IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE: IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003126-07.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. Decisão objeto de cumprimento – “Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora desde 13/03/2014, em razão da reclusão de Cristiano Germano da Rocha. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos”.(grifei). A parta autora apresentou os cálculos. R$ 104.109,62 e R$ 10.410,96, ID 160388456. O INSS cumpriu a decisão concedendo o benefício desde 2008 conforme decisão de Turma Recursal, anulada em virtude da incompetência absoluta. O INSS apresentou impugnação aos cálculos. O exequente concordou com os cálculos a maior ofertados pelo INSS. A Contadoria Judicial efetuou os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, a partir de 2014. R$ 99.906,86 e R$ 9.990,69, em novembro de 2021, ID 241931138. Corretos os cálculos da Contadoria. Não há falar em economia processual. A parte foi intimada da sentença e não apresentou recurso. Portanto, transitada em julgado, o INSS deve cumprir CORRETAMENTE a decisão. Posto isto, expeçam-se as requisições de pagamento nos valores de R$ 99.906,86 e R$ 9.990,69, em novembro de 2021, ID 241931138. Oficie-se a CEAB para o correto cumprimento da decisão, conforme os cálculos e dados da Contadoria Judicial que correspondem à sentença transitada em julgado. Prazo – dez dias. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERSON DA SILVA ROCHA, IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE: IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003126-07.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. WANDERSON DA SILVA ROCHA e IVANEA ANTONIO DA SILVA ROCHA, ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteando a concessão de auxílio-reclusão em razão do recolhimento à prisão de Cristiano Germano da Rocha, em 25/07/2008. Alegam, em síntese, que requereram a concessão do benefício administrativamente NB 25/168.694.552-0, em 13/03/2014, indeferido em razão do último salário recebido pelo segurado ser superior ao previsto na legislação. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Inicialmente a demanda foi proposta, em 01/04/2016, perante o Juizado Especial Federal. Em fase de execução, a Contadoria Judicial verificou que o valor da causa ultrapassava o limite dos Juizados Especiais Federais e os autores optaram por não renunciar ao valor excedente, razão pela qual os autos vieram redistribuídos a essa Vara Federal. Regularizada a representação processual de Wanderson da Silva Rocha em id 58162969. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Confiram-se as redações do artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...); § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é aquela que o segurado recebia e não a renda de seus dependentes. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 580391, TEORI ZAVASCKI) No caso dos autos, a qualidade de dependente dos autores foi demonstrada por intermédio dos documentos pessoais e das certidões de nascimento e casamento carreadas aos autos e constantes do processo administrativo. Foi demonstrado, outrossim, o efetivo recolhimento à prisão de Cristiano Germano da Rocha em 25/07/2008 permanecendo ele no regime fechado ao menos até o dia 10/06/2021 (id 58162973). De acordo com a CTPS anexada aos autos, a remuneração do segurado era de R$535,84. O valor lançado no CNIS de R$1.070,15 para o mês de julho/2007 é referente a rescisão do contrato de trabalho do segurado, coincidindo com a data de baixa lançada na CTPS, 13/07/2007. Note-se que também consta dos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no qual são descriminadas as verbas recebidas pelo segurado, o maior montante refere-se ao 13° Salário e férias indenizadas. Assim, a considerar apenas o valor de salário recebido pelo segurado conclui-se que sua remuneração não era superior ao teto de R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), estabelecido pela Portaria Ministerial nº 77/2008. Desse modo, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo em 13/03/2014, consoante artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora desde 13/03/2014, em razão da reclusão de Cristiano Germano da Rocha. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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