Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a)
AUTOR: DENISE HENRIQUES SANT ANNA - SP144364
REU: GEORGINA PREVIDI POCCI MENDES, YOLANDA POCI, MARIA ESTELA POCI CABRAL, LILIA POCI, ANGELO POCI ESPÓLIO: ANGELO POCI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: NAILDA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a)
REU: ANGELO POCI - SP84392, FLAVIO APARECIDO CORTES - SP326697, SIMONE SANTOS PECANHA - RJ91401, SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 Advogados do(a) ESPÓLIO: BELCHIOR RICARDO CORTES - SP247050, D E S P A C H O
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009508-08.2005.4.03.6100
Vistos, etc. De início, promova a Secretaria à alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, ao invés de Embargos à Execução, devendo constar como parte exequente GEORGINA PREVIDI POCCI MENDES e outros e como parte executada a UNIÃO FEDERAL.
Trata-se de cumprimento de sentença aforado por GEORGINA PREVIDI POCCI MENDES e outros em face da UNIÃO FEDERAL, em que o cerne da questão controvertida diz respeito ao valor devido à parte exequente a título de honorários advocatícios, nos termos do julgado. Ante a concordância da União manifestada no(s) Id(s) n(s)º 285253100 com os cálculos apresentados pela parte exequente no(s) Id(s) n(s)º 250227846 e 250227847, aliado ao fato daqueles cálculos seguirem os parâmetros fixados no julgado, acolho-os e homologo o valor de R$ 260.671,59, atualizado até 11/05/2022, referente aos honorários advocatícios. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. Ante a existência de diversos causídicos existentes nos presentes autos, esclareça o pedido requerido nos Ids nsº 250227846 e 250227847, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de indicar o beneficiário da requisição de pagamento de precatório, bem como promova a regularização da habilitação de todos os herdeiros nos autos. Em observância aos ditames expostos nos artigos 687 a 691 do Código de Processo, consigno que, para viabilizar a devida habilitação dos herdeiros da coexequente falecida deverão ser indicados os nomes de todos herdeiros, juntando-se, inclusive, cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF) e respectivos instrumentos de procuração, bem como cópia da certidão de óbito, de eventuais autos de inventário ou arrolamento dos bens do falecido. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até que sobrevenha manifestação conclusiva da parte interessada. Intimem-se. São Paulo, 15 de setembro de 2023.