Petição Cível 5000133-18.2022.4.03.6126 - TRF3

Petição Cível 5000133-18.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 19:12

Trânsito em julgado

08/06/2022, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:18

Publicação

19/05/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) AUTOR: ALBERVAN REGINALDO SENA - SP299765 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000133-18.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preleciona o art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Consoante definição de parte da doutrina a qual me filio, o interesse processual é composto pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Haverá necessidade quando o autor não puder alcançar o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário e restará configurada a utilidade quando o provimento reclamado pelo demandante for apto a propiciar o resultado favorável pretendido. Nesse sentido, cita-se a abalizada lição de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).” (NELSON NERY Jr. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1205) Em regra, a necessidade do provimento jurisdicional resta configurada com a existência da lide, a qual, na clássica lição de FRANCESCO CARNELUTTI, corresponde ao conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Não havendo resistência à pretensão do autor, denota-se ser desnecessário o acionamento do Poder Judiciário, não existindo, por conseguinte, interesse processual por parte do demandante. De outra banda, frise-se que a análise das condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento. Logo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda sobrevier circunstância, de fato ou de direito, que acarrete o desaparecimento da utilidade ou da necessidade do provimento jurisdicional de mérito, configurada estará a carência superveniente de ação, devendo o feito ser extinto. Nesta senda, transcreve-se a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “As condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda, e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação. Por outro lado, a ausência no momento da propositura não leva o processo à extinção pela carência no caso de estarem presentes as condições da ação no momento em que o juiz as analisar.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 794) No caso em exame, a parte autora, após o ajuizamento da ação, obteve, no âmbito administrativo, o bem da vida perseguido na presente demanda (fornecimento do medicamento Mesilato de Imatinibe - 100mg), conforme manifestação protocolado em 08.03.22 (ID 244862705). Tendo sido acolhido o requerimento administrativo da parte autora e, por conseguinte, satisfeita a obrigação de fazer pretendida na presente demanda, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual da parte autora. Dessa forma, caracterizada a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional no caso concreto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, §7º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

Ausência das condições da ação

17/05/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:21

Publicação

09/03/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) AUTOR: ALBERVAN REGINALDO SENA - SP299765 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Mantenho a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela (ID 241677144) por seus próprios fundamentos. No mais, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000133-18.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) apresente comprovante de residência recente, eis que o colacionado (ID 242641271) foi emitido no ano de 2019; 2) esclareça o motivo da desistência do feito em relação ao Governo do Estado de São Paulo. Em termos, cite-se e agende-se perícia médica. SANTO ANDRé, 23 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Liminar

24/02/2022, 09:29

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:43

Petição (Pedido de reconsideração)

14/02/2022, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 03:48

Documentos

Sentença

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) AUTOR: ALBERVAN REGINALDO SENA - SP299765 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000133-18.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que a autora pretende, em sede liminar, o fornecimento do medicamento Mesilato de Imatinibe - 100mg, para tratamento de doenças oncológicas. DECIDO. I – Ratifico os atos praticados no juízo de origem nos termos do artigo 64, §4º do Código de Processo Civil. II - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC. III - O pedido de antecipação de tutela está regulado pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil e, para sua concessão, inaudita altera parte, exige-se a comunhão dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é garantido na Constituição Federal, estabelecendo o artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Por sua vez, a Lei 8.080/90, determina, em seu art. 2o, que a saúde “é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” e, no art. 6o, inciso I, alínea “d”, atribui ao Sistema Único de Saúde - SUS a obrigação de executar a ações “de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. Esse cenário conduz à conclusão de que compete ao Poder Público a obrigação de fornecer às pessoas desprovidas de recursos o efetivo tratamento. O sistema público de saúde compreende ações de prevenção, oferta de tratamentos, realização de exames e cirurgias, a distribuição de medicamentos, dentre outros, que podem ser utilizados por toda a população na medida de suas necessidades. Contudo, em se tratando de direito ao fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, há que se analisar a imprescindibilidade, efetividade do tratamento pretendido e impossibilidade de a renda familiar suportar o custeio dos medicamentos. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência conjunta destes elementos. A parte autora não anexou aos autos receituário médico com prescrição do medicamento pleiteado. Tampouco informou a composição de seu grupo familiar e a renda de cada um dos integrantes de forma a demonstrar a impossibilidade de custeio. Ademais, destaco que não há prova documental da negativa para o fornecimento do medicamento, ensejando dúvida initio litis acerca da necessidade da tutela jurisdicional. Isto porque o documento apresentado (ID 240143909) indica que houve o fornecimento do medicamento, ainda que em quantidade inferior à pretendida. Ante o exposto, ausentes os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e periculum in mora, por ora, INDEFIRO A MEDIDA POSTULADA, que poderá ser reapreciada por ocasião da sentença. IV - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: - Receituário médico atual de prescrição do medicamento pleiteado e quantidade necessária; - Cópia de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Caso o comprovante se encontre em nome de cônjuge, deverá ainda apresentar cópia da certidão de casamento. V - Em termos, cite-se. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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