Procedimento do Juizado Especial Cível 5005726-85.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005726-85.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:11

Publicação

10/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 13. Recebidos os autos da Turma Recursal, as partes deverão ser intimadas para ciência por meio de ato ordinatório. §1º. Na hipótese de ausência de valores a executar e providências quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, após a certificação da expedição do ato ordinatório, os atos deverão ser arquivados no prazo máximo de 05 (cinco) dias.” ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2026, 14:49

Recebimento

04/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-S DECISÃO Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se que acórdão de Turma Regional Suplementar ou Turma descentralizada são inservíveis para esse fim, pois tais órgãos compõem os próprios Tribunais (conforme previsão regimental), não sendo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos se acham com vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 3 de novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A Decisão PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 Cuida-se de ação para pagamento de seguro habitacional de imóvel vinculado ao SFH. A sentença julgou o pedido improcedente à míngua da constatação dos vícios de que ensejariam o pagamento da indenização securitária. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Não ignoro a pendência de julgamento do tema 1039 do STJ, com a seguinte controvérsia: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, não é o caso de sobrestamento do feito uma vez que não restou constatada a existência dos vícios de construção alegados para cobrança do prêmio do seguro. Confiram-se os seguintes excertos da petição inicial: Em suma, a parte autora alega que adquiriu um imóvel pronto pelo SFH e que o imóvel tem tantos vícios de construção que, atualmente, há risco de ruína por desabamento. Alega que o contrato de seguro firmado prevê indenização tanto por eventos externos/fortuitos (como incêndios e alagamentos) quanto por eventos decorrentes de vícios de construção quando o imóvel é adquirido pronto (ou seja, quando não foi construído pelo segurado) - sendo este o motivo da indenização pretendida, pois o mutuário não teve qualquer ingerência na construção que lhe responsabilize pelo risco de ruína por vícios construtivos. No mais, os excertos pertinentes do contrato de seguro estão no ID 268394599, p. 16 e seguintes. Confira-se, então, a sentença recorrida: Trata-se de ação proposta por Gustavo Atilio de Oliveira Coimbra contra Sul America Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal, em que se busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. A inicial narra que o autor mora em imóvel financiado por seus pais, cujo contrato foi absorvido pela Caixa e contava com garantia de seguro da Sul America Companhia Nacional de Seguros contra vícios de construção ou outras modalidades de sinistros. No entanto, constatou-se a existência de diversos danos físicos no imóvel, relacionados a falhas de construção. Pede a condenação das rés ao pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação dos danos. (...) As questões atinentes à competência da Justiça Federal e legitimidade das partes foram enfrentadas no curso da instrução. Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel do autor apresenta, de fato, alguns problemas estruturais e de acabamento, mas esses defeitos não estão relacionados a vícios de construção do projeto original. Conforme apurado pelo perito nomeado pelo juízo (Num. 333903684), o imóvel em questão foi construído há mais de 25 anos, tendo passado por inúmeras intervenções, que modificaram substancialmente o projeto original. Além disso, não foram observadas técnicas próprias para as intervenções, o que resultou em diversas anomalias funcionais. Em resumo, o perito constatou a ocorrência de problemas que decorrem da degradação natural, falta de zelo na manutenção e vícios de construção nas intervenções do imóvel - cabe anotar que o imóvel tinha área construída de 35,96m² na época do financiamento; atualmente, conta com área de 99,6m². Colho do laudo passagens que sintetizam as conclusões do perito: 7.1 Foi evidenciado que o imóvel foi ampliado e modificado sua arquitetura conforme descrito nos item 4.3 e 4.4 deste Laudo, em função da realização destas modificações a evidencia os danos descritos na inicial, no Parecer Técnico do Assistente e relatado no item 4.2, tais como Umidade, Infiltração na cobertura, e Trinca inclinada na alvenaria, não foram identificados nesta vistoria, devido a descaracterização do ambiente vistoriado. Porém, conforme pode ser observado pelas fotos anexadas ao laudo, a área original do Imóvel após sofrer a manutenção (repintura das paredes) e reforma apresenta bom estado de conservação e não foi identificado os danos elencados nos autos. 7.2 Foi observado a existência de Trinca vertical na parede frontal do imóvel, conforme evidenciado pela foto do item 4.4(c), que considero ser a mesma identificada na figura 1 do parecer técnico e item 4.2 deste laudo, que em função do posicionamento da Trinca e localização, conclui-se que c originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica em função da provável falta de amarração e/ou amarração insuficiente, na junção da abertura da porta com a parede existente durante a reforma e fechamento do local original da porta de entrada no imóvel, portanto, irregularidade causada e devido falha na manutenção/modificação. Caracterizado como falha na manutenção ou de uso. 7.3 Foi observado a existência Trinca Longitudinal na laje, localizadas e evidenciado conforme descrito nas fotos relatadas no item 4.4(s)) em função do posicionamento das Trincas/fissura e localização, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, e/ou função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos) e agravada pela falta de manutenção, porém, responsabilidade da parte autora que executou a ampliação Assim, não demonstrada a ocorrência de anomalias decorrentes de vícios de construção do projeto original, não há que se falar em indenização por danos materiais. O laudo deixou claro que houve substancial alteração do imóvel originalmente coberto pelo seguro e, assim, não foi capaz de vincular os vícios atuais à vícios da construção original. Para o perito, os danos atuais decorrem de vícios das próprias reformas que alteraram o imóvel original, de mau uso e/ou de falta de manutenção do imóvel (circunstâncias que não são cobertas pelo seguro). Consoante excertos a seguir do contrato securitário, à parte eventos fortuitos que deteriorem o imóvel (como incêndio ou explosão), são expressamente excluídos da possibilidade de indenização os riscos decorrentes de quaisquer construções realizadas pelos mutuários: - anexo 12: Nesse sentido: SFH. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. CDC. DANOS NÃO COBERTOS. (...) 2. É incontroverso nos autos que os danos existentes no imóvel são decorrentes de vícios de construção. 3. Da leitura da cláusula terceira, conclui-se que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. (...) (TRF4, AC 501548192.2012.404.7001, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11/07/2014). No caso concreto, o laudo indicou expressamente que o imóvel foi substancialmente alterado por alterações construtivas carreadas pelos mutuários. A parte autora não produziu prova capaz de vincular os danos mencionados à falha de prestação de serviço na construção original do imóvel, sendo insuficiente para tanto o parecer de assistente técnico. É irrelevante qualquer argumento no sentido de que o seguro contratado se presta não apenas a indenizar os eventuais vícios ainda existentes, mas também aqueles que já foram contornados mediante reforma para evitar risco ao imóvel se o perito não chega à conclusão de que há ou ao menos houve vícios decorrentes da construção original (ainda que estes tenham sido corrigidos por reforma). Contudo, não tendo sido possível constatar a existência de defeitos estruturais no imóvel decorrentes dos vícios originais de construção, muito menos que, que anteriormente à reforma conduzida pela parte autora, existisse algum vício construtivo capaz de por o imóvel em risco de ruína, confirmo a sentença que julgou o pedido improcedente. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, equivalentes a 10% do valor da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou eventual concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:35

Publicação

19/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: "Art. 12. Interposto recurso inominado, a Secretaria deverá intimar a parte contrária, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, vencido o prazo, remeter os autos à Turma Recursal, independentemente de determinação." Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120

18/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-S DECISÃO Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se que acórdão de Turma Regional Suplementar ou Turma descentralizada são inservíveis para esse fim, pois tais órgãos compõem os próprios Tribunais (conforme previsão regimental), não sendo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A Decisão PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 Cuida-se de ação para pagamento de seguro habitacional de imóvel vinculado ao SFH. A sentença julgou o pedido improcedente à míngua da constatação dos vícios de que ensejariam o pagamento da indenização securitária. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Não ignoro a pendência de julgamento do tema 1039 do STJ, com a seguinte controvérsia: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, não é o caso de sobrestamento do feito uma vez que não restou constatada a existência dos vícios de construção alegados para cobrança do prêmio do seguro. Confiram-se os seguintes excertos da petição inicial: Em suma, a parte autora alega que adquiriu um imóvel pronto pelo SFH e que o imóvel tem tantos vícios de construção que, atualmente, há risco de ruína por desabamento. Alega que o contrato de seguro firmado prevê indenização tanto por eventos externos/fortuitos (como incêndios e alagamentos) quanto por eventos decorrentes de vícios de construção quando o imóvel é adquirido pronto (ou seja, quando não foi construído pelo segurado) - sendo este o motivo da indenização pretendida, pois o mutuário não teve qualquer ingerência na construção que lhe responsabilize pelo risco de ruína por vícios construtivos. No mais, os excertos pertinentes do contrato de seguro estão no ID 268394599, p. 16 e seguintes. Confira-se, então, a sentença recorrida: Trata-se de ação proposta por Gustavo Atilio de Oliveira Coimbra contra Sul America Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal, em que se busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. A inicial narra que o autor mora em imóvel financiado por seus pais, cujo contrato foi absorvido pela Caixa e contava com garantia de seguro da Sul America Companhia Nacional de Seguros contra vícios de construção ou outras modalidades de sinistros. No entanto, constatou-se a existência de diversos danos físicos no imóvel, relacionados a falhas de construção. Pede a condenação das rés ao pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação dos danos. (...) As questões atinentes à competência da Justiça Federal e legitimidade das partes foram enfrentadas no curso da instrução. Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel do autor apresenta, de fato, alguns problemas estruturais e de acabamento, mas esses defeitos não estão relacionados a vícios de construção do projeto original. Conforme apurado pelo perito nomeado pelo juízo (Num. 333903684), o imóvel em questão foi construído há mais de 25 anos, tendo passado por inúmeras intervenções, que modificaram substancialmente o projeto original. Além disso, não foram observadas técnicas próprias para as intervenções, o que resultou em diversas anomalias funcionais. Em resumo, o perito constatou a ocorrência de problemas que decorrem da degradação natural, falta de zelo na manutenção e vícios de construção nas intervenções do imóvel - cabe anotar que o imóvel tinha área construída de 35,96m² na época do financiamento; atualmente, conta com área de 99,6m². Colho do laudo passagens que sintetizam as conclusões do perito: 7.1 Foi evidenciado que o imóvel foi ampliado e modificado sua arquitetura conforme descrito nos item 4.3 e 4.4 deste Laudo, em função da realização destas modificações a evidencia os danos descritos na inicial, no Parecer Técnico do Assistente e relatado no item 4.2, tais como Umidade, Infiltração na cobertura, e Trinca inclinada na alvenaria, não foram identificados nesta vistoria, devido a descaracterização do ambiente vistoriado. Porém, conforme pode ser observado pelas fotos anexadas ao laudo, a área original do Imóvel após sofrer a manutenção (repintura das paredes) e reforma apresenta bom estado de conservação e não foi identificado os danos elencados nos autos. 7.2 Foi observado a existência de Trinca vertical na parede frontal do imóvel, conforme evidenciado pela foto do item 4.4(c), que considero ser a mesma identificada na figura 1 do parecer técnico e item 4.2 deste laudo, que em função do posicionamento da Trinca e localização, conclui-se que c originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica em função da provável falta de amarração e/ou amarração insuficiente, na junção da abertura da porta com a parede existente durante a reforma e fechamento do local original da porta de entrada no imóvel, portanto, irregularidade causada e devido falha na manutenção/modificação. Caracterizado como falha na manutenção ou de uso. 7.3 Foi observado a existência Trinca Longitudinal na laje, localizadas e evidenciado conforme descrito nas fotos relatadas no item 4.4(s)) em função do posicionamento das Trincas/fissura e localização, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, e/ou função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos) e agravada pela falta de manutenção, porém, responsabilidade da parte autora que executou a ampliação Assim, não demonstrada a ocorrência de anomalias decorrentes de vícios de construção do projeto original, não há que se falar em indenização por danos materiais. O laudo deixou claro que houve substancial alteração do imóvel originalmente coberto pelo seguro e, assim, não foi capaz de vincular os vícios atuais à vícios da construção original. Para o perito, os danos atuais decorrem de vícios das próprias reformas que alteraram o imóvel original, de mau uso e/ou de falta de manutenção do imóvel (circunstâncias que não são cobertas pelo seguro). Consoante excertos a seguir do contrato securitário, à parte eventos fortuitos que deteriorem o imóvel (como incêndio ou explosão), são expressamente excluídos da possibilidade de indenização os riscos decorrentes de quaisquer construções realizadas pelos mutuários: - anexo 12: Nesse sentido: SFH. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. CDC. DANOS NÃO COBERTOS. (...) 2. É incontroverso nos autos que os danos existentes no imóvel são decorrentes de vícios de construção. 3. Da leitura da cláusula terceira, conclui-se que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. (...) (TRF4, AC 501548192.2012.404.7001, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11/07/2014). No caso concreto, o laudo indicou expressamente que o imóvel foi substancialmente alterado por alterações construtivas carreadas pelos mutuários. A parte autora não produziu prova capaz de vincular os danos mencionados à falha de prestação de serviço na construção original do imóvel, sendo insuficiente para tanto o parecer de assistente técnico. É irrelevante qualquer argumento no sentido de que o seguro contratado se presta não apenas a indenizar os eventuais vícios ainda existentes, mas também aqueles que já foram contornados mediante reforma para evitar risco ao imóvel se o perito não chega à conclusão de que há ou ao menos houve vícios decorrentes da construção original (ainda que estes tenham sido corrigidos por reforma). Contudo, não tendo sido possível constatar a existência de defeitos estruturais no imóvel decorrentes dos vícios originais de construção, muito menos que, que anteriormente à reforma conduzida pela parte autora, existisse algum vício construtivo capaz de por o imóvel em risco de ruína, confirmo a sentença que julgou o pedido improcedente. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, equivalentes a 10% do valor da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou eventual concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da existência de vícios na construção do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A análise da decadência e da prescrição dependem da determinação segura da origem dos danos, se defeitos ocultos na execução da obra ou se derivados de desgaste pelo uso. Além disso, na hipótese de constatação de vícios de construção, necessária a estimativa do custo para reparação, uma vez que o pedido principal é de natureza indenizatória. Ocorre que as informações contidas no laudo são insuficientes para a decisão. Assim, para melhor esclarecimento dos fatos, converto o julgamento em diligência, para que o perito complemente o laudo, esclarecendo os seguintes pontos, de forma clara e conclusiva: a) Qual a data provável do surgimento dos defeitos, isto é, a partir de quando eles se tornaram perceptíveis ao morador? b) Os defeitos decorrem exclusivamente de condutas construtivas ou guardam relação com o uso, manutenção ou alteração do imóvel? c) Qual a estimativa de gastos para os reparos dos danos cuja origem está relacionada a vícios de construção, a preços de mercado? Com a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte o feito concluso para sentença. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Prova pericial. Encaminhem-se os autos ao setor de perícias para, oportunamente, designação de profissional habilitado para atuar em perícia técnica. Para uma melhor condução dos trabalhos, ficará a cargo do perito comunicar a este Juízo e às partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data, o horário, e o local (se for o caso) para a realização da perícia. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Caberá a própria parte a intimação de seus assistentes técnicos acerca da data e hora da perícia. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial (art. 477, §1º). O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. O perito deverá informar sobre a existência, a origem e a natureza dos danos apontados no imóvel pela parte autora, esclarecendo se decorrem ou não de vícios de construção, bem como apresentar estimativa de valores para reparação de danos eventualmente constatados. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 575/2019, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Araraquara, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Prova pericial. Encaminhem-se os autos ao setor de perícias para, oportunamente, designação de profissional habilitado para atuar em perícia técnica. Para uma melhor condução dos trabalhos, ficará a cargo do perito comunicar a este Juízo e às partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data, o horário, e o local (se for o caso) para a realização da perícia. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Caberá a própria parte a intimação de seus assistentes técnicos acerca da data e hora da perícia. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial (art. 477, §1º). O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. O perito deverá informar sobre a existência, a origem e a natureza dos danos apontados no imóvel pela parte autora, esclarecendo se decorrem ou não de vícios de construção, bem como apresentar estimativa de valores para reparação de danos eventualmente constatados. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 575/2019, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Araraquara, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face do acórdão. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A embargante sustenta que “o requerente não apresenta informações e documentos que são requisitos de constituição e prosseguimento válido e regular do processo, indispensáveis ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório”. Todavia, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada: No caso de que ora se cuida, o marco para o fim do contrato seria 11/04/2017, de quando se iniciou o prazo quinquenal para impugnação administrativa ou judicial dos danos existentes. Considerando que ação foi proposta em 2018, não teria ocorrido a prescrição. Em verdade, é preciso se aprofundar na prova pericial para definir se há danos, causas e início. De outro lado, cabe ao perito tirar fotos e comparecer in loco ao imóvel para os levantamentos pertinentes, além de esclarecer o período de surgimento dos danos, se decorrem de vícios construtivos ou de má conservação do imóvel. Logo, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anulação da sentença e reabertura da instrução probatória. Saliento que reaberta a fase de instrução, as rés terão oportunidade de impugnar os documentos e demais elementos probatórios dos autos. Assim, não configurada qualquer dessas hipóteses está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Não configurada qualquer dessas hipóteses está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com o resultado do julgado. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorrente: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Recorrida: CEF A parte autora ajuizou ação objetivando a condenação da CEF, em danos materiais e morais, em decorrência de avarias no imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A sentença julgou extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição. A nobre relatora, Dra. Luciana Ortiz Zanoni, deu provimento ao recurso e pedi vista. Acompanho a Relatora. É o voto. São Paulo – SP, 27 de setembro de 2023 (data do julgamento). E M E N T A CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de pedido de indenização, por danos materiais e morais, em decorrência de vícios na construção em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Ação inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, com ingresso da CEF, em decorrência de manifestação neste sentido da própria instituição financeira, em razão de identificado o vínculo dos contratos dos autores com a apólice pública (ramo 66), devendo atuar na defesa dos interesses do FCVS Garantia O juízo monocrático julgou o feito extinto sem julgamento de mérito. Recorre parte autora e alega: (a) cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial; (b) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (c) subsistência da responsabilidade pelos danos surgidos após adimplido o contrato, com base na boa fé objetiva e proteção contratual; (d) abrangência dos riscos cobertos em razão da Apólice Habitacional. Pede a nulidade da sentença para realizar a perícia e condenação da parte rá ao pagamento da indenização. Contrarrazões pela CEF (evento 105). Contrarrazões pela Sul América Companhia Nacional de Seguros (evento 107). É o relatório. São Paulo, 6 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo V O T O O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, constitui política governamental de incentivo à moradia própria, sua aquisição ou melhoria, para famílias de baixa renda, sendo que constituem Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habilitação Rural (PNHR), com estabelecimento de subvenções econômicas. O feito foi extinto sem julgamento de mérito em razão da ocorrência da prescrição. Trago elementos da sentença: Fora determinando que a parte autora especificasse todos os vícios construtivos que constituem objeto do feito, juntando as respectivas fotografias. A parte autora afirma que “no Parecer Técnico de Engrenharia Civil anexo aos autos no Id 123409298, foram anexadas imagens que demonstram os diversos problemas existentes no imóvel, a descrição detalhada dos danos e consequentemente as intervenções necessárias para repara-los.” O parecer aponta, basicamente: trincas nas alvenarias, infiltrações causadas por problemas na impermeabilização e no telhado. Já a petição de Id. 257955617 aduz problemas nas instalações hidrossanitárias, inclusive hidráulica e instalações de esgoto, além daquelas já mencionadas no Parecer. Ainda, fora determinado que a parte autora comprovasse a data em que ocorreu o início do aparecimento dos alegados vícios de construção, segundo suas constatações. A parte autora esclarece que: “(..) necessário esclarecer, preliminarmente, que os danos físicos encontrados no imóvel ocorreram gradualmente desde a entrega do mesmo pela Requerida, conforme apurado pelo Parecer Técnico juntado aos autos, impossibilitando a fixação do termo inicial para a contagem do lapso prescricional, sendo que este, deflagra-se com a negativa em indenizar. Assim, no presente caso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ocorrência do dano e muito menos pode ser atrelada a data de entrega do imóvel, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e concreta (ciência inequívoca) da recusa em indenizar. Ora, temos evidenciado nos autos que os danos se apresentaram de forma continua e permanente, inviabilizando a fixação de uma data para o início do prazo prescricional.” Por fim, deixou de comprovar a vigência do contrato, sob a afirmação de que a quitação posterior do financiamento dos imóveis não tem o condão de eximir a seguradora de suas responsabilidades. Não lhe assiste razão, contudo e a ausência de apresentação de documentos e prestação de informações essenciais, impede o prosseguimento do feito. (...) Porém, as fotografias apresentadas pela parte autora evidenciam que o imóvel – construído há mais de 25 (vinte e cinco) anos – possui pequenas trincas e grandes marcas de infiltração, ambas aparentes. Não se trata de vício oculto, sequer há qualquer alegação nesse sentido. E, ainda, entendimento do C. STJ não exime a parte autora de comprovar o termo final do contrato, até mesmo para que o julgador possa formular quesitos ao perito no sentido de precisar se os danos surgiram na vigência do seguro. No caso dos autos, o documento de pág. 158 do ID123409276 evidencia que quando do vencimento da prestação de 11/2016 somente restavam 05 (cinco) a pagar. Assim, caberia à parte autora demonstrar que os danos surgiram antes de 11/04/2017 e que realizou toda a manutenção ´preventiva que lhe cabia. Sem os documentos cuja apresentação fora determinada, não é possível aferir o interesse processual da parte autora. E, ainda, para o prosseguimento do feito, impõe-se que os danos apontados sejam, ao menos em tese, passíveis de cobertura pelo seguro habitacional. Assim, caberia mínima narrativa, acompanhada da devida demonstração, de que os danos decorrem de riscos cobertos, nos termos da Cláusula 3ª da “APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH PARA DANOS FÍSICOS - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS”, não decorrendo de quaisquer dos riscos excluídos. Tendo em vista cuidarem-se de imóveis construídos há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, caberia aos autores narrar e comprovar minimamente que os danos não decorrem de desgaste natural do imóvel, incluindo a falta de manutenção regular. Não foi por outra razão que fora determinado à parte autora que esclarecesse e comprovasse quais as manutenções regulares foram realizadas no imóvel, ao longo de mais de 02 (duas) décadas de ocupação, porém a decisão não fora atendida, no tocante. Nesse ponto, não há que se falar na realização de perícia para determinar as causas dos danos, uma vez que caberia à parte autora ao menos esclarecer e comprovar cuidados de manutenção adequados em imóvel construído há mais de 02 (duas) décadas. O Turma Nacional de Uniformização pacificou a questão de que a clausula de garantia prolonga-se no tempo para abranger os vícios de construção oriundos depois da extinção do contrato. Eis a redação do Tema 314: (1) à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). Portanto, segundo a TNU, a garantia securitária se estende para além da vigência contratual, razão pela qual o início do prazo prescricional deve ser o momento em que descoberto o vício oculto, não havendo razão de ser correr prazo prescricional de situação que lesiona direitos e esteja oculta. Definido o prazo de fluência do prazo prescricional, de rigor estabelecer o prazo de prescricional. No que concerne ao prazo prescricional modifico meu entendimento para me alinhar à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). Resumo, assim, as seguintes considerações acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: 1 – O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; 2 – O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. No caso de que ora se cuida, o marco para o fim do contrato seria 11/04/2017, de quando se iniciou o prazo quinquenal para impugnação administrativa ou judicial dos danos existentes. Considerando que ação foi proposta em 2018, não teria ocorrido a prescrição. Em verdade, é preciso se aprofundar na prova pericial para definir se há danos, causas e início. De outro lado, cabe ao perito tirar fotos e comparecer in loco ao imóvel para os levantamentos pertinentes, além de esclarecer o período de surgimento dos danos, se decorrem de vícios construtivos ou de má conservação do imóvel. Logo, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anulação da sentença e reabertura da instrução probatória. É o voto. São Paulo, 6 de junho de 2023. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005726-85.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Cuida-se de processo ajuizado contra a Sul América Companhia de Seguros, por meio da qual os autores requerem a condenação da Ré ao pagamento de importância apurada em perícia para o reparo dos danos em seus imóveis, adquiridos no ano de 1998. Originalmente ajuizado perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Taquaritinga e com múltiplos autores em litisconsórcio ativo, houve declínio de competência em favor da Justiça Federal pela alegada necessidade de ingresso da CEF no feito Já no âmbito deste JEF, foi proferida decisão (Id. 123409282), determinando o desmembramento do feito e a citação da CEF. Foi proferido despacho deferindo a realização de prova pericial. As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos e o perito requereu a majoração dos honorários periciais. Foi proferido despacho determinando que a parte autora, sob pena de extinção do feito, que a parte autora especificasse todos os vícios construtivos que constituem objeto do feito, juntando as respectivas fotografias; esclarecesse se foram realizadas quaisquer manutenções ou reparos pelos autores, identificando-os; comprovasse o resultado da reclamação, esclarecendo se todos os vícios que compõem o objeto do presente feito foram incluídos na reclamação em referência; e comprovasse que o contrato de financiamento do imóvel que compõe o objeto do feito permanecia vigente e não quitado quando da propositura da ação. A parte autora, em rápida síntese, atendeu apenas em parte à determinação. É o breve relatório. Decido. Fora determinando que a parte autora especificasse todos os vícios construtivos que constituem objeto do feito, juntando as respectivas fotografias. A parte autora afirma que “no Parecer Técnico de Engrenharia Civil anexo aos autos no Id 123409298, foram anexadas imagens que demonstram os diversos problemas existentes no imóvel, a descrição detalhada dos danos e consequentemente as intervenções necessárias para repara-los.” O parecer aponta, basicamente: trincas nas alvenarias, infiltrações causadas por problemas na impermeabilização e no telhado. Já a petição de Id. 257955617 aduz problemas nas instalações hidrossanitárias, inclusive hidráulica e instalações de esgoto, além daquelas já mencionadas no Parecer. Ainda, fora determinado que a parte autora comprovasse a data em que ocorreu o início do aparecimento dos alegados vícios de construção, segundo suas constatações. A parte autora esclarece que: “(..) necessário esclarecer, preliminarmente, que os danos físicos encontrados no imóvel ocorreram gradualmente desde a entrega do mesmo pela Requerida, conforme apurado pelo Parecer Técnico juntado aos autos, impossibilitando a fixação do termo inicial para a contagem do lapso prescricional, sendo que este, deflagra-se com a negativa em indenizar. Assim, no presente caso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ocorrência do dano e muito menos pode ser atrelada a data de entrega do imóvel, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e concreta (ciência inequívoca) da recusa em indenizar. Ora, temos evidenciado nos autos que os danos se apresentaram de forma continua e permanente, inviabilizando a fixação de uma data para o início do prazo prescricional.” Por fim, deixou de comprovar a vigência do contrato, sob a afirmação de que a quitação posterior do financiamento dos imóveis não tem o condão de eximir a seguradora de suas responsabilidades. Não lhe assiste razão, contudo e a ausência de apresentação de documentos e prestação de informações essenciais, impede o prosseguimento do feito. Para ter interesse processual é necessário demonstrar a utilidade do processo, demonstrando que os danos alegados são passíveis de cobertura securitária, segundo as regras da apólice. E, ainda, cabe à parte fornecer subsídios mínimos para que o Juízo possa apreciar adequadamente a lide, excluindo a possibilidade de prescrição e decadência A respeito, não se desconhece o entendimento da Segunda Seção do C. STJ no sentido de que a extinção do contrato anteriormente ao ajuizamento da ação não implica em ausência de interesse de agir, quanto aos sinistros ocorridos durante a vigência: “De fato, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Nesse sentido: REsp 1.717.112/RN, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.561.601/SP, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019; AgInt no AREsp 1.171.213/PR, Terceira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019” (grifei). (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). Porém, as fotografias apresentadas pela parte autora evidenciam que o imóvel – construído há mais de 25 (vinte e cinco) anos – possui pequenas trincas e grandes marcas de infiltração, ambas aparentes. Não se trata de vício oculto, sequer há qualquer alegação nesse sentido. E, ainda, entendimento do C. STJ não exime a parte autora de comprovar o termo final do contrato, até mesmo para que o julgador possa formular quesitos ao perito no sentido de precisar se os danos surgiram na vigência do seguro. No caso dos autos, o documento de pág. 158 do ID123409276 evidencia que quando do vencimento da prestação de 11/2016 somente restavam 05 (cinco) a pagar. Assim, caberia à parte autora demonstrar que os danos surgiram antes de 11/04/2017 e que realizou toda a manutenção ´preventiva que lhe cabia. Sem os documentos cuja apresentação fora determinada, não é possível aferir o interesse processual da parte autora. E, ainda, para o prosseguimento do feito, impõe-se que os danos apontados sejam, ao menos em tese, passíveis de cobertura pelo seguro habitacional. Assim, caberia mínima narrativa, acompanhada da devida demonstração, de que os danos decorrem de riscos cobertos, nos termos da Cláusula 3ª da “APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH PARA DANOS FÍSICOS - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS”, não decorrendo de quaisquer dos riscos excluídos. “CLÁUSULA 3ª – RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a. incêndio; b. explosão; c. desmoronamento total; d. desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e. ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f. destelhamento; g. inundação ou alagamento; 3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. CLÁUSULA 4ª – RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Esta Apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a. atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta Apólice; b. atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou em estado de sítio; c. extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela Cláusula 3A; d. qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais, bem como qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, a ainda responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizadas ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo "combustão" abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear; e. qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares; f. uso e desgaste. 4.2. Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a: a. revestimentos; b. instalações elétricas; c. instalações hidráulicas; d. pintura; e. esquadrias; f. vidros; g. ferragens; h. pisos.” (negritei) Tendo em vista cuidarem-se de imóveis construídos há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, caberia aos autores narrar e comprovar minimamente que os danos não decorrem de desgaste natural do imóvel, incluindo a falta de manutenção regular. Não foi por outra razão que fora determinado à parte autora que esclarecesse e comprovasse quais as manutenções regulares foram realizadas no imóvel, ao longo de mais de 02 (duas) décadas de ocupação, porém a decisão não fora atendida, no tocante. Nesse ponto, não há que se falar na realização de perícia para determinar as causas dos danos, uma vez que caberia à parte autora ao menos esclarecer e comprovar cuidados de manutenção adequados em imóvel construído há mais de 02 (duas) décadas. Por todo o exposto, nota-se a ausência de informações imprescindíveis para a comprovação do interesse processual da parte autora, que impedem o prosseguimento do feito. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ARARAQUARA, data registrada pelo Sistema PJe. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A DESPACHO Prova pericial. Diante do valor máximo dos honorários periciais nos Juizados Especiais Federais (R$200,00), estabelecido na tabela V da Resolução CJF 305/2014 (alterada pela Resolução nº 575/2019), destituo o perito nomeado JOÃO BARBOSA e nomeio o perito JOSÉ GUILHERME AZEVEDO CARVALHO. Dessa forma, considerando a natureza da pretensão e as peculiaridades do caso, redesigno a perícia técnica para o dia: 27/04/2022 às 09h00min - JOSE GUILHERME AZEVEDO CARVALHO - Engenharia Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 575/2019, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. O experto deverá informar sobre a existência, a origem e a natureza dos danos apontados no imóvel pela parte autora, esclarecendo se decorrem ou não de vícios de construção, bem como apresentar estimativa de valores para reparação de danos eventualmente constatados. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial (art. 477, §1º). Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5005726-85.2018.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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