Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: NUVAK INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, VIVIANE MEDINA PELLIZZARI - SP188272 DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003402-64.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
VISTOS. ID 307214794: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 21 de novembro de 2023.