Tutela Antecipada Antecedente 5028799-16.2018.4.03.0000 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5028799-16.2018.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI, RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI Advogados do(a) AUTOR: ARIADNE GARCIA DE OLIVEIRA - SP223923, JOAO BATISTA ROSA JUNIOR - MG56630 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE GUADANUCCI LLAGUNO - SP74608 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS - SP213936-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CARLA VIERI - SP379994 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A D E S P A C H O Id 306517693: Indeferidos os pedidos de ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Id 294435900) e FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (Id 294770394) e determinada a manifestação da União Federal. Id 306598255: a União Federal se manifestou, salientando que “o pedido de isenção de IR foi indeferido (decisão 286518222), contra a que não foi apresentado recurso, de modo que se encontra preclusa qualquer discussão a respeito”. Id 306723995: ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS peticionou, alegando que “em momento algum a parte ora Requerente questionou a incidência do Imposto de Renda sobre os valores levantados. Portanto, não há que se cogitar em preclusão da matéria veiculada na petição registrada sob expediente nº 294435900”. Sustenta que questiona a “existência de erros de cálculo acometidos pela Instituição Financeira ao efetuar os pagamentos dos valores depositados a título de quitação do precatório”. Assim, ratificou seus argumentos: (1) utilização de base de cálculo equivocada para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA); (2) incorreta retenção do imposto de renda sobre o valor dos juros, matéria esta já pacificada por meio do Tema nº 808 do Supremo Tribunal Federal. E apresentou quadro com valores que entende corretos: Finalmente, reiterou seu pedido. Id 307189901: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões na decisão, uma vez que “não questionou a retenção ou não do imposto de renda, discussão já superada em Id. 286518222, mas impugnou a base de cálculo utilizada pela instituição financeira para incidência do Imposto sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (IR- RRA), bem como o erro do lançamento de número de meses no ato da transferência, tendo em vista a discordância da quantidade estabelecida no ofício requisitório. Alega ofensa ao Tema 808/STF. Acrescenta que, “conforme devidamente demonstrado (Id. n.º 294770394), a Instituição Financeira considerou apenas 135,60 meses no cálculo de RRA, estando em completo desacordo com o ofício requisitório n.º 20210093221, que destaca 186 meses”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028799-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. NERY JÚNIOR - OE Intime-se a UNIÃO FEDERAL, para manifestação, no prazo legal para resposta dos embargos de declaração. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Mero expediente

13/11/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 08:49

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2024, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI, RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI Advogados do(a) AUTOR: ARIADNE GARCIA DE OLIVEIRA - SP223923, JOAO BATISTA ROSA JUNIOR - MG56630 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE GUADANUCCI LLAGUNO - SP74608 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS - SP213936-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CARLA VIERI - SP379994 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A D E S P A C H O Id 294435900: Requer ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: (a) seja concedida medida liminar para determinar a expedição imediata de ofício à instituição bancária para que se obste a transferência dos valores retidos aos cofres públicos até ulterior deliberação do presente juízo, devendo tais valores permanecerem na conta judicial de origem vinculada ao presente juízo; (b) ao final seja determinada a expedição do ofício de transferência eletrônica dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, conforme acima demonstrado; c) alternativamente, caso entenda V.Exa. que a tributação deva incidir sobre o valor global do depósito do precatório, o que se admite apenas por argumentação, inviável a retenção do imposto sobre o valor dos juros (Tema nº 808 do Supremo Tribunal Federal), devendo ser determinado o levantamento desta diferença no montante de R$ 98.425,45, correspondente à diferença entre Valor já retido em 17/07/2024 e 20% do cálculo global sem os juros, calculado em anexo no sítio da Receita Federal do Brasil – (Doc. 02). Id 294770394: Requer FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS: i) Ante a iminente transferência dos valores retidos aos cofres da Receita Federal, seja determinada a imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil (Ag. 1897) para que seja promovida a imediata restituição dos R$ 391.961,78 ao Fundo, a ser creditada na seguinte conta bancária 277-4, Ag. 1181, 104 - CEF, tendo em vista a indevida retenção de valores feita pela instituição bancária à título de imposto de renda. (ii) Caso os valores já tenham sido devolvidos ao Tesouro Nacional, requer seja determinado a imediata recomposição dos valores na conta judicial, com a consequente transferência do montante de R$ 391.961,78 ao Fundo, a ser creditada na conta bancária 277-4, Ag. 1181, 104 – CEF. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028799-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. NERY JÚNIOR - OE INDEFIRO a liminar, pois o recolhimento do imposto de renda já foi decidido, nas decisões Id 290102663 e Id 286518222, não tendo as partes se insurgido a tempo e modo adequados. Intimem-se, inclusive a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Expedida/certificada

08/10/2024, 12:24

Mero expediente

08/10/2024, 12:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

01/08/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 17:09

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

25/07/2024, 16:31

Publicação

08/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•14/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI, RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI Advogados do(a) AUTOR: ARIADNE GARCIA DE OLIVEIRA - SP223923, JOAO BATISTA ROSA JUNIOR - MG56630 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE GUADANUCCI LLAGUNO - SP74608 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS - SP213936-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CARLA VIERI - SP379994 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A D E S P A C H O Id 284489447: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, diante da notícia de depósito do precatório, requereu a transferência do montante acrescido de respectivos consectários legais até a data do efetivo levantamento. Ainda, sustentou a não retenção do imposto de renda em atenção ao art. 14 da INRFB 1585/2015. Pela decisão Id 285254322, foi (i) homologada a cessão de crédito, de modo a constar a cessionária final, ou seja, ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como credora do valor correspondente ao credor JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR, excetuado o alvará Id 277217029; (ii) homologada a cessão de crédito, de modo que a cessionária FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como credora dos direitos de VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI e RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI. Na mesma decisão, determinou-se (i) a expedição de ofício à instituição bancária para que informasse se o alvará Id 277217029 foi levantado pelo beneficiário João Batista Rosa Júnior; (ii) a retificação dos alvarás de titularidade de Paulo Sergio Fiorati Andreoli e Renata Luciane Fioratti Andreoli, para que constem como beneficiário FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, restando o autorizado seu levantamento com a retificação; (iii) a intimação da União Federal para que se manifestasse acerca do depósito do valor remanescente do precatório inicial e as alegações da parte (Id I284489447). João Batista Rosa Júnior informou que levantou o alvará Id 277217029 e reforçou que o remanescente de seu crédito foi cedido (Id 285673189 e Id 285788830). Juntado alvará para levantamento do crédito de FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (Id 286021483). A UNIÃO FEDERAL, intimada, se manifestou nos seguintes termos: no que diz respeito ao pleito de FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS de não retenção do Imposto de Renda quanto aos valores a serem levantados, necessária a intimação da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, a teor do art. 12, V, da LC 73/93. em relação ao depósito do valor remanescente do precatório (pagamento noticiado no id 284443083, efetuado por certo por conta do julgamento da ADI 7064 e das decorrentes medidas administrativas tomadas pelo C. CJF), alertou para a necessidade de desconto do PSS da parcela agora depositada, consoante requerimento da União do Id 251090595, acolhido pelo r. despacho id 267638751 - Pág. 4, no valor de 11% sobre o principal corrigido, sem incidência sobre os juros de mora, a ser incluído no alvará e retido por ocasião do saque pelo beneficiário. DECIDO. Quanto à isenção do Imposto de Renda, alegada pela cessionária FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, cumpre ressaltar que o art. 14 da Instrução Normativa 1.585/ 2015, da Receita Federal do Brasil, não guarda qualquer relação com o caso concreto, visto que, na hipótese, se trata de pensão por morte e não de “os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento” ou “os juros sobre o capital próprio (JCP) de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, recebidos pelos fundos de investimento, observado o disposto no art. 75”. No que tange ao desconto do PSS das demais parcelas depositadas, a questão já restou apreciada na decisão Id 267638751, cujo excerto de interesse ora reproduzo, não cabendo renovação do questionamento: Com efeito, dispõe a Lei nº 10.887/2004: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (grifos). Importante registrar que, no caso, transitou em julgado decisão que reconheceu o direito de Alzira Fioratti Andreoli a receber pensão por morte de seu companheiro, servidor público federal. Logo, a verba a ser recebida (pensão) tem natureza remuneratória e não indenizatória. Ademais, a condição de inativo do falecido servidor público federal, que deu origem ao benefício discutido, não influencia na incidência da aludida contribuição previdenciária, já que se discute a pensão da autora e não sua aposentadoria. Outrossim, em um simples exame, verifica que houve a incidência da alíquota de 11% sobre o valor principal (e não sobre os juros, como alegam os requerentes). (...) Destarte, escorreito o recolhimento do PSS, conforme já anunciado a União Federal, quando da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 155017163). Nada obstante, a única informação acerca do depósito da nova parcela foi juntada pelo cessionário ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Id 284443083). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028799-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. NERY JÚNIOR - OE Ante o exposto, indefiro o pedido de isenção do IR, reafirmo o cabimento do desconto do PSS das parcelas depositas e determino a solicitação de informações ao Setor de Precatórios desta Corte, para que junte extrato do pagamento (da segunda parcela), se for o caso. Int. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI, RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI Advogados do(a) AUTOR: ARIADNE GARCIA DE OLIVEIRA - SP223923, JOAO BATISTA ROSA JUNIOR - MG56630 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE GUADANUCCI LLAGUNO - SP74608 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS - SP213936-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CARLA VIERI - SP379994 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A D E S P A C H O Id 278121706: Em 4/8/2023, TERRAVISTA CAPITAL LTDA peticionou informando que, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios (Id 278121714), firmado em 02/08/2023, adquiriu a totalidade de créditos de JOAO BATISTA ROSA JUNIOR, equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito total apurado no presente processo, referente aos honorários contratuais, com a expressa anuência dos herdeiros do Espólio de Alzira Fioratti Andreoli, autora da ação que originou os créditos cedidos. Pede sua habilitação processual. Id 278370726: Em 10/8/2023, JOAO BATISTA ROSA JUNIOR informou que “efetivamente cedeu seu crédito e manifesta sua concordância com a petição retro, porém faz apenas a ressalva de que, conforme documentos anexados, cláusula 2.2 do aditivo ao contrato firmado entre as partes o valor já depositado e que será liberado de imediato, já enviado ao órgãos responsável pela liberação e depósito, não foi cedido na negociação entabulada entre as partes e deve ser depositada para o Cedente”. Juntou Aditivo contratual não firmado pelo cessionário (Id 278371339). Id 278511556: despacho determinando a JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR para que esclarecesse ou regularizasse a cessão (parcial) do seu crédito. Id 278526603: em cumprimento ao despacho, JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR juntou o aditivo assinado (Id 278527394). Id 278606373: TERRAVISTA CAPITAL LTDA ratificou que excluída, da cessão, a parcela já depositada. Id 278643718: determinada a expedição do alvará em nome do causídico. Id 277217029: alvará expedido em nome de JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR. Id 278782964: Em 21/8/2023, ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou que adquiriu o direito creditório de Terravista Capital Ltda., equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores apurados no presente processo a título de honorários contratuais. Juntou instrumento particular de cessão de crédito (Id 278784284). Id 278820695: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS alega que adquiriu 80% do direito creditório oriundo do precatório n.º 20210164554 (excetuada a fração devida ao causídico João Batista Rosa Júnior), de modo que teriam sido expedidos equivocadamente dois alvarás em nome de Paulo Sergio e Renata Luciane, que não possuem mais créditos. Assim, requereu o imediato desentranhamento dos mencionados alvarás. Id 278836176: obstado o levantamento dos alvarás em nome de PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI e RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI. Id 278943268: Paulo Sergio Foratti Andreolli, por seu patrono, informa que também cedeu, pela mesma escritura lavrada onde figuram suas irmãs Vera e Renata, seus direitos sobre o crédito em questão, excetuando-se na cessão feita os honorários contratuais de 20% sobre o valor bruto devidos e pertencentes ao advogado. Id 279490670: determinada a expedição de ofício à instituição bancária informando que o alvará Id 277217029, que tem como beneficiário JOAO BATISTA ROSA JUNIOR, não se encontra bloqueado. Id 279880050: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS peticionou, reiterando ser detentor do direito creditório, correspondente a 80% do valor apurado. Id 280127787: Por ofício, o Banco do Brasil informou que o alvará Id 277217029 encontrava-se desbloqueado. Id 284442925: ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a homologação da cadeia de cessão, referente a 20% do saldo do crédito, tendo em vista o depósito do remanescente do precatório em 22/12/2023 (Id 284443083), com a transferência bancária para sua titularidade. Id 284489447: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, diante da notícia de depósito do precatório, requereu a transferência do montante acrescido de respectivos consectários legais até a data do efetivo levantamento. Ainda, sustentou a não retenção do imposto de renda em atenção à INRFB 1585/2015. Decido. Homologo a cessão de crédito, informada nestes autos (Id 278121714, Id 278527394 e (Id 278784284), devendo constar a cessionária final, ou seja, ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como credora do valor correspondente ao credor JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR, excetuado o alvará Id 277217029, que remanescerá em nome do causídico (credor original, JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR). Homologo a cessão de crédito, já anteriormente informada nestes autos, de modo que a cessionária FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS deverá constar como constar como credora dos direitos de VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI e RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI. Assim, Oficie-se à instituição bancária para que informe se o alvará Id 277217029 foi levantado pelo beneficiário João Batista Rosa Júnior; Retifiquem-se os alvarás de titularidade de Paulo Sergio Fiorati Andreoli e Renata Luciane Fioratti Andreoli, para que conste como beneficiário FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, restando o autorizado seu levantamento com a retificação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028799-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. NERY JÚNIOR - OE Intime-se a União Federal para que se manifeste acerca do depósito do valor remanescente do precatório inicial e as alegações da parte (Id I284489447). Prazo: 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

22/02/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI, RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI Advogados do(a) AUTOR: ARIADNE GARCIA DE OLIVEIRA - SP223923, JOAO BATISTA ROSA JUNIOR - MG56630 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE GUADANUCCI LLAGUNO - SP74608 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS - SP213936-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CARLA VIERI - SP379994 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028799-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por Alzira Fioratti Andreoli, de decisão transitada em julgado (direito à pensão por morte), pela qual a UNIÃO FEDERAL foi condenada ao pagamento de quantia certa no MS 0042564-67.2003.4.03.0000. Ante o falecimento da requerente, seus herdeiros pediram habilitação nos autos (Id 132081745). Sem oposição da UNIÃO FEDERAL (Id 145186841), houve a homologação do pedido de habilitação requerido pelos herdeiros VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI e RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI (Id 146854081). Apenas PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI continuou patrocinado pelo mesmo causídico. Após a impugnação da conta pela UNIÃO FEDERAL, a parte exequente concordou com os cálculos da requerida (Id 158949573 e Id 159193561). PAULO SERGIO FIORATTI ANDREOLI peticionou requerendo a reserva de 20% do valor total a ser recebido pela parte autora, a título de honorários contratuais, em benefício do Escritório de Advocacia João Batista Rosa Junior Sociedade Individual de Advocacia (Id 160535270). Juntou contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado com Alzira Fioratti Andreoli. Expedido precatório no valor histórico de R$ 3.196.396,25 (sendo R$ 2.169.071,55 de principal e R$ 1.027.324,70, de juros) em 16/6/2021 (Id 161954769). VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI e RENATA LUCIANE FIORATTI ANDREOLI concordaram com a separação dos honorários no valor de 20% (vinte por cento) para o patrono Dr. João Batista Rosa Junior (Id 182866862). A UNIÃO FEDERAL peticionou requerendo sua intimação, quando realizado depósito do precatório, para se manifestar acerca do valor atualizado a ser retido, a título de PSS (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 30 da Resolução nº 458/ 2017) (Id 251090595). O espólio de Alzira Fioratti Andreoli manifestou-se no sentido de que se aplica a isenção prevista no Artigo 6º, XV, “i” da Lei 7.713/88, quanto ao imposto de renda (Id 251198435). Instado o subscritor, o pedido foi reiterado em nome de Alzira Fioratti Andreoli (Id 254411273). FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS peticionou afirmando que houve cessão de crédito, passando a ser titular dos direitos creditícios de VERA LUCIA FIORATTI ANDREOLI, conforme escritura pública que juntou (Id 255772493 e Id 255772488). Houve o depósito da primeira parcela do precatório (Id 263127658). Instada como requerido, a UNIÃO FEDERAL informou que o valor do PSS é de R$ 23.997,60, para agosto/22 (Id 264244461). João Batista Rosa Jr. se manifestou no sentido de que: i) o servidor era inativo; que o crédito remonta ao ano de 2002 e que a Exequente completara 65 anos na data de 27/09/2001 e, portanto, tinha direito à isenção da contribuição; ii) ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre o total pago, pois as cortes superiores já pacificaram entendimento no sentido de que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não deve incidir sobre valores de natureza indenizatória, o que é o caso dos juros moratórios, que não compõem o crédito principal (REsp 1.239.203/PR) (Id 264538555). FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS alegou a preclusão (art. 507, CPC) da incidência do PSS, já que não foi informado no ofício requisitório, nos termos do artigo 8º, inciso IX da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Requereu a liberação do valor incontroverso, de modo que seja mantida a discussão acerca da cobrança do PSS. Ressaltou o Tema 501/STJ. E, por fim, sustentou que o valor devido é o valor devido é de R$ 19.258,63 (Id 265481121). Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do Programa de Seguridade Social – PSS, devido por força de lei, não havendo que se falar em preclusão. Anote-se que não há discussão acerca da retenção do imposto de renda, tornando despicienda qualquer deliberação quanto à eventual isenção. Com efeito, dispõe a Lei nº 10.887/2004: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (grifos). Importante registrar que, no caso, transitou em julgado decisão que reconheceu o direito de Alzira Fioratti Andreoli a receber pensão por morte de seu companheiro, servidor público federal. Logo, a verba a ser recebida (pensão) tem natureza remuneratória e não indenizatória. Ademais, a condição de inativo do falecido servidor público federal, que deu origem ao benefício discutido, não influencia na incidência da aludida contribuição previdenciária, já que se discute a pensão da autora e não sua aposentadoria. Outrossim, em um simples exame, verifica que houve a incidência da alíquota de 11% sobre o valor principal (e não sobre os juros, como alegam os requerentes). Nesse sentido, confira-se do extrato de requisição do precatório (Id 263127658): PAGAMENTO Indice Inicial: 6,86871702 Indice Final: 7,70583607143035 Numero da Parcela: 1 Valor Principal Pago: R$ 218.160,00 Valor C.Monetária Pago: R$ 26.588,05 Valor Juros Pago: R$ 0,00 Valor Total Pago: R$ 244.748,05 Banco: Banco do Brasil Conta Corrente: 2200127267737 Data Pagamento: 25/08/2022 Status Pagamento: LIBERADO (grifos) O cálculo aritmético (R$ 218.160,00 x 0,11 = R$ 23.997,60) indica que a contribuição não foi calculada sobre os juros, de modo que não há ofensa ao entendimento consolidado no Tema 501/STJ. Destarte, escorreito o recolhimento do PSS, conforme já anunciado a União Federal, quando da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 155017163). Ante o exposto, prossiga-se ao levantamento do precatório, aplicando-se os descontos legais, observando o destaque de 20% do remanescente como solicitado (Id 160535270), devendo também ser observada a cessão de crédito da herdeira VERA ao FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (Id 255772488). Intimem-se. Após, prossiga-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

16/06/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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