Apelação Cível 5002739-96.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 13:11

Recebimento

23/08/2023, 17:06

Recebimento

23/08/2023, 17:06

Distribuição (sorteio)

23/08/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, haja vista a interposição de recurso de apelação, INTIMO A PARTE APELADA para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do artigo 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, haja vista a interposição de recurso de apelação, INTIMO A PARTE APELADA para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do artigo 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA embargante: incompetência do Juízo, em razão do domicílio do sócio executado; ausência de planilha detalhada do débito nos autos de execução por título extrajudicial; possibilidade de revisão contratual; ausência de juntada do contrato originário de cédula de crédito bancário; cobrança abusiva ante o acúmulo de juros e taxas de permanência; impossibilidade da cobrança de juros sobre juros; improcedência da cumulação da multa com juros de mora; ausência de mora; vedação da aplicação da TR na atualização monetária; abusividade da cobrança de taxa de abertura de crédito; necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da diferença cobrada a maior; aplicação das regras do microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a inversão do ônus da prova, o deferimento de medida incidental de exibição de documentos. Postulou, também, pela procedência dos embargos, com a extinção da execução, e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante apresentou petição e documentos. Decisão recebeu os embargos à execução no seu efeito devolutivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos. Sustentou, em suma: competência do Juízo, conforme sede da empresa; a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial; confissão da dívida; que os documentos acostados aos autos principais demonstram detalhadamente o crédito concedido e utilizado pelos embargantes, não sendo um documento unilateral, pois foi produzido com a efetiva participação destes; que a planilha de débito e os demais documentos que embasam a ação executiva possibilitam aos embargantes o exercício da ampla defesa; que há alegação de abusividade das cláusulas contratuais, mas não foram apontadas as cláusulas abusivas, sendo mencionadas genericamente; que a petição inicial não está acompanhada da memória de cálculo dos valores tidos como devidos; a legalidade das cláusulas contratuais; a validade do pactuado quanto aos critérios de atualização do débito; a inocorrência de cobrança excessiva de juros moratórios e demais taxas e tarifas; a validade da cobrança de multa; a desnecessidade da realização de perícia, a qual não serve para produzir prova para a parte, mas sim solver dúvida do juízo; e o descabimento de concessão de gratuidade de justiça. Salientou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu improcedência dos embargos à execução. A parte embargante sustentou não ter mais provas a produzir. Decisão rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Concedeu prazo à parte embargante para réplica e comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo. Facultou às partes a especificação de outras provas. A parte embargante apresentou réplica. A CAIXA informou não ter outras provas a produzir. A parte embargante reiterou o pedido de produção de prova pericial. Nada mais foi requerido. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, anoto que a alegação de incompetência do Juízo foi rejeitada por decisão anterior, em face da qual as partes não interpuseram recurso. Pedido de gratuidade de Justiça. O polo ativo é composto por pessoa jurídica do tipo sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inexistindo em seu favor, tampouco em favor de seus sócios administradores (correquerentes), presunção de hipossuficiência. A parte embargante, embora intimada para tal finalidade, não acostou aos autos prova documental da insuficiência de recursos dos embargantes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça aos embargantes. Anote-se. Pedido de perícia contábil. Cumpre a este Juízo, por ocasião do julgamento do feito, estabelecer quais critérios contratuais estão juridicamente autorizados à definição do débito em cobro. As questões sob análise judicial não passam por juízo de adequação técnico-contábil, senão por juízo de adequação técnico-jurídica, ainda que sobre os termos contábeis que já se encontram bem delineados no contrato subjacente à cobrança. Nesse sentido, há jurisprudência no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL CUMULADA COM HONORÁRIOS E OUTROS ENCARGOS. (...) 5. Tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, mostra-se desnecessária a produção de prova técnica, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...).” (Apelação Cível 2006527/SP, 0012642-96.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3 Jud. 1 28/08/2017). Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos por ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSP e ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS. Este feito é conexo à ação de execução de título extrajudicial de autos n. 5000147-55.2016.4.03.6144, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de dívida. Em síntese, alegou a parte Diante do exposto e do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de perícia contábil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargante pleiteou pela incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples "residência", revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. 2. No caso concreto, conforme consta do acórdão recorrido, o que se tem é que o contrato de financiamento foi celebrado nos Estados Unidos da América e a importância respectiva seria repassada pela instituição bancária estrangeira diretamente à empresa americana exportadora do equipamento, da qual a empresa nacional recorrente adquiriu o equipamento de corte de metais. Ou seja, o contrato de financiamento foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido, inexistindo esclarecimentos a respeito de como e onde foram realizadas as tratativas iniciais. Com isso, presume-se que a proposta foi realizada também no exterior e, na melhor interpretação do art. 9º, § 2º, da LICC, não há como deixar de aplicar a legislação estrangeira na relação contratual examinada nestes autos, ficando afastada a incidência do CDC. 3. A propósito da tese de que o contrato vincularia o mutuante ao produto defeituoso, os recorrentes não apontam qual artigo de lei federal teria sido violado, cingindo-se a concluir que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária aos "termos do próprio contrato" e da "carta de crédito emitida pela Instituição Financeira". Nessa parte, incide as vedações contidas nos enunciados n. 284 da Súmula do STF e 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Ademais, segundo orientação desta Corte Superior, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. 5. A indústria que adquire e importa equipamento com valor superior a US$ 261.485,00 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco dólares americanos) não revela vulnerabilidade ou hipossuficiência, na forma da jurisprudência desta Corte, para efeito de conceder-lhe a tutela protetiva prevista no CDC em favor, exclusivamente, do destinatário final do produto ou serviço. 6. Omissões e violação do art. 535 do CPC não configuradas no acórdão recorrido. 7. O art. 1º do CDC, além de não ser aplicável à presente demanda em virtude da incidência da legislação estrangeira e da descaracterização de relação de consumo, é impertinente para impor o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado no fato de que as partes, devidamente representadas por seus advogados, teriam dispensado a produção de outras provas e no entendimento de que as provas requeridas seriam inúteis diante do contexto fático-jurídico apresentado. 8. Descabe enfrentar em recurso especial a eventual contrariedade a dispositivo constitucional e a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp 963.852/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014) Uma vez que o objeto dos autos envolve bens de capital de interesse de pessoa jurídica, e não bens de consumo, e, por não haver demonstrado vulnerabilidade, não há falar em incidência das normas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, por falta de adequação ao disposto no caput do art. 2º; inciso I, do art. 4º; e inciso VIII, do art. 6º, todos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora, na condição de pessoa jurídica, não conta em seu favor com a presunção de hipossuficiência ou de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, bem como não figura na relação contratual como destinatária final do serviço prestado pela requerida, posto que o contrato de crédito firmado se destinou à formação de capital de giro, portanto, para incrementar sua atividade negocial, reforçar a sua cadeia produtiva. A respeito da questão, a jurisprudência cristalizou-se no seguinte sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1195642 2010.00.94391-6, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2012 RDDP VOL.:00120 PG:00135 RJP VOL.:00049 PG:00156..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, Cerane Contabilidade e Representações Ltda., ajuizou ação ordinária de adequação de dívida com base na alegação de que a Caixa Econômica Federal realizou cobrança de juros de mora em razão superior a 12% (doze por cento) ao ano, fixou pena moratória superior a 2% (dois por cento) sobre o débito e empreendeu a capitalização dos juros sobre o valor por ela devido, tudo isso com base em contrato de abertura de conta corrente. No entanto, deixou de anexar cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. 2. Tendo em vista que, a teor da dicção constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ausente o instrumento contratual apto a embasar a análise das alegações formuladas pela parte autora, a apreciação dos fatos aduzidos na inicial resta comprometida. 3. Na vertente hipótese, não pode se valer o autor de nenhum das duas condições estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente diante da ausência de verossimilhança, uma vez que, ao longo de todo o processo não logrou comprovar aquilo que alegava, baseando-se, tão-somente, em um laudo técnico produzido unilateralmente. Doutro giro, diante da ausência da condição de hipossuficiente da autora que, na qualidade de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possui, presumivelmente, um grau de esclarecimento e recursos capaz de afastar a sua condição de fragilidade em face da CAIXA. Apelação improvida.(AC - Apelação Civel - 433319 2003.81.00.014181-9, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/12/2009 - Página::8.) Não há elementos nos autos que corroborem a alegação de que a pessoa jurídica embargante não tinha posse de cópias dos contratos que firmou com a CAIXA, dos quais decorreram a dívida posteriormente renegociada na forma constante do título executivo. Não foi juntado o comprovante da solicitação dos documentos à empresa pública. Com efeito, a parte embargante não se desincumbiu do ônus previsto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, porquanto não demonstrou impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo, na forma do parágrafo 1º do referido artigo. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito dos embargos à execução, nos termos do art. 920, III, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução estão regulados nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil. Quando fundados em excesso de execução, os embargos devem atender à exigência do §3º, do art. 917, do CPC, sob consequência de rejeição liminar ou de não apreciação do alegado excesso, neste caso, quando remanesça outro fundamento. Vejamos o que reza tal dispositivo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a questão, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 39 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE REPUTA COMO CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Uma vez que a parte embargante, na petição inicial, não indicou o valor que entende correto, deixando de anexar o demonstrativo discriminado e atualizado do saldo devedor, ônus do qual não se desincumbiu, descabe a apreciação da matéria correlata ao excesso de execução, a qual resta prejudicada. Entretanto, posto que a parte embargante também argumenta outras questões, os embargos à execução serão analisados apenas sob tais tópicos, nos moldes estabelecidos pelo art. 917, §4º, II, do CPC. Como preliminar, a parte embargante suscitou a falta de adequação da execução de título extrajudicial ante a ausência de planilha detalhada do débito e do contrato originário de cédula de crédito bancário. Esclareço, de início, que a parte embargada, por ocasião do ajuizamento da execução juntou cópia do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, firmado pelas partes, e da nota promissória correlata (ID 140542 dos autos principais) Em análise do contrato particular de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, juntado pela CEF, verifico que nele há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Na cláusula décima quarta, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida, e, na cláusula vigésima, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelos embargantes. Outrossim, a embargada, naqueles autos, juntou, além do contrato retromencionado, a nota promissória, o demonstrativo do débito e o demonstrativo de evolução contratual, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. Apelante, Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, Art. 267, IV), diante da ausência de documento essencial (contrato) à propositura da ação de cobrança por ela ajuizada. 2. Apelante sustenta, em suma, que o contrato de abertura de crédito não foi juntado aos autos porque está extraviado; que, no entanto, a documentação juntada aos autos comprova a liberação e a utilização do crédito, bem como a consequente existência da dívida; e que a planilha de evolução do débito contém todos os encargos incidentes devidamente discriminados. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. 3. O Art. 283 do CPC determina que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Por outro lado, o Art. 332 do CPC dispõe que: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." 4. Nos termos da Súmula 530 do STJ, a "falta de juntada do instrumento aos autos" não impede a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário. Consequente licitude da conclusão de que o contrato de abertura de crédito não constitui documento essencial à propositura de ação de cobrança ou monitória, podendo a existência da dívida ser provada por outros meios. CPC, Art. 283 e Art. 332. 5. Apelação provida. (APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/02/2016) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de R$ 51.888,64, em razão da inadimplência da ré no cumprimento dos Contratos de Empréstimos. 2. Embora não tenha sido juntado os Contratos Crédito Direto CAIXA-CDC e Cheque Especial - Crédito Rotativo, verifica-se que os documentos existentes nos autos comprovam que a cliente, ora ré, aderiu à essa modalidade de empréstimo, tendo sido disponibilizado créditos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de regularmente citada, deixou fluir in albis o período de apresentação de sua defesa, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 319). 4. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 51.888,64, corrigido monetariamente a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2193279 - 0009676-35.2014.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de "Demonstrativo de Compras por contrato", "Demonstrativo de Débito", "Dados Gerais do Contrato" e, sobretudo, "Extratos Bancários" da conta corrente do apelado 3. Não obstante a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo apelante dada a revelia da parte contrária, o conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada as compras feitas pelo apelado em lojas de materiais de construção, revelando-se dispensável a apresentação do contrato assinado. 4. De rigor a procedência da cobrança. 5. Apelação provida. (ApCiv 5003409-20.2018.4.03.6119, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019.) À vista disso, preliminar rechaçada O artigo 784, I, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a natureza de título executivo da nota promissória. Ainda, em análise do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, juntado pela CEF nos autos da execução por título extrajudicial, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. No(s) instrumento(s) contratual(is), as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pela parte embargante e por duas testemunhas. A repactuação consiste no negócio jurídico pelo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configura novação, modalidade de extinção das obrigações, regulada nos artigos 360 a 367 do Código Civil. Outrossim, a embargada, naqueles autos, juntou, além do contrato retromencionado, a nota promissória, o demonstrativo do débito, o extrato de evolução da dívida e o demonstrativo de evolução contratual, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF. A parte embargante também argumenta a ilicitude do contrato de adesão. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. A parte embargante requer a revisão integral da relação contratual, a fim de declarar a nulidade das cláusulas que entende abusivas, mas, de forma genérica, sem a correspondente indicação, na petição inicial, das cláusulas que entende como abusivas ou nulas. Nesse caso, descabe o reconhecimento da alegada nulidade. É o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004013-78.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020) Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002294-49.2013.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a aplicabilidade desse diploma legal não tem o alcance pretendido pela autora, eis que meras alegações de que suas cláusulas são ilegais, abusivas, unilaterais e, portanto, nulas de pleno direito, não autoriza o julgador a reexaminá-las, modificando as que reputa abusivas. - O fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício que seria existente se estabelecidas cláusulas que onerassem excessivamente ou estipulassem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos. Ainda observo que não há obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015556-70.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Assim, impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. A parte autora também não logrou comprovar a cobrança excessiva e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) Portanto, não há fundamento para a revisão pleiteada. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Ressalto, ainda, que não há, nos autos, elemento capaz de afastar a mora da parte embargante. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício na execução de título extrajudicial adjacente. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Anote-se o indeferimento/revogação da gratuidade de justiça no cadastro processual. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA embargante: incompetência do Juízo, em razão do domicílio do sócio executado; ausência de planilha detalhada do débito nos autos de execução por título extrajudicial; possibilidade de revisão contratual; ausência de juntada do contrato originário de cédula de crédito bancário; cobrança abusiva ante o acúmulo de juros e taxas de permanência; impossibilidade da cobrança de juros sobre juros; improcedência da cumulação da multa com juros de mora; ausência de mora; vedação da aplicação da TR na atualização monetária; abusividade da cobrança de taxa de abertura de crédito; necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da diferença cobrada a maior; aplicação das regras do microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a inversão do ônus da prova, o deferimento de medida incidental de exibição de documentos. Postulou, também, pela procedência dos embargos, com a extinção da execução, e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante apresentou petição e documentos. Decisão recebeu os embargos à execução no seu efeito devolutivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos. Sustentou, em suma: competência do Juízo, conforme sede da empresa; a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial; confissão da dívida; que os documentos acostados aos autos principais demonstram detalhadamente o crédito concedido e utilizado pelos embargantes, não sendo um documento unilateral, pois foi produzido com a efetiva participação destes; que a planilha de débito e os demais documentos que embasam a ação executiva possibilitam aos embargantes o exercício da ampla defesa; que há alegação de abusividade das cláusulas contratuais, mas não foram apontadas as cláusulas abusivas, sendo mencionadas genericamente; que a petição inicial não está acompanhada da memória de cálculo dos valores tidos como devidos; a legalidade das cláusulas contratuais; a validade do pactuado quanto aos critérios de atualização do débito; a inocorrência de cobrança excessiva de juros moratórios e demais taxas e tarifas; a validade da cobrança de multa; a desnecessidade da realização de perícia, a qual não serve para produzir prova para a parte, mas sim solver dúvida do juízo; e o descabimento de concessão de gratuidade de justiça. Salientou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu improcedência dos embargos à execução. A parte embargante sustentou não ter mais provas a produzir. Decisão rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Concedeu prazo à parte embargante para réplica e comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo. Facultou às partes a especificação de outras provas. A parte embargante apresentou réplica. A CAIXA informou não ter outras provas a produzir. A parte embargante reiterou o pedido de produção de prova pericial. Nada mais foi requerido. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, anoto que a alegação de incompetência do Juízo foi rejeitada por decisão anterior, em face da qual as partes não interpuseram recurso. Pedido de gratuidade de Justiça. O polo ativo é composto por pessoa jurídica do tipo sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inexistindo em seu favor, tampouco em favor de seus sócios administradores (correquerentes), presunção de hipossuficiência. A parte embargante, embora intimada para tal finalidade, não acostou aos autos prova documental da insuficiência de recursos dos embargantes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça aos embargantes. Anote-se. Pedido de perícia contábil. Cumpre a este Juízo, por ocasião do julgamento do feito, estabelecer quais critérios contratuais estão juridicamente autorizados à definição do débito em cobro. As questões sob análise judicial não passam por juízo de adequação técnico-contábil, senão por juízo de adequação técnico-jurídica, ainda que sobre os termos contábeis que já se encontram bem delineados no contrato subjacente à cobrança. Nesse sentido, há jurisprudência no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL CUMULADA COM HONORÁRIOS E OUTROS ENCARGOS. (...) 5. Tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, mostra-se desnecessária a produção de prova técnica, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...).” (Apelação Cível 2006527/SP, 0012642-96.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3 Jud. 1 28/08/2017). Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos por ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSP e ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS. Este feito é conexo à ação de execução de título extrajudicial de autos n. 5000147-55.2016.4.03.6144, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de dívida. Em síntese, alegou a parte Diante do exposto e do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de perícia contábil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargante pleiteou pela incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples "residência", revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. 2. No caso concreto, conforme consta do acórdão recorrido, o que se tem é que o contrato de financiamento foi celebrado nos Estados Unidos da América e a importância respectiva seria repassada pela instituição bancária estrangeira diretamente à empresa americana exportadora do equipamento, da qual a empresa nacional recorrente adquiriu o equipamento de corte de metais. Ou seja, o contrato de financiamento foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido, inexistindo esclarecimentos a respeito de como e onde foram realizadas as tratativas iniciais. Com isso, presume-se que a proposta foi realizada também no exterior e, na melhor interpretação do art. 9º, § 2º, da LICC, não há como deixar de aplicar a legislação estrangeira na relação contratual examinada nestes autos, ficando afastada a incidência do CDC. 3. A propósito da tese de que o contrato vincularia o mutuante ao produto defeituoso, os recorrentes não apontam qual artigo de lei federal teria sido violado, cingindo-se a concluir que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária aos "termos do próprio contrato" e da "carta de crédito emitida pela Instituição Financeira". Nessa parte, incide as vedações contidas nos enunciados n. 284 da Súmula do STF e 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Ademais, segundo orientação desta Corte Superior, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. 5. A indústria que adquire e importa equipamento com valor superior a US$ 261.485,00 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco dólares americanos) não revela vulnerabilidade ou hipossuficiência, na forma da jurisprudência desta Corte, para efeito de conceder-lhe a tutela protetiva prevista no CDC em favor, exclusivamente, do destinatário final do produto ou serviço. 6. Omissões e violação do art. 535 do CPC não configuradas no acórdão recorrido. 7. O art. 1º do CDC, além de não ser aplicável à presente demanda em virtude da incidência da legislação estrangeira e da descaracterização de relação de consumo, é impertinente para impor o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado no fato de que as partes, devidamente representadas por seus advogados, teriam dispensado a produção de outras provas e no entendimento de que as provas requeridas seriam inúteis diante do contexto fático-jurídico apresentado. 8. Descabe enfrentar em recurso especial a eventual contrariedade a dispositivo constitucional e a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp 963.852/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014) Uma vez que o objeto dos autos envolve bens de capital de interesse de pessoa jurídica, e não bens de consumo, e, por não haver demonstrado vulnerabilidade, não há falar em incidência das normas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, por falta de adequação ao disposto no caput do art. 2º; inciso I, do art. 4º; e inciso VIII, do art. 6º, todos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora, na condição de pessoa jurídica, não conta em seu favor com a presunção de hipossuficiência ou de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, bem como não figura na relação contratual como destinatária final do serviço prestado pela requerida, posto que o contrato de crédito firmado se destinou à formação de capital de giro, portanto, para incrementar sua atividade negocial, reforçar a sua cadeia produtiva. A respeito da questão, a jurisprudência cristalizou-se no seguinte sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1195642 2010.00.94391-6, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2012 RDDP VOL.:00120 PG:00135 RJP VOL.:00049 PG:00156..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, Cerane Contabilidade e Representações Ltda., ajuizou ação ordinária de adequação de dívida com base na alegação de que a Caixa Econômica Federal realizou cobrança de juros de mora em razão superior a 12% (doze por cento) ao ano, fixou pena moratória superior a 2% (dois por cento) sobre o débito e empreendeu a capitalização dos juros sobre o valor por ela devido, tudo isso com base em contrato de abertura de conta corrente. No entanto, deixou de anexar cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. 2. Tendo em vista que, a teor da dicção constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ausente o instrumento contratual apto a embasar a análise das alegações formuladas pela parte autora, a apreciação dos fatos aduzidos na inicial resta comprometida. 3. Na vertente hipótese, não pode se valer o autor de nenhum das duas condições estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente diante da ausência de verossimilhança, uma vez que, ao longo de todo o processo não logrou comprovar aquilo que alegava, baseando-se, tão-somente, em um laudo técnico produzido unilateralmente. Doutro giro, diante da ausência da condição de hipossuficiente da autora que, na qualidade de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possui, presumivelmente, um grau de esclarecimento e recursos capaz de afastar a sua condição de fragilidade em face da CAIXA. Apelação improvida.(AC - Apelação Civel - 433319 2003.81.00.014181-9, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/12/2009 - Página::8.) Não há elementos nos autos que corroborem a alegação de que a pessoa jurídica embargante não tinha posse de cópias dos contratos que firmou com a CAIXA, dos quais decorreram a dívida posteriormente renegociada na forma constante do título executivo. Não foi juntado o comprovante da solicitação dos documentos à empresa pública. Com efeito, a parte embargante não se desincumbiu do ônus previsto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, porquanto não demonstrou impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo, na forma do parágrafo 1º do referido artigo. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito dos embargos à execução, nos termos do art. 920, III, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução estão regulados nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil. Quando fundados em excesso de execução, os embargos devem atender à exigência do §3º, do art. 917, do CPC, sob consequência de rejeição liminar ou de não apreciação do alegado excesso, neste caso, quando remanesça outro fundamento. Vejamos o que reza tal dispositivo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a questão, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 39 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE REPUTA COMO CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Uma vez que a parte embargante, na petição inicial, não indicou o valor que entende correto, deixando de anexar o demonstrativo discriminado e atualizado do saldo devedor, ônus do qual não se desincumbiu, descabe a apreciação da matéria correlata ao excesso de execução, a qual resta prejudicada. Entretanto, posto que a parte embargante também argumenta outras questões, os embargos à execução serão analisados apenas sob tais tópicos, nos moldes estabelecidos pelo art. 917, §4º, II, do CPC. Como preliminar, a parte embargante suscitou a falta de adequação da execução de título extrajudicial ante a ausência de planilha detalhada do débito e do contrato originário de cédula de crédito bancário. Esclareço, de início, que a parte embargada, por ocasião do ajuizamento da execução juntou cópia do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, firmado pelas partes, e da nota promissória correlata (ID 140542 dos autos principais) Em análise do contrato particular de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, juntado pela CEF, verifico que nele há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Na cláusula décima quarta, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida, e, na cláusula vigésima, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelos embargantes. Outrossim, a embargada, naqueles autos, juntou, além do contrato retromencionado, a nota promissória, o demonstrativo do débito e o demonstrativo de evolução contratual, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. Apelante, Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, Art. 267, IV), diante da ausência de documento essencial (contrato) à propositura da ação de cobrança por ela ajuizada. 2. Apelante sustenta, em suma, que o contrato de abertura de crédito não foi juntado aos autos porque está extraviado; que, no entanto, a documentação juntada aos autos comprova a liberação e a utilização do crédito, bem como a consequente existência da dívida; e que a planilha de evolução do débito contém todos os encargos incidentes devidamente discriminados. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. 3. O Art. 283 do CPC determina que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Por outro lado, o Art. 332 do CPC dispõe que: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." 4. Nos termos da Súmula 530 do STJ, a "falta de juntada do instrumento aos autos" não impede a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário. Consequente licitude da conclusão de que o contrato de abertura de crédito não constitui documento essencial à propositura de ação de cobrança ou monitória, podendo a existência da dívida ser provada por outros meios. CPC, Art. 283 e Art. 332. 5. Apelação provida. (APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/02/2016) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de R$ 51.888,64, em razão da inadimplência da ré no cumprimento dos Contratos de Empréstimos. 2. Embora não tenha sido juntado os Contratos Crédito Direto CAIXA-CDC e Cheque Especial - Crédito Rotativo, verifica-se que os documentos existentes nos autos comprovam que a cliente, ora ré, aderiu à essa modalidade de empréstimo, tendo sido disponibilizado créditos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de regularmente citada, deixou fluir in albis o período de apresentação de sua defesa, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 319). 4. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 51.888,64, corrigido monetariamente a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2193279 - 0009676-35.2014.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de "Demonstrativo de Compras por contrato", "Demonstrativo de Débito", "Dados Gerais do Contrato" e, sobretudo, "Extratos Bancários" da conta corrente do apelado 3. Não obstante a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo apelante dada a revelia da parte contrária, o conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada as compras feitas pelo apelado em lojas de materiais de construção, revelando-se dispensável a apresentação do contrato assinado. 4. De rigor a procedência da cobrança. 5. Apelação provida. (ApCiv 5003409-20.2018.4.03.6119, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019.) À vista disso, preliminar rechaçada O artigo 784, I, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a natureza de título executivo da nota promissória. Ainda, em análise do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, juntado pela CEF nos autos da execução por título extrajudicial, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. No(s) instrumento(s) contratual(is), as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pela parte embargante e por duas testemunhas. A repactuação consiste no negócio jurídico pelo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configura novação, modalidade de extinção das obrigações, regulada nos artigos 360 a 367 do Código Civil. Outrossim, a embargada, naqueles autos, juntou, além do contrato retromencionado, a nota promissória, o demonstrativo do débito, o extrato de evolução da dívida e o demonstrativo de evolução contratual, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF. A parte embargante também argumenta a ilicitude do contrato de adesão. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. A parte embargante requer a revisão integral da relação contratual, a fim de declarar a nulidade das cláusulas que entende abusivas, mas, de forma genérica, sem a correspondente indicação, na petição inicial, das cláusulas que entende como abusivas ou nulas. Nesse caso, descabe o reconhecimento da alegada nulidade. É o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004013-78.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020) Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002294-49.2013.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a aplicabilidade desse diploma legal não tem o alcance pretendido pela autora, eis que meras alegações de que suas cláusulas são ilegais, abusivas, unilaterais e, portanto, nulas de pleno direito, não autoriza o julgador a reexaminá-las, modificando as que reputa abusivas. - O fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício que seria existente se estabelecidas cláusulas que onerassem excessivamente ou estipulassem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos. Ainda observo que não há obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015556-70.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Assim, impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. A parte autora também não logrou comprovar a cobrança excessiva e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) Portanto, não há fundamento para a revisão pleiteada. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Ressalto, ainda, que não há, nos autos, elemento capaz de afastar a mora da parte embargante. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício na execução de título extrajudicial adjacente. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Anote-se o indeferimento/revogação da gratuidade de justiça no cadastro processual. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo da execução, haja vista que a pessoa jurídica executada tem seu domicílio no município de Santana de Parnaíba que, por sua vez, integra a jurisdição desta 44ª Subseção Judiciária em Barueri. Tendo em vista as demais preliminares aventadas pela CAIXA, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 intime-se a PARTE EMBARGANTE para manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias. Determino à PARTE EMBARGANTE que, na mesma oportunidade, apresente prova da alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Faculto às partes que, no mesmo prazo, especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando a sua pertinência e utilidade. Após, nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo da execução, haja vista que a pessoa jurídica executada tem seu domicílio no município de Santana de Parnaíba que, por sua vez, integra a jurisdição desta 44ª Subseção Judiciária em Barueri. Tendo em vista as demais preliminares aventadas pela CAIXA, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 intime-se a PARTE EMBARGANTE para manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias. Determino à PARTE EMBARGANTE que, na mesma oportunidade, apresente prova da alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Faculto às partes que, no mesmo prazo, especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando a sua pertinência e utilidade. Após, nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 Recebo os embargos à execução somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. Initme-se a Caixa Econômica Federal para resposta, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, informem as partes, também em quinze dias, se possuem provas a produzir, justificando sua pertinência, relevância e fatos que pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. Inexistindo provas a produzir, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 Recebo os embargos à execução somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. Initme-se a Caixa Econômica Federal para resposta, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, informem as partes, também em quinze dias, se possuem provas a produzir, justificando sua pertinência, relevância e fatos que pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. Inexistindo provas a produzir, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS TRANSPORTES - ME, ROMULO RICARDO PEREIRA DAMAS Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, SAMUEL CAMARGO BACCARAT - SP277975 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002739-96.2021.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE para que, em 15 (quinze) dias: a) traga aos autos cópia legível do documento de identidade e comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) traga aos autos cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou de familiares que consigo residam, emitido em até cento e oitenta dias da data do ajuizamento do feito; c) traga aos autos cópia legível do documento de identidade e comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); d) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte embargante assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485,inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos, inclusive para análise da arguição de incompetência. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2023, 00:00