Procedimento Comum Cível 5004421-52.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004421-52.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO MURARI ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004421-52.2020.4.03.6102 Vistos em inspeção. Petição de id 565083703: defiro. Intime-se o INSS para apresentação dos cálculos em sede de execução invertida. Havendo concordância, venham os autos conclusos. Caso contrário, fica desde logo a parte autora intimada a indicar os valores que entende devidos, devendo o INSS ser novamente intimado para os termos do artigo 535, do CPC. Anuindo o INSS, venham conclusos. De outra forma, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Cecalc instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Comprove a parte autora, em 5 (cinco) dias, se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, altere-se a classe destes autos para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, devendo figurar como exequente o autor e como executado o INSS. Intime-se e cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:20

Desarquivamento

09/02/2026, 15:20

Baixa Definitiva

06/11/2025, 18:42

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEANDRO MURARI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ID. 371650034: Vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 7 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004421-52.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/07/2025, 00:00

Recebimento

22/06/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO MURARI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 360768527: requisite-se ao INSS (CEAB/DJ) que cumpra a coisa julgada no prazo de 30 (trinta) dias, com a implantação do benefício do autor. Com a resposta, dê-se vista ao autor por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004421-52.2020.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:36

Mero expediente

15/04/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO MURARI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente as partes, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004421-52.2020.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LEANDRO MURARI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004421-52.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO PARTE Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Tal dispositivo, que confere ao relator poderes de julgar determinados recursos de forma monocrática, aplica-se, também, à remessa necessária, pois, embora tal instituto processual não seja um recurso propriamente dito, é induvidoso que a ele se aplica, em larga medida, a sistemática recursal. Feitas tais considerações, observo que é a remessa necessária se afigura inadmissível, in casu, motivo pelo qual se mostra cabível o seu julgamento monocrático. Esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO MURARI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LEANDRO MURARI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição conforme art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (regra de pontos) desde a DER (08.05.2019) ou de quando implementados os requisitos. Sustenta que exerceu atividades especiais nos períodos de: 14.03.1989 a 06.09.1989 e 03.02.1992 a 08.05.2019, laborados junto a Fermenta Produtos Químicos Amália Ltda., atualmente Tate & Lyle Brasil S/A, nas funções de ajudante geral, ajudante de produção, operador de produção e operador de produção especializado. O pedido administrativo de concessão do benefício, que recebeu o NB 46/193.334.464-1, foi indeferido uma vez que o INSS não considerou como especiais as atividades exercidas pelo autor. Requereu a declaração dos períodos de atividade especial e a concessão da aposentação nos termos já delineados, juntando cópias de sua CTPS, de formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, pugnando pela procedência da ação, com a conseqüente implantação do benefício e pelo pagamento das prestações vencidas acrescidas dos consectários legais. Pleiteou, ainda, pela produção de provas documental e pericial. Juntou documentos. Determinou-se a citação, foram indeferidas as provas pericial e testemunhal, oportunizando a juntada de novos documentos e concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 36399254). Devidamente citado, o INSS contestou. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Alegou a impossibilidade de reafirmação da DER. No mérito propriamente dito, sustenta a higidez da decisão administrativa pautando-se na análise da perícia médica federal e que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria. Afirma a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e inconsistências nos formulários PPP. Pugnou pela improcedência do pedido (ID 38540610). Cópia do procedimento administrativo no ID 34415028. Houve réplica (ID 46324330). Sobreveio decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita (ID 244772737), contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que restou improvido (ID 254219702). O autor recolheu as custas (ID 245925274). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- Busca-se o reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial nos períodos de 14.03.1989 a 06.09.1989 e 03.02.1992 a 08.05.2019, laborados junto a Fermenta Produtos Químicos Amália Ltda., atualmente Tate & Lyle Brasil S/A, nas funções de ajudante geral, ajudante de produção, operador de produção e operador de produção especializado. II- Para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz). O caso concreto demanda análise individualizada. III- Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. O C. STJ assentou, ainda, a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. PETIÇÃO Nº 10.262 - RS (2013/0404814-0) RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA. (grifamos e realçamos). Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58, caput e § 2º da lei de benefícios. Cuja finalidade destina-se a propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara. Também o segurado poderá assim agir. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial). Não se descarta, inclusive, diligência a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não se proceder, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado. É a conclusão do em min Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para realização de perícia judicial. A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é para seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico, acrescido do termo Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP). IV- Com relação aos períodos pleiteados, apontou-se a presença do agente “ruído” descrito no(s) PPP(s) do autor. No tocante a exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: 1) superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, 2) superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 3) 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. V- Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP n° 1729, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo Excelso Pretório por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não afeta o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro. VI- Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial. 6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 ) VII- Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. VII.a Quanto aos interregnos pleiteados de 14.03.1989 a 06.09.1989 e 03.02.1992 a 08.05.2019, laborados junto a Fermenta Produtos Químicos Amália Ltda., atualmente Tate & Lyle Brasil S/A, nas funções de ajudante geral, ajudante de produção, operador de produção e operador de produção especializado, foi carreado na esfera administrativa PPP em que informada exposição a ruídos superiores ao patamar legal, à exceção do interregno de 01/01/2008 a 31/12/2009, no qual estiveram abaixo (ID 34415010). Consta também informação de exposição a calor, porém em níveis inferiores aos 28°C até 31.12.2003. A partir de 01.01.2004 até 31.12.2007, esse patamar foi ultrapassado (29°C). A documentação referida também faz menção a agentes químicos a partir de 01.01.2004. São informados diversos elementos. Dentre eles, no período de 01.01.2008 a 31.12.2009, em que o nível de pressão sonora era inferior ao patamar legal e não permitiria o reconhecimento da especialidade do labor, informa-se exposição ao ácido clorídrico, que está listado no Anexo 2 do Decreto nº 3.048/1999 no item IX – CLORO – fabricação e emprego de ácido clorídrico. Assim, de rigor admitir o caráter especial do trabalho durante esse interregno. Após, constam também outros elementos químicos que autorizam tal reconhecimento, tais como nafta (outros hidrocarbonetos C7-C-11), o que reforça a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador além do ruído. Com efeito, após análise detida dos aludidos Decretos, que regulamentam as atividades especiais em matéria previdenciária, tem-se por necessário que, além da presença dos elementos químicos inseridos na primeira coluna dos decretos, devam estar relacionadas a determinadas atividades empresarias (ou econômicas), cujos ambientes fabris apresentem: poeiras, gases e vapores químicos, ou, naquelas em que tais elementos fossem resultado da sua própria fabricação ou ingredientes desta. É o caso. A negativa da perícia médica (ID 34415022) foi a seguinte: - de 14.03.1989 a 06.09.1989: Não há enquadramento do período por não existir no PPP responsável tecnico, que é exigido para todo o período do agente nocivo ruído. PERÍODO INTEGRALMENTE NÃO ENQUADRADO - 03.02.1992 a 08.05.2019: solicito ao setor administrativo separar em períodos menores de acordo com a função e setor trabalhado pelo segurado. De 1992 a 2019, segurado exerceu varias funções em setores diferentes da empresa. HÁ INCONSISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA OU FALTA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Como visto, não houve a efetiva análise das informações prestadas no PPP quanto aos agentes noviços informados, limitando-se a conclusão genérica. E tão pouco no que se refere à declaração da empresa no campo “observações” no sentido de que: 1) não houve mudanças significativas no layout, processos e atividades, mantendo-se os mesmos riscos do período posterior; e 2) os dados informados foram extraídos de laudos técnicos elaborados a partir de 2000. Ademais, sabido que o laudo técnico extemporâneo não inviabiliza o reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Não há previsão legal nesse sentido. Ademais, a evolução tecnológica permite presumir a melhoria das condições ambientais em relação àquelas vivenciadas pelo trabalhador em períodos mais remotos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REQUISITOS COMPROVADOS. - (...) - As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. - A partir de 01/01/2004 passou a ser exigida a apresentação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários anteriores, e dispensa a apresentação de laudo pericial, inclusive o LTCAT. - O novo formulário foi previsto pelo § 4º do artigo 58 da LBPS a partir da alteração da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, tendo sido regulamentado na forma do artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o histórico-laboral do segurado, objetivando evidenciar os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolidar as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral. - O PPP é confeccionado com suporte nos dados do laudo técnico, razão por que é dispensada a apresentação do LTCAT, exceto na hipótese de impugnação idônea de seu conteúdo, na forma do artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet. 10.262, de Relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA. - Outrossim, o PPP ainda que elaborado com base em laudos extemporâneos, não constituí óbice ao reconhecimento especial das atividades desenvolvidas. Primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Enfim, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a extemporaneidade da prova não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. Precedentes. (...) - Apelação autárquica desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005555-61.2018.4.03.6110, Rela. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) (grifamos) Cito, ainda, os seguintes precedentes: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento; e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017. VIII- Neste diapasão, reconheço como especiais os períodos 14.03.1989 a 06.09.1989 e 03.02.1992 a 08.05.2019, laborados junto a Fermenta Produtos Químicos Amália Ltda., atualmente Tate & Lyle Brasil S/A, nas funções de ajudante geral, ajudante de produção, operador de produção e operador de produção especializado em razão da submissão a ruídos acima do patamar legal nos termos do item 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e da exposição a agente químico previsto no item IX do Anexo 2 do Decreto nº 3.048/1999. Somados os referidos períodos, o autor totaliza 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de atividade especial contados até a data do requerimento administrativo em 08.05.2019, o que é suficiente para obtenção da aposentadoria pleiteada. IX- Consigna-se que nos termos do § 8º, acrescentado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.732/98, o segurado aposentado receberá o mesmo tratamento indicado no art. 46 daquele primeiro Diploma Legal, ou seja, o retorno ou continuidade pelo aposentado especial no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58, implicará no cancelamento automático da aposentadoria a partir de referido termo. Quanto ao ponto, o Augusto Pretório, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1972), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Observa-se que o Excelso Pretório não estabeleceu, textualmente, nas conclusões acima reproduzidas, uma dicotomia entre a data do requerimento administrativo (DER) e a data da concessão judicial, uma vez detectada a continuidade do labor especial por parte do segurado. A diferenciação, se verifica a partir da constatação de que o segurado continua exercendo atividade especial e percebendo mensalmente os proventos da aposentadoria decorrente da mesma natureza. Seja por intermédio de fiscalização nas dependências da empresa onde estaria laborando, ou através de trâmites burocráticos. Bastando, inclusive, mera consulta ao CNIS, para detectar tal irregularidade. Nestas hipóteses, cabível a cessação da aposentadoria especial. Contudo, o segurado assim permaneceu por algum tempo. E em decorrência deste quadro, percebia os salários e os (indevidos) proventos de aposentadoria. De sorte que o decidido no Augusto Pretório, por certo levou em conta esta diversidade de situações: o deferimento do benefício previdenciário, de natureza especial e a constatação de que o mesmo estava exercendo labor desta natureza, verificada após aquele deferimento. Destarte, será lícito ao INSS, cessar o pagamento do benefício que por força do trânsito em julgado nestes autos, haverá de ser implantado. Devendo retornar ao pagamento dos proventos respectivos, tão logo o segurado comprove o desligamento daquela atividade. Cessando-o novamente, quantas vezes for necessário, posto tratar-se de norma protetiva à saúde do trabalhador. X- ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR como especiais os períodos de 14.03.1989 a 06.09.1989 e 03.02.1992 a 08.05.2019, laborados junto a Fermenta Produtos Químicos Amália Ltda., atualmente Tate & Lyle Brasil S/A, nas funções de ajudante geral, ajudante de produção, operador de produção e operador de produção especializado em razão da submissão a ruídos acima do patamar legal nos termos do item 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e da exposição a agente químico previsto no item IX do Anexo 2 do Decreto nº 3.048/1999, que somados totalizam 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de atividade especial contados até a data do requerimento administrativo em 08.05.2019, e CONDENAR o INSS a conceder em prol da autoria o benefício APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, apurado conforme art’s. 29, II e § 7º, c/c 34, I da Lei nº 8.213/91, redação dada pela Lei nº 9.876/99, a partir da data do requerimento administrativo (08.05.2019), observado o disposto no art. 57, § 8º daquele primeiro diploma legal, acrescido pela Lei nº 9.732/98, c.c. art. 46, em obediência aos comandos emanados da coisa julgada. CESSANDO, contudo, o benefício a partir da mesma data, consoante exposto no item IX da presente decisão, restabelecendo-o após a comprovação do desligamento daquela atividade, pelo segurado autor e, cessando-o, de novo, quantas vezes preciso for, já que se trata de norma que tutela a saúde do obreiro. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Sobre os valores devidos entre a data do requerimento administrativo (08.05.2019) e a efetiva implantação do benefício deve incidir correção monetária desde a data daquela, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. Assim, no caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança. Custas ex lege. Para condenar a autarquia no pagamento da verba honorária, considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, valho-me do entendimento da ministra Nancy Andrighi do STJ - REsp 1.632.537, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, 13 de agosto de 2024. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004421-52.2020.4.03.6102

16/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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