Procedimento Comum Cível 0050616-27.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050616-27.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA26125 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR LEITE LINHARES - RN4270 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EINSTEIN LIMA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES DESPACHO ID 559277482: Diante da manifestação do Ministério Público Federal (ID 561867056), PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 defiro à União Federal o prazo suplementar de 180 dias, para continuidade das tratativas que vêm se desenvolvendo junto à CECON – São Paulo. Aguardem-se nova manifestação da União Federal, no arquivo sobrestado. Int.. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2026, 11:13

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:15

Mero expediente

09/03/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 17:54

Por decisão judicial

19/11/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR LEITE LINHARES - RN4270 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EINSTEIN LIMA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 429711783, 430276945, 430869205, 430951531,431139266,433643771, 439687652, 439687682, 447333371 e 447441110: Este juízo entende que no bojo da presente ação os municípios não possuem legitimidade para figurarem como exequentes, cabendo a presente execução somente ao Ministério Público Federal, na medida em que a sentença transitada em julgado determinou que os valores devidos fossem devolvidos diretamente ao FUNDEF e não aos municípios. Assim, tendo em vista que os Municípios não são parte no presente feito, não há falar em homologação de pedido de desistência. Noutro giro, considerando o elevado número de petições noticiando o ajuizamento de execuções individuais, a simples apresentação da cópia digitalizada da petição juntada nos presentes autos já serve para comprovar a ciência perante este Juízo, independentemente de manifestação judicial. Remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int.. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:03

Mero expediente

27/10/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR LEITE LINHARES - RN4270 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EINSTEIN LIMA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 429711783, 430276945, 430869205, 430951531,431139266,433643771, 439687652, 439687682, 447333371 e 447441110: Este juízo entende que no bojo da presente ação os municípios não possuem legitimidade para figurarem como exequentes, cabendo a presente execução somente ao Ministério Público Federal, na medida em que a sentença transitada em julgado determinou que os valores devidos fossem devolvidos diretamente ao FUNDEF e não aos municípios. Assim, tendo em vista que os Municípios não são parte no presente feito, não há falar em homologação de pedido de desistência. Noutro giro, considerando o elevado número de petições noticiando o ajuizamento de execuções individuais, a simples apresentação da cópia digitalizada da petição juntada nos presentes autos já serve para comprovar a ciência perante este Juízo, independentemente de manifestação judicial. Remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int.. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR LEITE LINHARES - RN4270 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EINSTEIN LIMA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 425456887 e 426402459: Este juízo entende que no bojo da presente ação os municípios não possuem legitimidade para figurarem como exequentes, cabendo a presente execução somente ao Ministério Público Federal, na medida em que a sentença transitada em julgado determinou que os valores devidos fossem devolvidos diretamente ao FUNDEF e não aos municípios. Assim, não há interesse nos pedidos de desmembramento dos Municípios de Tailândia - PA e de Gameleiras - MG, já que os municípios sempre puderam ingressar com o cumprimento de sentença individual. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (((12078))) Nº Nº Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 indefiro o pedido. Saliento que a questão relativa à prescrição deverá ser analisada pelo Juiz natural do cumprimento de sentença futuramente ajuizado. Remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int.. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR LEITE LINHARES - RN4270 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EINSTEIN LIMA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 411999741: Considerando a manifestação apresentada pela União e pelo Ministério Público Federal, informando ter iniciado tratativas de realização de conciliação neste feito, que pode resultar em acordo com potencial solução não apenas da presente demanda, mas também de outros Cumprimentos de Sentença oriundos do mesmo título judicial, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido de 180 (cento e oitenta) dias. Remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 14 de agosto de 2025. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408, ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA - PR44631, DANIEL DE MESQUITA FERRAZ - RN4641, DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450, EINSTEIN LIMA LOPES - MG117847, GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195, HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609, HUGO CORREIA DE ANDRADE - PE28290, IGOR LEITE LINHARES - RN4270, JEAN NOUJAIN NETO - RO1684, JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802, LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312, MARLON SANTOS DE OLIVEIRA - AM10137, ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES - MG201195, SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296, SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972, WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO - RN13504 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578, FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 362082228: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição protocolada pelo Município de Ibipeba/BA, em 29/04/2025, informando que está promovendo a execução das parcelas relativas as diferenças do FUNDEF (art. 6º § 1º da Lei n. 9.424/96), referentes ao período que restou inadimplido pela União Federal, através de Cumprimento de Sentença n. 1002191-85.2023.4.01.3312, ajuizado perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e que não tem qualquer interesse no presente feito. Cumpre ressaltar que o entendimento deste Juízo é no sentido de que, nesta Ação Civil Pública, somente o Ministério Público Federal é parte legítima para executar a sentença, eis que o montante concernente à indenização pleiteada na inicial será destinado ao FUNDEF, a quem compete repassar o que será atribuído aos municípios. Assim, tendo em vista que o Município de Ibipeba/BA não é parte no presente feito, não há falar em homologação de pedido de desistência. Noutro giro, considerando o elevado número de petições noticiando o ajuizamento de execuções individuais, a simples apresentação da cópia digitalizada da petição juntada nos presentes autos já serve para comprovar a ciência perante este Juízo, independentemente de manifestação judicial. Int.. São Paulo, data registrada eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408, ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA - PR44631, DANIEL DE MESQUITA FERRAZ - RN4641, DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450, EINSTEIN LIMA LOPES - MG117847, GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195, HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609, HUGO CORREIA DE ANDRADE - PE28290, IGOR LEITE LINHARES - RN4270, JEAN NOUJAIN NETO - RO1684, JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802, LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312, MARLON SANTOS DE OLIVEIRA - AM10137, ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES - MG201195, SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296, SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972, WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO - RN13504 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578, FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 363699801: Apresente a União Federal os cálculos finais de todos os estados e municípios, acompanhados das respectivas metodologias e dos dados utilizados para a elaboração das contas, a fim de permitir sua devida conferência, identificando-se o quanto devido a cada município, após a exclusão dos valores já pagos, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, não havendo manifestação conclusiva, determino o acautelamento do presente feito no arquivo sobrestado, até eventual manifestação/provocação da parte autora e/ou ré. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408, ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA - PR44631, DANIEL DE MESQUITA FERRAZ - RN4641, DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450, EINSTEIN LIMA LOPES - MG117847, GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195, HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609, HUGO CORREIA DE ANDRADE - PE28290, IGOR LEITE LINHARES - RN4270, JEAN NOUJAIN NETO - RO1684, JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802, LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312, MARLON SANTOS DE OLIVEIRA - AM10137, ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES - MG201195, SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296, SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972, WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO - RN13504 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578, FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 363699801: Apresente a União Federal os cálculos finais de todos os estados e municípios, acompanhados das respectivas metodologias e dos dados utilizados para a elaboração das contas, a fim de permitir sua devida conferência, identificando-se o quanto devido a cada município, após a exclusão dos valores já pagos, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, não havendo manifestação conclusiva, determino o acautelamento do presente feito no arquivo sobrestado, até eventual manifestação/provocação da parte autora e/ou ré. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408, ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA - PR44631, DANIEL DE MESQUITA FERRAZ - RN4641, DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - SE6450, EINSTEIN LIMA LOPES - MG117847, GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195, HELIA FERNANDA PINHEIRO - DF13609, HUGO CORREIA DE ANDRADE - PE28290, IGOR LEITE LINHARES - RN4270, JEAN NOUJAIN NETO - RO1684, JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, LARISSA KARLA DE PAULA E SA - PR28802, LUCIARA OLIVEIRA LIMA - MA22859, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA23879, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312, MARLON SANTOS DE OLIVEIRA - AM10137, ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES - MG201195, SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO - TO5296, SANDRO CARVALHO DOS SANTOS - MG134972, WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO - RN13504 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA - MG100774, EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO - SP140578, FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, SANDRA REGINA REZENDE - SP179977 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre a petição da União Federal (ID 349500081). O Município de Carmópolis de Minas /MG formulou desistência no cumprimento de sentença (ID 357600044). Contudo, o entendimento deste Juízo é no sentido de que, nesta Ação Civil Pública, somente o Ministério Público Federal é parte legítima para executar a sentença, eis que o montante concernente à indenização pleiteada na inicial será destinado ao FUNDEF, a quem compete repassar o que será atribuído aos municípios. Assim, tendo em vista que o Município de Carmópolis de Minas /MG não é parte no presente feito, não há falar em homologação de pedido de desistência, conforme pleiteado. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050616-27.1999.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(29)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(17)