Auto de Prisão em Flagrante 0002182-16.2013.4.03.6003 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0002182-16.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JEFFERSON FERNANDES GARCIA Advogado do(a) REU: CRIS DE PAULA SANTOS - SP345402 D E S P A C H O Regulamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Quanto às alegações da defesa, percebo que demandam dilação probatória e exame aprofundado das questões de direito, devendo ser observado o parecer ministerial em todos os seus fundamentos. Assim, ratifico o recebimento da denúncia, uma vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, bem como dou prosseguimento ao feito, nos termos requeridos pelo MPF. Nos termos do art. 56 da Lei 11.343 e nos moldes do que preconizam a RESOLUÇÃO N° 322 DO CNJ, RESOLUÇÃO PRES 343 DO TRF3 e, ainda, em observância às disposições contidas nas Portarias Conjuntas PRES/CORE ns º 01, 02 e 10, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002182-16.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 25 de maio de 2022, às 15h00 (horário local), 16h00 (horário de Brasília) a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência com o uso da plataforma MICROSOFT TEAMS. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Georges Lemos. Requisite-se ao Delegado De Polícia de Água Clara ([email protected]) a apresentação do policial civil Kurt Marcelo Karling Couraues na audiência designada, devendo, ainda, informar o contato telefônico pessoal da testemunha, bem como email onde será encaminhado o link de acesso à reunião no dia da audiência. Expeça-se Carta Precatória a Comarca de Frutal/MG a fim de que o réu JEFFERSON FERNANDES GARCIA, brasileiro, nascido aos 20/09/1990, filho de Gilmar Fernandes Garcia e Ana Cláudia Cardoso Garcia, inscrito no CPF nº 092.412.906-92, residente na Avenida Euvaldo Lodi, nº 1149, bairro Estudantil, em Frutal/MG.acesse a sala virtual no dia e horário designados, devendo informar ao oficial de justiça seu contato telefônico pessoal, bem como email válido, possibilitando o contato direto para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à conexão no dia da audiência, bem como o acesso ao link da reunião. Publique-se para que a defesa do réu seja intimada acerca da presente decisão e informe o seu email para que no dia da audiência possa ser encaminhado o link de acesso à reunião. No dia e hora designados, deverão as partes e interessados acessarem à reunião criada para a audiência por meio de computador ou diretamente no celular, bastando, para tanto, que tenha instalado no aparelho o aplicativo “Microsoft Teams”. Qualquer dúvida a respeito do acesso à audiência deverá ser direcionada ao email da vara: [email protected]; Ao MPF será encaminhado o link de acesso por correio eletrônico. Ciência ao MPF. TRêS LAGOAS, 22 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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