Procedimento Comum Cível 0004294-07.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004294-07.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENORIO e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA - SP311699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS GERALDO LOPES - SP434036 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0004294-07.2003.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENORIO, PEDRO LUIZOVICH NOGAEV TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA - SP311699, DOUGLAS GERALDO LOPES - SP434036, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 06/02/2003 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 560424928, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004294-07.2003.4.03.6100

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENORIO, PEDRO LUIZOVICH NOGAEV TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA - SP311699, DOUGLAS GERALDO LOPES - SP434036, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID.359544527: Cumpra a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do item 1 do despacho ID.357760814. No silêncio, aguarde-se sobrestado os pagamentos requisitados. Com o cumprimento, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se, observado art.183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004294-07.2003.4.03.6100

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENORIO, PEDRO LUIZOVICH NOGAEV TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA - SP311699, DOUGLAS GERALDO LOPES - SP434036, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Corrijo erro material no despacho id:357760814. Onde se lê: "3. Intimem-se as partes a respeito da transmissão da requisição n.20250019838 (id.355614341) e n.20250020129 (id.355616617)." Passe a constar: "3. Intimem-se as partes a respeito da transmissão da requisição n.20250023061 (id.356537407) e n.20250023041 (id.356537408)." Sem prejuízo, transmitam-se as requisições de pagamento, tendo em vista a proximidade do prazo fatal para encaminhamento de precatórios ao eg. TRF3. Destaco que o processo deverá ficar em acompanhamento na e-vara a fim de que, se caso seja suscitada alguma incongruência no requisitório, ela seja analisada de imediato. Cumpra-se e após, intimem-se. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o pagamento. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004294-07.2003.4.03.6100

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 12:42

Mero expediente

21/03/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 15:08

Mero expediente

20/03/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIDIA NOGAEVA TENORIO, MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENORIO, PEDRO LUIZOVICH NOGAEV TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA - SP311699, DOUGLAS GERALDO LOPES - SP434036, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS GERALDO LOPES - SP434036, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição id.338453695: A parte exequente requer (i) a juntada da planilha de divisão de valores entre os exequentes, com base nos cálculos atualizados; (ii) reiteram o requerimento feito de id.336834642, para que seja deferida a compensação dos créditos entre os executados e a União, referente a verba de sucumbência deduzida do crédito deste feito. Decido. 1. Inicialmente, a questão da compensação dos créditos será decidida diretamente nos embargos n.0007720-41.2014.4.03.6100, em que fixada a verba sucumbencial em favor dos procuradores da União. 2. No que tange ao pedido de habilitação dos herdeiros de LIDIA NOGAEVA TENÓRIO, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte contrária foi intimada e não apresentou oposição, conforme id:338475319. Assim, fornecida documentação necessária (id:317744973, id:247307157 e seguintes) e em razão da ausência de oposição, a homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004294-07.2003.4.03.6100 defiro o pedido de habilitação, determino que seja efetuada a sucessão processual, de forma que passe a constar no polo ativo somente PEDRO LUIZOVICH NOGAEV TENÓRIO E MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENÓRIO. Proceda a CPE a exclusão da falecida exequente Lidia Nogaeva Tenório. 3. No que tange aos valores informados pelos exequentes. No despacho id:337286257, ficou determinado o fornecimento do rateio, sem atualização, pois tal providência caberá no momento do efetivo depósito judicial, nos termos do artigo 7º da Resolução CJF n.822/2023. Assim, desnecessária a discussão sobre a atualização do crédito antes da requisição do numerário, inclusive se os valores seguiram ou não os parâmetros estabelecidos na conta acolhida no r.julgado dos embargos à execução n.0007720-41.2014.4.03.6100. Com efeito, determino aos exequentes a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de novo rateio dos valores a serem requisitados. 4. Informem os exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o nome e o número do CPF do advogado que constará da requisição a ser expedida. Na hipótese de pagamento em nome da sociedade de advogados, deverá proceder nos termos do artigo 85, §15 do CPC, comprovando sua qualidade de sócio. b) a data de nascimento e se é portadora de doença grave e/ou deficiência comprovados documentalmente, somente em caso de precatório de natureza alimentar; c) o órgão da administração direta em que a exequente está vinculada e sua respectiva condição de ativo, inativo ou pensionista, se servidor público civil ou militar; d) o valor total a ser restituído e número total dos meses dos rendimentos discutidos nos autos (acrescido um mês para cada 13º salário), em caso de precatório ou requisitório de pequeno valor, que se refira, exclusivamente, sobre restituição de exercícios anteriores ao ano da requisição, para cada exequente. e) em relação aos precatórios em que também houver a restituição de rendimentos do exercício corrente ao ano da requisição, os valores e número de meses informados no parágrafo supramencionado deverão ser divididos da seguinte forma: e.1.) valores a serem restituídos e número de meses, acrescido um mês para cada 13º salário, dos exercícios anteriores, em relação à requisição do numerário; e.2.) valores e número de meses do exercício corrente ao ano da requisição. f) se a base de cálculo dos rendimentos tributáveis deverá sofrer dedução das despesas mencionadas nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e seu valor atualizado. g) o valor da Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apurado sobre o montante requisitado, se houver. h) o valor total dos honorários advocatícios, dos honorários contratuais e os pertencente a exequente, ambos subdivididos em principal e juros. Assevero que os valores não deverão ser atualizados, pois esta providência será procedida em momento oportuno, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 6.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 7. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

07/02/2025, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA NOGAEVA TENORIO, MARINA LUIZOVNA NOGAEVA TENORIO, PEDRO LUIZOVICH NOGAEV TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS - SP103732, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS - SP103732, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS - SP103732, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004294-07.2003.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ TENORIO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458, NICE NICOLAI - SP52909, LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS - SP103732, LILIAN DE MELO SILVEIRA - SP24738, HELIO DE MELLO - SP43895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004294-07.2003.4.03.6100 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em razão do falecimento de Luiz Tenório de Lima, conforme certidão de óbito de fl.325, seus herdeiros solicitam habilitação nos autos, nos termos da petição de fl.332. Apresentaram procurações e demais documentos. Instada, a União Federal não apresentou oposição, limitada sua manifestação a dar-se por ciente e requerer apreciação de petição dos Embargos à Execução, conforme cota de fl.346. Desta forma, em razão da ausência de oposição e da apresentação da documentação necessária, declaro habilitados os herdeiros Lidia Nogaeva Tenório, inscrita no CPF sob n.151.169.458-04, Marina Luizovna Nogaeva Tenório, inscrita no CPF sob n.216.441.198-62 e Pedro Luizovich Nogaev Tenório, inscrito no CPF sob n.214.284.288-79. Ao SEDI para inclusão dos herdeiros supramencionados no polo ativo do presente feito e cadastramento das suas advogadas Lilian de Melo Silveira, OAB/SP 24.738 e Laurinda da Conceição da Costa Campos, OAB/SP 103.732, para receberem as publicações no sistema PJe. Providenciem os herdeiros o rateio dos valores a serem requisitados, constando para cada um o valor principal, os juros moratórios e o valor total. Informem, ainda, o nome do advogado que constará dos ofícios requisitórios, com número da OAB e CPF, observado que todos os herdeiros e procuradores deverão estar ativos na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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