Execução Fiscal 0039055-31.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039055-31.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2023, 11:33

Por decisão judicial

12/07/2023, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, LUIZA SAMPAIO JACOB - SP459593 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 DESPACHO Diante da aceitação do endosso ao seguro garantia judicial, retornem os autos ao arquivo, sobrestados, até julgamento dos embargos à execução fiscal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0039055-31.2011.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 14:25

Mero expediente

29/06/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 08:27

Expedida/certificada

05/06/2023, 19:53

Mero expediente

05/06/2023, 19:53

Conclusão (para despacho)

03/06/2023, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 15:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2022, 13:17

Por decisão judicial

21/11/2022, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, LUIZA SAMPAIO JACOB - SP459593, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039055-31.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontrava garantida por seguro garantia. A primeira apólice (540775230124940) foi acostada aos autos em 2015 e tinha vigência de 21/07/2015 a 21/07/2018 (páginas 25/38 do ID 39676786). Mais tarde, o endosso de páginas 7/19 do ID 39676787 alterou a vigência da garantia, que passou a ser de 30/04/2018 a 21/07/2021. Por meio da petição de ID 46378730, a exequente aceitou a garantia representada pelo endosso acima referido. Tal aceitação, todavia, se deu em 02 de março de 2021, perto do fim da vigência da indigitada apólice. Na sequência, em 04/10/2021, diante do término da vigência da garantia, requereu que fosse reconhecida a caracterização do sinistro e, via de consequência, pugnou pela “intimação da Seguradora, para pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a presente execução, conforme o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (artigo 11, inciso I, da Portaria PGFN nº 164/2014)” (ID 118488441). Diante dessa situação, a executada juntou aos autos novo endosso, vigente de 01/10/2021 a 22/07/2023 (ID 123276614). Aduz que não há que se falar em caracterização do sinistro, uma vez que, a seu ver, nos termos da cláusula 12, a garantia anterior não se extinguiu com o término da sua vigência. Intimada, a exequente reiterou sua manifestação de ID 118488441). Por sua vez, na petição de ID 244590433, a executada reiterou os argumentos apresentados anteriormente. É a síntese do necessário. Decido. O pedido da exequente merece deferimento. De início, tem-se que a apólice do seguro garantia em questão baseia-se em três modalidades de condições, definidas como “condições gerais”, “condições especiais” e “condições particulares”, sendo certo que, nessa ordem, as últimas derrogam as anteriores no que no que com elas for incompatível. A apólice de páginas 07/19 do ID 39676787, que até então garantia a presente execução, vigeu até 21/07/2021. Ali constava, expressamente, na cláusula 8 das Condições Particulares, o seguinte: 8. CARACTERIZAÇÃO 8.1. Fica caracterizado o sinistro nos Seguintes casos: I. Com o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos a execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; lI. Com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 8.2. Ciente da ocorrência do Sinistro, a respectiva unidade da PGFN ou a Procuradoria responsável, conforme o caso, reclamará à Seguradora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ela solicitar ao juízo a intimação da Seguradora para, em 15 (quinze) dias, contados da referida intimação, efetuar o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso li, do artigo 19, da Lei n1 6.830, de 22 de setembro de1980.” (Grifou-se) Verifica-se, portanto, sem maiores esforços, que, no caso dos autos, o sinistro, de fato, restou caracterizado, na medida em que a executada deixou de renovar a garantia no prazo por ela própria contratado para tanto. A alegação de que a referida garantia não teria sido extinta com o fim de sua vigência, além de ser contraditória em relação a outras cláusulas constantes da apólice, tal como a cláusula 4.1 das condições particulares (“4.1. A vigência da garantia concedida na Apólice/Endosso encontra-se definida em suas especificações, no frontispício de cada Apólice/Endosso, e nunca será inferior a 2 (dois) anos”), não serviria ao propósito da executada, na medida em que a caracterização do sinistro ocorreu ainda na vigência da garantia. Sendo assim, a postura adotada pela executada vai de encontro ao que ela mesma contratou com a seguradora e, dessa forma, implica ofensa ao princípio da lealdade processual e, também, ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que se caracteriza como comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Dessa forma, a medida requerida pela exequente mostra-se pertinente, uma vez que não equivale à conversão em renda do valor a ser depositado em juízo. Tratando-se de seguro garantia, a sua execução, com o fim de depósito em juízo do valor afiançado, consubstancia-se numa fase anterior àquela prevista no art. 32 da LEF. Uma vez depositado em juízo, repita-se, esse valor somente poderá ser convertido em renda da exequente após o julgamento definitivo dos embargos. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da exequente e determino a intimação da Seguradora (no endereço constante da consulta que acompanha a presente decisão) para que deposite em juízo o valor segurado, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Antes, porém, encaminhe-se correio eletrônico à Caixa Econômica Federal, para que proceda a abertura de conta judicial vinculada a esse feito, na qual deverá ser realizado o depósito. Após, expeça-se mandado de intimação, deprecando-se, se necessário, do qual deverá constar o número da conta acima mencionada. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368 DESPACHO ID 123276609: Manifeste-se a parte exequente quanto ao endosso ao seguro garantia oferecido(a) pela(o) executada(o), no prazo de 10 dias, devendo realizar análise minuciosa acerca do preenchimento dos requisitos exigidos pela respectiva Portaria que regulamenta o oferecimento e a aceitação do referido seguro/carta de fiança. Na hipótese de não preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos deverá a exequente apontá-lo de forma criteriosa e fundamentada, sendo certo que este Juízo não aceitará manifestação genérica ou exemplificativa e devolverá os autos para complementação. A responsabilidade pela análise dos critérios de legalidade para aceitação do seguro garantia cabe preponderantemente ao exequente e ao membro que o representa, sob pena de restar caracterizada conduta desidiosa, ensejando possível condenação em litigância de má-fé, caso de sua manifestação imprecisa resulte prejuízo à parte executada e ao Juízo. Observo que em feitos que tramitam nesta Vara e que veicularam pedidos semelhantes, deparei-me com manifestações genéricas e muitas vezes equivocadas dos exequentes, que visivelmente não haviam procedido à correta análise dos requisitos necessários para a aceitação do seguro garantia, deixando de atuar com a higidez que se espera das partes. Noutro giro, é certo que o Código de Processo Civil atual prevê, em seu artigo 6º, que os sujeitos do processo devem colaborar entre si, na busca de um objetivo comum, que é a célere e justa prestação jurisdicional. Atribuir o ônus exclusivamente ao Juízo é postura que não mais se admite na atual ordem jurídica. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP RUA JOÃO GUIMARÃES ROSA, 215 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP.: 01303-030 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] - TELEFONE: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0039055-31.2011.4.03.6182

10/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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