Procedimento Comum Cível 5002309-81.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002309-81.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

26/03/2026, 12:40

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002309-81.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 5 de dezembro de 2025. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002309-81.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 5 de dezembro de 2025. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 15:58

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Esclareçam as exequentes se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. RIBEIRÃO PRETO, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Esclareçam as exequentes se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. RIBEIRÃO PRETO, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:03

Mero expediente

08/07/2025, 13:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Considerando que se trata de requisição de pagamento expedida à ordem, a parte autora deverá informar, em 30 (trinta) dias, quem procederá ao levantamento do depósito junto à agência bancária. Com a informação e o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão. RIBEIRãO PRETO/SP, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS impugnou os cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelos exequentes Alphamax Engenharia e Construções Ltda. (R$ 16.196,10) e Dr. Flávio Gomes Ballerini - adv. da empresa MVA Construtora Ltda (R$ 8.640,29), entendendo ser devido R$ 6.021,90 à primeira e R$ 6.219,95 ao segundo. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para conferência, que apresentou informação e cálculos, apurando-se a quantia de R$ 9.066,71 para Alphamax (id 335793461), não sendo verificado excesso de execução no valor apresentado pelo exequente Dr. Flávio. Dada vista às partes, Dr. Flávio (id 337679048) e o réu (id 337966778) concordaram com os cálculos judiciais e a Alphamax não se manifestou. Em face do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentados pela Contadoria no id 335793461 e o cálculo apresentado por Dr. Flávio Gomes Ballerini no id 331451482, respectivamente, no patamar de R$ 9.066,71 (atualizado para 02/2024) e R$ 8.640,29 (atualizado para 06/2024), sobre os quais deverá prosseguir a execução. Arbitro os honorários advocatícios, em prol do advogado da Alphamax em 10% sobre a diferença entre o valor do cálculo homologado (R$ 9.066,71) e aquele apresentado pelo INSS (R$ 6.021,90), a teor do art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC. Do mesmo modo, arbitro em favor da parte executada os honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor do cálculo homologado (9.066,71) e aquele apresentado pela Alphamax (R$ 16.196,10). Arbitro também honorários em favor do Dr. Flávio no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor dos cálculos homologados (R$ 8.640,29) e o apontado como devido pelo INSS (R$ 6.219,95). Promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal: i) A INCLUSÃO NO CRÉDITO EXEQUENDO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; ii) a discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); Após, expeça-se os ofícios requisitórios fundados nas quantias acima homologadas (R$ 9.066,71 e R$ 8.640,29), acrescidas da verba sucumbencial desta fase de cumprimento de sentença, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que ante a impossibilidade de destaque da verba honorária fixada em prol do réu neste momento, determino que os requisitórios sejam expedidos à ordem do juízo. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o depósito, venham os autos conclusos, facultada a apresentação dos dados/moldes bancários pelos exequentes e INSS para futura transferência dos valores. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002309-81.2018.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MVA CONSTRUTORA LTDA, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008-A, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711-A, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MVA CONSTRUTORA LTDA, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008-A, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711-A, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MVA CONSTRUTORA LTDA, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008-A, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711-A, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da legitimidade das partes e do mérito da causa Neste ponto, destaco que a Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se julgado exemplificativo da tese acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.095.276/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma, DJe: 11/06/2010). (destaquei). Quanto a isto, colaciono os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Ser parte não significa necessariamente ser parte legítima. A condição de parte na demanda é determinada exclusivamente pelo fato objetivo de o sujeito comparecer pedindo, sendo portanto autor; ou figurar nela como aquele em face do qual o autor pede uma providência jurisdicional, sendo portanto réu. Depois, se o primeiro é ou não a pessoa que a lei autoriza a defender em juízo aquele alegado direito ou se o segundo é realmente o sujeito que deve suportar os efeitos da providência pedida, isso não lhes subtrai a condição rigorosamente objetiva de partes na demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição objetiva de parte afere-se no plano do ser e a condição ideal de parte legítima, do dever-ser. (...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado deste virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. P. 121 e 313. São Paulo, Malheiros: 2009). (destaques nossos). Ocorre que a ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo 120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância, hipóteses estas imputáveis, tão somente, à pessoa empregadora do segurado vitimado. Fixadas tais premissas, necessário considerar as particularidades do caso concreto, no que toca à legitimidade das requeridas, eleitas pelo INSS como o responsável para responder à ação de regresso. Compreendendo-se o caso concreto: Em 08/03/2016, os Srs. Edivaldo Machado de Souza e Geraldo Agapito de Souza Neto, segurados da Previdência Social e empregados da correquerida ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., exerciam suas atividades laborais em um galpão em construção quando um portão caiu sobre eles, causando o óbito do primeiro e lesões gravíssimas ao segundo (ID 274570072). De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima, não estava a corré MVA CONSTRUTORA LTDA. sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa empregadora do segurado vítima do acidente em questão. Não tinha ela a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização pretendida, via ação regressiva. E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sequer é possível se admitir a tese de que a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no direito pátrio pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a responsabilidade solidária pelo ressarcimento pretendido pelo INSS, eis que referido diploma prevê tão somente o dever de colaboração na aplicação das medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, o que não se confunde com o objeto da presente demanda, a saber, a restituição de valores à autarquia previdenciária. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo em questão: "Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Tampouco se extrai tal solidariedade dos termos da Norma Regulamentadora n° 5, que, de modo diverso, dispõe sobre a adoção de medidas de segurança de forma integrada entre tomadora e prestadora de serviços, aí incluídos "mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho", o recebimento de "informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho" e a adoção, pela contratante, de "providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e higiene do trabalho", conforme dispositivos que transcrevo: DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS 5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades. 5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento. 5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento. 5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. 5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho. E nem poderia ser diferente, já que a solidariedade "resulta da lei ou da vontade das partes", nos termos do já mencionado art. 265 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto mera disposição regulamentar. Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a outra correquerida, enquanto mera tomadora de serviços de mão de obra prestados por empregado da corré ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida MVA CONSTRUTORA LTDA, que não era empregadora dos segurados acidentados. Passo à análise do mérito da causa. O acidente discutido nos autos foi descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, assim transcrito na inicial (ID 274570080 - pág. 07/08): "7. Descrição do acidente: (...) Segundo fomos informados, os funcionários da empresa Alphamax terminaram as suas atividades rotineiras, por volta das 18 horas, recolheram os seus pertences e se preparavam para deixar a obra. O Sr. Maurício Augusto de Paula, coordenador da empresa, juntamente com mais 3 (três) funcionários da empresa, se dirigiram até a saída, onde havia um grande portão de ferro de correr (fotos 1 e 2), constituído de duas partes, com 3 (três) metros de altura por 11 (onze) metros de extensão cada, com peso estimado de 1.500 kg, delimitando a edificação. O portão delimitador da obra foi projetado para correr somente sobre um trilho (fotos 7 a 9), sendo mantido a sua posição vertical através das roldanas (foto 3) localizadas nos dois pilares metálicos nas suas extremidades, havia instalado nas duas partes, na posição inferior, do portão uma régua dentada para a sua automação, com um fim de curso constituído de um metalon com dois pontos na sua extremidade (fotos 4 a 6). Ao puxar o portão, a peça de metalon, delimitador do fim de curso, não resistiu ao impacto com a coluna metálica, se rompeu e com isso permitiu que o portão perdesse o contato com as roldanas que davam sustentação a sua posição vertical, caindo sobre os trabalhadores que estavam ao lado (fotos 7 a 9), ocasionando choque hipovolêmico – politraumatismo – meio contundente, ao Sr. Edivaldo Machado de Souza e ao Sr. Geraldo Agapito de Souza, que ficaram presos embaixo do portão. (...)" (destaquei). As conclusões lançadas em laudo pericial elaborado pela Polícia Civil foram as seguintes (ID 274570455 - pág. 07): "(...) O perito relator é levado a inferir que: O portão, sendo fechado de forma manual, atingiu uma velocidade maior que a ideal para o seu fechamento. Esta velocidade, juntamente ao peso do portão, produziu um valor de inércia alto. Apenas a haste metálica soldada do limitador dos portões não teve força suficiente para barrar o avanço do mesmo. O portão direito foi fechado antes do portão esquerdo. Quando o limitador atingiu a viga guia, o mesmo rompeu-se e o portão seguiu o trilho, saindo das vigas que o sustentavam, tombando-o. (...)" (destaquei). Assim restou fundamentada a sentença de improcedência do pedido (ID 274571459): “(...) Impõe-se, destarte, aferir se os fatos que deram causa ao acidente, que acarretaram o falecimento de um trabalhador e gravíssimas lesões a outro, decorreram de negligência das rés. Com efeito, a responsabilização depende da demonstração dos quatro elementos clássicos da formação da culpa, compondo um todo único, a saber: ação ou omissão, resultado, nexo causal e culpa. Consoante mencionado, a culpa se daria concretamente na modalidade negligência, uma vez que a pretensão da demanda busca amparo na alegação de descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho. A existência isolada de um ou de apenas de alguns desses elementos ou a ausência de integração entre eles retira o amparo para a responsabilização da parte ré. (...) Segundo o Auto de Infração n. 20.971.812-9, a MVA Construtora Ltda. foi autuada por permitir o ingresso e a permanência de trabalhadores no canteiro de obras sem que estivessem assegurados pelas medidas previstas no item 18.1.3 da NR-18, uma vez que não comprovou a realização de treinamento admissional para os trabalhadores que sofreram o acidente de trabalho ocorrido em 8.3.2016 (Id 6961649, f. 14-15). A testemunha Dailson Maurício Borges, que, na ocasião do acidente, trabalhava no escritório da MVA Construtora Ltda., disse que: a empresa que forneceu os portões (Mundial) foi escolhida pela “dona da obra” (empresa AVB); o procedimento de contratação de prestadores de serviço para a obra em questão tinha início com a indicação, pela dona da obra, da empresa a ser contratada e, posteriormente, a MVA Construtora Ltda. providenciava o respectivo contrato a fim de que fosse firmado pela empresa AVB; o projeto arquitetônico foi contratado pela AVB; a empresa MVA juntamente com a sra. Priscila, que trabalhava na AVB, acompanhavam a execução das obras; e que a empresa Alphamax não foi contratada para trabalhar no portão (Id 52444745 e 52445506). Segundo a testemunha Luís César Calesso, engenheiro da empresa MVA Construtora Ltda.: o portão que caiu foi projetado por uma empresa e fabricado por outra; essas empresas foram contratadas pela dona da obra (empresa AVB); a empresa Alphamax não foi contratada para executar qualquer atividade no portão, mas para fazer revestimento de fachada; os trabalhadores acidentados não estavam trabalhando no momento do acidente; eles estavam indo embora; o portão foi fabricado na oficina da empresa Mundial e, posteriormente, foi levado e montado na obra; o fabricante do portão seguiu ou executou um projeto que lhe foi fornecido pela AVB; teve acesso ao projeto do portão, que não estava acompanhado de memórias de cálculo; os engenheiros que acompanharam a execução da obra não tinham meios de aferir se os cálculos utilizados para a fabricação do portão estavam certos ou não; e que ele não tem autonomia para alterar o projetos (Id 52445506 e 52445518). O contrato de construção por administração firmado entre a ré MVA Construtora Ltda. e a empresa AVB Participações e Empreendimentos Ltda., em sua cláusula 2.4, consigna que a obra obedecerá integral e rigorosamente ao projeto de execução fornecido pelo proprietário (Id 12427815). Consoante as declarações prestadas à Polícia Civil pelo engenheiro responsável pela obra que estava sendo executada no local do acidente: a empresa AVB Participações e Empreendimentos Ltda. contratou a MVA Construtora Ltda. para administrar a obra; a AVB também contratou o projeto de execução do portão, que foi feito pela empresa Supperiore Ltda.; a MVA apresentou orçamentos à AVB, que optou pela contratação da Serralheria Mundial Ltda. para a execução do projeto do portão; por questões práticas, a execução do projeto do portão foi repassada para a empresa Rosmatech indústria de Máquinas e Equipamentos; na ocasião do acidente, o portão estava instalado, faltando apenas a colocação do motor; e que a peça denominada “final de curso”, colocada pela empresa Rosmatech, não foi suficiente para segurar o deslizamento do portão, que pesava cerca de uma tonelada e meia (Id 12427818). Segundo o que consta no laudo n. 109.458/2016, o perito inferiu que, ao ser fechado de forma manual, o portão atingiu uma velocidade maior do que a ideal para o seu fechamento. Essa velocidade e o peso do portão produziram um valor de inércia alto, de modo que a haste metálica soldada do limitador não teve força suficiente para conter o portão (Id 12427819, f. 7). Os documentos Id 12427823, 12427824, 12427825 e 12427826 contêm, respectivamente, os projetos n. 149, 150, 151 e 152 da empresa “Supperiore Consultoria de Esquadrias de Alumínio”, que indicam o nome do projetista, do arquiteto que aprovou os projetos e o nomes dos arquivos (1464-DES-CXO-149-RO1, 1464-DES-CXO-150-RO1, 1464-DES-CXO-151-RO1 e 1464-DES-CXO-152-RO1). O Registro de Responsabilidade Técnica apresentado comprova que a AVB firmou o contrato n. 1464, que ensejou a responsabilidade técnica pelos projetos 149,150,151 e 152 (Id 12427821). A AVB Participações e Empreendimentos Ltda. firmou, com a Mundialumi Indústria e Comércio de Esquadrias Ltda. – EPP, contrato por meio do qual esta última empresa deveria fornecer à contratante esquadrias de ferro (Id 12427834). Outrossim, consta dos autos um aditivo de contrato firmado entre a AVB e a Rosmatech indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME (Id 12427833). A ré MVA Construtora Ltda. apresentou o “Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria e Construção - PCMAT” da obra, conforme disposições da Norma Regulamentadora – NR 18 (Id 12427836, 12427838 e 12427840). Ainda constam nos autos: o contrato firmado entre a AVB Participações e Empreendimentos Ltda. e a Alphamax Engenharia e Construções Ltda., por meio do qual esta última empresa compromete-se a instalar revestimento na obra que estava sendo realizada no local do acidente (Id 21075339); a comprovação da participação de Edivaldo em treinamento admissional (Id 21075323); bem como a ata da audiência realizada no processo n. 1001888-10.2016.502.0013, que tramitou na 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo e no qual a empresa Alphamax Engenharia e Construções Ltda. figurou como reclamada. Na ocasião, foi colhido o depoimento de Maurício Augusto de Paula, que testemunhou o acidente. Segundo ele: naquele dia, no final do expediente, chegou uma carga; chovia muito e o material a ser descarregado não podia ser molhado; por volta das 18 horas, a chuva passou; os trabalhadores fizeram a descarga até às 18h30, liberaram o caminhão e saíram por volta das 18h45; o portão por onde saíram, que estava aberto, foi fechado manualmente; ao se aproximarem da “folha” (do portão), perceberam que o “portão soltou”, vindo a cair sobre Edivaldo e Geraldo; ligou imediatamente para o engenheiro responsável geral da obra (Vanderlei, que trabalhava na MVA), a quem os trabalhadores se reportavam hierarquicamente; pelo que se recorda, o portão estava instalado e os tapumes ainda estavam no local; utilizavam “o lado do tapume para deixar a obra”; o portão permanecia aberto; pessoas entravam e saíam sem mexer no portão; a única vez que movimentaram o portão foi no dia do acidente; não se recorda de ter visto aviso de segurança no portão; não recebeu orientação para que o portão não fosse movimentado; normalmente, quando chegavam e saíam, a obra estava e permanecia aberta; o mestre de obras que a abria e fechava (Id 53476946, f. 8-12). Dessa forma, não obstante os argumentos do autor e os termos consignados no Relatório de Análise de Acidente do Trabalho Id 6961649, não resta evidenciada qualquer conduta ou omissão de quaisquer das rés que tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Os depoimentos testemunhais estão em conformidade com a documentação juntada. Com efeito, dentro das respectivas áreas de atuação, cada uma das empresas rés agiu em consonância com as normas de segurança do trabalho, situação que descaracteriza a negligência suscitada pela autarquia autora. Não restando comprovada qualquer infração às "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", não se justifica a responsabilidade regressiva almejada. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5000351-65.2017.403.6144, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Intimação via sistema em 19.11.2021. Assim, a prova documental e os depoimentos constantes dos autos revelam que o portão que causou o acidente em questão foi projetado, aprovado, fabricado e instalado por pessoas diversas daquelas que figuram no polo passivo do presente feito. Imputar às rés a responsabilidade pelo acidente, no contexto ora analisado, importaria em condená-las sem qualquer nexo de causalidade entre a conduta delas e o resultado, não cabendo, destarte, nem mesmo uma condenação mediante a aplicação de responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, o que também não é admitido pelo sistema de ação regressiva previsto no artigo 120 da Lei n. 8.213/1991. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de ação de indenização, promovida pelo INSS, buscando a recomposição de benefício social (pensão por morte), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador. Fundamenta sua pretensão no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, assim redigido ao tempo dos fatos: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Em sentença prolatada em 07/03/2022, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da liquidação do julgado (ID 274571459). Embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados (ID 274571464 e 274571479). O INSS apela para ver acolhido o seu pedido inicial, sustentando que “o fator da organização e gerenciamento relacionados à concepção/ projeto, que balizou a execução do projeto, no caso em tela a construção do portão que dá acesso às dependências do galpão está diretamente relacionado com a consumação do acidente, uma vez que o seu sistema de segurança baseava-se somente em um elemento construtivo”. Argumenta que as corrés agiram com culpa, na modalidade negligência, porque a Alphamax, empregadora dos acidentados, deixou de capacitá-los devidamente para suas atividades laborais, a MVA, responsável pela execução da obra, deixou que os obreiros iniciassem suas atividades sem o devido treinamento admissional, e ambas as demandadas deixaram de observar a precariedade do sistema de fechamento do portão. Defende que uma suposta culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade das requeridas, uma vez que ele é agente delas (ID 274571483). Contrarrazões pela correquerida MVA, apenas (ID 274571491). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. (...)” (destaquei). Da mera leitura da descrição do infortúnio se extrai que sua causa direta e imediata foi a queda do portão sobre dois trabalhadores. Sobre as causas efetivas da queda, há prova pericial no sentido de que o elemento limitador de movimento do portão não suportou a velocidade que ele atingiu ao ser movimentado manualmente por empregados da obra. Ora, estes elementos indicam que, se alguma falha houve, foi no projeto e/ou na instalação do referido portão, atividades contratadas pela correquerida responsável pela obra, sendo certo que a contratante não tem o dever legal nem contratual de aferir a higidez dessas atividades, como corretamente decidido em sentença. Indo além, afirmo que sequer seria possível que quaisquer das correqueridas se certificassem de que o portão em questão não iria cair. Essa atividade não faz parte do objeto social de nenhuma das demandadas, que não estão obrigadas por lei, regulamento ou contrato a fazer qualquer prova técnica para garantir que o portão instalado viria a apresentar mau funcionamento. Registro que o INSS sequer impugnou especificamente esse fundamento, que é central na sentença ora recorrida. E, ante tudo o quanto visto até aqui, torna-se irrelevante a alegação autoral de que os empregados em questão não teriam recebido treinamento admissional. Na verdade, nenhum elemento dos autos indica, sequer minimamente, que a queda do portão seja devida a ato de quaisquer dos empregados presentes quando do acidente. Portanto, está comprovada a ausência de nexo causal entre a alegada falta de treinamento e o acidente. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a corré ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivo Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida MVA CONSTRUTORA LTDA., negar provimento à apelação do INSS em relação à codemandada ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, e majorar os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré tomadora dos serviços prestados por empregados da outra correquerida. 5. No caso dos autos, em 08/03/2016, dois segurados da Previdência Social e empregados da correquerida ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. exerciam suas atividades laborais em um galpão em construção quando um portão caiu sobre eles, causando o óbito do primeiro e lesões gravíssimas ao segundo. 6. Da mera leitura da descrição do infortúnio se extrai que sua causa direta e imediata foi a queda do portão sobre dois trabalhadores. Sobre as causas efetivas da queda, há prova pericial no sentido de que o elemento limitador de movimento do portão não suportou a velocidade que ele atingiu ao ser movimentado manualmente por empregados da obra. 7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 8. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida MVA CONSTRUTORA LTDA. 10. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida MVA CONSTRUTORA LTDA., negou provimento à apelação do INSS em relação à codemandada ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, e majorou os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 Advogados do(a) REU: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 246864535) em face da sentença Id 244593667, que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré à restituição de valores pagos a título de pensão por morte, NB 21/176.692.565-8, de auxílio-doença acidentário, NB 91/613.898.805-5, e, ainda, a restituição de eventual conversão deste último benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão do acidente laboral ocorrido em 8.3.2016. O embargante aduz, em síntese, que a sentença embargada incorreu em vícios porque, apesar de reconhecer a existência de falhas estruturais no portão instalado pela ré MVA Construtora Ltda., afasta a responsabilidade técnica da referida empresa, tanto pela edificação da obra como por eventuais falhas de instalação. As rés pronunciaram-se sobre os embargos de declaração (Id 259092131 e 259500532). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em recurso peculiar, cujo objetivo é a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou equívoco manifesto. No caso dos autos, não verifico a ocorrência de qualquer vício a ensejar a interposição deste recurso. Com efeito, a sentença embargada, consignou que “não obstante os argumentos do autor e os termos consignados no Relatório de Análise de Acidente do Trabalho Id 6961649, não resta evidenciada qualquer conduta ou omissão de quaisquer das rés que tenha sido determinante para a ocorrência do acidente”; e que, “dentro das respectivas áreas de atuação, cada uma das empresas rés agiu em consonância com as normas de segurança do trabalho, situação que descaracteriza a negligência suscitada pela autarquia autora”. A análise feita por este Juízo coaduna-se com o posicionamento externado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (ApCiv / SP 5000351-65.2017.403.6144, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Intimação via sistema em 19.11.2021). O fato de registrar que o portão que causou o acidente foi projetado, aprovado, fabricado e instalado por pessoas diversas daquelas que figuram no polo passivo do presente feito não significa que a sentença embargada tenha reconhecido existência de falhas estruturais no referido portão. Efetivamente, a sentença afirmou que não restou demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta das empresas rés e o acidente em questão. A sentença, destarte, está fundamentada, revelando a ratio decidendi, justificadora da conclusão exarada no julgado. Observo, ademais, que, na verdade, a embargante pretende a alteração da sentença, conforme o que entende devido. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é o meio apropriado para postular a reforma da sentença. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) REU: FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008, JAQUELINE FABREGA ORTEIRO - SP213711, JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP232121 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002309-81.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação regressiva decorrente de acidente do trabalho, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de MVA CONSTRUTORA LTDA. e de ALPHAMAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando provimento jurisdicional que condene a ré a restituir, ao autor, os valores pagos a título de pensão por morte, NB 21/176.692.565-8, de auxílio-doença acidentário, NB 91/613.898.805-5, e, anda, de eventual conversão deste último benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão do acidente laboral ocorrido em 8.3.2016. O autor sustenta, em síntese, que: a empresa MVA Construtora Ltda. assumiu, mediante contrato, a responsabilidade técnica pela edificação de um galpão; para a execução da obra, a mencionada empresa contratou outras 14 (quatorze) empresas terceirizadas, com diversas especializações; dentre as terceirizadas, foi contratada a Alphamax Engenharia e Construções Ltda., na qual os segurados Edivaldo Machado de Souza e Geraldo Agapito de Souza Neto estavam formalmente registrados como empregados; no dia 8.3.2016, os referidos segurados sofreram gravíssimo acidente de trabalho, no canteiro de obras do galpão em construção; Edivaldo faleceu em decorrência desse acidente, razão pela qual foi concedido aos seus dependentes o benefício de pensão por morte NB 21/176.692.565-8, com DIB em 8.3.2016; Geraldo sofreu lesões gravíssimas, o que ensejou a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/613.898.805-5, com DIB em 24.3.2016; a empresa Alphamax Engenharia e Construções Ltda. deixou de capacitar os trabalhadores para o exercício das atividades laborativas; a empresa MVA Construtora Ltda. permitiu o início das atividades sem o devido treinamento admissional; e que as empresas rés são responsáveis pelo acidente de trabalho, posto que foram negligentes ao não garantir que as atividades dos trabalhadores fossem executadas com segurança. Foram juntados documentos. Devidamente citadas, as empresas rés apresentaram contestação. A MVA Construtora Ltda. sustentou, em síntese, que o acidente não ocorreu no desempenho das atividades laborais e requereu a improcedência do pedido (Id 12427812). A Alphamax Engenharia e Construções Ltda. suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido (Id 21074644). As rés juntaram documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS voltou a se manifestar (Id 23202892). As testemunhas arroladas pelas rés foram ouvidas (Id 47297475). A ré Alphamax Engenharia e Construções Ltda. apresentou novo documento (Id 53476946). As partes foram intimadas do despacho Id 58168619. No entanto, somente as rés voltaram a se pronunciar (Id 70155380 e 73293723). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe anotar que o artigo 7.º, inciso XXVIII, da Constituição da República, preconiza que o seguro contra acidente de trabalho, com o respectivo custeio, livra o empregador da indenização fundada especialmente em responsabilidade objetiva, exceto nos casos em que incorrer em dolo ou culpa. A respeito da ação regressiva proposta pela Previdência Social, a Lei n. 8.213/1991 prevê: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.” O direito de regresso previsto nas normas citadas fundamenta-se no descumprimento de regras de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho. O caso dos autos enseja a análise da observância dessas regras. Considerando-se que a corré Alphamax Engenharia e Construções Ltda. era a empregadora dos segurados acidentados, impõe-se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Sexta Turma, DJe 14.6.2013. Afastada, portanto, a matéria preliminar suscitada, passo à análise do mérito. Conforme já consignado, o artigo 120 da Lei n. 8.213/1991 fundamenta o direito de regresso pela culpa ou dolo do empregador. Observa-se, ademais, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.571.912/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 31.8.2016; e STJ, AgInt no AREsp 1332924, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 28.4.2020. A responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária, em caso de acidente de trabalho, implica a obtenção de indenização pelo trabalhador acidentado ou por seus dependentes, independentemente de prova de culpa do empregador. No entanto, a autarquia não está impedida de reaver as despesas suportadas, por ocasião da comprovação da culpa do empregador pelo acidente. Nesse sentido: STJ, REsp 200300359544 - 506881, Quinta Turma, Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 17.11.2003, p. 364. Assim, se o benefício acidentário é custeado, num primeiro momento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em seguida é cabível ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei n. 8.213/1991. Feitas essas considerações, observa-se que, no caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postula a condenação das empresas rés ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte NB 21/176.692.565-8 e de auxílio-doença acidentário NB 91/613.898.805-5, sob o argumento de que o acidente laboral foi causado por conduta negligente da empregadora e da tomadora de serviços. O artigo 120 da Lei n. 8.213/1991 é específico em vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte dos responsáveis quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. Trata-se de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além da ação ou omissão do agente, do dano causado à vítima e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, também deve ficar comprovada a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem, respectivamente: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, torna-se necessária, para a caracterização do dever de ressarcir, a aferição da conduta negligente das empresas rés no evento que culminou com o referido acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta que a culpa das empresas rés encontra-se consubstanciada na negligência, uma vez que elas não garantiram que as atividades dos trabalhadores fossem executadas com segurança. Segundo a autarquia, a empresa Alphamax Engenharia e Construções Ltda. deixou de capacitar os trabalhadores para o exercício das atividades laborativas, e a empresa MVA Construtora Ltda. permitiu o início das atividades sem o devido treinamento admissional. As rés refutam esses argumentos. Impõe-se, destarte, aferir se os fatos que deram causa ao acidente, que acarretaram o falecimento de um trabalhador e gravíssimas lesões a outro, decorreram de negligência das rés. Com efeito, a responsabilização depende da demonstração dos quatro elementos clássicos da formação da culpa, compondo um todo único, a saber: ação ou omissão, resultado, nexo causal e culpa. Consoante mencionado, a culpa se daria concretamente na modalidade negligência, uma vez que a pretensão da demanda busca amparo na alegação de descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho. A existência isolada de um ou de apenas de alguns desses elementos ou a ausência de integração entre eles retira o amparo para a responsabilização da parte ré. Ao descrever a atividade (item 6), o acidente (item 7) e os fatores causais que contribuíram para ocorrência do acidente (item 8), o Relatório de Análise de Acidente do Trabalho (Id 6961649, f. 6-9) registrou que: “6. Descrição da Atividade A empresa MVA Construtora Ltda. assumiu, mediante contrato, a responsabilidade técnica pela edificação do galpão, tendo contratado 14 (catorze) empresas terceirizadas em diversas especializações, tais como, serviços de alvenaria, serviços de instalações hidráulicas, serviços de instalações elétricas, serviços de serralheria, serviços de pintura e outros serviços complementares relativos à obra, todas atuando concomitantemente, e sob a supervisão de encarregados, mestre de obra e engenheiros, prepostos da construtora (sic)”. “7. Descrição do Acidente A obra contava com a participação de funcionários de várias empresas na edificação do galpão (fotos 10 a 12), cada uma realizando as suas atividades específicas relativas às suas especializações, dirigidas e subordinadas à empresa construtora. Segundo fomos informados, os funcionários da empresa Alphamax terminaram as suas atividades rotineiras, por volta das 18 horas, recolheram os seus pertences e se preparavam para deixar a obra. O Sr. Maurício Augusto de Paula, coordenador da empresa, juntamente com mais 3 (três) funcionários da empresa, se dirigiram até a saída, onde havia um grande portão de ferro de correr (fotos 1 e 2), constituído de duas partes, com 3 (três) metros de altura por 11 (onze) metros de extensão cada, com peso estimado de 1.500 kg, delimitando a edificação. O procedimento corriqueiro era puxar uma parte do portão, passar para o lado externo, puxar o portão para a posição original e trancar com o cadeado, de modo que a obra ficasse fechada, impedindo a entrada de pessoas estranhas durante a noite. O portão delimitador da obra foi projetado para correr somente sobre um trilho (fotos 7 a 9), sendo mantido a sua posição vertical através das roldanas (foto 3) localizadas nos dois pilares metálicos nas suas extremidades, havia instalado nas duas partes, na posição inferior, do portão uma régua dentada para a sua automação, com um fim de curso constituído de um metalon com dois pontos d solda na sua extremidade (fotos 4 a 6). Ao puxar o portão a peça de metalon, delimitador do fim de curso, não resistiu ao impacto com a coluna metálica, se rompeu e com isso permitiu que o portão perdesse o contato com as roldanas que davam sustentação a sua posição vertical, caindo sobre os trabalhadores que estavam ao lado (fotos 7 a 9), ocasionando choque hipovolêmico – politraumatismo – meio contundente, ao Sr. Edivaldo Machado de Souza e ao Sr. Geraldo Agapito de Souza, que ficaram presos embaixo do portão. O SAMU foi imediatamente acionado, prestando todos os procedimentos emergenciais, sendo que o Sr. Edivaldo não resistiu aos ferimentos e veio a óbito, enquanto o Sr. Geraldo foi encaminhado para o Hospital das Clínicas – HC Campus, onde passou por cirurgia e continua hospitalizado”. “8. Fatores Causais que Contribuíram para Ocorrência do Acidente No caso presente identificamos que o fator da organização e gerenciamento relacionados à concepção/projeto, que balizou a execução do projeto, no caso em tela a construção do portão que dá acesso às dependências do galpão está diretamente relacionado com a consumação do acidente, uma vez que o seu sistema de segurança baseava-se somente em um elemento construtivo (fim de curso), que era uma peça de metalon, de aproximadamente 30 cm de extensão (fotos 4 a 6), fixado na extremidade inferior do portão por dois pontos de solda (foto 5), o que naturalmente se revelou frágil para o esforço involuntário a que foi exposto, vindo a romper (foto 6) e ocasionar a sua queda. A empresa construtora responsável técnica pela execução das atividades relativas à edificação deveria ter observado a precariedade do sistema de fim de curso ainda na fase de projeto, bem como acompanhar a sua execução antes de colocá-lo na obra, implicando com isso em riscos para os trabalhadores, na fase de execução e também na fase pós-obra”. Segundo o Auto de Infração n. 20.971.812-9, a MVA Construtora Ltda. foi autuada por permitir o ingresso e a permanência de trabalhadores no canteiro de obras sem que estivessem assegurados pelas medidas previstas no item 18.1.3 da NR-18, uma vez que não comprovou a realização de treinamento admissional para os trabalhadores que sofreram o acidente de trabalho ocorrido em 8.3.2016 (Id 6961649, f. 14-15). A testemunha Dailson Maurício Borges, que, na ocasião do acidente, trabalhava no escritório da MVA Construtora Ltda., disse que: a empresa que forneceu os portões (Mundial) foi escolhida pela “dona da obra” (empresa AVB); o procedimento de contratação de prestadores de serviço para a obra em questão tinha início com a indicação, pela dona da obra, da empresa a ser contratada e, posteriormente, a MVA Construtora Ltda. providenciava o respectivo contrato a fim de que fosse firmado pela empresa AVB; o projeto arquitetônico foi contratado pela AVB; a empresa MVA juntamente com a sra. Priscila, que trabalhava na AVB, acompanhavam a execução das obras; e que a empresa Alphamax não foi contratada para trabalhar no portão (Id 52444745 e 52445506). Segundo a testemunha Luís César Calesso, engenheiro da empresa MVA Construtora Ltda.: o portão que caiu foi projetado por uma empresa e fabricado por outra; essas empresas foram contratadas pela dona da obra (empresa AVB); a empresa Alphamax não foi contratada para executar qualquer atividade no portão, mas para fazer revestimento de fachada; os trabalhadores acidentados não estavam trabalhando no momento do acidente; eles estavam indo embora; o portão foi fabricado na oficina da empresa Mundial e, posteriormente, foi levado e montado na obra; o fabricante do portão seguiu ou executou um projeto que lhe foi fornecido pela AVB; teve acesso ao projeto do portão, que não estava acompanhado de memórias de cálculo; os engenheiros que acompanharam a execução da obra não tinham meios de aferir se os cálculos utilizados para a fabricação do portão estavam certos ou não; e que ele não tem autonomia para alterar o projetos (Id 52445506 e 52445518). O contrato de construção por administração firmado entre a ré MVA Construtora Ltda. e a empresa AVB Participações e Empreendimentos Ltda., em sua cláusula 2.4, consigna que a obra obedecerá integral e rigorosamente ao projeto de execução fornecido pelo proprietário (Id 12427815). Consoante as declarações prestadas à Polícia Civil pelo engenheiro responsável pela obra que estava sendo executada no local do acidente: a empresa AVB Participações e Empreendimentos Ltda. contratou a MVA Construtora Ltda. para administrar a obra; a AVB também contratou o projeto de execução do portão, que foi feito pela empresa Supperiore Ltda.; a MVA apresentou orçamentos à AVB, que optou pela contratação da Serralheria Mundial Ltda. para a execução do projeto do portão; por questões práticas, a execução do projeto do portão foi repassada para a empresa Rosmatech indústria de Máquinas e Equipamentos; na ocasião do acidente, o portão estava instalado, faltando apenas a colocação do motor; e que a peça denominada “final de curso”, colocada pela empresa Rosmatech, não foi suficiente para segurar o deslizamento do portão, que pesava cerca de uma tonelada e meia (Id 12427818). Segundo o que consta no laudo n. 109.458/2016, o perito inferiu que, ao ser fechado de forma manual, o portão atingiu uma velocidade maior do que a ideal para o seu fechamento. Essa velocidade e o peso do portão produziram um valor de inércia alto, de modo que a haste metálica soldada do limitador não teve força suficiente para conter o portão (Id 12427819, f. 7). Os documentos Id 12427823, 12427824, 12427825 e 12427826 contêm, respectivamente, os projetos n. 149, 150, 151 e 152 da empresa “Supperiore Consultoria de Esquadrias de Alumínio”, que indicam o nome do projetista, do arquiteto que aprovou os projetos e o nomes dos arquivos (1464-DES-CXO-149-RO1, 1464-DES-CXO-150-RO1, 1464-DES-CXO-151-RO1 e 1464-DES-CXO-152-RO1). O Registro de Responsabilidade Técnica apresentado comprova que a AVB firmou o contrato n. 1464, que ensejou a responsabilidade técnica pelos projetos 149,150,151 e 152 (Id 12427821). A AVB Participações e Empreendimentos Ltda. firmou, com a Mundialumi Indústria e Comércio de Esquadrias Ltda. – EPP, contrato por meio do qual esta última empresa deveria fornecer à contratante esquadrias de ferro (Id 12427834). Outrossim, consta dos autos um aditivo de contrato firmado entre a AVB e a Rosmatech indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME (Id 12427833). A ré MVA Construtora Ltda. apresentou o “Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria e Construção - PCMAT” da obra, conforme disposições da Norma Regulamentadora – NR 18 (Id 12427836, 12427838 e 12427840). Ainda constam nos autos: o contrato firmado entre a AVB Participações e Empreendimentos Ltda. e a Alphamax Engenharia e Construções Ltda., por meio do qual esta última empresa compromete-se a instalar revestimento na obra que estava sendo realizada no local do acidente (Id 21075339); a comprovação da participação de Edivaldo em treinamento admissional (Id 21075323); bem como a ata da audiência realizada no processo n. 1001888-10.2016.502.0013, que tramitou na 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo e no qual a empresa Alphamax Engenharia e Construções Ltda. figurou como reclamada. Na ocasião, foi colhido o depoimento de Maurício Augusto de Paula, que testemunhou o acidente. Segundo ele: naquele dia, no final do expediente, chegou uma carga; chovia muito e o material a ser descarregado não podia ser molhado; por volta das 18 horas, a chuva passou; os trabalhadores fizeram a descarga até às 18h30, liberaram o caminhão e saíram por volta das 18h45; o portão por onde saíram, que estava aberto, foi fechado manualmente; ao se aproximarem da “folha” (do portão), perceberam que o “portão soltou”, vindo a cair sobre Edivaldo e Geraldo; ligou imediatamente para o engenheiro responsável geral da obra (Vanderlei, que trabalhava na MVA), a quem os trabalhadores se reportavam hierarquicamente; pelo que se recorda, o portão estava instalado e os tapumes ainda estavam no local; utilizavam “o lado do tapume para deixar a obra”; o portão permanecia aberto; pessoas entravam e saíam sem mexer no portão; a única vez que movimentaram o portão foi no dia do acidente; não se recorda de ter visto aviso de segurança no portão; não recebeu orientação para que o portão não fosse movimentado; normalmente, quando chegavam e saíam, a obra estava e permanecia aberta; o mestre de obras que a abria e fechava (Id 53476946, f. 8-12). Dessa forma, não obstante os argumentos do autor e os termos consignados no Relatório de Análise de Acidente do Trabalho Id 6961649, não resta evidenciada qualquer conduta ou omissão de quaisquer das rés que tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Os depoimentos testemunhais estão em conformidade com a documentação juntada. Com efeito, dentro das respectivas áreas de atuação, cada uma das empresas rés agiu em consonância com as normas de segurança do trabalho, situação que descaracteriza a negligência suscitada pela autarquia autora. Não restando comprovada qualquer infração às "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", não se justifica a responsabilidade regressiva almejada. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5000351-65.2017.403.6144, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Intimação via sistema em 19.11.2021. Assim, a prova documental e os depoimentos constantes dos autos revelam que o portão que causou o acidente em questão foi projetado, aprovado, fabricado e instalado por pessoas diversas daquelas que figuram no polo passivo do presente feito. Imputar às rés a responsabilidade pelo acidente, no contexto ora analisado, importaria em condená-las sem qualquer nexo de causalidade entre a conduta delas e o resultado, não cabendo, destarte, nem mesmo uma condenação mediante a aplicação de responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, o que também não é admitido pelo sistema de ação regressiva previsto no artigo 120 da Lei n. 8.213/1991. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que serão corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da liquidação do julgado. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 6 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(37)