Embargos à Execução 5007132-79.2019.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5007132-79.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:07

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:07

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 EXECUTADO: HARASAKI, SUGUI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A Petição ID 371074588: A exequente requer a extinção do feito, em razão da perda do objeto, tendo me vista que a parte executada efetuou o pagamento da dívida nos autos principais (5008877-31.20184.03.6000, cuja composição incluiu as custas e os honorários advocatícios, objetos deste cumprimento de sentença. HOMOLOGO, pois, a transação noticiada no documento ID 371074588 e declaro extinto o Feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007132-79.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 EXECUTADO: HARASAKI, SUGUI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A Petição ID 371074588: A exequente requer a extinção do feito, em razão da perda do objeto, tendo me vista que a parte executada efetuou o pagamento da dívida nos autos principais (5008877-31.20184.03.6000, cuja composição incluiu as custas e os honorários advocatícios, objetos deste cumprimento de sentença. HOMOLOGO, pois, a transação noticiada no documento ID 371074588 e declaro extinto o Feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007132-79.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 15:39

Julgamento em Diligência

24/06/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:37

Julgamento em Diligência

24/06/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:48

Expedida/certificada

02/04/2025, 18:56

Mero expediente

31/03/2025, 15:51

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HARASAKI, SUGUI & CIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A HARASAKI, SUGUI & CIA LTDA ajuizou os presentes embargos à execução, por dependência aos autos da ação de execução de nº 5008877-31.2018.403.6000, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, preliminarmente: I – Que seja acatada a ilegitimidade ativa da embargada em promover a cobrança da totalidade do crédito expresso pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo PJ com Garantia FGO de n. 07.2224.558.0000094-23 em execução, tendo em vista a cobertura completar do FGO que contempla 80% do valor financiado, devendo a execução se restringir a 20% do valor em execução. II – Que seja reconhecida a iliquidez das Cédulas de Crédito Bancário de ns. 07.2224.734.0001138-46 e 2224-003.0000178-1 (GiroCaixa), com a consequente extinção do processo em relação ás mesmas, em face da ausência de documentos suficientes para comprovar o quantum debater. No mais, pede a procedência da presente ação para: a) Declarar a nulidade da cláusula da Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA de n. 2224-003.178-1 que prevê a cobrança de juros remuneratórios em patamares abusivos, vez que fixados unilateralmente pela embargada e segundo a sua conveniência, devendo este Juízo reduzir os juros cobrados mensalmente á média de mercado definido pelo Banco Central para a modalidade de operações em discussão; b) Declarar a ilegalidade da cobrança capitalizada dos juros em periodicidade diária, em face da sua onerosidade e ilegalidade, devendo neste caso a capitalização ser cobrada anualmente de forma simples. c) declarar ilegal a cobrança da TAC no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO de n. 07.2224.558.0000094-23, com seus respectivos encargos nos mesmos moldes do contrato, devendo esta importância ser excluída do valor financiado originalmente. d) caso superada a preliminar de ilegitimidade ativa invocada, que seja declarada ilegal a cobrança do valor do FGO, devendo referida importância com seus respectivos encargos do valor financiado originalmente ser restituída á embargante. Como fundamento dos seus pedidos, a embargante assevera que: A embargada impetrou processo de execução de título extrajudicial em desfavor da embargante e de seus avalistas, através do feito n. 5008877-31.2018.403.6000, que tramita pela 1ª. Vara Federal de Campo Grande, visando receber a importância de R$ 660.695.38 (seiscentos e sessenta mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), que se refere ao saldo devedor das Cédulas de Crédito Bancário de ns. 07.2224.558.0000094-23; 07.2224.734.0001138-46 e 2224.003.0000178-1. Cada um desses contratos possui particularidades próprias, vejamos: I – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO de n. 07.2224.558.0000094-23: Através dessa Cédula de Credito Bancário foi concedido á embargante um financiamento no valor de R$ 375.000.00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 10.550.17 cada, vencendo-se a primeira parcela no dia 17.08.2017 e a ultima no dia 17.07.2022. O custo efetivo total mensal do financiamento foi pactuado em 2.19% ao mês e 30.20% ao ano. Além dos encargos pactuados, foi cobrado da embargante R$ 6.858.17 de IOF, R$ 10.000.00 de TAC e R$ 21.729.40 de CCG (comissão de concessão de garantia), valores estes que foram incorporados ao valor financiado. A embargante ficou inadimplente á partir da parcela vencida no mês de maio/2018, sendo que, á partir de então, a embargada passou a cobrar além dos juros pactuados, também juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. II – Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil de n. 734-2224.003.00000178-1: Através dessa Cédula de Crédito Bancário a embargada disponibilizou na conta corrente da empresa embargante a importância de R$ 900.000.00 (novecentos mil reais), para utilização na forma de empréstimo creditado na sua conta corrente, mediante solicitação nos canais eletrônicos da Caixa. Sobre o valor de cada operação realizada eram cobrados juros e outros encargos vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada. Em caso de inadimplência restou pactuado que o débito apurado ficaria sujeito a cobrança de comissão de permanência pela composição da taxa CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% do 1º. ao 59º. dia e, a partir de então, de taxa de rentabilidade de 2%. O valor que está sendo cobrado desta cédula é referente a uma contratação de R$ 44.300.00 realizada no dia 09.02.2018, para ser pago em três parcelas, mediante juros de 1.54% ao mês, cobrado de forma capitalizada. III – Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA de n. 2224-003.178-1: Através dessa Cédula de Crédito Bancário foi disponibilizado na conta corrente da embargante um limite de crédito rotativo no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais), representando um cheque especial empresarial. As taxas de juros previstas para este contrato eram as do dia praticadas pela CEF para este tipo de operação, incidindo ainda juros sobre o excesso de limite majorado em 10%, tarifas diversas e comissão de permanência calculada pela CDI em caso de inadimplência. Para demonstrar o saldo devedor deste financiamento, a embargada juntou documento titulado “SISTEMA HISTÓRICO DE EXTRATOS”, do período compreendido entre 02.01.2018 á 29.05.2018, onde é descrita a data da operação, o histórico da operação (inteligível), o valor e o saldo remanescente, inexistindo qualquer especificação em relação ao percentual de juros cobrados, de que forma foram cobrados etc... Destaque-se que, este contrato foi firmado entre as partes no dia 15 de setembro de 2015, portanto, bem antes do período dos extratos juntados pela embargada. Conforme será demonstrado á seguir, os títulos de crédito objeto desta ação estão eivados de abusividades e ilegalidades, na estipulação de juros e outros encargos dos contratos, como também na forma de cálculo empregada, que foram os fatores determinantes para o agigantamento da dívida que ora se executa. Neste norte, pretende-se através dos presentes embargos, analisar o conjunto das relações jurídicas mantidas entre o Banco Embargado e a ora Embargante, para se apurar o correto valor devido á luz dos fundamentos jurídicos que regem a matéria. Com a inicial juntou documentos. Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Num. 21213053). A CAIXA apresentou impugnação defendendo a inépcia da inicial, em razão da ausência de demonstrativo discriminando o valor correto – art. 917, §3º e §4º, CPC. No mais, pediu a improcedência dos embargos, sustentando que: não há prova nos autos de que o FGO tenha ressarcido a CAIXA, o que implica reconhecer que, sem sub-rogação, a embargada mantém a sua condição de credora da CCB, situação que lhe confere a legitimidade ativa para execução quanto ao valor integral do débito, mormente porque há solidariedade entre todos; desistiu, antes mesmo da citação dos Executados, da cobrança do mencionado Crédito Bancário GiroCaixa Fácil de n. 734- 2224.003.00000178-1 (07.2224.734.0001138-46), o que foi devidamente homologado pelo juízo dos autos da ação de execução; acompanharam a peça executiva todos os documentos hábeis para a propositura da demanda, entre eles o demonstrativo pormenorizado e atualizado do débito e extrato detalhado da conta, afastando, assim, a alegada iliquidez; inexiste abusividade das cláusulas contratuais; não há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios; inexistência de ilegalidade na capitalização de juros; e que não há qualquer nulidade ou abusividade quanto a cobrança de tarifa de serviços – TARC (Num. 22339612). Juntou documentos. Em réplica, a embargantes pleiteou a produção de prova pericial “para identificar com precisão os abusos cometidos pela CEF em relação aos contratos em discussão” (Num. 22582403). Por fim, este Juízo, em decisão saneadora, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da CEF, de iliquidez das Cédulas de Crédito Bancário de ns. 07.2224.734.0001138-46 e 2224-003.0000178-1, e de inépcia da inicial. No mais, indeferiu o pedido de prova pericial, por considerar que a matéria debatida é eminentemente de direito – análise da legalidade dos encargos incidentes nos financiamentos (Num. 40695558). É o relatório do necessário. Decido. De plano, reitere-se que todas as preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas quando da decisão saneadora. Sem mais preliminares pendentes, presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame da lide. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A embargante sustenta a abusividade na contratação dos juros da Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA de n. 2224-003.178-1, pois “apesar de os documentos colacionados pela instituição financeira não fazerem qualquer menção á respeito dos juros efetivamente cobrados, de uma análise perfunctória do que foi cobrado nos extratos sob este título, verifica-se que foram lançados juros da ordem de 7.60% ao mês, percentual este acima da taxa média de mercado para este tipo de operação” - 4.57% ao mês. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do E. STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva (AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, diante da ausência de comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. A embargante alega que “os juros e outros encargos aplicados pela instituição financeira sobre o saldo devedor da conta garantida da embargante, lastreada pela Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA de n. 2224-003.178-1 era cobrado capitalizado diariamente”, sendo que o pacto traz expressa previsão de que os juros seriam capitalizados mensalmente, e não diariamente como praticado. A partir da 17ª edição da MP nº 1.963/2000 a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano foi expressamente permitida. A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Assim, para contratos celebrados após a promulgação da precitada Medida Provisória, como é o caso dos autos, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Outrossim, observo que, ainda que não houvesse a possibilidade legal, a parte embargante não comprovou a ocorrência de alegada capitalização diária, tampouco se extrai tal informação do contrato ou demonstrativo apresentado pela CEF (Num. 21103684). DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS - TARC. Conforme afirma a embargante, a cobrança da tarifa de serviços na Cédula de Crédito Bancário nº 07.2224.558.0000094-23, configura bis in idem, pois “o capital emprestado já vem remunerado pela taxa de juros, aí considerados os custos da captação do recurso, despesas operacionais e o risco da operação”. Pela detida análise do contrato questionado, verifica-se que citada cobrança encontra-se prevista no parágrafo único da Cláusula Primeira, que assim dispõe (Num. 21103678): Parágrafo Único – O valor líquido do empréstimo, creditado na conta corrente da EMITENTE, o prazo para pagamento, o prazo de carência, o valor da prestação, o vencimento da primeira e da última prestação, o valor do IOF cobrado de acordo com a legislação vigente, a Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC, a Comissão de Concessão de Garantia – CCG e as taxas de juros pré ou pós-fixadas são as constantes no item 2 desta Cédula de Crédito Bancário. A tarifa de abertura e renovação de crédito - TARC, entre outras de caráter administrativo, é decorrente da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. Sobre o tema, impende ressaltar o julgamento do RESP nº 1255573/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo (tema 619), proferido pelo STJ, no sentido de ser a TAC (tarifa de abertura de crédito ) considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o entendimento ali firmado, contudo, em relação às pessoas jurídicas – como é o presente caso. Assim, havendo previsão contratual expressa e ausência de comprovação de abusividade na cobrança da TARC, há legitimidade para sua cobrança. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 50022723320184036109 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020. DA COBRANÇA DO VALOR DO FGO. A embargante pede, “caso superada a preliminar de ilegitimidade ativa invocada, que seja declarada ilegal a cobrança do valor do FGO, devendo referida importância com seus respectivos encargos do valor financiado originalmente ser restituída á embargante”. Todavia, os mesmos fundamentos que serviram para rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa da CEF (Num. 40695558 -), servem, agora, para rejeitar tal pedido. Assim, por todo e qualquer ângulo que se contemple a relação jurídica em análise, não se vislumbro o alegado excesso de cobrança em razão de supostas cláusulas contratuais que seriam ilegais e abusivas, seja porque, fundamentalmente, a parte autora não logrou ultrapassar os limites das meras alegações, não restando demonstrado onde estariam as supostas cláusulas contratuais ilegais e abusivas. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007132-79.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial dos presentes embargos à execução e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (nº 5008877-31.2018.403.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requer o que entender de direito. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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