Embargos à Execução 5014276-72.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5014276-72.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 565154856: Tem razão o Requerido, cujo pedido de reconsideração fica acolhido. A sustentação de impossibilidade da certificação de trânsito relativa à ilegitimidade conforme decisão retro não se amolda ao mais recente entendimento processual, especialmente no caso, onde a Fazenda, antes da sentença, concordou com o mérito, e depois, declarou não ter interesse em recorrer. Certifique-se o trânsito, como requerido, e prossiga-se no processamento do apelo no tocante aos honorários advocatícios. Lançada a certidão, traslade-se para os autos da Execução Fiscal, devendo lá ser expedido o necessário para o levantamento da penhora. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 565154856: Tem razão o Requerido, cujo pedido de reconsideração fica acolhido. A sustentação de impossibilidade da certificação de trânsito relativa à ilegitimidade conforme decisão retro não se amolda ao mais recente entendimento processual, especialmente no caso, onde a Fazenda, antes da sentença, concordou com o mérito, e depois, declarou não ter interesse em recorrer. Certifique-se o trânsito, como requerido, e prossiga-se no processamento do apelo no tocante aos honorários advocatícios. Lançada a certidão, traslade-se para os autos da Execução Fiscal, devendo lá ser expedido o necessário para o levantamento da penhora. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:41

Mero expediente

24/03/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:34

Petição (Pedido de reconsideração)

23/03/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 564646570: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 Trata-se de pedido formulado pelo embargante visando à certificação do trânsito em julgado do mérito da sentença, sob o argumento de inexistência de insurgência recursal da Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da posterior exclusão administrativa de seu nome das Certidões de Dívida Ativa. Embora se reconheça que a União Federal tenha manifestado ciência da sentença e informado a ausência de intenção de recorrer quanto ao mérito (ID 560299084), bem como a exclusão do embargante das CDAs pertinentes, não é possível acolher o pedido nos termos em que formulado. Isso porque a sentença proferida nos autos consubstancia pronunciamento uno, cujo dispositivo abrange tanto o mérito da demanda quanto a verba sucumbencial, tendo sido interposta apelação quanto a este último capítulo, circunstância que impede a certificação de trânsito em julgado, ainda que de forma parcial, nos moldes pretendidos pela parte. A certificação do trânsito remete o feito para a direção do arquivamento com baixa na distribuição, o que não ocorrerá, no caso, onde o caminho será a remessa ao tribunal. De qualquer forma, a parte interessada pode formular tal pedido nos próprios autos da EF, sede processual na qual o Juízo o apreciará, após manifestação específica da FN, mesmo em face do dispositivo constante da sentença, que determinou se aguardasse o trânsito em julgado. ID 562635286: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, obedecidas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso nas contrarrazões seja suscitada preliminar, intime-se a parte contrária para manifestação, antes da remessa dos autos ao tribunal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 564646570: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 Trata-se de pedido formulado pelo embargante visando à certificação do trânsito em julgado do mérito da sentença, sob o argumento de inexistência de insurgência recursal da Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da posterior exclusão administrativa de seu nome das Certidões de Dívida Ativa. Embora se reconheça que a União Federal tenha manifestado ciência da sentença e informado a ausência de intenção de recorrer quanto ao mérito (ID 560299084), bem como a exclusão do embargante das CDAs pertinentes, não é possível acolher o pedido nos termos em que formulado. Isso porque a sentença proferida nos autos consubstancia pronunciamento uno, cujo dispositivo abrange tanto o mérito da demanda quanto a verba sucumbencial, tendo sido interposta apelação quanto a este último capítulo, circunstância que impede a certificação de trânsito em julgado, ainda que de forma parcial, nos moldes pretendidos pela parte. A certificação do trânsito remete o feito para a direção do arquivamento com baixa na distribuição, o que não ocorrerá, no caso, onde o caminho será a remessa ao tribunal. De qualquer forma, a parte interessada pode formular tal pedido nos próprios autos da EF, sede processual na qual o Juízo o apreciará, após manifestação específica da FN, mesmo em face do dispositivo constante da sentença, que determinou se aguardasse o trânsito em julgado. ID 562635286: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, obedecidas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso nas contrarrazões seja suscitada preliminar, intime-se a parte contrária para manifestação, antes da remessa dos autos ao tribunal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:19

Petição (Apelação)

11/03/2026, 18:14

Publicação

19/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 564646570: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 Trata-se de pedido formulado pelo embargante visando à certificação do trânsito em julgado do mérito da sentença, sob o argumento de inexistência de insurgência recursal da Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da posterior exclusão administrativa de seu nome das Certidões de Dívida Ativa. Embora se reconheça que a União Federal tenha manifestado ciência da sentença e informado a ausência de intenção de recorrer quanto ao mérito (ID 560299084), bem como a exclusão do embargante das CDAs pertinentes, não é possível acolher o pedido nos termos em que formulado. Isso porque a sentença proferida nos autos consubstancia pronunciamento uno, cujo dispositivo abrange tanto o mérito da demanda quanto a verba sucumbencial, tendo sido interposta apelação quanto a este último capítulo, circunstância que impede a certificação de trânsito em julgado, ainda que de forma parcial, nos moldes pretendidos pela parte. A certificação do trânsito remete o feito para a direção do arquivamento com baixa na distribuição, o que não ocorrerá, no caso, onde o caminho será a remessa ao tribunal. De qualquer forma, a parte interessada pode formular tal pedido nos próprios autos da EF, sede processual na qual o Juízo o apreciará, após manifestação específica da FN, mesmo em face do dispositivo constante da sentença, que determinou se aguardasse o trânsito em julgado. ID 562635286: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, obedecidas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso nas contrarrazões seja suscitada preliminar, intime-se a parte contrária para manifestação, antes da remessa dos autos ao tribunal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 Vistos GILDO CASTRO FERRAZ e NILSON ANTONIO CURY ajuizaram estes Embargos em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, visando impugnar a Execução Fiscal nº. 0001046-87.2017.4.03.6182. Na inicial (id 53348277), sustentam, em síntese, questão prejudicial ao julgamento dos embargos, requerendo o sobrestamento do feito nesse ponto (agravo de instrumento nº. 0001046-87.2017.4.03.6182, interposto em face de decisão proferida nos autos da execução sobre a manutenção do redirecionamento), bem como ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito executivo. Caso não acolhida a sustentação de ilegitimidade, alegam nulidade do auto de infração, requerendo o cancelamento dos créditos constituídos em face da SAS SEIVA e, caso mantidos, o refazimento dos cálculos diante de equívocos cometidos pela fiscalização. Anexaram documentos (id 53348279 e id 53348300). Atribuíram à causa o valor de R$ 2.015.510,68 (dois milhões, quinze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e oito centavos). Foi proferida decisão rejeitando o pedido de sobrestamento do feito, bem como determinando que se aguardasse a formalização da garantia no feito executivo (id 53594093). Em 24 de novembro de 2023, os autos foram redistribuídos ao Juízo desta 1ª Vara, em razão da extinção da unidade judiciária processante. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução, considerando a existência de penhora suficiente e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo porque os bens penhorados são imóveis de valor bastante superior à dívida (id 339906254). A Embargada apresentou impugnação (id 345429729), reconhecendo a procedência do pedido em relação a GILDO CASTRO FERRAZ, após constatação de que houve retificação das informações, com emissão de novo Relatório CCS relativo à S.A.S. Seiva em outubro/2024 “(...do qual confirmou-se a inexistência vínculo dos embargantes com as contas correntes do Banco Santander...”), bem como em relação às demais contas bancárias, em relação a GILDO, os vínculos foram encerrados entre 2009 e janeiro de 2010, época em que se retirou da sociedade. No tocante a NILSON ANTONIO CURY, inicialmente requereu a extinção sem resolução do mérito, considerando o pedido de sobrestamento por questão prejudicial relativa à discussão em sede de Agravo de Instrumento, razão pela qual a questão da ilegitimidade restaria preclusa. No mérito, o Relatório CCS indicaria a manutenção de vínculo de NILSON com conta bancária da Executada S.A.S. Seiva, requerendo o julgamento de improcedência no tocante à ilegitimidade sustentada. No tocante à sustentação de nulidade do auto de infração, defendeu a regularidade da autuação e a inexistência, no tocante ao excesso sustentado, de demonstração do valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do § 4º do art. 917 do CPC/201. Anexou documentos (id 345429745 a 345429750). O Embargante remanescente, NILSON ANTONIO CURY, peticionou, reiterando as sustentações da inicial, bem como informou providências junto à instituição bancária para atualização de dados cadastrais. No mais, subsidiariamente, caso não se reconheça a ilegitimidade passiva, pugnou pela procedência no tocante a nulidade da CDA ou perícia para apuração contábil (id 346694770). Anexou documentos (id 346694798 a 346695304). Foi proferida decisão de julgamento de procedência no tocante à ilegitimidade passiva de GILDO CASTRO FERRAZ, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do pedido por parte da Embargada. No mais, determinou-se o prosseguimento do feito com a intimação das partes para especificação de provas, justificando a necessidade e pertinência (id 347244778). A Embargada informou não possuir interesse na produção de provas, reputando suficientes as documentais constantes dos autos (id 347821354), enquanto o Embargante requereu (id 348489447): "- nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, a exibição, pela Embargada, do Relatório CCS atualizado, com data de emissão posterior a 05/12/2024, para averiguar se o Banco Itaú promoveu a retificação da data conforme reclamação protocolada no BACEN e perante a agência da instituição financeira, haja vista que o Sr. Nilson não possui acesso a esse documento; - nos termos dos artigos 396, 401 e seguintes do CPC, a exibição, pelo Banco Itaú, dos documentos que subsidiaram a imputação do dia 07/06/2024 como data fim de vínculo do Sr. Nilson com as contas bancárias da S.A.S Seiva no Banco Itaú indicada no Relatório CCS; - a admissão das provas documentais constantes dos IDs 346694798, 346694799 e 346695301, com fundamento no artigo 435 do CPC, que comprovam que o Sr. Nilson não obteve qualquer procuração para movimentar as contas bancárias da S.A.S Seiva no Banco Itaú após sua saída do quadro de sócios e administradores da empresa, registrado na JUCESP em 2009; - a admissão da utilização das provas produzidas nos autos da ação penal nº 007092-03.2014.403.6181, com fundamento no art. 372 do CPC, em especial a oitiva das testemunhas, com a expedição de ofício à 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para que disponibilize a este MM. Juízo a gravação ou transcrição das referidas oitivas. - considerando a relevância do contexto fático relacionado à não permanência do Sr. Nilson na administração da empresa após sua venda, ocorrida em 2008, a oitiva de colaboradores que laboraram no Grupo Seiva no período pós-venda (2008/2009), bem como de pessoas do círculo pessoal do Sr. Nilson que possam atestar sua efetiva desvinculação da empresa, conforme artigos 442 e seguintes do CPC. Nesse contexto, apresenta-se o rol de testemunhas cujos dados já foram alcançados pelo Sr. Nilson, sem prejuízo da sua posterior complementação quando da intimação de que trata o §4º do art. 357 do CPC (...) -a admissão das provas documentais constantes dos IDs 346695303 e 346695304, com fundamento no artigo 435 do CPC, que comprovam que a S.A.S Seiva foi sucedida pela Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda., o que também evidencia a venda da empresa em 2008 para o Grupo CBA e a saída do Sr. Nilson da administração nessa ocasião. • No que tange ao pedido subsidiário, a produção de prova pericial contábil, com fundamento no 464 e seguintes do CPC, para que fique fora de dúvida o vício material no lançamento ora questionado...”. Foi deferida a intimação da Embargada, para apresentar Relatório CCS, emitido pelo BACEN, em nome da sociedade Executada, atualizado, com data de emissão posterior a 05/12/2024, bem como a intimação do Banco Itaú, para apresentar os documentos que subsidiaram a imputação do dia 07/06/2024 como data fim de vínculo de Nilson Antonio Cury com as contas bancárias da S.A.S Seiva, CNPJ: 31.634.827/0001-80, no Banco Itaú indicada no Relatório CCS, emitido pelo BACEN (id 348716101). Nova decisão, reiterando às determinações supracitadas, no tocante à instituição financeira e à Embargada para novo relatório CCS a contar da intimação da presente decisão, considerando a possibilidade de retificação cadastral após 08/01/2025, data em que a instituição financeira teria procedido à retificação dos dados cadastrais (id 357927488). Cumpridas as diligências, sobreveio manifestação da Embargada no sentido de que não constaria mais o vínculo do Embargante NILSON com as contas do Itaú, porém, remanescia o vínculo em contas do Banco Bradesco até 2012, reiterando, no mais, os termos da impugnação (id 429706769). Após a abertura de conclusão para sentença, o Embargante peticionou (id 557027011), sustentando fato novo consistente em diligência junto ao Banco Bradesco, obtendo correção dos dados cadastrais, com a retificação da “data fim” (19/01/2009) compatível com a retirada do embargante do quadro societário da executada originária, S.A.S SEIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.634.827/0001-80 (“...o Banco Bradesco informou que, após análise da documentação, “foi alterada a data de 24/10/2012 para 19/01/2009” como data final do vínculo do Embargante como representante da conta (Ag. 3380 – Conta 33143), solicitando apenas a apresentação de procuração pública para a adoção das medidas cabíveis, e confirmando, inclusive, que a atualização também seria refletida no CCS...”). Nesse sentido, alega (i) a retirada definitiva do Embargante da sociedade em 07/04/2008 (com formalização registral em 19/01/2009); (ii) a ausência de qualquer poder de administração ou gestão após tal marco; (iii) o reconhecimento da União quanto ao Embargante Gildo, em situação idêntica; e (iv) a retificação/atualização das informações bancárias pelas próprias instituições financeiras, que esvaziou a última alegação da União e requer: a) seja recebida a presente manifestação e juntados os documentos que a instruem, notadamente o retorno do Banco Bradesco, como fato superveniente relevante; b) sejam JULGADOS PROCEDENTES os Embargos à Execução, para acolher a ilegitimidade passiva do Embargante, por ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN; c) seja determinada a exclusão definitiva do Embargante do polo passivo da Execução Fiscal nº 0001046-87.2017.4.03.6182; d) sejam revogadas todas as medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do Embargante (penhoras/arrestos/averbações), com a expedição das ordens necessárias; e) seja a União condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma da lei”. É o Relatório. Decido. O Embargante peticionou informando que procedeu à regularização cadastral, anexando correspondência eletrônica (pág.3 – id 557027018), recebida em 02/02/2026, com resposta da instituição financeira (BANCO BRADESCO S.A.), acerca da confirmação da atualização cadastral, refletindo a data fim de sua representação pela empresa executada em 19/01/2009 (data da formalização do registro da alteração contratual da qual constou sua retirada do quadro societário: “...Informamos que, conforme orientação do Jurídico — após análise das movimentações da conta e da documentação enviada pelo cliente, relativa à 44ª Alteração Contratual da empresa S.A.S. Seiva Comércio e Serviços de Alimentação LTDA (CNPJ31.634.827/0001-80) — procedemos, nesta data, à atualização no cadastro para que fique constando o dia 19/01/2009 como o fim de relacionamento do cliente com a referida empresa...”. Na correspondência, foi anexada a tabela abaixo: Nome CPF/CNPJ Titular Produto Ag Conta Vinculo Dt Inicio Dt Fim NILSON ANTONIO CURY 031.634.827/0001-80 CONTA-CORRENTE E POUPANÇA 3380 33143 REPRESENTANTE 15.06.2004 19.01.2009 Posteriormente, no intuito de se certificar sobre atualização dos dados cadastrais junto ao Sistema Financeiro Nacional, questionou novamente a instituição financeira, obtendo resposta em 05/02/2026, que confirma a atualização (“...As datas já estão disponíveis para consulta - por meio de nova solicitação de detalhamento de informações do cliente no CCS - realizada por autoridade legalmente competente...” – pág.2 – id 557027018). Assim, considerando a documentação, ora apresentada, resta comprovada a inexistência de movimentação das contas bancárias da executada pelo Embargante, após a sua retirada formal da sociedade, pois atualizados os dados relativos à única instituição remanescente constante do último Relatório CCS juntado pela Embargada (id 359213103), restando insubsistente o fundamento pelo qual a Embargada reputava remanescer a responsabilização do embargante pelos débitos da devedora originária S.A.S SEIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, observando que a própria Embargada reconheceu expressamente que “o pedido de redirecionamento e a impugnação se basearam, principalmente, no fato de que o ex-sócio permanecia com poderes para gerir conta da empresa devedora, mesmo após sua retirada formal da sociedade...”, inexistindo qualquer outro indício de que existiria administração de fato da sociedade pelo embargante NILSON. Reconhecida a ilegitimidade, resta prejudicada a análise das demais sustentações. Em tempo, não seria caso de se reconhecer a preclusão no tocante à sustentação de ilegitimidade nos presentes embargos, pois em sede de exceção descabe dilação probatória, o que foi observado nas decisões proferidas no feito executivo. Logo, ainda que pendente Agravo de Instrumento em face de decisão que manteve o redirecionamento, não seria caso de se reconhecer a preliminar de preclusão levantada pela Embargada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES estes embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade de NILSON ANTONIO CURY para figurar no polo passivo da execução fiscal embargada. Em que pese a sucumbência da Embargada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, considerando que o pedido de redirecionamento teve como fundamento dados cadastrais desatualizados que apontavam que o Embargante permaneceria gerindo contas bancárias da empresa executada após sua retirada do quadro societário. Após o trânsito em julgado, expeça-se, nos autos da execução fiscal, o necessário para cancelamento de eventual registro da penhora de bens de NILSON ANTONIO CURY, bem como proceda-se a retificação da autuação com a exclusão de seu nome do polo passivo. Traslade-se esta decisão para os autos da Execução Fiscal. Comunique-se à Nobre Relatoria dos Agravos de Instrumento nº.5007839-34.2021.4.03.0000, 5012956-06.2021.4.03.0000 e 5000937-94.2023.4.03.0000, via e-mail, enviando cópia da presente sentença, bem como da decisão de id 347244778 (extinção dos embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do CPC, em relação a GILDOCASTRO FERRAZ). Cumpra-se com urgência. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na decisão de id 348716101, foi determinada a intimação da União Federal para apresentar Relatório CCS atualizado, emitido pelo BACEN, em nome da sociedade Executada, atualizado, com data de emissão posterior a 05/12/2024, bem como a intimação do Banco Itaú, para apresentar os documentos que subsidiaram a imputação do dia 07/06/2024 como data fim de vínculo de Nilson Antonio Cury com as contas bancárias da S.A.S Seiva, CNPJ: 31.634.827/0001-80, no Banco Itaú indicada no Relatório CCS, emitido pelo BACEN. A Embargada cumpriu a determinação (id 349376864), bem como foi expedido ofício à instituição financeira (id 349714571). Na petição de id 350040206, Nilson Antonio Cury sustenta que do novo relatório CCS apresentado pela União ainda consta data equivocada relativa ao fim do vínculo do embargante com a conta bancária da pessoa jurídica. No mais, reporta-se a reclamação protocolada no BACEN (ID 346695301) e requerimento no Banco Itaú (ID 346694799) para retificação da data de acordo com a alteração do contrato social registrado na JUCESP, enquanto a retificação pela instituição bancária deveria ocorrer no prazo de 10 dias úteis (doc 01 anexo). Requer: a. a intimação da União para apresentação do Relatório CCS atualizado, com data posterior a 05.01.2025, que deverá refletir as informações corretas do vínculo do Sr. Nilson com as contas bancárias de titularidade da S.A.S Seiva no Banco Itaú; b. o envio do ofício de ID 349714571 ao Banco Itaú, por meio da central de processamento eletrônico desta Subseção Judiciária, com a devida comprovação nos autos, para que a instituição financeira seja formalmente intimada a cumprir a determinação judicial. O Ofício foi encaminhado à Instituição Financeira em 10/01/2025 (id 350388790). Na petição de id 355149420, o Embargante reporta-se à “... reclamação apresentada pelo Sr. Nilson perante a instituição financeira, visando à correção das informações prestadas ao BACEN...”, da necessidade da produção das provas “...considerando que a única razão para não ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Nilson pela União, assim como foi reconhecida para o Sr. Gildo, é a suposta “existência de vínculo do embargante com as contas correntes n.º 713371, ag. 496, e n.º 16628, ag. 8712, do Banco Itaú, com início em 2006 e apenas encerrado em 07/06/2024”, bem como porque “o Banco Itaú ainda não teria retificado as informações prestadas ao BACEN para fins de emissão Relatório CCS...”. No mais reporta-se à petição de id 350040206, na qual restaria esclarecido que “...em razão da indicação equivocada do dia 07.06.24 como data fim do vínculo do Sr. Nilson com a conta bancária da empresa executada, foi protocolada reclamação no BACEN (ID 346695301) e requerimento no Banco Itaú (ID 3466 94799) para que essa data fosse retificada de acordo com as informações constantes da alteração do contrato social devidamente arquivado na JUCESP. Nessa oportunidade, foi noticiado que o Banco Itaú apresentou resposta em 16.12.2024 informando que procederia a retificação das informações no prazo de dez dias úteis (Documento 01)”, bem como que “...no dia 13/02/2023, os representantes legais do Sr. Nilson entraram em contato, por contato telefônico, com o Banco Itaú para verificar se a instituição financeira teria prosseguido com a retificação informada. Na ocasião, foi confirmado que, em 08/01/2025, as informações constantes no referido relatório foram devidamente retificadas...”. Por fim, sustenta que não obteve comprovante acerca da retificação, bem como que o Banco Itaú, transcorridos mais de 15 dias úteis do ofício recebido, não prestou informações e, ainda, que a inércia caracterizaria “...conduta temerária e atentatória à dignidade da Justiça, passível de sanção nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil...”. Assim, requer: a) A intimação do Banco Itaú para que preste as informações especificadas na de decisão de ID 348716101, no prazo de 48 horas, considerando que decorreu mais de 15 dias úteis desde o recebimento do ofício e a instituição financeira permaneceu silente. Requer-se que, o Banco Itaú seja advertido que sua conduta poderá ser penalizada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; e b) A intimação da União Federal para apresentar o Relatório CCS atualizado, com data posterior ao dia 08/01/2025, no prazo de cinco dias úteis, considerando que o Banco Itaú informou que retificou as informações. DECIDO. Conforme andamento processual, o ofício expedido à instituição financeira foi recebido em 10/01/2025 (id 355392373), bem como reiterado em 25/02/2025 (id 355393464), sem resposta até a presente data. Assim, considerando que o Embargante requereu junto à instituição financeira BANCO ITAÚ a correção das informações prestadas ao BACEN, obtendo resposta no dia 16/12/2024, no sentido de que as providências seriam tomadas no prazo de 10 dias (id 355149428), bem como, embora sem fornecimento de documentação comprobatória, a instituição financeira confirmou que a retificação foi efetuada em 08/01/2025, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro os pedidos do embargante e determino: 1) Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do Banco Itaú para que preste, no prazo de 48 horas, as informações especificadas na decisão de ID 348716101, ficando advertido sobre as disposições constantes no artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Instrua-se o mandado com cópia da decisão de id 348716101, bem como da presente decisão. 2) Intime-se a União Federal para apresentar o Relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), atualizado, com data de emissão a contar da intimação da presente decisão, considerando a possibilidade de retificação posterior a 08/01/2025 (data em que a instituição financeira teria procedido à retificação dos dados cadastrais). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O GILDO CASTRO FERRAZ e NILSON ANTONIO CURY opuseram Embargos à Execução Fiscal nº 0001046-87.2017.4.03.6182. Em sua impugnação a Embargada reconhece a procedência do pedido quanto ao Sr. Gildo Castro Ferraz, “pois entende suficientemente provada a inexistência de poderes para movimentar as contas bancárias da executada após a sua retirada formal da sociedade” Logo, em face da concordância expressa da Embargada, o pedido de GILDO deve ser acolhido. Diante disso, com relação a GILDO, JULGO PROCEDENTES estes embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência da Embargada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522 (Tema 962 dos Recursos Repetitivos do STJ). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se, nos autos da execução fiscal, o necessário para cancelamento de eventual registro da penhora de bens de GILDO, bem como proceda-se imediatamente a retificação da autuação com a exclusão de GILDO do polo passivo. Traslade-se esta decisão para os autos da Execução Fiscal. Com relação a Nilson, prossiga-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Embargante para querendo, especificar provas, justificando necessidade e pertinência. Intime-se, também, a Embargada para manifestação sobre o ID 346694770 e sobre produção de provas, também justificando necessidade e pertinência. Prazo: 15 (quinze) dias, sendo que no caso da Embargada deve ser contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. Não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILDO CASTRO FERRAZ, NILSON ANTONIO CURY Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014276-72.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Recebo os embargos COM EFEITO SUSPENSIVO. O artigo 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. E o parágrafo 1º desse dispositivo, prevê que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos para concessão da tutela provisória (de urgência e de evidência), que se aplicam ao caso de embargos, são: a) probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e b) independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso, há penhora suficiente e se constata perigo de dano e risco ao resultado útil do processo porque os bens penhorados são imóveis de valor bastante superior à dívida. Nos autos da Execução Fiscal verifico que está pendente um pedido, formulado pela Executada, de impugnação à avaliação dos imóveis penhorados, pendente manifestação da União Federal a respeito. Determino, portanto, que anteriormente à suspensão da Execução Fiscal que se decida a respeito da impugnação da avaliação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal que, após decisão a respeito da impugnação à avaliação dos imóveis será suspensa. Vista à Embargada para impugnação. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2024, 00:00