Monitória 5004849-69.2022.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5004849-69.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762 ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO Petição de ID 410650514 - Considero regularizada a representação processual da CEF. Remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado no despacho de ID 379467382. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762 ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO Petição de ID 410650514 - Considero regularizada a representação processual da CEF. Remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado no despacho de ID 379467382. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 11:10

Mero expediente

17/11/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E S P A C H O Petição de ID nº 396747360 – Cumpra a Caixa Econômica Federal adequadamente o determinado no despacho de ID nº 379467382, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que o subscritor do instrumento de ID nº 396747362 não possui procuração nestes autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo permanente, conforme anteriormente determinado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E S P A C H O Petição de ID nº 396747360 – Cumpra a Caixa Econômica Federal adequadamente o determinado no despacho de ID nº 379467382, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que o subscritor do instrumento de ID nº 396747362 não possui procuração nestes autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo permanente, conforme anteriormente determinado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 15:17

Mero expediente

23/07/2025, 22:45

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região. Petição de ID nº 372227819 – Promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada mais sendo requerido, e considerando que acordo entabulado entre as partes já foi homologado no ID 372227821, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): DIRECT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, DANIEL APARECIDO VALÉRIO e JULIANA GOMES LUIZARI VALÉRIO interpuseram o presente recurso de apelação, nos autos da ação monitória ajuizada em que a CEF objetiva a constituição de um título executivo no valor de R$ 75.350,92. Em síntese, a parte apelante alega nulidade da sentença por suposta surpresa, já que a apelada teria apresentado fato novo em réplica; cerceamento de defesa por não apresentação de prova escrita; ilegitimidade passiva dos apelantes JULIANA e DANIEL, já que não teriam renovado o aval prestado no contrato objeto da monitória, configurando-se a prescrição; ausência de prova escrita (contrato cobrado nº 21.1370.734.0000520/11) e liquidez (não há indicação expressa dos juros praticados e demais encargos). Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito as preliminares trazidas à baila pela parte apelante. Com efeito, não há nulidade da r. sentença por suposta surpresa, uma vez que já na inicial a CEF expressamente apontou que a dívida cobrada advinha do cobrado nº 21.1370.734.0000520/11. O fato de em réplica a CEF afirmar que “o contrato 21.1370.734.0000489/28 foi liquidado por renovação/repactuação, operação esta que gerou um novo contrato de número 21.1370.734.0000520/11, que ainda está em aberto”, não consubstancia fato novo, mas apenas esclarecimento em razão da alegação pelos embargantes de que teriam já adimplido o contrato cobrado. Não há se falar em cerceamento de defesa, eis que a documentação necessária para o regular processamento da monitória consta nos autos (contrato n. 21.1370.734.0000489/28 – liquidado por repactuação; planilha de evolução contratual e o demonstrativo de débito), sendo suficiente para a plena defesa dos embargantes. A propósito da ausência do contrato objeto da presente demanda, bem consignou o Juízo a quo ao afirmar que “a eventual ausência da apresentação do contrato n. 21.1370.734.0000520/11 não enseja o reconhecimento da carência da ação, eis que a contratação se deu por via remota – IBC (Internet Banking Caixa), não havendo necessidade de contratação física e pessoal, sendo certo, ainda, que a planilha de evolução contratual colacionada sob o Id 244588699, o demonstrativo de débito colacionado sob o Id 244588700, bem como os extratos de conta juntados sob o Id 244588698, comprovam a disponibilização e uso dos valores.” Também rejeita-se a alegação de prescrição, eis que o contrato objeto da ação monitória tinha como data final (vencimento) o dia 18/02/2022 (vide documento acostado sob o Id 244588700 – pág. 02). Assim, na data da propositura desta ação (04/03/2022), não havia escoado o prazo prescricional. O E. STJ já consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Isso porque o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes deve ser considerado apenas uma garantia renunciável, não modificando o início da fluência do prazo prescricional, que permanece o termo ordinariamente indicado no contrato. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (REsp 1523661/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Rejeito ainda a alegação de ausência de renovação automática do aval, haja vista disposição expressa em sentido contrário na cláusula décima primeira, parágrafo oitavo, de modo quem, nos termos pactuados, para afastar-se a prorrogação automática (incluisve de aditivos contratuais) seria necessária “manifestação em contrário por qualquer das partes”. Por fim, afasto também a alegação de inadequação da via eleita por ausência de documentação ou liquidez. No caso dos autos, a CEF trouxe aos autos o contrato originário devidamente assinado pelos réus, a planilha do sistema histórico de extratos, a planilha de evolução do empréstimo e demonstrativo de cálculo, nos quais se encontram especificados os encargos incidentes sobre o débito, permitindo o pleno exercício de defesa por parte dos embargantes, de modo que não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade dos valores, tampouco em ausência de comprovação do saldo devedor ou carência da ação. A propósito: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e, sobretudo, Extratos Bancários da conta corrente da pessoa jurídica. 3. Houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pela apelada, bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para o pagamento de diversos boletos, carnes, cheques e envio de transferência eletrônica disponível. Tais valores não foram efetivamente quitados. 4. A recorrente não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a sua inadimplência de modo que não merece guarida sua alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. A apelada não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo. 5. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Em demonstrativo de débito juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida, critérios que não destoam dos efetivamente aplicados em contratos da espécie celebrados pela referida instituição financeira, devendo ser considerados. 7. Apelação provida.”. (g.n.)(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003185-95.2017.4.03.6126, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:). Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato originário celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado ainda de planilha contendo a evolução da dívida e demonstrativo de débito. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, sendo porém suficiente para o regular processamento da via ação monitória. 2. Não há nulidade da r. sentença por suposta surpresa, uma vez que já na inicial a CEF expressamente apontou que a dívida cobrada advinha do cobrado nº 21.1370.734.0000520/11. O fato de em réplica a CEF afirmar que “o contrato 21.1370.734.0000489/28 foi liquidado por renovação/repactuação, operação esta que gerou um novo contrato de número 21.1370.734.0000520/11, que ainda está em aberto”, não consubstancia fato novo, mas apenas esclarecimento em razão da alegação pelos embargantes de que teriam já adimplido o contrato cobrado. 3. Não há se falar em cerceamento de defesa, eis que a documentação necessária para o regular processamento da monitória consta nos autos (contrato n. 21.1370.734.0000489/28 – liquidado por repactuação; planilha de evolução contratual e o demonstrativo de débito), sendo suficiente para a plena defesa dos embargantes. 4. O E. STJ já consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES DESEMBARGADOR FEDERAL

06/03/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO Advogados do(a) REU: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Tratam-se de embargos à ação monitória proposta pela CEF, onde no Id 275520407 pretendem os embargantes - DIRECT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e DANIEL APARECIDO VALÉRIO – a extinção da ação monitória por inadequação da via eleita, tendo em vista o adimplemento do contrato cobrado, o reconhecimento da carência da ação por ausência de liquidez da dívida, pleiteando quanto ao mérito, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da dívida do contrato nº 734.1370.003.00002091-5, e o reconhecimento da ilegalidade dos juros cobrados – excesso de cobrança. Pleiteiam, incidentalmente, pela exibição do contrato nº 21.1370.734.0000520-11. No Id 313874747 foram opostos embargos à ação monitória por JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, pleiteando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista ter sido a ação monitória proposta após o lapso prescricional para o ajuizamento da ação cambiária, o que enseja a perda de eficácia do aval, bem como, a extinção da ação monitória por inadequação da via eleita, tendo em vista o adimplemento do contrato cobrado, e o reconhecimento da carência da ação por ausência de liquidez da dívida. Quanto ao mérito, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade dos juros cobrados – excesso de cobrança. Impugnações aos embargos apresentadas sob os Ids 279176764 e 317440933, pleiteando pela improcedência dos embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pela Embargante Juliana Gomes Luizari Valério, eis que o contrato objeto da presente ação monitória (contrato 211370734000052011) tinha como data final (vencimento) o dia 18/02/2022 (vide documento acostado sob o Id 244588700 – pág. 02), e consequentemente, na data da propositura desta ação (04/03/2022), não havia escoado o prazo prescricional cambiário de 03 (três) anos e, portanto, não houve perda da eficácia do aval. Saliento que, o E. STJ já consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Sobre o tema: “EMEN: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" Súmula n. 106/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”. (g.n.). (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 14/86155 2014.02.56939-9, MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/10/2019..DTPB:.). “EMEN: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido.”. (g.n.). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1523661 2015.00.70070-4, PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2018..DTPB:.). Também não prospera a preliminar de inadequação da via eleita (prova escrita já adimplida) suscitada pelos Embargantes, já que, conforme esclarecido pela CEF na impugnação Id 279176764 “o contrato 21.1370.734.0000489/28 foi liquidado por renovação/repactuação, operação esta que gerou um novo contrato de número 21.1370.734.0000520/11, que ainda está em aberto”. Ademais, a inicial da presente ação monitória é clara ao apontar que o contrato aqui cobrado é o contrato n. 21.1370.734.0000520/11, e não o contrato 21.1370.734.0000489/28 apontado pelos Embargantes como adimplido. O fato do contrato n. 21.1370.734.0000489/28 ter acompanhado a inicial, juntamente com outros documentos que comprovam a contratação do mútuo, não leva a conclusão de que o referido contrato é o cobrado, ainda mais diante da juntada ao feito de diversos documentos que apontam que a dívida se refere ao contrato n. 21.1370.734.0000520/11, tais como a planilha de evolução contratual colacionada sob o Id 244588699 e o demonstrativo de débito colacionado sob o Id 244588700. A juntada do contrato n. 21.1370.734.0000489/28 aos autos deve-se apenas ao fato de que este originou a repactuação aqui cobrada (repactuação = contrato n. 21.1370.734.0000520/11), repactuação essa, que consoante esclarecido pela CEF na impugnação Id 279176764, “é uma modalidade de empréstimo na qual o cliente efetua a contratação eletronicamente, mediante digitação de senha pessoal e intransferível”. Anote-se, ainda, que a eventual ausência da apresentação do contrato n. 21.1370.734.0000520/11 não enseja o reconhecimento da carência da ação, eis que a contratação se deu por via remota – IBC (Internet Banking Caixa), não havendo necessidade de contratação física e pessoal, sendo certo, ainda, que a planilha de evolução contratual colacionada sob o Id 244588699, o demonstrativo de débito colacionado sob o Id 244588700, bem como os extratos de conta juntados sob o Id 244588698, comprovam a disponibilização e uso dos valores. Logo, o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à demonstração da dívida, sendo certo que, em se tratando de ação monitória a análise do mérito da questão prescinde da juntada aos autos do contrato, podendo ser amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Sobre o tema: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA QUANDO NAÕ AUTORIZADA EXPRESSAMENTE. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente pactuadas. - As apelantes firmaram com a CEF Contrato de Relacionamento e Cédula de Crédito Bancário, tendo se beneficiado do limite de crédito colocado à sua disposição, deixando, contudo, de restituir os valores utilizados nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação, com a exclusão dos juros capitalizados mensalmente, nas operações em que essa prática não foi prevista. - Apelação das rés Inês Aparecida de Oliveira Kaam-ME e Inês Aparecida de Oliveira Kaam provida em parte e apelação da corré Tatcha Kaam improvida.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL - SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002357-25.2019.4.03.6128, RELATOR: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:) No caso dos autos, a instituição financeira instruiu a inicial com o contrato originário devidamente assinado pelos réus (ID 244588693), bem ainda com planilha do sistema histórico de extratos (ID 244588698), planilha de evolução do empréstimo (ID 244588699) e demonstrativo de cálculo (ID 244588700), nos quais se encontram especificados os índices incidentes sobre o débito, aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte dos embargantes, de modo que não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade dos valores, tampouco em ausência de comprovação do saldo devedor ou carência da ação. Passo ao exame do mérito. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014) No que tange a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, descabida a pretensão dos embargantes de transferirem tal ônus para a CEF. No tocante aos juros cobrados, os embargantes se insurgem contra a inclusão dos referidos encargos no valor do débito já que “não comprovada contratação pela Embargada, não é admitida qualquer capitalização de juros, devendo ser excluído de todo o saldo devedor apresentado os juros cobrados” (Id 275520407). Contudo, ainda que a CEF não tenha colacionado aos autos o contrato n. 21.1370.734.0000520/11, fato é que trouxe ao feito as cláusulas gerais que regeram a contratação (ID 244588692) de onde se extrai expressa disposição acerca dos encargos em caso de inadimplência (“CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS - Sobre o valor de cada operação incidirão juros praticados pela CAIXA, IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, cujas taxas, alíquotas e valores serão divulgados nas Agências da CAIXA e informados à CREDITADA previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que ser· encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta”), de modo que, tais encargos não podem ser simplesmente afastados, ainda mais diante da efetiva comprovação da disponibilização e uso dos valores. Sobre o tema, destaco o posicionamento do Eg. TRF desta 3ª Região: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e, sobretudo, Extratos Bancários da conta corrente da pessoa jurídica. 3. Houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pela apelada, bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para o pagamento de diversos boletos, carnes, cheques e envio de transferência eletrônica disponível. Tais valores não foram efetivamente quitados. 4. A recorrente não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a sua inadimplência de modo que não merece guarida sua alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. A apelada não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo. 5. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Em demonstrativo de débito juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida, critérios que não destoam dos efetivamente aplicados em contratos da espécie celebrados pela referida instituição financeira, devendo ser considerados. 7. Apelação provida.”. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003185-95.2017.4.03.6126, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: DIRECT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JULIANA GOMES LUIZARI VALERIO, DANIEL APARECIDO VALERIO D E S P A C H O Petição de ID nº 246453889 – Diante do recolhimento das custas iniciais, passo a analisar o pedido exordial. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004849-69.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DIRECT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME e Outros. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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