Execução Fiscal 5002402-95.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002402-95.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 16:34

Trânsito em julgado

18/11/2024, 16:56

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA., ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ADOLFO PERES - SP215841, ROBERTO LEIBHOLZ COSTA - SP224327 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO LUIZ FOGLIANO FERRE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002402-95.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pelo exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo do executado, promova a Secretaria as providências necessárias para a liberação do veículo (ID 34888107). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 10:16

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:27

Expedida/certificada

05/12/2023, 18:10

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA., ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ADOLFO PERES - SP215841, ROBERTO LEIBHOLZ COSTA - SP224327 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 10, "caput", e parágrafo único, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021: Fica a parte executada intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio de ativos financeiros efetuado por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, que terá início no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestação acerca do bloqueio. Fica a parte exequente intimada acerca do resultado do bloqueio de ativos financeiros efetuados por meio do SISBAJUD. São Paulo, 21 de julho de 2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002402-95.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 16:28

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA., ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO LEIBHOLZ COSTA - SP224327, LUIZ ADOLFO PERES - SP215841 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002402-95.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade apresentada por ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA (ID 48622590), por meio da qual pretende a sua exclusão do polo passivo da demanda. Alega a parte executada, ora excipiente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, na medida em que não estão presentes, no caso concreto, fundamentos fáticos e jurídicos que autorizem a sua responsabilização pelo crédito retratado nas certidões de dívida ativa em execução. Ao ter vista dos autos, a parte exequente, ora excepta, apresentou sua resposta (ID 54524491), refutando os argumentos da excipiente e reafirmando a certeza e liquidez do título executivo que estriba a presente execução fiscal. É o relato do essencial. D E C I D O. A parte excipiente invoca a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, uma vez que não teria restado caracterizada nos autos a dissolução irregular do executado original, AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA. Pois bem, conforme se depreende dos autos a coexecutada ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA foi incluída no polo passivo da presente ação na Súmula 453 do STJ (ID 46846642). Isso porque foram constatados, por Oficial de Justiça, indícios de dissolução irregular do AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA, conforme se verifica na certidão de ID 39586218. Ao Senhor Oficial de Justiça, encarregado de cumprir tal mandado, foi declarado que o executado original não funcionava mais na Avenida Dona Belmira Marin, 4315, Parque Brasil – São Paulo, há pelo menos 09 meses. Ademais, constata-se na Ficha Cadastral do executado original (ID 40305409), que ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA ostenta a condição de administradora, não tendo havido registro de alteração posterior dessa condição. Ao apresentar sua exceção de pré-executividade, a executada ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA não foi capaz de trazer aos autos qualquer elemento (fático ou jurídico) que tivesse o condão de refutar o indício de dissolução irregular da executada original (Súmula 435 do STJ), conforme Certidão do 39586218, segundo os dados da JUCESP a empresa não foi extinta ou teve alterada a sua composição societária, conforme instrumento particular que junta, sem qualquer registro hábil. Segundo estabelece o Código Civil, no artigo 1.142: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, estando neste incluídos os bens corpóreos e incorpóreos (ponto comercial). Pelas alegações da executada ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA, ao que tudo indica, passou o ponto para terceiros, não observando as formalidades legais, porquanto utilizou-se de instrumento particular, não havendo qualquer registro que houve a sua averbação nos órgãos competentes. É ou deveria ser do conhecimento da Excipiente que o Posto de Combustível é um empreendimento que requer licença obrigatória não só da ANP, como da CETESB, diante da carga de poluição ambiental que eventual poderá ocorrer, não sendo o mero contrato particular instrumento hábil à prova do denominado trespasse. Ademais, segundo verificado no site da Agência Nacional de Petróleo, documento anexo, órgão autorizado para a fiscalização e concessão de licença para funcionamento de Postos de Gasolina, a licença de funcionamento do empreendimento em questão já havia sido revogada, conforme publicação ocorrida em 21/12/2015. Estando referido estabelecimento exercendo suas atividades à margem da lei, sem qualquer indicação de alteração social ou distrato. De acordo com o documento juntado, sendo um simples contrato particular e dada a sua natureza, produz efeitos entre as partes, ou seja, não requer outras formalidades para que o contrato de trespasse produza efeitos entre o alienante e o adquirente. Entretanto, o mesmo não ocorre para fins fiscais. O negócio entabulado entre as partes não pode ser oposto ao Fisco por força da previsão legal, contida no artigo 123 do Código Tributário Nacional, não obstante tratar-se de multa não tributária, aplicável por analogia, referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Ainda que se objete a aplicação por analogia do dispositivo do CTN em comento, por se tratar de multa punitiva. No caso concreto, embora já enumeradas diversas irregularidades aptas a manter a corresponsável no polo passivo da ação, a Excipiente deixou de observar os artigos dispostos no Código Civil, previstos nos artigos 1.142 a 1.149, e como há a necessidade de registro incidem, ainda, o disposto nos artigos 1.150 e 1.151, em especial os prazos conferidos pela lei, para a produção dos efeitos dos registros, §§ 1º e 2º, in casu 30 dias. De sorte que não tendo sido feito o registro no órgão competente, não são produzidos efeitos perante terceiros. Conclui-se, portanto, que os elementos de convicção presentes nos autos autorizam a presunção de dissolução irregular de AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA (executado original), sendo, responsável nos autos aquele que detinha poderes, conforme já assentado na decisão cuja reconsideração foi requerida, vale dizer, a executada ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA. Desta forma, emerge cristalina a legitimidade de ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA para fazer parte do polo passivo da presente execução fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, por não procederem as alegações da executada ALEXANDRA MASCARENHAS DA SILVA, INDEFIRO a sua exceção de pré-executividade (ID 48622590). Deixo, contudo, de condená-la, nesta oportunidade, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Manifestações que não possam resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidas e não impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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