Procedimento Comum Cível 5000238-07.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000238-07.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 13:46

Trânsito em julgado

03/03/2023, 13:45

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000238-07.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de Volkswagen do Brasil Ind. de Veículos Automotores Ltda, relativo à verba sucumbencial. A parte executada apresentou pagamento do montante devido (Id. 265462596). Foi expedido ofício de conversão em renda em favor da ANS (Id. 269362888), o qual foi devidamente cumprido, consoante documento acostado em Id. 270705005. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, 8 de dezembro de 2022. (RUZ)

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 09:38

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 15:13

Julgamento em Diligência

08/12/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 15:12

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A Ofício nº 443/2022– SEC São Bernardo do Campo, 24/11/2022 Ilmo(a) Sr(a). Gerente: Sirvo-me do presente para solicitar a V.Sa. as providências necessárias no sentido de proceder à conversão em renda em favor da UNIÃO FEDERAL do valor integral do depósito judicial nº 4027/005/86407390-8 – data do depósito 11/10/2022 – R$ 1.951,52 de acordo com as orientações fornecidas pela exequente no id 266140684 conforme cópias que seguem anexas. Prazo: 15 dias. Atenciosamente. LETÍCIA MENDES GONÇALVES HILLEN Juíza Federal Substituta da 3ª Vara em S. B. do Campo Ilmo(a). Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal Agência SBC - 4027 Ofício - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000238-07.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000238-07.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acerca do ressarcimento ao SUS, o C. STF, ao apreciar o RE nº 597.064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, assim decidiu: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos." (STF, Plenário, RE 597.064/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 07.02.2018, DJe 16.05.2018) Referida Corte Suprema, ao apreciar a ADI n.º 1.931-8, que questionava os dispositivos da Lei n.º 9.656/98 e suas sucessivas Medidas Provisórias, assim decidiu: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, caput e parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e". Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3o da Medida Provisória 1908-18/99.” (STF, ADI n.º 1.931-MC/DF, Tribunal Pleno, v.u, Rel. Maurício Corrêa, DJ 28/05/2004) No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. Agravo regimental a que se nega provimento.” (REAgR nº 488.026, Rel. Min. EROS GRAU, DJE 06.06.2008) Com efeito, o ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Desta feita, não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. A existência do ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica também não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", uma vez que a cobrança não é realizada diretamente à pessoa atendida pelos serviços do SUS. Desse modo, o que busca o Estado é a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. Nessa linha: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme sustentou a própria autora, ora apelada, em sua peça inicial, os atendimentos na rede pública de saúde ocorreram no primeiro trimestre de 2005, tendo sido a parte autora notificada da existência do débito em fevereiro de 2006 (fl. 51). 2. Por sua vez, muito embora a apelada tenha sido notificada para que realizasse o ressarcimento dos valores em questão tão somente em outubro de 2011, não se pode olvidar que, durante o interregno de julho de 2006 a junho de 2011, no qual a questão foi discutida no âmbito administrativo (Processo n.º 33902027597200629), não houve fluência do prazo prescricional, razão pela qual se conclui que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 20.910/32 está longe de chegar a termo, merecendo ser inteiramente rechaçada tal alegação. 3. Os valores exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) visam o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados aos usuários de planos de saúde pelas instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Tal ressarcimento consiste em mecanismo de recuperação de valores antes despendidos pelo Estado na assistência à saúde, de sorte a possibilitar o emprego de tais recursos em favor do próprio sistema de saúde, seja no aprimoramento ou na expansão dos serviços, em consonância aos preceitos e diretrizes traçados nos arts. 196 a 198 da Carta Magna. 5. A cobrança possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, porquanto não objetiva a norma em questão a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. 6. É desnecessária a edição de lei complementar para dispor sobre a matéria, inexistindo, por conseguinte, qualquer ofensa aos princípios constitucionais tributários. 7. O ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", pois não há cobrança direta à pessoa atendida pelos serviços do SUS, nada impedindo que o Estado busque a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado às custas da prestação pública do serviço à saúde. 8. De outra parte, os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei nº 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. 9. Precedentes: TRF 3ª Região, AG nº 2002.03.00.050544-0, j. 01/12/2004, DJ 07/01/2005, STF, ADI 1.931-MC/DF, Tribunal Pleno, v.u, Rel. Maurício Corrêa, DJ 28/05/2004; STF, 2ª Turma, RE 488026 AgR/RJ, Min. Eros Grau, j. 13/05/2008, DJe-102 06/06/2008. 10. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 11. Agravo legal improvido.” (TRF3, AC n.º 0008948-32.2011.4.03.6108, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, SEXTA TURMA, j. 16/01/2014, e-DJF3 24/01/2014 - grifei) “ADMINISTRATIVO - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - CONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÕES E TABELA TUNEP - LEGALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia federal criada pela Lei nº 9.961/2000 e vinculada ao Ministério da Saúde, recebeu a missão de atuar como órgão destinado a regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades de assistência suplementar à saúde. 2. A Lei nº 9.656/98, destinada à regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde, atribuiu à ANS competência para operacionalizar a restituição dos valores despendidos pelo SUS com o atendimento de beneficiários de planos de assistência à saúde gerenciados por instituições privadas. 3. Ao promover ações de cobrança, em face das operadoras de planos privados de saúde, a ANS age sob o amparo do princípio da legalidade, bem assim, do poder-dever de controle e fiscalização do setor econômico de saúde. 4. A lei não eximiu o Estado da obrigação consubstanciada no universal e igualitário acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, porquanto o pilar de sustentação da obrigação contida no art. 32 da Lei nº 9.656 fora construído sob o ideário da vedação ao enriquecimento ilícito. Devida a indenização ao Poder Público em razão de valores despendidos pelos cofres com serviços para cuja execução as instituições privadas já se mostravam prévia e contratualmente obrigadas. 5. Não há qualquer ilegalidade no poder regulamentar exercido pela ANS, à luz da autorização contida no caput do art. 32 da Lei nº 9.656, que autoriza a expedição de atos normativos destinados a conferir operatividade às suas funções institucionais. 6. Presume-se a legalidade e a veracidade da TUNEP, cujos montantes devem suportar todas as ações necessárias ao pronto atendimento e recuperação do paciente, militando em favor da ans qualquer dúvida levantada acerca da consistência dos valores discriminados pela referida tabela ( art. 32, § 8º, Lei nº 9.656 e Resolução-CONSU nº 23/199). 7. Inexistência de mácula ao princípio da irretroatividade, em razão da cobrança de atendimentos prestados a consumidores cujos contratos tenham sido firmados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98, visto independer o ressarcimento da data de adesão ao plano de saúde por parte do beneficiário atendido na rede do SUS.” (TRF3, AC nº 0002076-30.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, j. 25/03/2010, e-DJF3 19/04/2010, p. 427) Por sua vez, à vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à autora provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual, in verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar." Desse modo, caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. A propósito, colaciono precedentes desta E. Turma e Corte, bem como do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULA 597/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - De outro lado, a jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado, segundo o qual a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, a teor da Súmula n. 597 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o direito ao ressarcimento encontra-se presente, por princípio, nas situações em que haveria cobertura, incluindo procedimentos de urgência e emergência durante o prazo de carência. O ônus da prova incumbe ao autor, ora recorrente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, isto é, a ausência de débito referente ao ressarcimento ao SUS. (...)" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.711.812/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 14.08.2018, DJe 20.08.2018) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA ANS. TABELAS DA TUNEP. LEGALIDADE. (...) Quanto à alegação de que o procedimento foi realizado dentro do período de carência contratual, ressalte-se que o art. 12, V, da Lei 9.656/98 prevê que, em casos de urgência ou emergência, o prazo máximo de carência é de 24 horas. Da análise da documentação acostada aos autos não é possível verificar se os procedimentos realizados seriam, ou não, casos de urgência ou emergência, razão pela qual mantém-se a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1518435 - 0023982-13.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 19/01/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2012) "ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. LEI N.º 9.656/98. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IRRETROATIVIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO. (...) 11. As alegações obstativas de cobrança como atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, carência, não prosperam em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. 12. À autora caberia o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. (...)" (TRF3, AC 00239038720144036100 SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 19.04.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017) No caso dos autos, foi oportunizado à parte autora a produção de prova documental complementar, a fim de provar o alegado, sob pena de preclusão, tendo a autora se manifestado informando não ter localizado em seus arquivos documentos complementares para apresentar, sustentando que: com relação à AIH nº 2629879802, pode-se verificar os dados do beneficiário pelo documento juntado à fl. 38, sendo que da documentação de fls. 101, 104/111, pode-se aferir a validade do plano médico até 05.07.2000; por sua vez, em relação às AIHs nºs 2625899749 e 2630044560, no documento juntado à fl. 39 é possível se verificar os dados do beneficiário, sendo que às fls. 56/57 se constata ter havido internação exclusivamente para fins medicamentosos. Pois bem. Da leitura atenta do documento de fl. 38 (ID 853724, p. 46), verifica-se constar que o beneficiário referido na AIH nº 2625879802 tem o código 518041402. Todavia, não consta dos autos qualquer outro documento que comprove que o nome desse beneficiário é um daqueles constantes do documento de fl. 104 ou a que plano esse beneficiário teria aderido. Ainda, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo na decisão que oportunizou à parte autora a juntada de outros documentos, também não restou demonstrado nos autos que a cônjuge mencionada no documento de fl. 104 teria aderido ao plano de saúde mantido pela empresa autora. Já do documento de fl. 39 (ID 853724, p. 47), constata-se que o beneficiário das AIHs nºs 2625899749 e 2630044560 é o mesmo, com código nº 194869580. Contudo, ao contrário do alegado pela apelante, os documentos de fls. 56/57 não comprovam que a internação se deu exclusivamente para fins medicamentosos, por se tratarem de impugnações apresentadas administrativamente pela empresa autuada e não documentos referentes às internações. Por sua vez, o documento acostado à p. 47 do ID 853724, emitido pela ANS, apresenta como descrição do procedimento referente a esse beneficiário: OUTRAS AFECÇÕES DO APARELHO GENÉTICO URINÁRIO. Ora, não há comprovação nos autos de que esses atendimentos o foram somente para fins medicamentosos. Além disso, ainda que restasse comprovado que esse beneficiário tivesse aderido ao Plano “C”, também não haveria como se acolher a impugnação da autora. Com efeito, conforme consta dos autos, a cláusula 9ª apresenta a seguinte redação: “9 – Procedimentos Não Cobertos O Plano Médico Volkswagen não cobre alguns procedimentos não reconhecidos pela Comunidade Científica das diversas especialidades médicas bem como procedimentos considerados de ordem estética, controle da natalidade e esterilidade: * Ato Cirúrgico com Finalidade de Controle de Natalidade (Laqueadura, Vasectomia). * Cefalometria. * Check-up * Cirurgia de Hipermetropia * Cirurgia para cura de Mal de Parkinson * Crioterapia para Cirurgia de Hemorroidectomia *Dermolipectomia * Escleroterapia de Veias * Exercício Físico p/ Reabilitação Cardíaca e/ou Condicionamento Físico * Exercício para Correção Postural (RPG) * Fisioterapia a Laser * Holter Cerebral * Internação por Senilidade, Repouso, Rejuvenescimento, Convalescença e Emagrecimento * Lentes/Óculos * Lipoaspiração * Litotripsia de Cálculo Biliar * Mapeamento Cerebral Computadorizado com EEG * Medicação e/ou Produto para Rejuvenescimento, Emagrecimento Estético, Tratamento de Celulite, Complemento Alimentar, Polivitamínico e Similares * Medicina Alternativa (Acupuntura, Orto Molecular, Florais de Bach etc) * Neurotomia Seletiva (Cirurgia para Cura da Ejaculação Precoce) * Odontologia * Órtese (Palmilha, Funda, Meia Elástica, Bengala etc) * Procedimento Cirurgia/Tratamento não Reconhecido pela Sociedade Científica ou CFM * Procedimento Cirúrgico/Dermatológico de Ordem Estética (Epilação, Tratamento de Calvície, Cauterização, Abrasão Química etc) * Procedimento Cirúrgico Estético (Mamoplastia, Rinoplastia, Abdomen e Outras) * Procedimento para Tratamento de Esterilidade/Infertilidade (Inclusive Inseminação Artificial) * Prótese Externa e/ou sem finalidade funcional * Psicoterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia para maiores de 12 anos * Rast (maior de 06 anos) * Tratamento de Impotência Sexual Masculina (Diagnóstico e Terapia) * Tratamento de Vitiligo * Vacina Preventiva e Hipossensibilizante * Xeromamografia” No presente feito, a autora não comprovou que os atendimentos realizados ao beneficiário de código 194869580, AIHs nºs 2625899749 e 2630044560 se referiam a procedimento não coberto contratualmente, uma vez que os atendimentos realizados - OUTRAS AFECÇÕES DO APARELHO GENÉTICO URINÁRIO – ainda que se tratassem de internações para fim medicamentoso, não constam do rol de exclusões de cobertura, não podendo, assim, ser excluídos a critério exclusivo do plano de saúde, com base em cláusula inexistente. Desse modo, não estando o procedimento excluído expressamente da cobertura contratual, de rigor o ressarcimento ao SUS. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000238-07.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação anulatória, ajuizada por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS para decretação de nulidade das AIHs nºs 2629879802, 2569207674, 2625899749 e 2630044560 constantes do Processo Administrativo nº 33902.159283/2003-41 e AIHs nºs 2213101405834, 3513116355287, 3513119075411, 3513115763718, 3513117005167, 3513109675230, 3513117832169 e 3513107791633 do Processo Administrativo nº 33902.768974/2014-93, alegando, em síntese: inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, por ofensa ao princípio da universalidade da cobertura, do atendimento e do acesso à saúde, com previsão no art. 194, I, da CF/88; ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), ao deixar ao arbítrio de normas infralegais o valor a ser ressarcido ao SUS; os valores cobrados na forma do art. 32 da Lei nº 9.656/98 têm natureza tributária, na definição do art. 3º do CTN, cuja consequência é a obrigatoriedade de observância do contido no art. 97 do mesmo Código, havendo, por conseguinte, necessidade de observância do disposto no art. 195, § 4º, da CF ora vigente, a exigir lei complementar para instituir outras fontes de custeio da Seguridade Social; ilegalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 em confronto com os pressupostos para responsabilidade civil trazidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil; indevido o ressarcimento ao SUS decorrente de atendimento não previsto no contrato, o que se daria em relação ao Processo Administrativo nº 33902.159283/2003-41, bem como em relação a empregados demitidos (AIH nº 2569207674), cujo empregado foi demitido em 04.12.2000, com validade do plano até 28.02.2001 e atendimento realizado em 30.12.2002, uma vez que, sem cobertura do plano de saúde, não há se falar em ressarcimento ao SUS; no que tange à AIH nº 2629879802, o empregado era solteiro e mantinha os pais como dependentes, todavia, ao se casar, a esposa passou a ser dependente preferencial. Pedidos parcialmente acolhidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, somente para declarar indevida a cobrança levada a termo pela AIH nº 2569207674, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico, consistente no valor da AIH acima mencionada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o limite do § 3º do mesmo dispositivo. Interposto recurso de apelação pela autora, aduzindo: inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, em face dos princípios da universalidade da cobertura, do atendimento e do acesso à saúde; ofensa ao princípio da legalidade; necessidade de lei complementar; ilegalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, por afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil; atendimento a dependente de ex-empregado da apelante (AIH nº 2629879802), desligado do plano de saúde em 05.07.2000 e atendido no SUS em janeiro de 2003; atendimentos a procedimentos não cobertos (AIHs nºs 2625899749 e 2630044560), com fins medicamentosos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000238-07.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - O C. STF ao apreciar o RE n° 597064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. II – O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Desta feita, não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. III - Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. IV - A existência do ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica também não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", uma vez que a cobrança não é realizada diretamente à pessoa atendida pelos serviços do SUS. V - Desse modo, o que busca o Estado é a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. VI - Por sua vez, à vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à autora provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. VII - No caso dos autos, foi oportunizado à parte autora a produção de prova documental complementar, a fim de provar o alegado, sob pena de preclusão, tendo a autora se manifestado informando não ter localizado em seus arquivos documentos complementares para apresentar, sustentando que: com relação à AIH nº 2629879802, pode-se verificar os dados do beneficiário pelo documento juntado à fl. 38, sendo que da documentação de fls. 101, 104/111, pode-se aferir a validade do plano médico até 05.07.2000; por sua vez, em relação às AIHs nºs 2625899749 e 2630044560, no documento juntado à fl. 39 é possível se verificar os dados do beneficiário, sendo que às fls. 56/57 se constata ter havido internação exclusivamente para fins medicamentosos. VIII - Da leitura atenta do documento de fl. 38 (ID 853724, p. 46), verifica-se constar que o beneficiário referido na AIH nº 2625879802 tem o código 518041402. Todavia, não consta dos autos qualquer outro documento que comprove que o nome desse beneficiário é um daqueles constantes do documento de fl. 104 ou a que plano esse beneficiário teria aderido. Ainda, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo na decisão que oportunizou à parte autora a juntada de outros documentos, também não restou demonstrado nos autos que a cônjuge mencionada no documento de fl. 104 teria aderido ao plano de saúde mantido pela empresa autora. IX - Já do documento de fl. 39 (ID 853724, p. 47), constata-se que o beneficiário das AIHs nºs 2625899749 e 2630044560 é o mesmo, com código nº 194869580. Contudo, ao contrário do alegado pela apelante, os documentos de fls. 56/57 não comprovam que a internação se deu exclusivamente para fins medicamentosos, por se tratarem de impugnações apresentadas administrativamente pela empresa autuada e não documentos referentes às internações. Por sua vez, o documento acostado à p. 47 do ID 853724, emitido pela ANS, apresenta como descrição do procedimento referente a esse beneficiário: OUTRAS AFECÇÕES DO APARELHO GENÉTICO URINÁRIO. Ora, não há comprovação nos autos de que esses atendimentos o foram somente para fins medicamentosos. X - Ainda que restasse comprovado que esse beneficiário tivesse aderido ao Plano “C”, também não haveria como se acolher a impugnação da autora, uma vez que esta não comprovou que os atendimentos realizados ao beneficiário de código 194869580, AIHs nºs 2625899749 e 2630044560 se referiam a procedimento não coberto contratualmente, uma vez que os atendimentos realizados - OUTRAS AFECÇÕES DO APARELHO GENÉTICO URINÁRIO – ainda que se tratassem de internações para fim medicamentoso, não constam do rol de exclusões de cobertura, não podendo, assim, ser excluídos a critério exclusivo do plano de saúde, com base em cláusula inexistente. Desse modo, não estando o procedimento excluído expressamente da cobertura contratual, de rigor o ressarcimento ao SUS. XI – Recurso de apelação da autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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