Procedimento Comum Cível 0007119-77.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007119-77.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 13:04

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:03

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUROTIDES ROMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE RESENDE RUMIATTO DE LIMA SANTOS - MS20317 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007119-77.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 14 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2025, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 20:23

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUROTIDES ROMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE RESENDE RUMIATTO DE LIMA SANTOS - MS20317 D E S P A C H O Primeiramente, no despacho de ID 347971253 onde se lê “precatório” leia-se “Ofício Requisitório Pequeno Valor - RPV”. Ademais, verifico que a parte exequente já está ciente do depósito noticiado no ID 350132559. Assim, no que tange ao requerimento de ID 349734816 para fotocopia de procuração autenticada, não há nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). No mais, expeça-se a Certidão requerida no ID 349734816, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em vista que os pagamentos se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007119-77.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2025.

09/01/2025, 00:00

Mero expediente

08/01/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUROTIDES ROMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE RESENDE RUMIATTO DE LIMA SANTOS - MS20317 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007119-77.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente EUROTIDES ROMAO argumentando ter havido excesso de execução, impugnando a ausência de descontos devidos. Cálculos e informações nos IDs 268421091 e 277339262. Decisão de ID 279679065 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petições da parte impugnada ao IDs 282783344 e 289933061 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 293651612 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 300246076), a parte impugnada apresentou concordância ao ID 301355556 e o INSS manifestou discordância ao ID 303390829. Decisão de ID 306141938 determinando a devolução dos autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos. Nova verificação pela contadoria judicial nos IDs 310374517 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 318118493), o INSS manifestou discordância ao ID 321546341 e a parte impugnada manifestou concordância ao ID 319619937. É o relatório. ID 321546341: Sem pertinência as alegações do INSS de ID supracitado, posto que conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 310374517, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 310374517, atualizada para MARÇO/2022, no montante de R$ 25.368,26 (vinte e cinco mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 310374517. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para MARÇO/2022, correspondem a R$ 871,27 (oitocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) devidos pelo INSS e a R$ 3.835,60 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 20 de junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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