Procedimento Comum Cível 5016393-25.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016393-25.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELANTE: ANDRE BACHMAN - SP220992-A, TATIANA CONTRERA CINTRA - SP332330-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE BACHMAN - SP220992-A, TATIANA CONTRERA CINTRA - SP332330-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016393-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo as apelações interpostas por ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI (Id 266773188) e por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO (id 266773191) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

29/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2022, 19:45

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BACHMAN - SP220992, TATIANA DO AMARAL CONTRERA LOPES - SP332330 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) REU: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016393-25.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2022, 17:49

Petição (Apelação)

19/10/2022, 17:37

Petição (Apelação)

19/10/2022, 14:48

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BACHMAN - SP220992, TATIANA DO AMARAL CONTRERA LOPES - SP332330 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) REU: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600 S E N T E N Ç A (Tipo M) A ADVANCIS opôs embargos de declaração da sentença anteriormente proferida. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante é a modificação da sentença e, para tanto, deve socorrer-se do recurso apropriado. Apenas para se evitar recursos desnecessários, registro que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), primeira seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016393-25.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela autora. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2022, 13:38

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 16:44

Expedida/certificada

17/08/2022, 12:23

Documentos

Intimação

•29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: TATIANA DO AMARAL CONTRERA LOPES - SP332330, ANDRE BACHMAN - SP220992 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) REU: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600 S E N T E N Ç A (Tipo A) ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP propôs ação em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO e da UNIÃO, cujo objeto é penalidade administrativa em decorrência de inadimplemento contratual. A autora relatou que firmou com o SERPRO, em 07 de março de 2014, o Contrato RG n. 52.052 que teve por objeto “Solução de Controle de Acesso Físico e controle de entrada de veículos para todas as regionais do SERPRO, incluindo todos os hardwares e softwares necessários, conforme especificações constantes na cláusula segunda e condições seguintes”. Em decorrência da verificação de atrasos no cumprimento contratual, foi decretada a rescisão unilateral do contrato e imposta a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a SERPRO, por cinco anos, bem como a aplicação de multa. Ao contrário do alegado pelo SERPRO, cumpriu com as obrigações contratuais, e que a execução do contrato ficou paralisado por quase 01 ano em decorrência dos atrasos e alterações de projeto por parte da Requerida SERPRO, o que inviabilizou a reunião pela Requerente de condições para finalizar a obra em prazo tão exíguo. Sustentou a inexistência de previsão legal adequada para a aplicação da pena de impedimento de licitar com a contratada pelo prazo de cinco anos, eis que o artigo 87, III, da Lei n. 8.666 prevê a aplicação da penalidade pelo prazo de dois anos; e, o artigo 7º da Lei n. 10.520 de 2002 é inadequado ao presente caso, ante a inexistência de fraude. A aplicação da penalidade não atende aos princípios da estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, em especial, pois verifica-se que parte significa do contrato foi cumprido e que a sequência da execução, sem uma prévia e técnica verificação não pode ser imputada unicamente à Requerente, e que não há inexecução contratual, mas sim atrasos que se justificam pela complexidade dos serviços executados e pela integração com diversas áreas que fogem ao controle da Requerente. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] efeito de suspender a penalidade imposta – de impedimento de licitar e contratar com a Requerida, pelo prazo de 05 anos, para que seja excluída a anotação cadastral da Requerente ou que não se dê publicidade, a rescisão unilateral do contrato e a penalidade pecuniária, sendo a final, confirmada para julgar integralmente procedente a presente ação para o fim de anular o ato administrativo que impôs a penalidade à Requerente, confirmando a tutela de urgência ora requerida, que se espera seja concedida, como medida de direito”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] efeito de reconhecer a nulidade das penalidades impostas e assim afastar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Requerida, a rescisão unilateral e a pena pecuniária lançada, no importe de R$ 68.513,17 (sessenta e oito mil quinhentos e treze reais e dezessete centavos), com o cancelamento do débito, eventualmente, inscrito em dívida ativa, bem como, o cancelamento da inscrição da empresa Requerente no SICAF, cautelarmente, ou, então, que se reduza, em virtude de razoabilidade e proporcionalidade, as penalidades impostas, apurando-se em instrução probatória produzida nos autos, a execução do contrato”. A tutela de urgência foi indeferida e a União foi excluída do polo passivo. O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO apresentou contestação e reconvenção. Aduziu que “a execução do ajuste nunca esteve a contento, sendo muitos os descumprimentos contratuais”. E, que “os descumprimentos das obrigações motivaram aplicação de penalidades, com fulcro na Cláusula Sétima do contrato. Apenas a título informativo, vale destacar que a Autora, ao logo dos anos, fora penalizada com advertência por 13 vezes e fora multada 2 vezes, sendo a primeira no valor de R$ 60.525,67 em 11/10/2017, pelo descumprimento dos prazos/etapas previstas na Subcláusulas 2.12.1 do contrato, e a segunda multa, no valor de R$ 68.513,27, expressa no ofício SUPGL/GLSPO/GLACO – 015081/2020, foi aplicada em 21 de julho de 2.020.” Requereu a improcedência do pedido da ação e, na reconvenção, pediu “Em razão dos fatos e argumentos apresentados, requer o Réu-Reconvinte, o julgamento de procedência da reconvenção, condenado a Autora-Reconvinda ao pagamento das multas administrativas impostas no valor total de R$ 129.038,94 (cento e vinte e nove mil e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) a ser atualizado no momento da liquidação”. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, na qual pediu reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e produção de provas consistente em: “Deferir a produção de prova técnica como especificada acima e determinar a constatação na sede e regionais da Requerida dos equipamentos e sistema de controle de acesso instalados e em funcionamento, determinando, inclusive, que a Requerida traga aos autos os relatórios de funcionamento e de manutenção dos equipamentos instalados, bem como, de presença de técnicos da Requerente em sua sede e Regionais e ainda que a prova examine se as razões e informações articuladas nas manifestações da Requerida correspondem ao escopo e execução do objeto contratado”. Foi proferida decisão saneadora que impôs o ônus da prova à autora/reconvinda. A autora requereu a produção de prova pericial no sistema implantado, e nos documentos. Foi deferida a produção de prova pericial no sistema e documental, na qual as partes devem apontar seus argumentos e confrontá-los com os da parte contrária, de maneira organizada. A parte autora juntou petição acompanhada de documentos, em que confrontou os argumentos e organizou as informações, mas não apresentou laudo pericial. Posteriormente, foram substabelecidos sem reservas de poderes para representação da autora os advogados André Bachman (OAB/SP 220.992) e Tatiana Contrera Cintra (OAB/SP 332.330), que reiteraram o pedido de deferimento de tutela provisória de urgência de suspensão da penalidade do impedimento de licitar e contratar. A parte ré atravessou petição na qual descreveu que no processo administrativo em curso as penalidades impostas foram suspensas, apontou que a autora não providenciou o laudo pericial no prazo anteriormente concedido e requereu que sejam os autos remetidos à conclusão para sentença. A autora requereu a concessão de prazo suplementar para providenciar a perícia técnica e pediu novamente o deferimento de tutela antecipada. A ré opôs-se ao pedido de concessão de prazo suplementar, já que “o prazo para a entrega dos trabalhos encerrou-se, conforme registrado em sistema, apenas em 23 de novembro de 2021, ou seja, 68 dias após o ingresso do novo escritório, tempo suficiente para que os novos advogados lessem, estudassem a causa, entrassem em contato com o Serpro e, ao menos, iniciassem a perícia”. A autora reiterou os pedidos de concessão da tutela antecipada e de prazo suplementar para a apresentação do laudo pericial, e afirmou que a demora decorreu de culpa da parte ré, pois não deu seguimento ao contato do advogado anterior e não se comunicou com os novos advogados. Foi proferida decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e designou audiência de instrução para oitiva das partes, esclarecimento dos fatos e tratar a respeito da prova pericial. Realizada a audiência, com os representantes das partes, advogados, e técnicos responsáveis pela gestão do contrato, as partes concordaram em dispensar a perícia técnica, sem prejuízo de esclarecimentos pontuais, e apresentar petição conjunta com planilha, de fácil visualização, indicando os fundamentos da penalidade, a justificativa que a empresa apresenta do porquê da não prevalência destes fundamentos, e a resposta do SERPRO aos apontamentos do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. As partes apresentaram planilha em conjunto detalhando seus argumentos, e os documentos com os quais pretendem comprovar suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na constatação, ou não, da culpa da autora pelos atrasos verificados durante a execução contratual. As partes, após regular procedimento de pregão eletrônico, celebraram contrato cujo objeto era a solução de controle de acesso físico e controle de entrada de veículos para todas as regionais do SERPRO, incluindo todos os hardwares e softwares necessários, de acordo com as especificações e quantitativos consignados no Anexo I e III, do edital de abertura do certame. Os anexos especificaram detalhadamente o objeto, esmiuçando o funcionamento da solução pretendida, requisitos, compatibilidade, quantitativos, topologia, etc. Logo após o início da execução contratual, foram surgindo problemas, tais como atraso de pagamento e necessidade de adequações ao projeto inicialmente previsto, o que implicou em atrasos e culminou na rescisão unilateral do contrato, e aplicação de penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com a SERPRO pelo prazo de cinco anos. Foram aplicadas duas multas. A primeira consta do Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 029005/2017, no valor de R$ 60.525,67 (sessenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), que representa 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento de material e equipamento e dos serviços de instalação da Regional São Paulo, Socorro e Luz, em consonância com o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. E outra, conforme o Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 026260/2019, no valor de R$ 68.513,27 (sessenta e oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor contratual estipulado na Cláusula 5.1 do sexto termo aditivo. Já a rescisão e o impedimento de licitar e contratar foram veiculados no Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 007621/2020. Cada um destes atos foi aplicado com base em diversos fundamentos de fato, os quais foram amplamente impugnados e discutidos pelas partes, o que tornou a demanda excessivamente complexa. O que se deve verificar, no entanto, é se – diante do amplo conjunto probatório – é possível afirmar que o atraso no cumprimento dos prazos contratuais ocorreu de maneira injustificada, a teor do que dispõe o artigo 86, da Lei n. 8.666 de 1993, e as Cláusulas n. 7.1 e 8 do contrato, em cotejo com a motivação expressa nos respectivos atos. Do Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 029005/2017 A multa foi aplicada em razão de atraso na entrega de obras e equipamentos, em violação à Subcláusula 2.12.19. A autora alega que vinha empreendendo esforços para a entrega do objeto contratual, cujo atraso decorreu de atos do SERPRO. O SERPRO, por sua vez, afirma que a autora se comprometeu a entregar e instalar os equipamentos no prazo acordado, e não o fez. Os argumentos da autora podem ser condensados em três: o atraso no pagamento da primeira prestação do contrato, as alterações decorrentes de customizações solicitadas pelo SERPRO, e, as ações que dependiam de providências do SERPRO prejudicaram o cumprimento do prazo. O atraso no pagamento da primeira parcela, referente à entrega dos equipamentos, acarretou problemas à autora junto a seus credores, fornecedores e parceiros, o que certamente influenciou no atraso para a finalização das instalações. A Advancis informou ao SERPRO, em 11 de março de 2015, a situação financeira ocasionada pelo não pagamento da parcela inicial, a qual se venceu em janeiro de 2015. O pagamento da parcela, no entanto, só foi realizado em julho de 2015 (conforme consta do sexto termo aditivo), comprometendo a capacidade da contratada de cumprir os prazos previamente estipulados, na medida em que houve perda de credibilidade perante os parceiros que efetuariam as instalações em diversas regionais, e exigência de adiantamento pelos fornecedores. As alterações solicitadas pelo SERPRO no software de controle de acesso e os problemas de comunicação entre as unidades também impactaram o cumprimento dos prazos. As customizações solicitadas, ainda que decorrentes do contrato, não constavam todas de maneira expressa, de modo que o atendimento da contratada às alterações implica na necessidade de conferir maior tempo para a implementação da funcionalidade. Não é razoável que as limitações decorrentes da ausência de especificidade do contrato ou edital sejam utilizadas como fundamento para justificar a imposição de penalidade por mora do devedor. No que tange aos problemas de comunicação, aparentemente causados por um erro na matriz de tráfego, a intermitência já havia sido solucionada quando da comunicação de intenção de aplicação da penalidade de multa, em setembro de 2017. Depreende-se dos documentos que o SERPRO encaminhou à autora, em outubro de 2014, uma planilha para preenchimento da matriz de tráfego, a fim de viabilizar a comunicação entre os equipamentos na rede do SERPRO. De acordo com a autora, a planilha previa, em um único campo, dois itens que deveriam ter tratamento distinto, quais sejam os “Pontos de Controle e de Cadastro”. O campo havia sido preenchido como “unidirecional”, no entanto, apenas os pontos de cadastro (estações de cadastro de visitantes), são unidirecionais, enquanto os pontos de controle (catracas, portas, cancelas, etc), deveriam ser bidirecionais. O equívoco só foi encontrado em agosto de 2017, após trabalho em conjunto com técnicos do SERPRO e da autora. O SERPRO afirma que o correto preenchimento da planilha cabe à autora, esta – por sua vez – alega ter sido induzida a erro, e a ausência de parceria do réu para a identificação do problema. À luz da boa-fé contratual, exigida tanto na celebração quanto na execução dos contratos, por força do artigo 422, do Código Civil, não há como imputar a demora na correção do equívoco exclusivamente à autora. Os problemas na rede, ainda que originados de equívoco da autora no preenchimento da planilha de matriz de tráfego, foram comunicados ao réu e identificados somente após o trabalho em conjunto dos contratantes. A correção da matriz de tráfego dependeu da colaboração das partes, as quais tinham o dever de colaborar para a adequada consecução do objeto contratual. As questões acima pontuadas justificam a necessidade de readequação dos prazos previamente estipulados, a qual deveria ter sido promovida, com fundamento nos artigos 57, § 1º, I e VI, ou 79, § 5º, da Lei n. 8.666 de 1993, ao invés da imputação de responsabilidade exclusiva à autora pela demora: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...] § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: [...] § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Assiste razão à autora, portanto, quanto à insubsistência da primeira multa. Do Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 026260/2019 As partes firmaram em 18 de abril de 2019 o sexto aditivo contratual, para alterar os prazos de vigência e execução do contrato, bem como para retomar os serviços de instalação dos equipamentos e software, revisar toda a arquitetura do sistema, realizar testes, reprogramar o desembolso financeiro etc. Foi concedido o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 08 de fevereiro de 2019, para a entrega da solução, e estabelecidos os seguintes prazos: a) Retomar os serviços de instalação dos equipamentos e software: - Prazo: até 15/02/2019. b) Revisar toda a arquitetura do sistema, definindo novos responsáveis e áreas de atuação: - Prazo: até 28/02/2019. c) Realizar testes de funcionalidade dos equipamentos (integração entre regionais), disponibilizando o sistema em operação, com todos os periféricos e pontos de controle funcionando. - Prazo para início dos testes: até 20/05/2019, sendo (trinta) dias corridos após a implantação do sistema e respectivo repasse de conhecimentos. d) Realizar reunião técnica para apresentação do Relatório Técnico, validando e comprovando a disponibilidade integral do sistema durante os 30 dias de testes: - Prazo: até 20/06/2019. e) Entregar toda a documentação técnica, inclusive “As Built” de cada regional: - Prazo: 10 (dez) dias corridos após reunião técnica. No dia 23 de agosto de 2019, a Advancis foi notificada sobre a intenção de penalidade de multa no valor de R$ 68.513,27, correspondente a 1% do valor do contrato estipulado na cláusula 5.1 do sexto termo aditivo do contrato RG 52052, conforme inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666 de 1993. O SERPRO indicou como fundamentos para aplicação da penalidade: - Descumprimento do prazo acordado na alínea "c" da subcláusula 2.2.1, o qual previa a data de 20 de maio de 2019 para início dos testes de funcionalidade dos equipamentos com comprovação de integração entre as regionais, bem como a disponibilização da solução com o sistema em operação com todos os periféricos e pontos de controle funcionando. - Descumprimento do prazo acordado na alínea "d" da subcláusula 2.2.1, o qual previa a data de 20 de junho de 2019 para realização de reunião técnica para apresentação do Relatório Técnico, a fim de realizar a validação da disponibilidade integral do sistema, a qual seria comprovada mediante os 30 dias de testes definidos no item anterior (alínea "c"). - Descumprimento do prazo acordado na alínea "e" da subcláusula 2.2.1, o qual previa que após 10 dias corridos da apresentação do Relatório Técnico, a contratada deveria apresentar toda a documentação técnica, inclusive "As Built" de cada regional. - No tocante à aplicação da multa, essa está relacionada ao atraso no prazo de entrega da documentação técnica, ou seja, 10 (dez) dias corridos após 20/06/2019, conforme na alínea "e" do item 2.2.1 do sexto termo aditivo. A referida documentação técnica está prevista nas alíneas "a" e "b" do item 2.12.14 do contrato original, que não foram entregues As justificativas da autora consistem, em síntese, na afirmação de que os testes já haviam sido realizados, nas exigências de alterações no software e arquitetura não previstas em edital, bem como atraso no pagamento. Assiste razão ao SERPRO ao apontar a distinção entre os testes de funcionalidade, os testes de prova de conceito, e os testes durante a instalação dos equipamentos. A aprovação no teste de funcionalidade pressupõe a entrega do sistema em perfeitas condições de funcionamento e operacionalidade, configurando requisito para a emissão do termo definitivo de entrega e aceitação das instalações. Não se pode aceitar o teste de prova de conceito, previsto no edital como requisito para a contratação, ou os testes realizados durante a implantação dos equipamentos, como início dos testes de funcionalidade. Esta etapa, cuja ausência implicou na imposição da multa, de fato não ocorreu. As razões que justificaram o atraso no item anterior não socorrem a autora, eis que quando da aplicação desta segunda penalidade já havia transcorrido anos do pagamento da primeira parcela, e eventual insuficiência de caixa pela contratada não deve ser imputada ao SERPRO. Ademais, as alterações de arquitetura foram discutidas antes da celebração do sexto termo aditivo, de modo que os prazos nele previstos deveriam ter sido respeitados. Não há relevância em discutir quem causou a necessidade de alteração da arquitetura, uma vez que a Administração pode modificar unilateralmente os contratos, nos termos do artigo 58, I, da Lei n. 8.666 de 1993; ademais, a multa foi aplicada pelo descumprimento dos prazos fixados. É possível verificar, ainda, que mesmo em 2020 a autora ainda não tinha entregue a solução, o que ensejou na rescisão unilateral do contrato. Ainda que a autora estivesse empenhando esforços para cumprir as obrigações contratuais, a observância dos prazos e o ritmo de execução dos serviços foram aquém do estipulado e esperado, de modo que não há razões para afastar a aplicação desta penalidade de multa. Do Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 007621/2020 Após o devido processo legal, o SERPRO rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou a pena de impedimento de licitar e contratar com o SERPRO pelo prazo de cinco anos, com registro no SICAF. As medidas decorrem do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, e possuem previsão legal nos artigos 78 e 79, da Lei n. 8.666 de 1993, e artigo 7º, da Lei n. 10.520 de 2002: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação; IV - (VETADO) IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização. § 3o (VETADO) § 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o (VETADO) § 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. A opção pela rescisão unilateral foi devidamente fundamentada, eis que não houve o cumprimento adequado das obrigações contratuais nos prazos previamente estipulados. Quanto ao prazo de impedimento por cinco anos, a autora alega violação aos princípios da motivação, proporcionalidade e razoabilidade eis que houve, em parte, o cumprimento do escopo do contrato. De fato, o artigo 7º da Lei n. 10.520 de 2002 prevê diversas hipóteses de aplicação da penalidade e possibilita a aplicação da penalidade pelo prazo máximo de até cinco anos. As hipóteses previstas variam em gravidade, e o tratamento dado àquele que falha ou retarda a execução do objeto contratual não pode ser igual ao dado a quem frauda a execução contratual, ou comete fraude fiscal. Não obstante as falhas e atrasos, a autora não deixou de tentar cumprir o contrato, o qual foi executado em sua maior parte – os equipamentos foram entregues e fisicamente instalados. O software para cadastro dos usuários, controle dos pontos de acesso, e sincronização dos bancos de dados, no entanto, não foi finalizado – e apresentou falhas pontuais durante toda a execução do contrato. A aplicação da penalidade no patamar máximo extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, a dosimetria não foi devidamente fundamentada, o que evidencia a parcial nulidade do ato. Verificado o vício no ato administrativo, é possível o controle judicial para readequação da sanção a patamar razoável. Assim, não obstante o parcial cumprimento do contrato, a falha no cumprimento do objeto contratual – que era o de fornecer solução de controle de acesso físico e de entrada de veículos – gerou diversos transtornos ao réu, cuja situação perdurou por anos. É razoável, portanto, a aplicação do impedimento pelo prazo de 2 (dois) anos. Sucumbência Conforme o artigo 86 do CPC se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O §14 do artigo 85 do CPC veda a compensação em caso de sucumbência parcial, pois “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, o autor e o réu pagarão ao advogado da outra parte os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, para os advogados de cada parte. O proveito econômico da autora/reconvinda é o valor da multa anulada, o proveito da ré/reconvinte é o valor da condenação. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016393-25.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho em parte o pedido deduzido na petição inicial. Acolho para reconhecer a nulidade parcial da penalidade de impedimento de licitar, reduzindo o prazo para 2 (dois) anos. Rejeito quanto ao reconhecimento de nulidade da rescisão unilateral e da pena pecuniária de R$ 68.513,17 (sessenta e oito mil quinhentos e treze reais e dezessete centavos). 2. Acolho em parte o pedido deduzido na reconvenção. Acolho para condenar a autora a pagar a pena de multa fixada no valor de R$ 68.513,17 (sessenta e oito mil quinhentos e treze reais e dezessete centavos). Rejeito em relação à pena de multa objeto do Ofício SUPGL/GLSPO/GLACO n. 029005/2017. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Concedo tutela de evidência para suspender o impedimento de licitar e contratar, nos termos do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a autora a pagar aos advogados do réu honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido. Condeno o réu a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido. A autora arca com suas custas e o réu com as suas custas. 5. Sentença não sujeita à remessa necessária. 6. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: TATIANA DO AMARAL CONTRERA LOPES - SP332330, ANDRE BACHMAN - SP220992 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) REU: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600 D E C I S Ã O Atribuiu-se, por decisões anteriores, o ônus da prova à parte autora, bem como determinou-se a realização de perícia no sistema informatizado da parte ré e perícia documental, na qual as partes devem apontar seus argumentos e confrontá-los com os da parte contrária, de maneira organizada (ID 56448470 e 68602264). A parte autora juntou petição acompanhada de documentos, em que confrontou os argumentos e organizou as informações (ID 31052569 e 91792856), mas não apresentou laudo pericial. Posteriormente, foram substabelecidos sem reservas de poderes para representação da autora os advogados André Bachman (OAB/SP 220.992) e Tatiana Contrera Cintra (OAB/SP 332.330), que reiteraram o pedido de deferimento de tutela provisória de urgência de suspensão da penalidade do impedimento de licitar e contratar. A parte ré atravessou petição (ID 165923570) na qual descreveu que no processo administrativo em curso as penalidades impostas foram suspensas, apontou que a autora não providenciou o laudo pericial no prazo anteriormente concedido e requereu que sejam os autos remetidos à conclusão para sentença. A autora requereu a concessão de prazo suplementar para providenciar a perícia técnica e pediu novamente o deferimento de tutela antecipada (ID167752920). A ré opôs-se ao pedido de concessão de prazo suplementar, já que “o prazo para a entrega dos trabalhos encerrou-se, conforme registrado em sistema, apenas em 23 de novembro de 2021, ou seja, 68 dias após o ingresso do novo escritório, tempo suficiente para que os novos advogados lessem, estudassem a causa, entrassem em contato com o Serpro e, ao menos, iniciassem a perícia” (ID 168435624). A autora reiterou os pedidos de concessão da tutela antecipada e de prazo suplementar para a apresentação do laudo pericial, e afirmou que a demora decorreu de culpa da parte ré, pois não deu seguimento ao contato do advogado anterior e não se comunicou com os novos advogados (168453655). É o relatório. Fundamento e decido. Reiteração do pedido de tutela antecipada A parte autora apontou argumentos já trazidos e devidamente apreciados para reiterar o pedido de tutela antecipada, sobretudo, a alegação de que a penalidade de impedimento de contratar e licitar lhe ocasiona prejuízos econômicos. Não foi trazido elemento algum, após a última decisão, para modificar o entendimento anterior. Ademais, a SERPRO informou que a penalidade referida foi suspensa no âmbito do processo administrativo. Assim, não há qualquer fundamento que infirme o indeferimento da tutela antecipada. Audiência de instrução Desde a última decisão, as partes apresentaram petições na qual se reportam a argumentos para a defesa de suas pretensões e resta pendente a apresentação de laudo pericial igualmente complexo. A produção de prova oral é pertinente à solução da lide para se esclarecerem os fatos e, assim, será designada audiência para tratar a respeito da prova técnica, incluindo as demais questões a ela atinentes, incluindo o prazo para apresentação do laudo. Deverão participar, além das partes e seus advogados, os gerentes de projeto do contrato em discussão, da autora e da ré. Decisão 1. Mantenho a decisão de indeferimento da tutela de urgência. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016393-25.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Designo audiência de instrução para o dia 23/03/2022, às 14:00 horas. 3. A audiência será realizada pelo sistema do Microsoft Teams. 4. Para cadastro no sistema, os advogados deverão fornecer seus endereços de e-mail e número de telefone, bem como dos gerentes de projeto que irão participar da audiência, os quais serão por esse meio intimadas. Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JAIRO HABER - SP115117 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) REU: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600 D E C I S Ã O Na decisão anterior constou: autora: 1. A autora diz que o primeiro pagamento foi feito em atraso. Resposta do réu 1: Não. O pagamento foi na data (prova no doc. x). Ou Resposta do réu 2: O pagamento não foi realizado na data porque a autora não havia entregue o documento w (prova na pág x do doc y). 2. O réu teria modificado o pedido e acarretado o atraso e aumento de despesa. Resposta do réu 1: Não houve modificação. Estava previsto (prova na pág x do doc y). Ou Resposta do réu 2: Houve modificação, mas a autora concordou (prova na pág x do doc y). Alegações do réu: 1. Não foi entregue documentação da migração. Resposta da autora 1: Foi na data xx/xx/xx (prova na pág x do doc y). Ou Resposta da autora 2: Não foi entregue porque as partes haviam acordado que os documentos já entregues eram suficientes (prova na pág x do doc y). E assim por diante. O mesmo seria feito com os argumentos da autora e do réu. Desta forma, será possível confrontar os argumentos e os documentos. É importante que seja apresentado de maneira resumida para facilitar a análise. As explicações já constam nas petições que foram juntadas. Se houver necessidade, basta indicar a página da petição. Também não precisa transcrever o conteúdo do documento, sendo suficiente apontá-lo. As partes podem apresentar este resumo em texto, tabela, planilha, desenho, etc.. Ou seja, usar o recurso que lhe parecer mais adequado para demonstrar de maneira fácil de conferir, seus argumentos e suas provas. Cada parte elaborará e entregará seu próprio resumo. O prazo para entrega do trabalho com os argumento X documentos é de 60 dias corridos (dois meses). O réu havia pedido prazo para se manifestar sobre a última petição e documentos juntados pela autora. Poderá agora fazer a análise nesta oportunidade. Reiteração da antecipação da tutela A autora pediu “vez mais apreciar a relevância dos motivos que embasam o pedido de suspender a inscrição do Requerente no cadastro SICAF”. Não foi trazido elemento algum, após a última decisão, para modificar o entendimento anterior. Decido 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016393-25.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, decido: 1. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2. Delimito que o ônus da prova é da autora. 3. Intime-se a autora para detalhar o pedido de prova. Prazo: 15 dias. 4. Intime-se a ré para especificar se pretende a produção de alguma prova ou concorda com o julgamento no estado do processo. Prazo: 15 dias. 5. Defiro o prazo para que as partes peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Prazo: 15 dias. 6. No silêncio, a decisão saneadora será estabilizada. 7. Após, retorne o processo à conclusão para decisão sobre dilação probatória. A autora anexou grande quantidade de documentos e uma petição de 46 laudas, na qual pediu: 1. O deferimento da prova pericial técnica, por meio de expert / profissional na área de informática que possa, por meio do exame da documentação acostada aos autos, em conjunto às previsões editalícias e contratuais: a. Trazer elementos de convencimento, em especial respondendo a quesitos oportunamente apresentados, e que possa apontar o cumprimento contratual pelo Requerente, que confirmem os fatos alegados pelo Requerente, os impasses e obstáculos criados pelo Requerido que o responsabilizem pelos atrasos imputados; b. Aponte, na leitura e análise documental, a responsabilidade por informações que não encontrem fundamento fático e técnico, inclusive, apontando, se funcionário ou preposto do Requerido, o nome e função desenvolvida, avaliando a repercussão de tal informação no contexto das penalidades impostas, inclusive, o impacto financeiro e de atividade do Requerente; Requereu, ainda, a autora que “Por fim, vez mais, não obstante os termos do r. despacho, espera o Requerente possa V.Exa. vez mais apreciar a relevância dos motivos que embasam o pedido de suspender a inscrição do Requerente no cadastro SICAF”. O réu apresentou manifestação e disse: Logo, tendo em vista a extensa petição da autora de 47 páginas, (ID do documento: 43399529), na qual junta diversos documentos (50 arquivos), requer, a fim de que seja observado o contraditório e a ampla defesa, seja deferido prazo para que o Réu possa realizar as devidas impugnações, bem como, a partir de tais impugnações, especificar se pretende a produção de alguma outra prova, dando cumprimento ao comando do item 4 da decisão. É o relatório. Procedo ao julgamento. A autora pede realização de “prova pericial técnica, por meio de expert / profissional na área de informática”. Conforme se depreende da petição da autora, a perícia teria dois objetivos, quais sejam, análise e confronto dos documentos, e constatação no sistema implantado. Perícia no sistema O perito judicial, para realizar uma perícia deste tipo, precisaria ter qualificação especifica no produto, não sendo suficiente apenas ter conhecimento de tecnologia da informação em geral. Não há no cadastro de peritos desta Vara profissional qualificado para este tipo de perícia. Este Juízo teria que procurar, e isto levaria algum tempo. Além disso, vale lembrar que ninguém melhor que as partes conhece o trabalho que foi feito, tanto a autora quanto o réu. Tomando-se em conta que a autora teria que pagar o perito judicial e também seu assistente técnico, afigura-se mais econômico, tanto em termos monetários como de tempo, que as próprias partes providenciem um trabalho técnico que responda aos seus quesitos. O laudo técnico pode ser feito pela própria autora e pelo próprio réu ou, caso queiram, poderão contratar um terceiro (pessoa física ou jurídica) para fazê-lo. O réu entregará o seu laudo técnico se quiser, mas precisa facilitar a perícia da autora. Como a realização da perícia depende de acesso ao sistema em funcionamento, as partes deverão ajustar como isto se dará. O réu precisa conceder acesso à autora, da mesma forma que faria a um perito judicial. Conviria que na mesma oportunidade estivesse presente o técnico da ré que vai entregar o seu laudo. Desta forma, as partes fariam suas perícias ao mesmo tempo e, cada qual, entregaria seu laudo. Se, depois disso, ainda houver necessidade de esclarecimentos técnicos complementares, poderá ser designada prova técnica simplificada (artigo 464, 3º, CPC). Como vai funcionar na prática: Os advogados farão contato entre si e informarão um ao outro quem serão as pessoas que servirão de contato para agendar, organizar, atender, etc., a outra parte. As partes, por seus contatos, agendarão o(s) dia(s) para realização da perícia. Durante o trabalho, se houver discordância quanto a dar acesso à determinada parte do sistema ou local, isto deverá ser anotado, acompanhado da justificativa, mas não deverá ser impedimento para a entrega do laudo. Cada parte elaborará e entregará seu próprio laudo (se quiserem podem entregar um só). O prazo para entrega do laudo é de 60 dias corridos (dois meses). Perícia documental A perícia documental, por ora, se mostra desnecessária. Mais que conhecimento técnico para analisar os documentos, o que precisa é organizar os documentos de acordo com os argumentos das partes. As próprias partes precisam organizar e indicar os documentos de acordo com seus argumentos. Segue abaixo um exemplo simples, mas é o que as partes precisam fazer para facilitar que este Juízo confira as informações e julgue os pontos controvertidos. É apenas exemplo, que não reflete exatamente o que consta no processo. Ex.: Alegações da Defiro a realização de prova pericial no sistema. 2. Cada uma das partes entregará seu laudo técnico elaborado pela própria parte ou por terceiro, conforme detalhado acima. Prazo: 60 dias corridos (não é prazo processual). 3. Defiro a prova documental. 4. Cada uma das partes entregará seu trabalho de confronto argumentos e documentos, elaborado pela própria parte ou por terceiro, conforme detalhado acima. Prazo: 60 dias corridos (não é prazo processual). 5. Mantenho a decisão de indeferimento da tutela de urgência. Int.

30/06/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)