Petição Cível 5002076-53.2021.4.03.6337 - TRF3

Petição Cível 5002076-53.2021.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 09:53

Trânsito em julgado

30/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:04

Publicação

27/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEI GONCALVES MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002076-53.2021.4.03.6337

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/02/2026, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:29

Publicação

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDERLEI GONCALVES MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, art. 23, XVIII, ficam as partes intimadas do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Prazo: 5 dias. Transcorrido o prazo estabelecido, o feito será extinto pelo pagamento. Jales/SP, em 4 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002076-53.2021.4.03.6337

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:25

Publicação

02/12/2025, 00:25

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEI GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC), para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. 3. Com a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo comum de 5 dias, impugná-los fundamentadamente, ficando cientes de que a insurgência deverá vir acompanhada de indicação precisa e nominal do valor que entende correto, acompanhado dos argumentos explicativos sobre onde residiria a insurgência quanto aos cálculos judiciais, sob pena de não conhecimento. 4. Havendo questionamento das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para decisão. 5. Não havendo questionamento, ficam desde já HOMOLOGADOS os cálculos judiciais para que surtam seus efeitos jurídicos, e também já determinada a confecção e expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, vindo-me conclusos para transmissão à Presidência do TRF3 para pagamento. 6. Se o valor da dívida ultrapassar 60 salários mínimos, no mesmo prazo para manifestação sobre os cálculos, deverá dizer se concorda com o pagamento mediante precatório (para recebimento até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao próximo dia 02 de abril) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). A renúncia só será aceita se subscrita pela própria parte credora ou por advogado dotado de poderes especiais. 7. Na mesma oportunidade, caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço) e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida integralmente a providência, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção (RPV ou Precatório). Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais. 8. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 9. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002076-53.2021.4.03.6337 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 2 INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 10. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução (art. 924, II, CPC). Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEI GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002076-53.2021.4.03.6337 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 2 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade desde 28/06/2021 (data da cessação do benefício previdenciário por incapacidade temporária 630.576.130-6). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Realizada perícia médica judicial em 12/07/2022, o(a) perito(a) judicial concluiu que a parte autora, nascida aos 07/01/1963, foi diagnosticada “com câncer de estomago em novembro de 2019” e submetida à “quimioterapia perioperatoria entre 17/02/2020 a 10/08/2020” e à “gastrectomia parcial (ypT1N0)” em 23/04/2020, com “port-a-cath por enquanto e seguimento periódico no hospital de câncer de São José do Rio Preto”. Afirmou/concluiu o(a) perito(a): "Frente ao exame clinico e provas documentais, o periciando encontra-se inapto aos trabalho habituais no momento em vista de estar ainda com port-a-cath no hemitórax direito. Está apto a realizar trabalhos que não exijam esforço fisico intenso, principalmente com o braço direito. Em suma, a incapacidade é parcial temporária com possibilidade de reabilitação profissional. (...) Devido ao port-a-cath que tem no hemitorax direito, está impossibilitado de exercer trabalhos de carga. Está apto a trabalhos que não exigem esforço físico constante. Após a retirada do port-a-cath poderá realizar suas atividades habituais. (...) Encontra-se incapaz para suas atividades habituais desde novembro de 2019, momento em que já se encontrava debilitada devido ao quadro oncológico e posteriormente se somou às sessões de quimioterapia que o fragilizou e ocupava tempo frequente para realização das mesmas. Atualmente está incapaz para suas atividades habituais devido ao port-a-cath no hemitórax direito." Conforme documentos anexados em 12/09/2024 - “CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais” (ID 338558887) e “Declaração de Benefícios” (ID 338558888) -, a parte autora está recebendo o benefício previdenciário por incapacidade temporária NB 648.209.856-1 desde 01/03/2024, com previsão de cessação apenas em 18/02/2026. Desde 28/06/2021 - data da cessação do benefício NB 630.576.130-6 -, percebeu os benefícios previdenciários por incapacidade temporária NB 636.360.835-3 (de 10/10/2021 a 05/12/2022) e NB 642.075.835-5 (de 18/01/2023 e 29/02/2024). Logo, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes ao cumprimento da carência e à ausência de doença/lesão preexistente à (re)filiação ao RGPS. Em relação à menção de incapacidade parcial, entendo que não deve ser considerada óbice à concessão do benefício por incapacidade temporária, pois se o segurado não pode realizar parcela de suas atribuições, não está apto ao trabalho de forma plena. Considerando que o perito médico, de forma objetiva, afastou a existência de incapacidade de forma permanente/definitiva, de rigor a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária somente nos períodos intercalados - entre 28/06/2021 e 10/10/2021 e entre 05/12/2022 e 18/01/2023. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora de 29/06/2021 a 09/10/2021 (primeiro período) e de 06/12/2022 a 17/01/2023 (segundo período). Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação/restabelecimento do benefício objeto dos autos (se o caso), devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDERLEI GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o Provimento nº. 103, de 02/08/2024, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a inclusão deste Juizado Especial Federal no Plano de Ação nº. 2 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa do feito à Rede de Apoio 4.0, que prolatará sentença e cumprirá o julgado, inclusive com a expedição de requisição de pagamento, se o caso. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que a Rede de Apoio 4.0 disporá de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.jfsp.jus.br/). Nos termos do art. 20 do citado provimento, fica a parte autora intimada para, em 5 dias úteis, manifestar-se expressamente a aceitação com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, importando a aceitação em concordância com o processamento do feito na forma do Juízo 100% Digital. O silêncio da parte autora impedirá a remessa do feito, devendo a secretaria do juízo adotar os procedimentos necessários para a inclusão de novo feito no Plano de Ação. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002076-53.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Intime-se. Cumpra-se.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WANDERLEI GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP 164205 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002076-53.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Renato Leão de Oliveira (CREMESP 138.696), oncologista, em seu consultório à Avenida Wilson Inácio Freitas de Paula, 154. Jardim Santista, FERNANDÓPOLIS, SP; no dia 15/03/2022, às 10:00 horas. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que será realizada por médico oncologista, especialidade com escassos cadastros no sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 10 (dez) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria; c) especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificadamente. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. JALES, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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