Monitória 5000026-53.2022.4.03.6132 - TRF3

Monitória 5000026-53.2022.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: SHEYLA MARIA SILVA MARTINS CARDOSO D E C I S Ã O A parte autora efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 244524351). MONITÓRIA (40) Nº 5000026-53.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Recebo a inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça(m) embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do Novo Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo assinalado, o(a)(s) requerido(a)(s) será(ão) isentos de custas processuais. Certifique o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça eventual interesse da parte citada na realização da audiência de conciliação. Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido dos honorários advocatícios fixados, poderá o(a)(s) requerido(a)(s) pleitear o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço constante do mandado, a Secretaria deverá proceder à consulta nos sistemas conveniados para obtenção de novo(s) endereços do(a)(s) requerido(a)(s) e, sendo frutífera a diligência, expeça-se o necessário. Caso seja necessário a expedição de precatória para cumprimento da determinação, intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias à realização da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem pagamento e não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), prosseguindo-se nos autos como cumprimento de sentença, com a devida anotação da alteração da classe processual. No caso de expedição de precatória para a citação da parte ré, a exequente deverá providenciar a impressão da carta precatória expedida, a fim de proceder à distribuição do referido expediente junto ao Juízo Deprecado (Justiça Estadual). Impende salientar que incumbirá à exequente o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça exigidas no âmbito da Justiça Estadual, por ocasião da distribuição da precatória em questão. A efetivação do aludido ato de distribuição deverá ser comprovada pela autora nestes autos, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a contar da data da intimação, para fins de acompanhamento do cumprimento do ato deprecado. Com a expedição da deprecata, intime-se a parte autora para as providências determinadas. Intime-se. Cumpra-se. AVARÉ, 7 de março de 2022. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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