Procedimento Comum Cível 5023535-80.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023535-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100 Vistos. ID nº 476380566: tendo-se em vista a confirmação da transferência eletrônica dos valores depositados em favor da parte exequente, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 18:45

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 16:03

Mero expediente

27/11/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO ID 378024672: Reitere-se o ofício para transferência dos valores, fazendo constar o código de recolhimento do imposto de renda conforme indicado. Com a juntada da guia liquidada, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:33

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393, LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, tendo em vista a devolução, pela agência da CEF, do ofício expedido, ante a impossibilidade de seu cumprimento, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o código de IRRF a ser utilizado no DARF, uma vez que "o código 7431 não é utilizado para retenção de imposto de renda de levantamento de valores judiciais". São Paulo, 24 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5023535-80.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 18:39

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação não comporta provimento. A Lei n.º 6839/80, que regulamenta sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim determina em seu art. 1º: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Portanto, a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da Lei n. 6.839/80, vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina qual Conselho Profissional deverá submeter-se (AgRg no REsp n. 1.310.052/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013). Por sua vez, a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, em seu art. 7º, estabelece que: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. No presente caso, conforme fundamentado na sentença atacada, verificou-se que a atividade básica da impetrante, ora apelada é a “fabricação de amidos e féculas de vegetais, adoçantes naturais e artificiais e produtos farmoquímicos; depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e fabricação de óleo de milho em bruto”, conforme consta em seu contrato social, estando essa vinculada ao Conselho Regional de Química da IV Região, entidade com a qual já possui registro. Logo, verifica-se que a atividade básica da apelada, não guarda relação com as hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/1966, de modo a justificar a exigência do registro e a aplicação de penalidades, sendo medida de rigor a manutenção da sentença de procedência. Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, em face de sentença que, em sede de ação de procedimento comum proposta por Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda., julgou procedente pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro nos quadros do Conselho Profissional e anular os autos de infração e penalidades decorrentes da ausência de registro. O Conselho réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. III, do CPC. Nas razões recursais, o Conselho pugna pela reforma da r. sentença aduzindo, em síntese, que a atividade executada pela empresa apelada na área da engenharia de alimentos/engenharia química traduz produção/serviços técnicos especializados e típicos da área da engenharia consoante o disposto na legislação profissional de regência (artigo 1º, alíneas “a” e “e” e artigo 7°, alíneas “b”, “e”, “f”, “g” e “h” da Lei n.º 5.194/66 - doc.01 c/c Resolução n.º 218/73 do CONFEA – doc.03). Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECURSO NÃO PROVIDO. - O entendimento jurisprudencial é o de que a verificação da atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina qual conselho profissional deverá submeter-se (AgRg no REsp n. 1.310.052/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013). - A atividade básica da impetrante, ora apelada, conforme consta em seu contrato social, é a “fabricação de amidos e féculas de vegetais, adoçantes naturais e artificiais e produtos farmoquímicos; depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e fabricação de óleo de milho em bruto”, estando essa vinculada ao Conselho Regional de Química da IV Região, entidade com a qual já possui registro. - Verifica-se que a atividade básica da apelada não guarda relação com as hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/1966, de modo a justificar a exigência do registro e a aplicação de penalidades, sendo medida de rigor a manutenção da sentença de procedência. - Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao registro junto ao conselho réu, bem como a anulação das multas aplicadas em seu desfavor em razão da ausência de registro. Requer, ainda, a condenação da ré à devolução do valor já pago indevidamente a título de multa, correspondente a R$ 2.528,47. Narra que embora já seja inscrita junto ao Conselho Regional de Química, e não exerça nenhuma atividade daquelas fiscalizadas pelo CREA, este vem exigindo o seu registro, inclusive lhe aplicando multas. Sustenta, em suma, que as atividades desempenhadas não se enquadram entre aquelas privativas de engenharia ou agronomia, sendo desnecessária a sua inscrição no conselho réu. Foi deferida a tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade da multa imposta (Auto de Infração n° 453/2020), abstendo-se o Conselho Réu de efetuar o lançamento fiscal da multa aplicada, de inscrever o suposto crédito na dívida ativa, de ajuizar execução fiscal e de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, até oportuna prolação de sentença (ID 42299010). Citado, o CREA apresentou contestação ao ID 45617456, aduzindo que as atividades exercidas pela autora se inserem entre as privativas do profissional da área de engenharia, sendo de rigor a inscrição e indicação de profissional como responsável técnico. Réplica ao ID 48875266. A autora peticionou diversas vezes noticiando o descumprimento da tutela provisória pela ré (ID 46771850, 47267162 e 54573199), de forma que foi proferida intimação para que o Conselho comprove o cumprimento, sob pena de multa (ID 56519014), sobre o qual o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições de ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. A obrigatoriedade de registro de empresa somente se concretiza quando sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, inscritas no estatuto social, se caracterizam como privativa de profissional cuja atividade é regulamentada. Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. No entanto, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social (de fato e de direito) atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, embora possam executar tais tarefas (ainda que de modo regular) como atividade-meio. A Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe sobre as competências privadas de tais profissionais em seu artigo 7º, nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Cumpre salientar que a empresa desenvolver atividades que envolvam industrialização, ou manter em seu quadro funcionários inscritos junto ao CREA, não acarretam a obrigatoriedade de registro da empresa junto ao conselho profissional, devendo ser observado o princípio da atividade básica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA. LEI Nº 5.194/66. EMBALAGENS PLÁSTICAS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Do texto legal não se depreende a obrigatoriedade da contratação de engenheiro químico por empresa cujo objeto social seja a industrialização e a comercialização de embalagens plásticas em geral (ID 89960170, fl. 105). 2. A Lei nº 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia, arquitetura e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREAA/SP. 3. A empresa apelada está regularmente inscrita no Conselho Regional de Química, sendo descabido exigir o duplo registro. 4. Apelação improvida. (TRF-3. ApCiv 0000579-02.2014.4.03.6122, Rel. DES. FED. CONSUELO YOSHIDA, DJF: 14/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. (...) 2. A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que o registo das empresas deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela dual prestem serviços. 3. Ainda que determinados funcionários pertencentes a setores técnicos desempenhem atividades sujeitas à fiscalização do CREA, tal fato não determina que as empresas efetuem sua inscrição, uma vez que não descaracterizam a atividade principal, a qual deverá ser observada para a vinculação a determinado órgão fiscalizatório. 4. Por conseguinte, como asseverado pela r. sentença, embora necessite de engenheiros na linha de montagem, a recorrente, conforme assentado pelo Tribunal de origem, destina-se à industrialização e à comercialização de produtos relacionados à metalurgia e não à prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto que justifique sua sujeição ao Crea. (...). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente, para reduzir o valor arbitrado em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. (TRF-3. ApelRemNec 0024901-65.2008.4.03.6100, Rel.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, 4ª TURMA, DJF:15/08/2019.) No caso em tela, os documentos de ID 42043232 e 42043239 indicam que a empresa autora tem como objeto social as seguintes atividades: fabricação de amidos e féculas de vegetais, adoçantes naturais e artificiais e produtos farmoquímicos; depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e fabricação de óleo de milho em bruto. Em conclusão, a atividade básica da autora não está afeta à prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido da inexigibilidade de registro da mesma empresa em mais de um conselho, ainda que a atividade por ela exercida possa ser fiscalizada por mais de um conselho fiscalizador. Assim, havendo a inscrição em um determinado conselho profissional, inviabiliza-se o registro junto ao conselho de outras áreas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA. LEI Nº 5.194/66. EMBALAGENS PLÁSTICAS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Do texto legal não se depreende a obrigatoriedade da contratação de engenheiro químico por empresa cujo objeto social seja a produção e venda de produtos químicos em geral e, em especial, de estabilizantes para PVC e outros produtos, com como a importação e a exportação em geral e a intermediação de vendas de produtos químicos nacionais e estrangeiros, podendo, outrossim, participar de outras empresas, na qualidade de associada, sócia quotista ou acionista. Tais atividades não se configuram como função típica dos mencionados profissionais. 2. A Lei nº 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia, arquitetura e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREAA/SP. 3. A empresa apelada está regularmente inscrita no conselho Regional de Química, sendo descabido exigir o duplo registro. 4. Remessa oficial, tida por interposta, não conhecida. Apelação improvida. (TRF-3. ApCiv 0010857-36.2011.4.03.6100, 6ª Turma, Rel.: DES. FED. CONSUELO YOSHIDA. DJF3: 14/02/2020). No presente caso, a empresa autora possui registro junto ao Conselho Regional de Química da IV Região (ID 42043599), sendo descabida assim a exigência de inscrição junto ao CREA/SP. Desse modo, não há liame legal para a exigência de registro da autora no Conselho Profissional ou para contratação de engenheiro, agrônomo ou arquiteto como responsável técnico. Por fim, reconhecida a inexigência de inscrição junto ao Conselho, e observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal da prescrição, reconheço o direito à repetição do valor correspondente à R$ 2.455,97 (posicionado para janeiro/2020), indevidamente pago a título de multa (ID 42043558 e 42043560). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro nos quadros do conselho réu; bem como a nulidade das cobranças judiciais ou extrajudiciais, autos de infração, multas e notificações decorrentes da ausência de registro. Condeno o Conselho Réu à repetição do valor indevidamente pago pela autora a título de multa no Processo Administrativo nº 1767/2018, correspondente a R$ 2.455,97 (posicionado para janeiro/2020), devidamente corrigido e acrescido de juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a parte ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º,I e 4º, III do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I do CPC). P. R. I. C. SãO PAULO, 13 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)