Procedimento Comum Cível 5000476-87.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000476-87.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 16:31

Trânsito em julgado

09/04/2025, 16:30

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

28/01/2025, 00:00

Mero expediente

27/01/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 16:42

Julgamento em Diligência

09/12/2024, 12:36

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 16:18

Publicação

30/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI, C. F. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, C. F. M., CLEOMESIA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELADO: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI, C. F. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, C. F. M., CLEOMESIA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELADO: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI, C. F. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, C. F. M., CLEOMESIA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELADO: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo, sem comprovação na CTPS e no CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). CASO DOS AUTOS Verifica-se dos documentos juntados aos autos que o INSS notificou a parte autora, através de comunicação datada em 28/10/2021 (id 280340274, pág. 51), informando a existência de suposta irregularidade na manutenção de seu benefício assistencial, uma vez que integrantes do grupo familiar ostentavam rendimentos incompatíveis com a miserabilidade, noticiando a cobrança de R$ 124.280,04, referente ao período de 01/07/2009 a 31/05/2019, a ser descontado em benefício de pensão por morte. Alega o INSS que a parte autora, quando do início do pagamento do benefício assistencial, em 20/11/2009, sua genitora ostentava vínculo empregatício remunerado (a partir de 01/07/2009) e seu pai obteve a concessão de aposentadoria por invalidez a contar de 12/06/2008, ou seja, o núcleo familiar já contava com renda, em tese, incompatível com a miserabilidade. Contudo, observo que o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial foi formulado pela parte autora em 18/02/2009 (id 280340274, pág. 22), quando esta apresentou os documentos e colocou-se à disposição da autarquia para a realização das perícias necessárias, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse quando então. Portanto, o início da atividade laborativa pela genitora da Autora, em 01/07/2009 (id 280340262, pág. 28) e, bem assim, a percepção de benefício de aposentadoria por invalidez pelo pai, concedido judicialmente, com pagamento iniciado em 18/07/2009 (a despeito do termo inicial ter sido fixado em 12/06/2008 – id 280340262, pág. 9), são posteriores à DIB do benefício assistencial auferido pela parte autora. Assim, descabe eventual alegação de omissão de informação pela parte autora acerca da renda de seu núcleo familiar, quando do requerimento administrativo, visto que a DIB de seu benefício assistencial é anterior às alterações na renda familiar apontadas como incompatíveis, pelo INSS, com o cumprimento do requisito objetivo. Não há qualquer indício de fraude ou ato ilícito praticado pela parte autora pelo suposto equívoco administrativo na concessão do benefício, o que pressupõe a boa-fé objetiva da parte autora no recebimento dos valores recebidos, ora apontados pelo INSS como indevidos. Assim sendo, ausente a comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé da Autora e, em vista do caráter alimentar do amparo social, entendo inexigível a devolução dos valores já pagos. Ainda, verifico que o INSS cessou o benefício do requerente 01/06/2019 (id 280340267 - Pág. 21), decorridos mais de dez anos de seu termo inicial (em 18/02/2009), sob a alegação de haver concedido a benesse indevidamente com supostas irregularidades retroativas ao ano da concessão, portanto, não efetuou a reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do Decreto nº 6.214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrar da Autora o pagamento de quantia que alcançou monta tão vultosa, em consequência do extenso lapso temporal em que a mesma auferiu o referido benefício em suposto desacordo com a norma legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido inicial da parte autora comporta a declaração da inexigibilidade de débitos, a cessação de descontos em benefício de pensão por morte e a devolução de valores já descontados. Verifico que a parte obteve provimento judicial acerca de todos os pedidos, exceto quanto à devolução dos valores já descontados administrativamente. Conforme se depreende da notificação emitida pelo INSS à parte autora (id 280340274, pág. 51), o desconto do débito no benefício de pensão por morte iniciou em 11/2021. Proposta a presente demanda, o MM Juízo a quo deferiu, em 07/03/2022, a antecipação da tutela a fim de cessar os descontos no referido benefício (id 280340276), cumprido pelo INSS conforme petição juntada aos autos em 17/03/2022 (id 280340333). Assim sendo, o INSS efetuou o desconto de 30% na pensão por morte no período de 11/2021 a 02/2022, totalizando 4 competências, sobre o valor de, aproximadamente, R$ 1.600,00, o que resulta em total inferior a R$ 2.000,00. Portanto, frente ao valor cobrado indevidamente pelo INSS, estampado documentalmente no total de R$ 124.280,04, obtendo a parte autora êxito no afastamento de sua cobrança, entendo que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, descabendo a fixação da sucumbência recíproca, uma vez que o objeto principal da ação foi alcançado. Destarte, de rigor a reforma parcial da r. sentença, a fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% aplicado sobre o valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito de valores decorrentes de benefício concedido indevidamente e a devolução do desconto efetuado em pensão por morte em consequência da referida dívida. A r. sentença (id 280340339, integrada a id 280340350) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao INSS que cancele a dívida e se abstenha de cobrar os valores pagos em razão da percepção indevida de benefício assistencial, afastando a devolução dos valores já retidos/descontados. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a metade do valor da causa. Recurso de apelação do INSS (id 280340349) em que sustenta, em síntese, a prevalência do débito, independentemente da demonstração de má-fé. No caso de manutenção da r. sentença, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, a sua redução. Apelo da parte autora (id 280340370) em que requer a alteração dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Com contrarrazões. Subiram a esta instância. Parecer do Ministério Público Federal (id 282526361) no sentido do desprovimento da apelação do INSS e provimento do apelo da parte autora. É o sucinto relato. vn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, para ajustar os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - A Autarquia Federal não efetuou a reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do Decreto nº 6.214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrar da Autora o pagamento de quantia que alcançou monta tão vultosa, em consequência do extenso lapso temporal em que a mesma auferiu o referido benefício em suposto desacordo com a norma legal. - Não há qualquer indício de fraude ou ato ilícito praticado pela parte autora pelo suposto equívoco administrativo na concessão do benefício, o que afasta a existência de má-fé. - Ausente a comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé da Autora e, em vista do caráter alimentar do amparo social, inexigível a devolução dos valores já pagos. - INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% aplicado sobre o valor da causa. - Apelação do INSS desprovida. - Apelo da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI, C. F. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, C. F. M., CLEOMESIA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) APELADO: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A, OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de março de 2024 Destinatário: APELANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI, C. F. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, C. F. M., CLEOMESIA FONTINELE MORATTI REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI O processo nº 5000476-87.2022.4.03.6134 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 10/04/2024 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C. F. M. REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando haver omissão na sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões misteres que lhe foram submetidas para o julgamento. Tenho que o recurso não aponta no julgado a existência de contradição, mas sim, em verdade, revela seu inconformismo quanto ao próprio conteúdo da decisão. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. O pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Posto isso, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. F. M. REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Cuida-se de ação ajuizada por CLEOMESIA FONTINELE MORATTI e outra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito apontado pelo requerido, “bem como devolução dos valores que o INSS já vem descontando da parte autora decorrente da alegada dívida”. Em apertada síntese, consta na inicial: “A Autora ingressou com pedido de concessão de Benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência em 18/02/2009, que recebeu o nº 87/534.375.363-5, em razão da incapacidade da requerente em prover o próprio sustento ou de tê-la provida por sua família e ser portadora de deficiência. O benefício foi negado, motivo pelo qual a requerente ingressou com recurso administrativo, e nesta fase conseguiu a concessão em decisão de 21/09/2009 pela 1ª Junta de Recursos da CRPS (atual CRSS). No mês de outubro/2018 a Autora recebeu Carta de intimação do INSS informando que o genitor da requerente foi aposentado por invalidez em 12/06/2008 com o primeiro pagamento em 30/07/2009 e a genitora passou a trabalhar em 01/07/2009, sem nem mesmo comprovar se a situação continuava a mesma, alegou que havia irregularidade nos requisitos do benefício da requerente, e pretendia, após o prazo de defesa, cessar o benefício. [...] Inicialmente, a Autarquia apresentou dados de 2009 e o benefício de prestação continuada é de tratos sucessivos, logo demanda a verificação na data atual ou menos na data da verificação em 10/2018 para poder identificar se a situação está ou não irregular, o que não se coaduna com o caso presente. Neste caso, não cabe ao órgão trazer irregularidades sobre questões que não foram aferidas na realidade, levando em consideração que o benefício da Pensão por Morte foi concedido em data posterior aos eventos que a autarquia alegou que estariam e irregular e desta forma, não há elementos novos que tenham modificado os critérios avaliados nos quais se baseou a decisão da Junta de Recursos que concedeu o benefício.” Decisão deferindo a tutela de urgência e determinando a citação do INSS (Id. 244735615). O INSS apresentou contestação (id. 257058340). A parte autora apresentou réplica (id. 247664338). Parecer do MPF no id. 267269124. Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Nesses termos, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. As partes controvertem quanto à inexigibilidade da cobrança decorrente de apuração na irregularidade na manutenção do benefício de prestação continuada (NB 87/534.375.363-5), DIB em 18.08.2009, implantado em 20.11.2009. O INSS apurou irregularidade na manutenção do benefício, uma vez que, “após o indeferimento inicial do benefício e durante o processamento do recurso administrativo endereçado à Junta de Recursos, houve alteração significativa da renda familiar.”. De acordo com o processo administrativo colacionado ao feito, a autora Cleomesia, após formular requerimento de concessão de benefício assistencial para a sua filha, no bojo do qual declarou não auferir renda, passou a exercer, a partir de 01.07.2009, atividade formal remunerada com renda superior a 02 salários mínimos. De igual sorte, o pai da beneficiária do benefício assistencial passou a receber benefício de aposentadoria por invalidez, sendo 30/07/2009 a data do primeiro pagamento (id. 244121676). Segundo a autarquia, ao receber o benefício assistencial, ao mesmo tempo em que seus pais recebiam rendimentos de salários, a autora teria desrespeitado a legislação previdenciária em vigor. Porém, o pleito do INSS não pode ser acolhido. Quando do requerimento administrativo, a composição e a renda familiar da postulante efetivamente condiziam com as informações prestadas. Em outros termos, ao que se depreende dos autos, a alteração da renda per capita constatada pela Autarquia Previdenciária ocorreu no interregno entre o indeferimento administrativo ocorrido na APS e a prolação de decisão favorável pela Junta de Recursos. A autora requereu o benefício na via administrativa e este foi concedido e mantido, sem que tivesse qualquer ingerência ou interferência em tais fatos. Em situações análogas à que está em julgamento, verifico que a jurisprudência praticamente uníssona tem declarado a irrepetibilidade dos valores pagos, haja vista o caráter alimentar que os reveste e o recebimento de boa-fé por parte do segurado/assistido. Em suma, portanto, no caso dos autos, este juízo não desconhece que pode ter ocorrido pagamento indevido do LOAS, durante certo período de tempo; verifico, todavia, que se apresentam ao menos duas condições que impedem o INSS de pretender ver-se ressarcido dos valores que pagou a título de benefício assistencial para a autora, a saber: a) a natureza eminentemente alimentar dos valores recebidos e b) a boa-fé da parte segurada/assistida. Saliente-se que mesmo a recente tese firmada pelo C. STJ a partir do Tema Repetitivo 979 (“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”) ressalvou a possibilidade de se comprovar a boa-fé do segurado, tornando irrepetíveis os valores recebidos. No caso concreto, a situação fática da parte autora encaixa-se na parte final da tese firmada, pois a ligeira melhora do quadro econômico familiar deu-se antes do deferimento do benefício assistencial deferido, e não se pode afirmar, à luz da elementos documentais coligidos no processo administrativo, que os pais da beneficiária do benefício de prestação continuada tinham a compreensão de que a nova situação experimentada pelo núcleo familiar excluía um dos requisitos necessários à manutenção da prestação assistencial. Observa-se, assim, quadro que indica ter havido boa-fé, a qual, como é cediço, se presume, ao contrário da má-fé, que deve ser devidamente comprovada. Por fim, não há que se falar em devolução dos valores já retidos/descontados. Deve-se distinguir o pagamento indevido da compulsoriedade de sua devolução. Não se discute que o pagamento realmente foi indevido. Contudo, não se impõe coercitivamente a devolução ao Erário. Em outros dizeres, há débito (debitum, schuld), mas não há responsabilidade (obligatio, haftung) do recebedor. Assim, inexiste direito automático do autor de receber a repetição das parcelas já descontadas (havia, quanto a elas, débito). Ressalva-se, entretanto, o direito a uma indenização por algum dano/prejuízo concretamente provado, oriundo do desconto feito pelo INSS, o que não se demonstrou no caso concreto. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinar ao INSS que cancele a dívida e se abstenha de cobrar os valores pagos em razão do benefício assistencial descrito na inicial (NB 87/534.375.363-5). Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. Quanto à parte autora, a exigibilidade da condenação, contudo, deverá ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: C. F. M. REPRESENTANTE: CLEOMESIA FONTINELE MORATTI Advogados do(a) AUTOR: REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524, FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000476-87.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ajuizada por CLEOMESIA FONTINELE MORATTI e outra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito apontado pelo requerido, “bem como devolução dos valores que o INSS já vem descontando da parte autora decorrente da alegada dívida”. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão dos descontos. Juntou procuração e documentos. Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC). Ressalvado melhor exame por ocasião do julgamento do mérito, observo que o comunicado inserto no doc. id. 244121680 (p. 25/27) sinaliza que o INSS reputou indevido o BPC da autora a partir do início do vínculo laborativo de sua mãe e representante legal, Sra. Cleomésia Fontinele Moratti. Contudo, compulsando o aludido documento, não se observa qualquer imputação de má-fé na conduta da postulante. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, tem-se que eventual equívoco na manutenção do BPC seria atribuível unicamente à Autarquia Previdenciária. E, em casos como o dos autos, nossa jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não cabe a devolução de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. 4. O critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser considerado pra se comprovar a condição de necessitado da pessoa idosa ou deficiente que pleiteia o benefício. 5. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está configurada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar o restabelecimento do benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. 7. Remessa oficial, havida como submetida e apelações desprovidas. (ApCiv 5265655-97.2020.4.03.9999, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADEVISO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Recurso Adesivo da Autora contra sentença, nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela antecipada às fls. 77/77-vº, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar a inexigibilidade dos descontos mensais no benefício da autora (NB. 141.359.446-5) e da devolução dos valores pagos em razão da vigência do benefício n.º 091.635.740-9 após 10/11/1990, bem como para reconhecer a inexistência do correspondente débito. Sendo a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 3. Da mesma forma, é incabível a devolução, pelo segurado, de valores recebidos em decorrência de erro da Administração. As parcelas obtidas de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro, não podem ser objeto de desconto pela via administrativa ou repetição em juízo, tendo em vista a natureza alimentar das prestações (princípio da irrepetibilidade). Precedentes. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 5. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora não seja o caso de devolução dos valores, em virtude da boa-fé no recebimento, a cessação do pagamento da primeira pensão é correta, porquanto constatado o erro na sua manutenção, dada a nova concessão de pensão por morte ulteriormente, sendo descabida a cumulação de pensões. 6. A autarquia agiu nos estritos limites da legalidade - não há ato ilícito -, amparada também pelo princípio da autotutela, para rever o indevido pagamento das prestações, o que gerou o encontro de contas e a apuração do indébito. Não houve abuso por parte da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina). 7. Apelação desprovida. Recurso Adesivo desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2067466 - 0004220-80.2013.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018 ) Nesse sentido, ainda, saliente-se que mesmo a recente tese firmada pelo C. STJ a partir do Tema Repetitivo 979 (“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”) ressalvou a possibilidade de se comprovar a boa-fé do segurado, tornando irrepetíveis os valores recebidos. Diante desse contexto, observo haver, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade do direito alegado. Já sobre o perigo de dano, tenho que também está presente, considerando as implicações advindas do prosseguimento da cobrança discutida, bem como diante da possibilidade de descontos em prestação de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência postulada para suspender os descontos mencionados no “Despacho 199187246” (id. 244121685), incidentes no NB 21/187.309.890-9. Comunique-se à AADJ, pelo meio mais expedito, concedendo-se o prazo de 10 dias para cumprimento, a contar do recebimento. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição superficial, que os pedidos revelados na inicial não admitiriam, em princípio, autocomposição. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação nesse momento poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Destarte, com esteio no art. 334, 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (dez) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(73)