Embargos à Execução 5001582-42.2021.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução 5001582-42.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:31

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:34

Mero expediente

22/10/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:29

Desarquivamento

21/10/2025, 11:28

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:02

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:29

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001582-42.2021.4.03.6127 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 355688831. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante Nestlé Brasil Ltda. em face da sentença proferida no ID nº 354904119. Alega, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade, tendo em vista que a renúncia apresentada estava condicionada à efetiva celebração da transação Ao final, requer a reforma integral do julgado, com a determinação de sobrestamento dos autos, até a efetiva celebração da transação. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. O que a embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta obscuridade, conforme alegado pela embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à embargante demonstrar seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do CPC, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2025

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:57

Mero expediente

28/03/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 15:40

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001582-42.2021.4.03.6127 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 56455063 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. O processo foi distribuído, originalmente, perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP. Por conta da Ação Antecipatória nº 5009591-22.2021.4.03.6182, bem como da Execução Fiscal nº 5001115-63.2021.4.03.6127, o presente feito foi redistribuído para a 6ª vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Inicial e documentos (ID nº 56455063 e anexos). Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução (ID nº 255456717). Instado, o embargado apresentou impugnação (ID nº 258825028). A embargante reiterou os termos da inicial e requereu produção de prova pericial (ID nº 271422509). A prova pericial foi indeferida e o autor foi intimado para apresentar documentação suplementar (ID nº 283389576). O embargante apresentou suas provas suplementares (Id nº 286412220 e anexos) O INMETRO foi intimado acerca de tais documentos e reiterou o pedido de improcedência dos embargos (ID nº 307276245) Por conta da extinção da 6ª Vara o feito foi redistribuído para esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Antes que o feito fosse levado a julgamento, o embargante noticiou a adesão ao programa de parcelamento dos débitos e renunciou às alegações de direito em que se fundavam a ação, alegando que a renúncia estava condicionada à efetiva celebração da transação Intimado, o INMETRO requereu a extinção do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Em um primeiro momento, verifico que a adesão ao parcelamento implica a confissão extrajudicial da dívida, sendo incompatível com a suspensão do feito, requerida pelo autor. Logo, é inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante a ser resguardado no presente feito, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 485, VI, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar fundamento para o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação da embargante na verba honorária sucumbencial, haja vista que esta rubrica integra os autos da demanda fiscal de origem. O traslado da presente sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001582-42.2021.4.03.6127 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal movida para a cobrança de multa administrativa. A aplicação da referida multa em face da Nestlé ocorreu em virtude da constatação, no ano de 2018, de divergência entre o peso constante da embalagem de alguns produtos e de seu peso real. A embargante, a fim de atestar que há um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, requereu a “produção de prova pericial em produtos semelhantes aos autuados, a ser realizada em sua fábrica”, objetivando provar que os produtos sairiam da linha de produção dentro dos parâmetros legais, pois, não há liberação de produtos fora do padrão de comercialização e que, eventual variação de peso, poderia surgir somente em virtude de inadequado transporte, armazenamento ou medição. Dessa forma, conclui-se que: A perícia seria realizada em produtos atuais constantes da Fábrica, distintos dos produtos sobre os quais recaiu a análise do INMETRO (ano de 2018); dessa forma, a produção dessa prova não serviria para elidir a constatação feita pelo fiscal à época da fiscalização – divergência entre o peso constante da embalagem e o peso real dos produtos analisados nos anos acima mencionados. A perícia seria inútil para o julgamento do mérito; Não é possível retornar o processo produtivo à data de fabricação dos produtos autuados (ano de 2018); ademais, o maquinário está sujeito à calibragem e regulagem a qualquer tempo, não refletindo necessariamente o processo produtivo realizado preteritamente; A matéria de direito prescinde de prova pericial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região, em casos idênticos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DE ACORDO COM NORMAS METROLÓGICAS. AUTUAÇÃO VÁLIDA. MULTA DEVIDA. PREJUDICADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. - Inicialmente, observo que se encontra prejudicado o pleito de concessão do efeito suspensivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação. - Conheço do agravo retido (fls. 296/300), eis que reiterado em sede de apelação. Entretanto, no mérito deve ser improvido. - O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. - Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. - No caso em questão, o juízo singular indeferiu requerimento de produção de prova pericial consistente na realização de nova averiguação nos mesmos termos realizados pelo Inmetro (coleta aleatória de produtos nos pontos de venda), a fim de comprovar o controle rígido de volume e que os produtos da empresa estão em conformidade com as normas regulamentares. - Nota-se que o auto de infração originário da execução fiscal considerou as amostras analisadas à época, que se apresentavam fora dos padrões determinados pelo Inmetro. Assim, de fato, não há justificativa para perícia em outras mercadorias de forma aleatória, posto não terem relação com as amostras já analisadas e muito menos com a realidade do caso em tela. Dessa forma, é caso de manter-se o indeferimento da prova pericial. - Na espécie, não procede a alegação de nulidade do auto de infração. Isso porque, não há qualquer irregularidade formal no ato administrativo, dado ter observado as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006, com indicação de local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; identificação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante (fl. 59 - auto de infração). - Não há exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, nem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo o exercício da ampla defesa pela embargante que, aliás, foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. - No tocante à aplicação da multa, nota-se que o exame do auto de infração de fl. 59 demonstra que a apelante foi autuada em fiscalização realizada pelo INMETRO porque "o produto FARINHA LÁCTEA COM AVEIA, marca NESTLÉ, embalagem ALUMINIZADA, conteúdo nominal de 230 g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de produtos Pré-Medidos, número 1118663", constituindo "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008". - A autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudo de Exame Quantitativo dos produtos medidos que detalham os valores de medição encontrados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. - O autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. Ademais, os resultados obtidos pelo INMETRO em relação aos produtos analisados sequer foram objeto de questionamento específico pela autora, que foi, inclusive, intimada a participar da aferição na via administrativa. - A aplicação da penalidade restou motivada, tanto legalmente como com base nos fatos verificados, e sua gradação também restou claramente fundamentada. - Ao contrário do que sustenta em suas alegações, a infração constatada não é insignificante, porquanto ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, a apelante coloca no mercado de consumo produto com peso inferior ao informado, lesando o consumidor em escala e permitindo que tal falha lhe beneficie economicamente também em escala. Importa destacar que, no caso em análise, conforme restou demonstrado no laudo de exame quantitativo, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero (fls. 59/61). - A alegação de que o controle interno de seus produtos é rigoroso, no máximo, apontam que ela sabia ou tinha como saber que a média de peso daqueles produtos estava abaixo do normativamente permitido, caracterizando de forma ainda mais pungente sua responsabilidade pela infração. - No que diz respeito à redução do valor da multa aplicada, melhor sorte não assiste à apelante. A multa foi aplicada no valor de R$ 9.652,50 (fl. 62), levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. - Prejudicada a concessão de efeito suspensivo. Apelação e agravo retido improvidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2172919 - 0002410-36.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018 ) (n.g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistente cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial, pois cabe ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a necessidade de tal ou qual diligência, não se pode considerar ilegítima, liminarmente, a dispensa da produção de prova que, na avaliação do magistrado, é desnecessária à formação de sua convicção. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área metrológica, tendo sido aprovado o Regulamento Técnico Metrológico pela Portaria 248/2008, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. 3. Consta dos autos que a embargante foi autuada, pela fiscalização do INMETRO, "por verificar que os produtos constantes das autuações questionadas, comercializados pela enbargante autuado, expostos à venda, foram reprovados, em exames periciais quantitativos, nos critérios individuais ou pela média conforme Laudos de Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos, o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 3, subitem 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008. 4. Infundada a alegação de nulidade, pois os autos de infração exibem todas as informações necessárias à ampla defesa do autuado, nos termos da Resolução CONMETRO 08/2006, constando, ainda, dos Laudos de Exames Quantitativos a referência aos dados dos Termos de Coletas respectivos, ambos com a plena identificação do quanto restou coletado e analisado, especificando os dados referentes ao produto, marca, tipo de embalagem, quantidade de amostras, valor nominal, lote de fabricação e validade. 5. Os Laudos de Exames Quantitativos indicaram o número de amostras coletadas dos produtos em questão, sujeito, segundo normas metrológicas, aos parâmetros de controle que avaliaram a tolerância individual e a média mínima aceitável, com a reprovação das amostras ora no critério individual, ora no critério da média, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válidas as autuações da autora. 6. A jurisprudência é assente no sentido da validade da autuação em casos mesmo de reprovação das amostras, ainda que apenas sob um dos critérios de aferição, seja o individual, seja o do lote. 7. As multas foram aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa às normas de regência das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo porque ainda indicado no curso do processo administrativo, sem impugnação, a reincidência da autora na infração, não sendo cabível, pois, a conversão da penalidade em advertência. 8. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 9. Apelação desprovida. (TRF3, AC 0029235-46.2015.403.6182/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Denise Avelar, j.21/02/2018, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação rejeitado por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. O apelante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e, por não ser relevante sua fundamentação, resta prejudicada a alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Embora o art. 369 do CPC/15 permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. 3. No caso em questão, tratando-se de matéria de direito e de fato e estando comprovada documentalmente nos autos a infração cometida pelo embargante, não há que se falar em necessidade de prova pericial, ao passo que o auto de infração descreve minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, cujo anexo traz o laudo de exame quantitativo dos produtos medidos que, por sua vez, detalham os valores de medição encontrados. 4. Ademais, como bem ressaltou o MM juiz a quo, Não há qualquer justificativa para perícia em outras mercadorias de forma aleatória, posto que elas não têm qualquer relação com as amostras já analisadas e muito menos com a realidade do caso em tela. 5. Não há qualquer irregularidade formal no ato administrativo, já que observou as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006. Outrossim, não há exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, sem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante que, aliás, foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. 6. A multa aplicada pelo Inmetro é originária de Auto de Infração decorrente da constatação, por agente autárquico, da infração ao disposto no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro 248/08, devido à verificação de o produto BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO, MARCA NESTLÉ, embalagem plástica, conteúdo nominal 540g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, ter sido reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da média. 7. É de se observar que a autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudos de Exame Quantitativo dos produtos medidos que detalham os valores de medição encontrados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. 8. Por sua vez, o autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 8.775,00, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida. (TRF3, AC00025169520154036127, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 2173230, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, data da decisão 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/11/2016, grifo nosso). Por todo o exposto, indefiro a produção de prova pericial, com fundamento no parágrafo único do artigo 370, c.c. os incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 464, ambos do CPC. Defiro a juntada dos documentos suplementares. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(87)