Execução Fiscal 0012391-87.2003.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0012391-87.2003.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DAS MOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA, LUIZ FRANCISCO CANDIDO DE PAULA e JOSE DE PAULA SOBRINHO Endereço para diligência: 1 e 2 - Rua Maria Carmen Carile Derminio, 5903 - Bairro Recanto Fortuna - Franca/SP CEP 14410-201 3 - Rua José Brickman, 2960 - Jd do Eden - Franca/SP CEP 14.402-068 Valor da causa: R$132,039.24 Documentos anexos (validade do link de 180 dias):http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V76E9664DF DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012391-87.2003.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (fls. 116 dos autos físicos), consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº 14.027 junto 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, avaliado em R$ 300.000,00 (ID nº 28885957), na data de 27/02/2020, de propriedade de LUIZ FRANCISCO CANDIDO DE PAULA - CPF: 442.712.048-20. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino o envio do presente despacho à Subseção Judiciária de Franca/SP, com ordem para qualquer Oficial de Justiça Avaliador daquela Subseção, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; b) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: b.1 O executado(s) LUIZ FRANCISCO CANDIDO DE PAULA Rua José Brickman, 2960, Jardim do Éden, em Franca/SP; b.2 O depositário e executado LUIZ FRANCISCO CANDIDO DE PAULA Rua José Brickman, 2960, Jardim do Éden, em Franca/SP; b.3 A coproprietária MARIA HELENA SILVEIRA - CPF: 167.131.878-11, no endereço Rua Maria Regina Mendes Floro, 5671, Recanto Fortuna, Franca/SP. c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. Intime-se. Cumpra-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Despacho em 19/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(655)

legal

Todos os documentos(52)