Procedimento Comum Cível 5003455-69.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003455-69.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2023, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 15:12

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS SERGIO GORLA Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003455-69.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 15:31

Por decisão judicial

07/06/2022, 14:20

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS SERGIO GORLA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003455-69.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

27/05/2022, 00:00

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS SERGIO GORLA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Vista às partes do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) minutado(s).” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003455-69.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 18:42

Documentos

Intimação

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS SERGIO GORLA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003455-69.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação movida por LUIS SERGIO GORLA em face do INSS visando a averbação de tempo de serviço rural de 1972 até 1986 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo feito em 12/09/2017, na regra 85/95 ou não. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (25082737). O INSS contestou o feito alegando prescrição e que não foi comprovado o direito ao benefício (25284681). O autor pediu prova oral e a juntada do processo integral junto à SRF para regularização de competências (29711613 e 29711628). O autor foi instado a juntar inicial integralmente legível e as partes intimadas a esclarecer sobre a possibilidade de realização de teleaudiência (38516265). O INSS informou o endereço eletrônico para envio do link para a realização de teleaudiência (39352489). O autor juntou nova inicial (39425919) e informou que suas testemunhas não têm condições de serem ouvidas em teleaudiência (39354873). Foi designada audiência mista, parte a distância, parte presencial (40868631). O autor indicou os dados das testemunhas para qualificação (41718818) e o autor juntou cópias dos documentos de suas testemunhas (41345623). Em audiência, foi colhido o depoimento do autor, foram ouvidas duas testemunhas, o autor reiterou os termos da inicial e o INSS reconheceu, em parte, o pedido, quanto ao período entre 03/05/74 e 31/12/79, reiterando, no mais, os termos da inicial (42533426). É o relatório. D E C I D O: O autor vem a juízo pleitear a averbação de período de atividade rural entre 1972 e 1986 e a concessão de aposentadoria desde a data do primeiro requerimento administrativo. Inicialmente, afasto a prescrição alegada pelo INSS uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 2017 e esta ação foi ajuizada em 2019. 1. Quanto ao pedido de averbação do período rural, o autor instruiu o pedido com os seguintes documentos: certidão de transcrição de maio de 1964 da propriedade rural do seu pai (Egídio José Gorla), no Bairro dos Machados, contendo 5 (cinco) alqueires de terras, mais ou menos, benfeitorizado por 3 casas de tijolos e telhas, um paiol, instalação de luz elétrica, terreiro ladrilhado, uma cachoeira pequena, 3 alqueires de cana, pequeno pomar, água de mina e poço, cercas e menores utilidades existentes (Num. 22969401 - Pág. 14) Boletim escolar do ano de 1971, na 4ª série, da Escola do Bairro dos Machados apontando a profissão de seu pai como lavrador (Num. 22968643 - Pág. 5); Requerimento de matrícula no ginásio em 1972 no “mesmo período”, isto é, período da manhã (Num. 22968643 - Pág. 6); Histórico escolar de 1973 a 1978 no colégio EEPG Prof. Victor Lacorte (Num. 22968643 - Pág. 7); Ficha do aluno do ano de 1976, na escola do Bairro dos Machados, onde fez a 7ª série D na turma da tarde (Num. 22968643 - Pág. 7); Título de eleitor do autor emitido em 27 de julho de 1978 constando sua profissão de lavrador e residência no Sítio São Paulo (Num. 22968643 - Pág. 9); Certificado de dispensa de incorporação emitido em 28/02/79 constando que reside em zona rural e tem como profissão a de trabalhador rural (Num. 22968643 - Pág. 10); certidão de casamento lavrado em 24 de janeiro de 1986 onde aparece como agricultor (Num. 22969401 - Pág. 12); certidão de nascimento de seu filho em 03/07/1986 onde aparece como lavrador (Num. 22969409 - Pág. 5). Quanto à prova oral, o autor disse que trabalhava no sítio do seu pai e não recolhia INPS. Tinha 32 ou 33 anos de recolhimentos e falaram que ia mudar a lei, por isso quer contar o tempo do sítio. Mora no sítio até hoje, na época só trabalhavam ele e o pai. As irmãs não trabalharam. Foi morar lá com 10 anos de idade. Antes, morava em outro sítio ali perto. Criavam porco, plantavam as coisas, tinham cana e ele e o pai é que cuidaram. As testemunhas eram vizinhas e têm sítio lá perto vizinho. Desde quando foi para lá conhece as testemunhas. Quando não davam conta, porque cortavam cana no facão, chamavam algum para ajudar. Mas naquele tempo era feito tudo no braço e levava para a usina. Nunca foi arrendado. Às perguntas do INSS, respondeu que estudava no Victor Lacorte à tarde, depois do almoço. Trabalhava cedo e ia à tarde para a escola. Cerca de 3 quilômetros de distância. Ia de bicicleta do sítio para a escola. Seu sítio fica encostado no Campus Universitário. A testemunha Ivo Marques de Gouveia conhece o autor desde os 6, 7 anos de idade dele. Seu sítio é vizinho do dele. Não mora mais no sítio, veio para a cidade há 28 anos (início dos anos noventa). O autor morava no sítio e trabalhava. Vai todo dia ao sítio, embora more na cidade porque a casa dele não dá 500 metros da sua. Na adolescência, o autor ia à escola Victor Lacorte, ele estudava à tarde e de manhã trabalhava com o pai. No sítio havia cana, café, o pai criava porco e ele ajudava. Não havia empregados lá. A testemunha Helena de Freitas Mendes conhece o autor desde que eles se mudaram para o sítio. Tem um sítio no meio, depois é o dela. Estudaram juntos na Escola dos Machados, até a quarta série. Ela parou de estudar, mas Sérgio continuou. O Sérgio trabalhava com o pai, tinham cana, café e criavam porco. Não se lembra de terem empregados lá. Só o Sérgio e o pai trabalhavam. Ele tem duas irmãs e a mais velha, às vezes, trabalhava. Pois bem. A Lei de Benefícios, 8.213/91, dispõe: Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Já o Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, diz: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). A Súmula nº 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, diz que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Conforme a jurisprudência, ademais, é necessário que os documentos (início de prova) sejam contemporâneos aos fatos a comprovar, permitam identificar o local onde foi exercida a atividade e o período (início e fim). Nesse sentido: APELREEX - 2029334/SP – Proc. 0006268-24.2013.4.03.6102 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS SÉTIMA TURMA TRF3 Fonte: e-DJF3 02/06/2017 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONTROVERTIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS VERTIDAS A DESTEMPO. (...) - DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A comprovação do tempo de serviço opera-se de acordo com os arts. 55 e 108 da Lei n.º 8.213/1991, sempre necessário o início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito. São hábeis para tal finalidade os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem contados e contemporâneos dos fatos a comprovar, com menção das datas de início e término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. AgRg no REsp 712705 / CE Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO T6 - SEXTA TURMA Fonte: DJ 01/07/2005 “(...) 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. (...)” No caso, verifica-se que os documentos apresentados pelo autor até servem como início de prova material nos termos da lei por permitirem que se identifique o local onde foi exercida a atividade (o sítio do pai), localizado no Bairro dos Machados, onde o autor mora até hoje. Todavia, a prova documental não configura início de prova apta a demonstrar, ainda que de forma aproximada, a data de início da atividade, não sendo contemporânea, ou melhor, não abrangendo, todo o período postulado a se comprovar. Vale observar que a inicial não aponta data nem mês de início ou final, referindo-se simplesmente ao intervalo entre os anos 1972 e 1986, ou seja, a pretensão é de comprovação de 15 anos de trabalho rural. Dito isso, ressalte-se que a prova de que o autor estudou no período da tarde, o que lhe permitia trabalhar com o pai no período da manhã, como afirmado pela testemunha, só alcança o ano de 1976 quando cursava a 7ª série (Num. 22968643 - Pág. 8), porque no requerimento de matrícula para o ginásio (5ª série) cursada em 1973 há referência ao período da manhã (Num. 22968643 - Pág. 6). Então, não há prova de que quando estudava de manhã (no primário) já ajudasse o pai. Seja como for, o INSS reconheceu em juízo parte do pedido quanto ao período entre 03/05/74 e 31/12/79 (42533426), assim o termo inicial deve ser aquele reconhecido pela autarquia. Quanto ao termo final, porém, a certidão de nascimento de seu filho em 03/07/1986 (Num. 22969409 - Pág. 5) permite que se fixe nesta data o encerramento da atividade rural. Assim, é possível reconhecer a atividade rural entre 03/05/74 a 03/07/86. 2. Quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria, verifica-se que o autor tem recolhimentos como autônomo e contribuinte individual (Num. 22969401 - Pág. 50/51). Não tem vínculos como empregado, embora tenha juntado recibo de pagamentos de salários por sua própria empresa LUIS SERGIO GORLA ME em 05/2007 e de 01/2014 a 07/2016 (Num. 22969401 - Pág. 31/47). Na contagem do INSS feita em 30/09/2016 (antes da DER, portanto), o autor totalizava 23 anos, 5 meses e 25 dias a (Num. 22968643 - Pág. 12/14). Posteriormente, houve novo requerimento em 01/03/2019, onde foram incluídos recolhimentos de competências que estavam faltando tendo o INSS calculado, nessa DER, 24 anos, 7 meses e 26 dias (Num. 22969401 - Pág. 59/61). Nesse quadro, considerando o tempo rural ora reconhecido e tomando por base os recolhimentos apontados no cálculo de 2019 (Num. 22969401 - Pág. 59/61), conforme planilha anexa, verifica-se que o autor alcançaria tempo suficiente para fazer jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição em 12/09/2017, com o afastamento do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido do autor condenando o INSS a averbar o período de atividade rural entre 03/05/74 a 03/07/86 e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/09/2017). Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde 12/09/2017, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Consequentemente e não sendo líquida a sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários em percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, a ser definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Custas ex lege, atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Transitado em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Provimento nº 71/2006 Nome do segurado: LUIS SERGIO GORLA Nome da mãe: ANA PATREZE GORLA RG: 12.971.874-9 CPF: 116.448.138-07 Data de Nascimento: 03/05/1960 NIT: 11283419062 Endereço: Sitio São Paulo (Estrada Abilio Augusto Correa, 576), Bairro dos Machados, Araraquara/SP Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição Tempo rural a averbar: 03/05/74 a 03/07/86 DIB: 12/09/2017 Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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