Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001094-18.2015.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001094-18.2015.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADHEMAR PELEGRINA MINHARRO, HELENIO DE ARRUDA FALCAO, ALONSO VIEIRA FILHO, IRINEU DO AMARAL GURGEL, ALTINO FERREIRA DE MORAES, CLODOMIRO TINOS, JOSE PENA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001094-18.2015.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A controvérsia acerca da cobrança de valores indevidamente recebidos por erro administrativo já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela impossibilidade da cobrança, considerados a natureza alimentar do benefício e a presença de boa-fé do beneficiário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Recurso especial provido para, reformando o acórdão de origem, restabelecer a sentença, determinando a devolução dos valores porventura descontados da pensão a que faz jus a segurada. Invertidos os ônus de sucumbência, fixando-os nos mesmos termos da sentença, por serem compatíveis com o disposto no art. 85 do CPC/2015. Fixados honorários recursais em 2%. (REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. 2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014) g.m. O v. acórdão recorrido, ao entender indevida a cobrança dos valores indevidamente pagos, em face da comprovação de boa-fé do beneficiário, encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial sedimentada pela instância superior. Incide na espécie, então, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Sob outro aspecto, O C. STJ, no julgamento do REsp 1.381.734, decidido sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 979), assentou o entendimento de que: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Porém, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, de modo a se aplicar a tese paradigmática somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/4/2021, o que não é o caso dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial adesivo interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso especial adesivo ora interposto não merece admissão, uma vez que é subordinado à sorte do recurso especial principal, que não foi admitido, restando, assim, prejudicada a sua admissibilidade, consoante o art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...omissis...) § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...omissis...) (...omissis...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Em face do exposto, não conheço do recurso especial adesivo. Respeitadas as cautelas de praxe, baixem os autos ao MM. Juízo de origem. Dê-se ciência.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENIO DE ARRUDA FALCAO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALONSO VIEIRA FILHO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DE MORAES em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOMIRO TINOS em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADHEMAR PELEGRINA MINHARRO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PENA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU DO AMARAL GURGEL em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)