Procedimento Comum Cível 5025956-14.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025956-14.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

13/07/2023, 17:12

Baixa Definitiva

19/08/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDUMIRO ALVES SANTOS, JANE CHRISTIHAN GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS - SP260931 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ - SP282366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência à parte interessada do trânsito em julgado para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Silente ou nada requerido, arquivem-se os autos (findo). Int. São Paulo, 23 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025956-14.2018.4.03.6100

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 13:20

Mero expediente

23/06/2022, 10:25

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 15:24

Trânsito em julgado

22/06/2022, 15:23

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDUMIRO ALVES SANTOS, JANE CHRISTIHAN GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS - SP260931 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ - SP282366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025956-14.2018.4.03.6100 Vistos em embargos de declaração. Petição ID 55789932: trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por Jane Christihan Gomes de Oliveira, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão na sentença ID 55366176. O embargante assevera, em suma, que ao julgar improcedente a demanda e condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, a sentença embargada deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora embargante. A CEF se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 181978921). É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC). Diferentemente dos recursos, os embargos de declaração não pressupõem a sucumbência, podendo ser manejados pela parte que foi beneficiada pela decisão. Seu objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto da sentença ou de decisão como a que se apresenta. No caso, tem razão a embargante acerca da omissão na sentença embargada quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte em sua manifestação de 05.11.2019 (ID 24233237, ID 24233242 e ID 24233243). A fim de corrigir tal equívoco, acrescento à sentença embargada o seguinte parágrafo: “Defiro à litisconsorte Jane Christihan Gomes de Oliveira os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada nos autos (ID 24233243)”. Em consequência, modifico a redação da parte da sentença embargada concernente às verbas sucumbenciais para a seguinte redação: “Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à ré, os quais fixo, diante do trabalho exigido dos advogados da ré pelas sucessivas manifestações da parte adversa (art. 85, §2º, CPC), em 15% (quinze por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade, a exigibilidade dos honorários de em face de Jane Christihan Gomes de Oliveira fica suspensa até e se, dentro dos 5 (cinco) anos, persistir o estado de necessidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas pela parte autora, observando-se o disposto pelo artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação a Jane Christihan Gomes de Oliveira.” De resto, permanece a sentença tal como lançada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com alterações na sentença ID 55366176 nos termos supra. P R I. São Paulo, 7 de março de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Expedida/certificada

07/03/2022, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2022, 13:46

Conclusão (para julgamento)

16/12/2021, 16:41

Publicação

06/12/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDUMIRO ALVES SANTOS, JANE CHRISTIHAN GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS - SP260931 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ - SP282366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025956-14.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALDUMIRO ALVES SANTOS e JANE CHRISTIHAN GOMES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar à CEF que se abstenha de alienar o imóvel a terceiros e de executar extrajudicialmente a dívida nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966 e para permitir à parte autora a consignação em juízo do débito existente até o momento, no valor de R$ 19.420,68, já incluídos os juros e correção monetária e 10% de honorários advocatícios e a quitação mensal das parcelas vincendas do financiamento. Ao final, pretendem a anulação do processo de execução extrajudicial e consequentemente, de todos seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis competente e eventual venda do imóvel. A parte autora informa que ele e sua esposa celebraram com a Caixa Econômica Federal, em 11 de abril de 2007, contrato de financiamento com garantia hipotecária para aquisição do imóvel localizado na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 470, apartamento nº 51, Santana, São Paulo-SP, matrícula nº 97.516 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Relata que vinha quitando regularmente as parcelas do contrato, porém em razão de problemas pessoais, relacionados a divórcio conflituoso e dificuldades de sua empresa, atrasou algumas prestações. Afirma que sempre intencionou regularizar o contrato, porém foi surpreendido, em setembro de 2018, com a informação da credora de que não poderia regularizar o contrato, sequer mediante o pagamento da integralidade do saldo devedor, porque a CEF já teria recolhido o ITBI e depositado os emolumentos. Sustenta, porém, que não recebeu nenhuma notificação de execução extrajudicial, e que a suposta assinatura apostada no documento constante do procedimento notificatório é claramente falsa e que, portanto, a consolidação da propriedade seria nula. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Junta procuração e documentos. Custas iniciais no ID 11605657. Intimado a sanar as irregularidades apontadas no despacho ID 11762220, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 830.064,00, procedendo ao recolhimento complementar das custas (ID 12210264 e ID 12210279, apresentando os demais documentos requeridos. Em atenção ao despacho ID 12375909, requereu a inclusão de Jane Christihan Gomes de Oliveira no polo ativo da ação. Conforme decisão ID 13305714, o pedido de tutela provisória foi deferido para suspender o registro de eventual carta de arrematação e determinar à CEF que se abstivesse de alienar a terceiros o imóvel, exigindo-se da parte autora, em contrapartida, o depósito judicial da totalidade das prestações em atraso (acrescidas das despesas havidas pela credora com a execução extrajudicial – ITBI, emolumentos, etc.). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 13450766), instruída com documentos. Arguiu em preliminar, a carência de ação, tendo em vista que houve a consolidação da propriedade em favor da CEF em 12.09.2018. No mérito, a CEF defende a total improcedência da ação, diante da legalidade das cláusulas contratuais e a constitucionalidade da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/97, com a correta observância das formalidades previstas no referido diploma legal, diante do inadimplemento da parte autora, que foi devidamente notificado para purgar a mora, mantendo-se inerte. Reforça que os autores foram notificados pessoalmente para purgação da mora e que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, cabia aos autores manifestar o desejo de prioridade de lance no leilão, mediante a quitação de toda a dívida, acrescida das custas e despesas incorridas com a consolidação, além das despesas processuais e sucumbência. Diante da não efetivação do depósito em juízo o valor das prestações em atraso a tutela provisória foi revogada pela decisão ID 15993861. A Sra. Rozangela Rodrigues Novais Tortoro e, posteriormente, o Condomínio Brasília Classic, requereram sua intervenção no feito, por serem credores do autor (Petições ID 18571247, ID 18666042). De início, foi deferida cautelar para determinar à CEF que depositasse nos autos o montante da arrematação ocorrida no leilão de 14.06.2019 (ID 18766183), o que foi cumprido no ID 27012752. Novo pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão ID 37728086, mesma oportunidade em que se determinou a devolução do depósito à CEF, diante da desistência da arrematação, e indeferiu-se a intervenção dos terceiros Rozangela Rodrigues Novais Tortoro e Condomínio Brasília Classic no feito. Por ocasião da decisão ID 42055983, decidiram-se questões atinentes às penhoras nos rostos dos autos, ratificando-se a devolução do depósito à CEF, ainda que diante da notícia de arrematação em novo leilão público, diante da implausibilidade da existência de valores sobejantes devidos aos ex-mutuários. Sucederam-se novas petições dos autores e da ré, sobre a existência de valores sobejantes que já havia sido decidida no ID 42055983. Foi aberto prazo de réplica à parte autora e especificação de provas a ambas as partes no ID 48093541. Apenas a CEF se manifestou (ID 53629589), comunicando seu desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação e das demais manifestações e pugnando pela improcedência. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial sob os argumentos, em suma, de invalidades no procedimento de consolidação da propriedade. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, uma vez que, não obstante a arrematação do imóvel pela CEF, o feito cinge-se justamente em contrastar o procedimento de execução extrajudicial promovido pela ré, que, se o caso, seria a responsável por eventuais indenizações seja à parte autora seja a terceiro adquirente. Passo ao exame do mérito. O exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que a parte autora firmou o contrato em questão em 23 de março de 2007, e em 12 de setembro de 2018 foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. Note-se, em princípio, que as partes firmaram livremente o contrato ora impugnado. Deste modo, todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do referido instrumento. Saliente-se, ainda, que firmado o contrato, este obriga as partes contratantes em todos os seus termos, não sendo possível a uma delas eximir-se de seu cumprimento tão somente por não o entender mais vantajoso. Deveras, não se pode admitir que o devedor, a seu talante, modifique o contrato firmado livremente entre as partes, suspendendo o pagamento das prestações conforme sua própria conveniência, para posteriormente retomá-lo na forma e modo que atenda suas particularidades, sem concordância da outra parte. Da mesma forma, não pode, em princípio, o Poder Judiciário interferir nos contratos firmados por particulares, alterando suas cláusulas sem justificativa legal, salvo em caso de se constatar a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas. Feitas tais considerações, observa-se que, no caso dos autos, de acordo com o contrato firmado entre as partes, o leilão extrajudicial, decorrente do inadimplemento do pactuado, deve observar o procedimento da Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária). Outrossim, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciante, não pagando a dívida, é constituído em mora por meio de notificação do Oficial do Registro de Imóveis, conforme estabelece o § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. Se não purgar a mora, a propriedade é consolidada em nome da ré, credora fiduciária (artigo 26, § 7º, da mesma lei). Anote-se, por oportuno, que tais normas não são incompatíveis com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Neste sentido, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFI. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO VALOR CONTROVERTIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10.931/04. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, devem estar discriminadas na inicial as obrigações que se pretende controverter, quantificando-se o valor incontroverso, sob pena de inépcia. 2. Os valores incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor controvertido somente será suspensa mediante depósito correspondente, dispensável pelo juiz somente no caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§ 1º e 2º. 3. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações. 4. Inexiste risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito dos agravantes, já que, se procedente a ação, poderão pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, ou mesmo utilizá-los para pagamento do saldo devedor; ou, ainda, se já consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, poderão requerer indenização por perdas e danos. 5. O procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, disciplinado na Lei n º 9.514/97, não se ressente de inconstitucionalidade, pois, embora extrajudicial, o devedor fiduciário, que ao realizar o contrato assume o risco de, se inadimplente, possibilitar ao credor o direito de consolidação, pode levar a questão ao conhecimento do Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. 6. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes não se afigura ilegal ou abusiva, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF 3, Primeira Turma, AI 200903000378678 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 389161, Rel. JUIZA VESNA KOLMAR, DJF3 CJ1 DATA:14/04/2010 PÁGINA: 224) No caso dos autos, tendo os autores, devedores fiduciantes, sido constituídos em mora, por meio de intimação pessoal procedida pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme estabelece o § 1.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20.11.1997, por meio de cartas registradas encaminhadas ao seu endereço residencial (ID 11605672 e ID 11605673), tomaram ciência da execução extrajudicial levada a efeito. Nesse passo, nos termos do § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, diante do decurso do prazo sem purgação da mora, foi promovida a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Irrelevante para o deslinde do feito maiores inquirições sobre a alegada falsidade das assinaturas apostas nos avisos de recebimento atrelados à notificação para purgação da mora, porquanto a condição de inadimplente, inconteste na presente demanda, afasta qualquer dúvida sobre a constituição em mora, fato que autoriza a credora a promover a execução extrajudicial contratualmente prevista com a consolidação da propriedade e a designação de leilão, conforme ocorreu. Ainda, não pode este Juízo abstrair que foi concedida nestes autos nova oportunidade para que purgassem a mora e retomassem a relação contratual e ainda assim não o fizeram, a despeito de decorridos mais de três meses entre a determinação para depósito judicial e a revogação da tutela em 04.04.2019 (ID 15993861). Por outro lado, não obstante a necessidade de notificação do devedor acerca do leilão, vê-se com clareza que a finalidade do ato está em nada além de possibilitar ao mutuário o exercício do direito de purgação do débito para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, e manutenção do bem em sua propriedade, evitando-se um maior prejuízo para ambas as partes nos casos em que se visualiza a intenção e a condição dos devedores em adimplirem a dívida. Entretanto, observa-se que no caso presente que, possibilitada pela CEF aos autores a purgação do débito, estes não comprovaram a adoção de quaisquer providências para mitigar os efeitos da inadimplência para além da mera alegação de vícios na execução extrajudicial promovida, o qual por si só não tem o condão de comprometer a higidez do procedimento levado a efeito, já que a ré, na figura de credora fiduciária, pode exercer seu direito de retomada do imóvel. Ademais, observa-se que os autores ajuizaram a presente ação antes da realização do leilão, demonstrando sua inequívoca ciência acerca da disponibilização do bem para venda em leilão público, não cabendo a alegação de desconhecimento, ou o impedimento do direito de purgar a mora. Assim, tem-se que a mera alegação de vícios na execução extrajudicial promovida, não tem, por si só, o condão de comprometer a higidez do procedimento levado a efeito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da consolidação da propriedade. Conforme se constata dos autos, o imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo Agravante no âmbito do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 172.463, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi arrematado - fl.135-verso. 2. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a agravada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 3. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 4. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 5. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 6. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 7. No caso dos autos, os agravantes não demonstram que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco trouxe aos autos prova de que não houve intimação para pagamento, com discriminação do débito. Aliás, sequer há discussão a respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade. 8. Observo também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Acresce-se que, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. 10. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: STJ, REsp 1155716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0022130-08.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2013) e PRIMEIRA TURMA, AC 0003907-62.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 18/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2013. 11. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024086-58.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 20/02/2018, D.E. Pub. 28/02/2018 – destacamos). Ainda, não há que se falar em iliquidez do título executivo dado que o cálculo dos valores devidos é extraído mediante simples cálculos aritméticos. Ademais, uma vez notificado o mutuário para purgação da mora, claro está que o valor do débito lhe seria apresentado na data em que comparecesse à agência para tal providência. A ultrapassagem do prazo de 30 dias para designação de leilão a partir da consolidação da propriedade conforme preceituado no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 se afigura mera irregularidade que não tem o condão de invalidar o procedimento extrajudicial, até porque milita em favor do mutuário, que se vê diante de prazo maior para purgação do débito e manutenção do imóvel em sua posse. Ainda, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consigne-se que a Lei Ordinária nº. 9.514 de 1997, ostenta a mesma hierarquia da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção ao Consumidor). O aparente conflito de normas de mesma hierarquia (leis ordinárias) resolve-se com a revogação da lei anterior pela posterior ou com a aplicação da que estabelece normas especiais em detrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Daí por que prevalecem todas as normas especiais da Lei nº. 9.514 de 1997. Com efeito, não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Esse contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim conforme as leis que regem o Sistema Financeiro da Habitação e as políticas públicas de habitação. Deste modo, aos contratantes e, de um modo especial, ao agente financeiro resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Logo, se as normas que autorizam o procedimento de leilão extrajudicial decorrem expressamente de lei, ilegalidade não pode haver, porque a cláusula contratual que o prevê deriva diretamente de norma legal do Sistema Financeiro Imobiliário. Obrigação iníqua também não, se decorrente de lei. Poder-se-ia falar em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade e do devido processo legal no aspecto substantivo, o que não procede, conforme fundamentação exposta acima, mas jamais em ilegalidade. Assim sendo, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial e, verificando-se, no presente caso, a estrita observância às suas regras, não há que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, sendo de rigor a improcedência da demanda. Por fim, não há que se falar em existência de valor sobejante da segunda arrematação do imóvel, tendo em vista que efetivada, conforme prestação de contas no ID 45225886, em valor inferior ao montante do débito acrescido às despesas de consolidação e demais despesas propter rem (rateio de condomínio e IPTU) arcados pela credora fiduciária, conforme comprovantes trazidos no ID 46084893, ID 46084897, ID 46085203 e 46085208, atraindo a incidência do artigo 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997, que opera em favor dos próprios mutuários. Destaque-se que a referida alienação ocorreu em sede de 2º leilão público (nº 0018/2020), no qual o valor de venda pode ser inferior ao de avaliação do imóvel e até mesmo da dívida acrescida das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. A particularidade é que, no caso de o valor ofertado no segundo leilão ser inferior ao valor da dívida acrescida das demais despesas e encargos, a credora fiduciária não é obrigada a aceitar o lance, sendo essa a interpretação mais adequada do artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997, diante da possibilidade de adjudicar o bem nos termos do artigo 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997, que passa a integrar definitivamente o seu patrimônio, ainda que na perspectiva de aliená-lo futuramente em melhores condições. A credora fiduciária pode, portanto, aceitar o lance inferior ao débito total no segundo leilão, pois, em todo o caso, com ou sem a aceitação, será outorgada quitação aos mutuários (art. 27, §5º, Lei nº 9.514/1997) e o prejuízo será arcado pelo agente financeiro. Por seu turno, note-se que a disposição do item 14.3.1 do edital se refere a eventuais débitos em aberto na data do leilão, porém, no caso, a CEF demonstra ter quitado – como aliás, de sua responsabilidade nos termos do artigo 27, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.514/1997 – despesas em atraso de IPTU do imóvel, no montante de R$ 131.626,17 em junho de 2020 (ID 46084893, ID 46084897, ID 46085203 e 46085208) e, portanto, antes dos leilões nº 17 e 18/2020, designados a partir de agosto de 2020. Inaplicável o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, por não se estar diante de alienação judicial, mas de leilão extrajudicial no âmbito de execução de garantia fiduciária, regida por lei específica. Em todo o caso, tendo a CEF arcado com as despesas de IPTU do imóvel que sequer havia sido desocupado pelos autores à data do leilão (e não se tem notícia de nenhuma mudança dessa situação), a despeito de decorridos anos desde o começo da inadimplência no início de 2018, a pretensão de supostas diferenças sobejantes, tão somente pelos valores não terem constado das informações do edital, esbarra na proibição ao locupletamento ilícito dos ex-mutuários. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à ré, os quais fixo, diante do trabalho exigido dos advogados da ré pelas sucessivas manifestações da parte adversa (art. 85, §2º, CPC), em 15% (quinze por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. As custas processuais serão suportadas pela parte autora. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. ID 48943125: comunique-se ao MM. Juízo da 5ª Vara do Foro Regional I de Santana (autos nº 1009057-61.2019.8.26.0001) acerca da inexistência de créditos de titularidade de Valdumiro Alves Santos nestes autos, restando prejudicada a penhora no rosto dos autos. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 14 de junho de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

15/06/2021, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(78)