Inquérito Policial 0000106-68.2018.4.03.6124 - TRF3

Inquérito Policial 0000106-68.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/04/2026, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A D E S P A C H O Id 359788055. Acolho a manifestação do MPF para SUSPENDER o processo por mais 01 um) ano para que se aguarde o deslinde da apelação da Fazenda Nacional, na forma do art. 93 do Código de Processo Penal, com a consequente SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 116, I, do Código Penal. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento do recurso de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A D E S P A C H O Id 359788055. Acolho a manifestação do MPF para SUSPENDER o processo por mais 01 um) ano para que se aguarde o deslinde da apelação da Fazenda Nacional, na forma do art. 93 do Código de Processo Penal, com a consequente SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 116, I, do Código Penal. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento do recurso de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

08/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/04/2025, 17:23

Expedida/certificada

07/04/2025, 12:37

Mero expediente

04/04/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 16:11

Por decisão judicial

27/08/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A D E S P A C H O Id 334527455. Acolho a manifestação do MPF para SUSPENDER o processo por mais 06 (seis) meses para que se aguarde o deslinde da apelação da Fazenda Nacional, na forma do art. 93 do Código de Processo Penal, com a consequente SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 116, I, do Código Penal. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento do recurso de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

14/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ETIVALDO VADÃO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 71 do Código Penal, em razão de créditos tributários devidos e supostamente sonegados da empresa FRIGOESTRELA – Frigorífico Estrela D'Oeste Ltda., nos períodos de 01/2000 a 01/2004, constituídos no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001320/2007-90, e inscritos em certidão de dívida ativa, CDAs nº 80 7 15 017607-28 (R$ 6.330.055,71) e 80 6 15 071912-48 (R$ 57.037.588,18), e narrados na Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.001330/2007-25, cobrados nos autos da Execução Fiscal nº 0000356-72.2016.403.6124. Na decisão do ID 304562928 o Juízo determinou o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 93 do CPP. Após, sobreveio a informação do óbito do acusado PEDRO CÂNDIDO MIRANDA, requerendo a extinção da punibilidade (ID 305404888). No ID 305556319 o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade ante a notícia nos autos do óbito de PEDRO CÂNDIDO MIRANDA. É o relatório. DECIDO. Diante da comprovação do óbito do acusado (ID 305404891) e da manifestação favorável do MPF, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO CÂNDIDO MIRANDA, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Ademais, cumpra-se a decisão do ID 304562928. P.I.C. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ETIVALDO VADÃO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 71 do Código Penal, em razão de créditos tributários devidos e supostamente sonegados da empresa FRIGOESTRELA – Frigorífico Estrela D'Oeste Ltda., nos períodos de 01/2000 a 01/2004, constituídos no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001320/2007-90, e inscritos em certidão de dívida ativa, CDAs nº 80 7 15 017607-28 (R$ 6.330.055,71) e 80 6 15 071912-48 (R$ 57.037.588,18), e narrados na Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.001330/2007-25, cobrados nos autos da Execução Fiscal nº 0000356-72.2016.403.6124. Narra a denúncia que ETIVALDO VADÃO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA, na condição de responsáveis e administradores da empresa FRIGOESTRELA – Frigorífico Estrela D'Ceste Ltda., de forma consciente, livre e voluntária, reduziram contribuições sociais do PIS e COFINS, devidas pela citada empresa, mediante declarações falsas prestadas às autoridades fazendárias, totalizando a quantia inicial de R$ 64.019.897,10 (sessenta e quatro milhões, dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos) a título das citadas contribuições sonegadas (valores de 31/05/2007). Segundo consta da Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.001330/2007-25, referente à fiscalização iniciada pela Receita Federal em 08/05/2006, cujas conclusões estão sintetizadas às págs. 6/9 do ID 39066406, a empresa FRIGOESTRELA – Frigorífico Estrela D'Oeste Ltda. entregou as DCTF's (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), pertinentes ao período de 01/2000 a 01/2004, informando valores devidos ao PIS e à COFINS com valores menores do que aqueles devidos e escriturados no livro Razão, o que deu origem ao procedimento fiscal detalhado abaixo, cujos débitos foram consolidados em 31/05/2007: A denúncia foi recebida em 25/10/2018 (ID 39065493, p. 22-23). Citados (ID 39065495, p. 98/88, 101-102 e 104-105), os acusados apresentaram respostas à acusação (ID 39065493, p. 28-67). O MPF se manifestou acerca das preliminares apresentadas, pugnando pelo normal prosseguimento do feito (ID 48444509). Entendendo não estarem presentes as hipóteses de desclassificação do delito e absolvição sumária, o Juízo determinou o normal prosseguimento do feito, com a realização de instrução processual (ID 53535773). Os acusados ETIVALDO VADÃO GOMES e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA pugnaram pelo imediato trancamento da ação penal por falta de justa causa, fundamentando o pedido em decisões jurisprudenciais, afirmando que não há infração tributária, já que o valor do ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS e Cofins (ID 56348719). Por outro lado, o MPF manifestou-se pelo indeferimento do respectivo pedido, com o consequente prosseguimento do feito (ID 57486874), o que foi acolhido pelo juízo (ID 64644464). Sobreveio informações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba de que o crédito tributário objeto dos autos (RFFP n. 19515.001330/2007-25) permanece ativo (ID 243451557). Novamente, reiterando o pedido contido no ID 56348719, ETIVALDO VADÃO GOMES e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA pugnaram pelo imediato trancamento da ação penal (IDs 240562303 e 245403822), o que, acolhendo manifestação ministerial (IDs 57486874 e 244757572), foi indeferido pelo juízo, com o regular trâmite processual (ID 246625696). Considerando as manifestações de ID 246642696 (acusados) e 246769064 (MPF), o Juízo indeferiu, mais uma vez, o pedido de trancamento/suspensão do processo, bem como o pedido de adiamento da audiência designada. Por outro lado, determinou a cisão da audiência, designando datas diversas para o depoimento das testemunhas de acusação e defesa (31/08/2022), e o interrogatório dos acusados (14/12/2022) (IDs 247144073 e 250034420). Foram ouvidas as testemunhas da acusação Vanda Lúcia Vanzelli Panhoca e Edinor Emerson Paulo da Silva e as testemunhas da defesa Ana Pedra Durval, João Rodrigo da Silva, Adriane Silva Durval Barbais e Rubens de Andrade Filho (mídias de ID 261547458 e 261547494). O MPF requereu a desistência das testemunhas Roberto de Medeiros Correia e Paulo Cezar Arantes, o que não houve oposição das partes e foi homologado pelo Juízo (ID 261534210). A pedido do MPF, foi realizada acareação entre as testemunhas da acusação Vanda Lúcia Vanzelli Panhoca e Edinor Emerson Paulo da Silva (mídias em ID 261547494). Em 14/12/2022, procedeu-se aos interrogatórios dos acusados ETIVALDO VADÃO GOMES e ANTONIO CARLOS PELISSARI (mídia de ID 271216445). O acusado PEDRO CÂNDIDO MIRANDA foi dispensado pelo Juízo conforme ID 270964666. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 271215791). Alegações finais apresentadas pelo MPF (ID 272164208), requerendo a condenação dos acusados nas penas previstas no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 71 do Código Penal. Os réus ofereceram alegações finais, no ID 272656351, aduzindo: i) parcelamento do crédito tributário, celebração de negócio jurídico processual e garantia integral do crédito nos autos da execução fiscal nº 0000356-72.2016.403.6124; ii) ausência de justa causa ante a decadência parcial do crédito tributário; iii) denúncia genérica pela falta de individualização das condutas de cada acusado, requerendo-se, no ponto, o trancamento da ação penal; iv) necessidade de suspensão do processo em relação ao acusado PEDRO CÂNDIDO MIRANDA, uma vez que fora acometido por AVC em novembro de 2022, o que o impossibilitaria, atualmente, de exercer quaisquer atos da vida civil; v) improcedência da denúncia quanto à conduta do artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90. Tratando-se os itens i, ii, iii e iv matérias de ordem pública, inclusive algumas supervenientes (item iv), este juízo determinou a prévia manifestação do MPF antes da prolação de uma decisão ou sentença. Em manifestação de ID 287873255, o MPF alegou que (a) quanto à decadência parcial do crédito tributário, a denúncia permaneceria hígida quanto ao período de junho de 2002 a janeiro de 2004, cujo débito encontra-se atualizado no ID 243451566; (b) a denúncia é apta e a jurisprudência não exige a individualização da conduta naquele momento processual; (c) requereu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado PEDRO CÂNDIDO DE MIRANDA e definiu quesitos; (d) reiteraram-se as alegações apresentados nos memorais. Processo concluso para julgamento, os acusados, no ID 289501279, atravessam petição alegando que o marco prescricional para os fatos narrados na inicial deveria ser contado a partir de sua ocorrência, porque os fatos – de 2001 a 2004 – são anteriores à edição da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade para os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. E, porquanto, tendo em vista que os fatos apurados datam de 2000 a 2004, tendo a denúncia sido recebida somente em 25/10/2018, já teria transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do CP, com a consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP. Processo baixado para diligências e vista ao MPF para manifestação (ID 289585663). Em manifestação de ID 289979314, o MPF requer a rejeição dos pedidos da defesa (ID 289501279), e pugna pelo regular prosseguimento do feito. Sobreveio traslado da sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal nº 5000962-05.2022.4.03.6124, que anulou os autos de infração que embasam a denúncia. Instadas as partes para manifestação, o MPF (ID 299114493) requereu a suspensão do processo e da prescrição em virtude da noticiada questão prejudicial externa. A defesa, por sua vez, requer a absolvição dos acusados (ID 300053670). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Analiso as questões levantadas nos ID 299114493 e 300053670 de maneira conjunta. DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PELA PENA EM ABSTRATO Afasto de plano a tese de prescrição do crime pela pena em abstrato, na medida em que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o entendimento plasmado na Súmula Vinculante nº 24 do STF aplica-se a fatos anteriores, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos às Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Incidência da Súmula n. 182 do STJ mantida. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus respectivos recursos. 4. Sobre a alegada ocorrência da prescrição, ressalta-se que mesmo anteriormente à edição da Súmula Vinculante n. 24 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, a jurisprudência pátria já era pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, motivo pelo qual não deve ser considerada a data dos fatos (2008) como marco prescricional inicial. Assim, na hipótese, não decorreu o lapso de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 109, IV, do CP), não havendo falar em extinção da punibilidade do agravante. 5. Esta Corte entende que "A incidência da Súmula Vinculante n. 24 a delitos cometidos antes de sua edição 'não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. Precedentes (RHC 61.790/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 24/3/2021). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.077.995/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) No caso concreto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 03/09/2015 (ID 39065933, p. 87). Por sua vez, a denúncia foi recebida em 25/10/2018 (ID 39065493, p. 22-23), não havendo se falar em prescrição, levando em consideração que não transcorreram entre um e outro marco nem sequer três anos, sendo que, no caso concreto, levando em consideração a pena cominada com a causa de aumento de pena (art. 1º c/c 12, I, da Lei 8.137/1990) - 7 ano(s) 6 mes(es) 0 dia(s) – e o que determina o art. 109, III, do CP. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se de crime material que se consuma com a produção do resultado naturalístico: a efetiva supressão ou redução de tributos. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tipo penal previsto no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 exige para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o crime definido no artigo 2º da referida lei é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. (AgRg no AREsp n. 1.687.485/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Por sua vez, o resultado naturalístico somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, isto é, quando exaurida a fase administrativa de lançamento tributário. Essa é a orientação da jurisprudência do STF, consolidada por precedente obrigatório: Súmula Vinculante nº 24 do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 24, mormente no contexto da prescrição penal, o STJ entende que o precedente aplica-se retroativamente, posto que não se trata de inovação no ordenamento, mas tão somente consolidação de jurisprudência dominante: 4. Sobre a alegada ocorrência da prescrição, ressalta-se que mesmo anteriormente à edição da Súmula Vinculante n. 24 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, a jurisprudência pátria já era pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, motivo pelo qual não deve ser considerada a data dos fatos (2008) como marco prescricional inicial. Assim, na hipótese, não decorreu o lapso de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 109, IV, do CP), não havendo falar em extinção da punibilidade do agravante. 5. Esta Corte entende que "A incidência da Súmula Vinculante n. 24 a delitos cometidos antes de sua edição 'não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. Precedentes (RHC 61.790/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 24/3/2021). (AgRg no AREsp n. 2.077.995/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, surgem questões relativas à relevância de eventual parcelamento ou pagamento do tributo para a ação penal. Os arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 determinam o seguinte: Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Já o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003 determina: Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Em recentíssimo julgamento, o Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4273/DF, Relator Ministro Nunes Marques, em sessão virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023, declarou a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. Assim, somente a suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento ou sua extinção pelo pagamento são fatos juridicamente relevantes para a ação penal. Portanto, eventual garantia integral do crédito em execução fiscal não tem o mesmo efeito do pagamento: - Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal que tramita na origem. - Nesse diapasão, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Confira-se, ainda: AgRg no RHC n. 155.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 173.258/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Da mesma forma, a discussão na esfera cível, por si só, não tem relevância na seara penal: Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal." (RHC 102.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019, grifou-se). (HC n. 515.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Nada obstante, deve ser ponderado que, muito embora se reconheça, no plano abstrato, a independência das instâncias cível e criminal, no plano empírico-pragmático, pode ocorrer que a discussão no cível seja, ele mesmo, uma questão prejudicial, que impõe a suspensão da ação penal. Tal consequência já foi, inclusive, reconhecida pelo STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. 1. Não se desconhece o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, "a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas" (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015). 2. No presente caso, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do depósito judicial do valor integral do débito previdenciário, com principal, acessórios e atualizações, tendo a empresa promovido a ação ordinária antes mesmo de a União promover a ação fiscal, encontrando-se o crédito previdenciário, que está sendo discutido em Juízo, devidamente garantido. 3. Assim, havendo a discussão quanto ao débito tributário em Ação Anulatória, no caso, objetivando o reconhecimento da isenção e/ou não incidência de contribuição previdenciária quando da distribuição de lucros aos empregados ocupantes de cargos de chefia e gerência da Autora, com a realização do depósito integral do montante questionado, o que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), é prudente que se determine a suspensão do processo, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, até o julgamento definitivo na esfera cível. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.332.292/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.) Isso porque, também nos termos da jurisprudência do STJ, a anulação do crédito tributário no juízo cível, com o trânsito em julgado, é afastada a constituição definitiva do crédito tributário, elementar do crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NO JUÍZO CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIPICIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24), o que nada tem a ver com a independência das esferas cível e penal, como pretende o recorrente. 2. Anulado o procedimento administrativo no Juízo cível, com trânsito em julgado para as partes, inexiste a constituição definitiva do crédito tributário, motivo pelo qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.966.379/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A despeito da existência de ação anulatória não obstar o prosseguimento do processo criminal, eventual conclusão alcançada pelo juízo cível que afete diretamente o lançamento do tributo, anulando-o, macula a própria constituição do crédito tributário, que é daquele decorrente. 2. Não há como justificar a existência de processo penal, tampouco de condenação criminal pela prática do crime material de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, quando o lançamento que originou o crédito tributário foi anulado, de forma definitiva, por decisão judicial proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal. 3. Caso a conclusão ora alcançada se desse no bojo de recurso próprio, a saber, o recurso especial, a consequência não seria outra que não a absolvição. Contudo, como tal juízo tem sido reiteradamente vedado por esta Corte, na via estreita do habeas corpus, por demandar, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, a melhor solução, já que mais técnica e nem por isso de menor alcance, é o trancamento da ação penal, ainda que já proferida sentença condenatória. 4. Recurso provido a fim de trancar a ação penal. (RHC n. 23.753/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 23/3/2012.) Em caso similar ao dos autos, o TRF3 concedeu ordem de habeas corpus para suspender o curso de ação penal enquanto não transitada em julgado sentença em embargos à execução fiscal que anulara o crédito tributário que embasava a materialidade do crime material contra a ordem tributária, reconhecendo, no caso, a existência de prejudicialidade externa, na forma do art. 93 do CPP: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A jurisprudência predominante é no sentido de que, havendo discussão do crédito tributário na esfera cível, não há óbice para a ação penal em que se imputa ao agente crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária. 2. Embora não se possa transportar para o processo penal a discussão (como linha de defesa) de aspectos intrínsecos ao crédito tributário (quantum debeatur, por exemplo), adstritos que estão à competência cível, no caso, o crédito tributário que lastreia a denúncia foi embargado pela empresa e julgado indevido pelo juízo das Execuções Fiscais. Ademais, os valores exigidos estão integralmente depositados à disposição desse juízo, de modo que o interesse fiscal está preservado. Caso a sociedade empresarial venha a perder a ação cível ao final, os valores que depositou serão convertidos em renda da União, extinguindo-se os respectivos créditos tributários e, como decorrência disso, estará extinta a punibilidade dos agentes, por força do que dispõe o art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. De outro lado, se prevalecer o que foi decidido pelo juízo da execução fiscal, não haverá crédito tributário, os valores serão levantados pela empresa e, portanto, os fatos imputados aos pacientes terão que ser considerados atípicos. 3. Tendo em vista os efeitos que o depósito do montante integral do crédito tributário surtirá, não há sentido na persecução penal, impondo-se a confirmação da decisão liminar, com o sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado das ações judiciais em que se discutem os créditos tributários constituídos, não correndo enquanto tal o prazo de prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 116, I). 4. Ordem concedida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5003796-83.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 11/08/2023, Intimação via sistema DATA: 18/08/2023) No ponto, destaque-se trecho do Ilustre Desembargador Relator: Em linha de princípio, justifica-se a independência das instâncias cível e criminal. No entanto, na situação concreta examinada, há duas questões que não podem ser ignoradas como hábeis a interferir na esfera criminal. Em primeiro lugar, o crédito tributário que lastreia a denúncia (ID 270056758), oriundo do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 19515.720393/2011-61, objeto da Execução Fiscal nº 0051946-16.2013.4.03.6182 (DECAB's 37.153.287-6 e 37.153.288-4), foi embargado pela empresa BASF S/A (ID 270056935) e foi julgado indevido pela 2ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo (SP) porque, segundo esse juízo, os prêmios pagos no âmbito dos citados programas de incentivo de vendas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária glosada (ID 270056777). É certo que a União apelou da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal (informação extraída do site da Justiça Federal da Terceira Região) e que há reexame necessário dessa decisão, ainda pendentes de julgamento. Todavia, apesar de o fato não deixar de ser típico (para fins penais), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.368.252/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 10.04.2018, DJe 25.04.2018), é razoável a invocação, pelos impetrantes, da prejudicialidade externa de que trata o art. 93 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação (...) (grifos meus) Por outro lado, a suspensão da ação penal ante a litispendência de ação cível em que se pretende a anulação do crédito tributário é facultativa e depende da plausibilidade do direito pleiteado alhures: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. FIANÇA BANCÁRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. GARANTIA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1- A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prima facie da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. 2 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3 – O oferecimento de fiança bancária para garantia do crédito tributário em sede de ação anulatória não equivale ao pagamento. 4 - Incabível o trancamento ou extinção da ação penal, sem que se tenha prova da quitação do crédito tributário, nos moldes previstos no art. 34 da Lei nº 9.249/1995; no art. 83, §4º, da Lei nº 9.430/1996; e no art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003. 5- "O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal." (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015). 6 - A suspensão prevista no art. 93 do Código de Processo Penal é facultativa e não há demonstração clara no presente writ acerca da plausibilidade das alegações deduzidas em sede de ação anulatória. 7- 8- Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5027440-89.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 05/12/2022, Intimação via sistema DATA: 07/12/2022) No caso em tela, trata-se do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001320/2007-90, e inscritos em certidão de dívida ativa, CDAs nº 80 7 15 017607-28 (R$ 6.330.055,71) e 80 6 15 071912-48 (R$ 57.037.588,18), e narrados na Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.001330/2007-25, cobrados nos autos da Execução Fiscal nº 0000356-72.2016.403.6124. Cabe salientar que os créditos tributários restaram definitivamente constituídos em 03/09/2015 (ID 39065933, p. 87), tendo sido inscritos na Dívida Ativa da União sob os números 80 7 15 017607-28 e 80 6 15 071912-48, conforme informação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José do Rio Preto/SP ID 39065938, p. 11-16). Conforme informação prestada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba/SP, em 20/03/2018, os débitos estavam plenamente exigíveis e não foram incluídos em parcelamento, e somavam naquele momento o valor de R$ 70.094.501,05 (setenta milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e um reais e cinco centavos) – do ID 39065939, p. 24-29. Ocorre, porém, que nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados por FRIGOESTRELA S/A incidente à execução fiscal nº 0000356-72.2016.403.6124, para haver débito inscrito nas CDAs sob n.º 80 6 15 071912-48 (COFINS) e 80 7 15 017607-28 (PIS). Na ação, a parte embargante requer a procedência dos embargos e a extinção da execução, sob o fundamento de (a) inexigibilidade do título, requerendo assim a anulação dos créditos tributários inscritos nas referidas CDAs; (b) subsidiariamente, requer-se a exclusão dos valores relativos ao ICMS incidentes sobre as bases de cálculo do PIS/COFINS. Este magistrado prolatou a seguinte sentença (ID 298900873): Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) ANULAR os Autos de Infração referente a PIS de R$ 8.915.009,10, conforme Auto de Infração de ID 257791254, p. 27-33 e referente a COFINS de R$ 55.104.888,00 conforme Auto de Infração (ID 257791254, p. 57-65); (b) ANULAR as CDAs sob n.º 80 6 15 071912-48 (COFINS) e 80 7 15 017607-28 (PIS); e, por consequência, (c) EXTINGUIR a Execução Fiscal nº 0000356-72.2016.4.03.6124 (somente o piloto), por inexigibilidade do título, nos termos do art. 917, do CPC. Nesse cenário, os autos de infração que embasavam a presente ação penal foram anulados. Ainda não ocorreu o trânsito em julgado, posto que a Fazenda Nacional apelou tempestivamente da sentença, no dia 27/09/2023. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Do exposto, havendo questão prejudicial externa pendente, acolho a manifestação do MPF, para SUSPENDER o processo por 06 (seis) meses para que se aguarde o deslinde da apelação da Fazenda Nacional, na forma do art. 93 do Código de Processo Penal, com a consequente SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 116, I, do Código Penal. Sendo caso prejudicial à tipicidade do crime, deixo para apreciar eventual suspensão do processo em relação a corréu acometido por incapacidade civil superveniente após a resolução da questão prejudicial, se for o caso. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento do recurso de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 D E C I S Ã O ID 246642696: O pleito merece apenas parcial acolhimento. De início, saliento que permanecem íntegras as razões lançadas na decisão do ID 246625696 no que tange à manutenção da audiência, pelas razões ali consignadas. Lado outro, no que tange à notícia de celebração de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de apresentação de garantia à execução fiscal manejada relativamente aos tributos objeto da presente demanda, fato é que o acordo se refere apenas à garantia do juízo e não importa em causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Com efeito, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151 do CTN, sendo certo que a apresentação de garantia em sede de execução fiscal não se enquadra nessa temática. A apresentação de garantia ao feito executivo, aliás, somente permite a oposição de embargos à execução que, de toda forma, não possuem efeito suspensivo automático. O crédito, pois, permanece hígido mesmo que ofertada garantia para fins de apresentação de embargos. Como a suspensão da pretensão acusatória no que tange aos crimes contra a ordem tributária somente ocorre em caso de suspensão da exigibilidade do crédito, a exemplo do parcelamento, não se vislumbra razão para o acolhimento do pleito. Esse, aliás, é o entendimento do STJ, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (…) V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal ? procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos ? não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC 159.012/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. GARANTIA DE DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser caracterizado como deficiente se é possível verificar a regularidade formal de sua interposição, a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento, as razões e o pedido. 2. Se o insurgente transcreve trechos do aresto recorrido, a demonstrar que a instância ordinária analisou previamente a matéria debatida, não há que se falar em ausência de demonstração do prequestionamento. O cabimento do recurso especial, alicerçado na hipótese do art. 105, III, "a", da CF, está evidenciado pela alegação de contrariedade à lei federal. 3. Não incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ se o fundamento constitucional não é bastante para manter o julgado. O Tribunal trancou prematuramente processo que apurava crime contra a ordem tributária, ante a previsão do § 2° do art. 9° da Lei n. 10.864/2003 e por considerar que o pagamento era inevitável pela garantia da execução fiscal. Eventual controvérsia sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mencionado no aresto estadual, em nada alteraria o resultado do julgamento. 4. Prevalece nesta Corte a compreensão de que não é possível atestar a falta de justa causa para a persecução penal se existe prova acerca da materialidade do crime de sonegação fiscal e indícios de sua autoria. O lançamento definitivo não é desconstituído pela garantia aceita na execução fiscal, que, ademais, não equivale à causa de extinção de punibilidade prevista no art. 9°, § 2°, da Lei n. 10.684/2013. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1772004/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. (...) 5. A garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. 6. Como alinhavado pela instância ordinária, a legislação penal em matéria de crimes contra a ordem tributária já é benevolente com aqueles que incorrem nestes delitos, pois prevê formas de extinção da punibilidade e de suspensão do processo não proporcionadas aos crimes em geral. 7. Assim, não deve ser admitida a ampliação da benesse legal de forma automática, toda vez que o agente garantir a execução fiscal para oferecer embargos, sem que haja prova inequívoca do pagamento ou do parcelamento do tributo, máxime porque o crime pressupõe, além do inadimplemento, a prática de conduta ardilosa para violar a ordem tributária. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). No que tange à cisão da audiência ora designada, verifico que, nos termos do art. 400 do CPP, a regra é a realização de audiência una para a colheita depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório dos réus. Em que pese o número de testemunhas arroladas possa, em tese, dificultar a oitiva de todos na mesma data, não se sabe qual será o tempo de duração das oitivas, o que está a depender de idiossincrasias a serem reveladas somente na realização do ato. Assim, a oitiva das testemunhas deve ser mantida, todas para a mesma data, sem prejuízo de eventual deliberação em contrário a ser tomada durante a realização do ato. Essa regra, por certo, também se aplicaria aos interrogatórios. Ocorre que foi juntado aos autos documento médico indicando que o acusado PEDRO CANDIDO MIRANDA realiza sessões de hemodiálise diariamente (ID 246643591), indicando a defesa que o procedimento é realizado às 14hs30min. Esse horário tornaria bastante dificultosa a colheita do interrogatório do acusado no período da tarde, pois, como se sabe, sessões de diálise levam certo tempo e não há como precisar qual o horário de início do interrogatório, tampouco seu término. Daí porque o interrogatório do acusado há de ser redesignado para outra data, para não prejudicar a continuidade do tratamento de saúde. Por questões de isonomia, também o interrogatório dos demais acusados há de ser reagendado, para que todos sejam interrogados na mesma assentada e possam, no exercício da autodefesa, serem ouvidos no mesmo ato. Por essas razões: a) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales INDEFIRO o pedido de suspensão/trancamento do processo; b) INDEFIRO o pedido de adiamento da audiência designada; c) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de cisão, de sorte que na audiência designada para o dia 30/03/2022 serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e, ao fim, será redesignada nova data para o interrogatório de todos os réus. Fica a defesa intimada a indicar na citada audiência quais dias e horários são mais adequados para a colheita do interrogatório do acusado PEDRO CANDIDO MIRANDA tendo em vista o tratamento que realiza. A informação deverá vir acompanhada de relatórios médicos que confirmem os horários e a periodicidade das sessões, de modo a permitir o agendamento de audiência para colheita de interrogatórios. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 D E C I S Ã O ID 246642696: O pleito merece apenas parcial acolhimento. De início, saliento que permanecem íntegras as razões lançadas na decisão do ID 246625696 no que tange à manutenção da audiência, pelas razões ali consignadas. Lado outro, no que tange à notícia de celebração de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de apresentação de garantia à execução fiscal manejada relativamente aos tributos objeto da presente demanda, fato é que o acordo se refere apenas à garantia do juízo e não importa em causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Com efeito, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151 do CTN, sendo certo que a apresentação de garantia em sede de execução fiscal não se enquadra nessa temática. A apresentação de garantia ao feito executivo, aliás, somente permite a oposição de embargos à execução que, de toda forma, não possuem efeito suspensivo automático. O crédito, pois, permanece hígido mesmo que ofertada garantia para fins de apresentação de embargos. Como a suspensão da pretensão acusatória no que tange aos crimes contra a ordem tributária somente ocorre em caso de suspensão da exigibilidade do crédito, a exemplo do parcelamento, não se vislumbra razão para o acolhimento do pleito. Esse, aliás, é o entendimento do STJ, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (…) V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal ? procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos ? não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC 159.012/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. GARANTIA DE DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser caracterizado como deficiente se é possível verificar a regularidade formal de sua interposição, a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento, as razões e o pedido. 2. Se o insurgente transcreve trechos do aresto recorrido, a demonstrar que a instância ordinária analisou previamente a matéria debatida, não há que se falar em ausência de demonstração do prequestionamento. O cabimento do recurso especial, alicerçado na hipótese do art. 105, III, "a", da CF, está evidenciado pela alegação de contrariedade à lei federal. 3. Não incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ se o fundamento constitucional não é bastante para manter o julgado. O Tribunal trancou prematuramente processo que apurava crime contra a ordem tributária, ante a previsão do § 2° do art. 9° da Lei n. 10.864/2003 e por considerar que o pagamento era inevitável pela garantia da execução fiscal. Eventual controvérsia sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mencionado no aresto estadual, em nada alteraria o resultado do julgamento. 4. Prevalece nesta Corte a compreensão de que não é possível atestar a falta de justa causa para a persecução penal se existe prova acerca da materialidade do crime de sonegação fiscal e indícios de sua autoria. O lançamento definitivo não é desconstituído pela garantia aceita na execução fiscal, que, ademais, não equivale à causa de extinção de punibilidade prevista no art. 9°, § 2°, da Lei n. 10.684/2013. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1772004/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. (...) 5. A garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. 6. Como alinhavado pela instância ordinária, a legislação penal em matéria de crimes contra a ordem tributária já é benevolente com aqueles que incorrem nestes delitos, pois prevê formas de extinção da punibilidade e de suspensão do processo não proporcionadas aos crimes em geral. 7. Assim, não deve ser admitida a ampliação da benesse legal de forma automática, toda vez que o agente garantir a execução fiscal para oferecer embargos, sem que haja prova inequívoca do pagamento ou do parcelamento do tributo, máxime porque o crime pressupõe, além do inadimplemento, a prática de conduta ardilosa para violar a ordem tributária. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). No que tange à cisão da audiência ora designada, verifico que, nos termos do art. 400 do CPP, a regra é a realização de audiência una para a colheita depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório dos réus. Em que pese o número de testemunhas arroladas possa, em tese, dificultar a oitiva de todos na mesma data, não se sabe qual será o tempo de duração das oitivas, o que está a depender de idiossincrasias a serem reveladas somente na realização do ato. Assim, a oitiva das testemunhas deve ser mantida, todas para a mesma data, sem prejuízo de eventual deliberação em contrário a ser tomada durante a realização do ato. Essa regra, por certo, também se aplicaria aos interrogatórios. Ocorre que foi juntado aos autos documento médico indicando que o acusado PEDRO CANDIDO MIRANDA realiza sessões de hemodiálise diariamente (ID 246643591), indicando a defesa que o procedimento é realizado às 14hs30min. Esse horário tornaria bastante dificultosa a colheita do interrogatório do acusado no período da tarde, pois, como se sabe, sessões de diálise levam certo tempo e não há como precisar qual o horário de início do interrogatório, tampouco seu término. Daí porque o interrogatório do acusado há de ser redesignado para outra data, para não prejudicar a continuidade do tratamento de saúde. Por questões de isonomia, também o interrogatório dos demais acusados há de ser reagendado, para que todos sejam interrogados na mesma assentada e possam, no exercício da autodefesa, serem ouvidos no mesmo ato. Por essas razões: a) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales INDEFIRO o pedido de suspensão/trancamento do processo; b) INDEFIRO o pedido de adiamento da audiência designada; c) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de cisão, de sorte que na audiência designada para o dia 30/03/2022 serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e, ao fim, será redesignada nova data para o interrogatório de todos os réus. Fica a defesa intimada a indicar na citada audiência quais dias e horários são mais adequados para a colheita do interrogatório do acusado PEDRO CANDIDO MIRANDA tendo em vista o tratamento que realiza. A informação deverá vir acompanhada de relatórios médicos que confirmem os horários e a periodicidade das sessões, de modo a permitir o agendamento de audiência para colheita de interrogatórios. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP250794, RHASMYE EL RAFIH - SP375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100 D E C I S Ã O ID 246642696: O pleito merece apenas parcial acolhimento. De início, saliento que permanecem íntegras as razões lançadas na decisão do ID 246625696 no que tange à manutenção da audiência, pelas razões ali consignadas. Lado outro, no que tange à notícia de celebração de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de apresentação de garantia à execução fiscal manejada relativamente aos tributos objeto da presente demanda, fato é que o acordo se refere apenas à garantia do juízo e não importa em causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Com efeito, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151 do CTN, sendo certo que a apresentação de garantia em sede de execução fiscal não se enquadra nessa temática. A apresentação de garantia ao feito executivo, aliás, somente permite a oposição de embargos à execução que, de toda forma, não possuem efeito suspensivo automático. O crédito, pois, permanece hígido mesmo que ofertada garantia para fins de apresentação de embargos. Como a suspensão da pretensão acusatória no que tange aos crimes contra a ordem tributária somente ocorre em caso de suspensão da exigibilidade do crédito, a exemplo do parcelamento, não se vislumbra razão para o acolhimento do pleito. Esse, aliás, é o entendimento do STJ, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (…) V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal ? procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos ? não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC 159.012/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. GARANTIA DE DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser caracterizado como deficiente se é possível verificar a regularidade formal de sua interposição, a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento, as razões e o pedido. 2. Se o insurgente transcreve trechos do aresto recorrido, a demonstrar que a instância ordinária analisou previamente a matéria debatida, não há que se falar em ausência de demonstração do prequestionamento. O cabimento do recurso especial, alicerçado na hipótese do art. 105, III, "a", da CF, está evidenciado pela alegação de contrariedade à lei federal. 3. Não incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ se o fundamento constitucional não é bastante para manter o julgado. O Tribunal trancou prematuramente processo que apurava crime contra a ordem tributária, ante a previsão do § 2° do art. 9° da Lei n. 10.864/2003 e por considerar que o pagamento era inevitável pela garantia da execução fiscal. Eventual controvérsia sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mencionado no aresto estadual, em nada alteraria o resultado do julgamento. 4. Prevalece nesta Corte a compreensão de que não é possível atestar a falta de justa causa para a persecução penal se existe prova acerca da materialidade do crime de sonegação fiscal e indícios de sua autoria. O lançamento definitivo não é desconstituído pela garantia aceita na execução fiscal, que, ademais, não equivale à causa de extinção de punibilidade prevista no art. 9°, § 2°, da Lei n. 10.684/2013. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1772004/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. (...) 5. A garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. 6. Como alinhavado pela instância ordinária, a legislação penal em matéria de crimes contra a ordem tributária já é benevolente com aqueles que incorrem nestes delitos, pois prevê formas de extinção da punibilidade e de suspensão do processo não proporcionadas aos crimes em geral. 7. Assim, não deve ser admitida a ampliação da benesse legal de forma automática, toda vez que o agente garantir a execução fiscal para oferecer embargos, sem que haja prova inequívoca do pagamento ou do parcelamento do tributo, máxime porque o crime pressupõe, além do inadimplemento, a prática de conduta ardilosa para violar a ordem tributária. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). No que tange à cisão da audiência ora designada, verifico que, nos termos do art. 400 do CPP, a regra é a realização de audiência una para a colheita depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório dos réus. Em que pese o número de testemunhas arroladas possa, em tese, dificultar a oitiva de todos na mesma data, não se sabe qual será o tempo de duração das oitivas, o que está a depender de idiossincrasias a serem reveladas somente na realização do ato. Assim, a oitiva das testemunhas deve ser mantida, todas para a mesma data, sem prejuízo de eventual deliberação em contrário a ser tomada durante a realização do ato. Essa regra, por certo, também se aplicaria aos interrogatórios. Ocorre que foi juntado aos autos documento médico indicando que o acusado PEDRO CANDIDO MIRANDA realiza sessões de hemodiálise diariamente (ID 246643591), indicando a defesa que o procedimento é realizado às 14hs30min. Esse horário tornaria bastante dificultosa a colheita do interrogatório do acusado no período da tarde, pois, como se sabe, sessões de diálise levam certo tempo e não há como precisar qual o horário de início do interrogatório, tampouco seu término. Daí porque o interrogatório do acusado há de ser redesignado para outra data, para não prejudicar a continuidade do tratamento de saúde. Por questões de isonomia, também o interrogatório dos demais acusados há de ser reagendado, para que todos sejam interrogados na mesma assentada e possam, no exercício da autodefesa, serem ouvidos no mesmo ato. Por essas razões: a) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales INDEFIRO o pedido de suspensão/trancamento do processo; b) INDEFIRO o pedido de adiamento da audiência designada; c) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de cisão, de sorte que na audiência designada para o dia 30/03/2022 serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e, ao fim, será redesignada nova data para o interrogatório de todos os réus. Fica a defesa intimada a indicar na citada audiência quais dias e horários são mais adequados para a colheita do interrogatório do acusado PEDRO CANDIDO MIRANDA tendo em vista o tratamento que realiza. A informação deverá vir acompanhada de relatórios médicos que confirmem os horários e a periodicidade das sessões, de modo a permitir o agendamento de audiência para colheita de interrogatórios. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ETIVALDO VADAO GOMES, ANTONIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CANDIDO MIRANDA Advogados do(a) REU: NARA CARINA MENDONCA - SP 250794, RHASMYE EL RAFIH - SP 375160, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP 422540, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP 239100 D E C I S Ã O Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000106-68.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Vistos em inspeção. Citados, os acusados ANTÔNIO CARLOS PELESSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA E ETIVALDO VADÃO GOMES apresentaram Resposta à Acusação (devidamente aditada) às fls. 173-212 no ID 39065493. 1. Quanto às eventuais questões preliminares, já foram objeto de apreciação quando do recebimento da emenda da inicial, ocasião em que o Juízo reputou hígido o oferecimento da denúncia e os procedimentos investigativos que a originaram. Mesmo eventual equívoco na capitulação do crime não constitui óbice para o prosseguimento da persecução criminal, por força da norma do CPP, 383. Ademais, o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não da capitulação decorrente de tais fatos. 2. Neste exame perfunctório, considerando as razões manejadas pelos acusados, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos acusados. Observo que os fatos apresentados na ação penal constituem crimes sobre os quais não se opera presentemente qualquer causa de extinção da punibilidade. 3. Não tenho por configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no CPP, 397, pelo que DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o CPP, 399 e seguintes. 4. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas na emenda à denúncia e na resposta à acusação. Com base na norma do CPP, 396-A, associado à aplicação extensiva do CPC, 455, as testemunhas deverão vir independentemente de intimação à AUDIÊNCIA que ora DESIGNO para o dia 30/03/2022, às 14 horas. (Oitiva de 4 testemunhas de acusação e 4 testemunhas de defesa). Havendo testemunhas que se caracterizem como servidores públicos, AUTORIZO a Secretaria a requisitá-las ao seu superior hierárquico. 6. Havendo testemunha de fora da terra, AUTORIZO a Secretaria a expedir as Cartas Precatórias necessárias para a oitiva por videoconferência com o Juízo deprecado. Sendo impossível a realização de videoconferência, desde logo requeira-se ao Juízo deprecado a realização de oitiva convencional, no prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição da precatória. Para a realização da videoconferência, atente-se a Secretaria quanto a eventuais disparidades de fuso horário entre os Juízos deprecante e deprecado. 7. Cumpridas as diligências acima, relativas às testemunhas, dê-se vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiramente ao Ministério Público Federal, depois à defesa, para fins de ciência de todos os atos processuais já praticados até o momento. Nesse prazo deverão ser requeridas ao Juízo quaisquer outras diligências instrutórias, sob pena de preclusão. 8. Havendo pedido de diligências documentais por qualquer das partes, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda à sua realização, independentemente de conclusão. Havendo pedido de diligências extraordinárias, venham conclusos. 9. Na audiência ora designada, serão ouvidas primeiramente as testemunhas de acusação e depois as de defesa, e em seguida colhidos o interrogatório do acusado. Não havendo diligências na fase do CPP, 402, serão desde logo colhidas as alegações finais na forma oral e, se possível, proferida sentença também na forma oral. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, 14 de maio 2021. FABIO KAIUT NUNES JUIZ FEDERAL

15/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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