Cumprimento de sentença 5003648-89.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003648-89.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/09/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA ARAUJO, VALDIR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS ARAUJO, ERICA DENISE MARTINS SUCEDIDO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do agravo de instrumento 5017866-08.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003648-89.2019.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2025.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 19:33

Mero expediente

04/09/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 17:55

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:35

Por decisão judicial

02/12/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA ARAUJO, VALDIR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS ARAUJO, ERICA DENISE MARTINS SUCEDIDO: ROBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da reativação dos autos. ID 343750624: Por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do(s) agravo(s) de instrumento 5017866-08.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003648-89.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 16:48

Mero expediente

12/11/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 15:32

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LUCIA ARAUJO, VALDIR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS ARAUJO, ERICA DENISE MARTINS SUCEDIDO: ROBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003648-89.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente VERA LUCIA ARAUJO E OUTROS argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção, os termos inicial e final da conta e a RMI utilizada. Cálculos e informações nos IDs 33486087 e ss. Decisão de ID 34523348 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada ao ID 35737346 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e requerendo a expedição de ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. Decisão de ID 36939847 esclarecendo que não há que se falar em expedição de ofício requisitório do valor incontroverso conforme requerido, tendo em vista se tratar de execução definitiva, além de estar em desacordo com o que preceitua o artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 8º, inciso XI da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Petição da parte impugnada no ID 38437646 informando a interposição do Agravo de Instrumento sob nº 5024989-62.2020.4.03.0000, seguida da decisão de ID 38473580 nos autos do referido recurso indeferindo efeito suspensivo ao mesmo. Juntados ao ID 47493780 v. acórdão dando provimento ao agravo de instrumento supramencionado para determinar a execução da parte incontroversa e ao ID 57912470 sua respectiva certidão de trânsito em julgado. Após as providências necessárias, foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso (IDs 244785764/244785768 e 245789136). Verificação pela contadoria judicial nos IDs 250374745 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 253749184), o INSS manifestou concordância ao ID 260262054 e a parte impugnada manifestou discordância ao ID 256152231. Decisão de ID 265339326 determinando a devolução dos autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos, seguida da ratificação de ID 270422855. É o relatório. ID 256152231: Primeiramente, sem pertinência as alegações de ID supracitado, vez que, conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 250374745, ratificados ao ID 270422855, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 250374745, atualizada para FEVEREIRO/2019, no montante de R$ 298.610,95 (duzentos e noventa e oito mil e seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto do montante anteriormente pago a título de valor incontroverso. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 250374745. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para FEVEREIRO/2019, correspondem a R$ 2.655,59 (dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) devidos pelo INSS e a R$ 12.487,31 (doze mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. No tocante ao valor principal dos exequentes, deverá ser necessariamente requisitado através de Ofício Precatório, tendo em vista a anterior expedição dos valores incontroversos nesta modalidade, em razão do Valor Total da Execução ultrapassar o limite previsto para as requisições de Pequeno Valor/RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 12 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA ARAUJO, VALDIR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS ARAUJO, ERICA DENISE MARTINS SUCEDIDO: ROBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5024989-62.2020.4.03.0000, expeçam-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) aos valores incontroversos dos exequentes com destaque dos honorários contratuais ao Dr. Fernando Pires Abrão. Expeça-se, ainda, Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's referente(s) à verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à nova modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) autor(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição dos Ofícios Precatórios, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos Ofícios. Em seguida, cumpra a Secretaria o determinado no quarto parágrafo do despacho de ID 36939847, remetendo os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003648-89.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA ARAUJO, VALDIR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS ARAUJO, ERICA DENISE MARTINS SUCEDIDO: ROBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 171061170: Primeiramente, no que concerne à expedição da verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003648-89.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido, vez que verifico constar dos autos apenas procurações outorgadas às pessoas físicas do(s) patrono(s), e não à sociedade (pessoa jurídica). Para que se caracterizasse a prestação de serviços pela sociedade constituída, seria necessário que na procuração houvesse a indicação expressa da mesma, nos termos do art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/04 - Estatuto da Advocacia. Por sua vez, no que tange ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados, inviável, vez que verifico que os contratos acostados aos autos foram firmados com as pessoas físicas dos patronos. Assim, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em nome de qual patrono deverão ser expedidas as verbas honorárias sucumbencial e contratual, devendo, ainda, apresentar declaração expressa de anuência do outro contratado para fins de viabilização do destaque. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA ARAUJO, VALDIR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS ARAUJO, ERICA DENISE MARTINS SUCEDIDO: ROBERTO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003648-89.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID Num. 47493783) nos autos de agravo de instrumento 5024989-62.2020.4.03.0000, referente ao valor incontroverso da execução, bem como Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário pela parte exequente serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim intime-se a parte exequente para que informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) mesmo(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) autor(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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