Procedimento Comum Cível 0002873-62.2012.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002873-62.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Diante da manifestação de ID 468967969, na qual a parte executada alega sua solvência e informa depósito de valor para quitação do crédito devido ao exequente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 INTIME-SE a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente o valor depositado, de acordo com o montante atualizado apurado pelo exequente no ID 473072537. Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos do exequente constantes nos IDs 473072505 e 558977679, bem como para deliberação sobre manifestação de ID 511779979. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:25

Mero expediente

07/03/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:47

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Fica a parte Exequente cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar a respeito da petição ID 468967969 e anexo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133

26/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a declaração incidental de fraude à execução por parte da coexecutada L H Engenharia Construções e Comércio Ltda., em razão das alienações feitas a Márcio K Takahashi, quando já insolvente (ID 379760380). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de pedido diverso (não se trata de averbação premonitória) do que fora rejeitado na decisão de ID 367736955, sendo possível, em tese, o seu conhecimento. Para tanto, intime-se o Sr. Marcio Kazuo Takahashi - CPF 294.093.208-52, no endereço indicado no ID 379760396, para. 06, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, in verbis: "Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.". Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos o valor atualizado do débito, considerando-se que o valor principal foi pago pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após, concluam-se os autos. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 13:24

Publicação

04/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B Advogados do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053, RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ROBRTO RORIGUES, em desfavor de H. ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRICO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo apresentado como devido, inicialmente, o valor de R$ 132.572,38 a título de condenação principal e R$ 13.257,24 referente aos honorários advocatícios (ID 58069133). Intimada, a CEF apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 99.214,39, atualizado até 11/2021, dos quais R$ 90.194,90 seria devido a título de condenação principal e R$ 9.019,49 relativos aos honorários (ID 170600501). Requerido pelo exequente a transferência do valor incontroverso (ID 170724013). Através da petição de ID 243203959, a exequente prosseguiu a execução em desfavor da coexecutada H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, para pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com indicação de imóvel para penhora e avaliação. Deferido o levantamento do valor incontroverso (ID 244649879) e a intimação da coexecutada para pagamento da multa e honorários remanescentes, bem como para ressarcir à CEF acerca dos valores adiantados, com o pagamento da condenação. Decisão de ID 252396535 rejeitou embargos opostos pela coexecutada H Engenharia Construções e Comércio LTDA, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores controvertidos. Comprovado no ID 276527772 o pagamento do valor incontroverso, em conta de titularidade do advogado, que apresentou poderes para receber e dar quitação. Parecer da contadoria foi apresentado no ID 280278745, indicando como correto o valor apresentado pela CEF. Através da petição de ID 282001231, a parte exequente requereu a extinção da execução quanto à CEF e o prosseguimento da execução em desfavor de L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, com penhora do imóvel indicado e cadastro na ARISP, para garantia do débito. Despacho de ID 296817365 determinou a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao pleito da CEF, de ID 281892446 e no ID 297924291 o exequente requereu esclarecimentos acerca do teor do despacho. Homologado o cálculo apresentado, no valor de R$ 99.214,39, dos quais R$ 90.194,90, se referem ao montante principal e R$ 9.019,49, aos honorários, atualizado até 11/2021, extinguindo-se a execução em favor da Caixa Econômica Federal e deferida a penhora do imóvel indicado de propriedade da coexecutada L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, ID 305294161. Termo de penhora anexado no ID 315064854. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis em que aguarda o pagamento do valor de R$ 321,14, ID 321926174. Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a devolução, ID 321926193. O exequente informou ser beneficiário da justiça gratuita, ID 323018474. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, determinou-se a averbação da penhora independentemente de recolhimento de custas, ID 329032669. Juntada de matrícula do imóvel, com a devida averbação de penhora, ID 334527402. O exequente requereu a suspensão do processo até o julgamento dos Embargos de Terceiro – processo nº. 1012238-18.2023.8.26.0361, que tem como objeto o imóvel penhorado nesses autos, ID 335672260. No ID 339684349 foi juntada cópia da sentença de procedência proferida nos Embargos de Terceiros. Determinada a intimação da exequente para promover o andamento da presente execução, ID 345843542. Em manifestação de ID 348974985 o exequente requereu a intimação da executada para que indique quais são e onde estão os bens passíveis de penhora. Em razão da procedência dos embargos de terceiros, foi determinada a baixa da averbação da penhora junto ao sistema Arisp e a intimação da executada para indicar os bens passíveis de penhora, ID 349075549. A executada informou que não possui outros bens para satisfação da execução, ID349237077. No ID 352153174 o executado requereu a suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, em razão da sentença de procedência e o trânsito em julgado dos embargos de terceiros. Deferida a suspensão do processo, ID 352218876. O exequente no ID 361209238 requereu a averbação premonitória da presente execução nas matrículas 4.374 e 4.375 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, em razão da declaração de ineficácia das alienações efetuadas entre a executada L. H. Engenharia Construções e Comércio Ltda e Marcio Kazuo Takahashi, proferida nos autos do processo do processo 1019109-35.2021.8.26.0361. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A averbação premonitória, também conhecida como averbação preventiva ou de conhecimento, é uma medida judicial que informa sobre a existência de um processo de execução contra o proprietário de um bem sujeito a registro, como um imóvel ou veículo. O objetivo é dar publicidade ao processo, evitando fraudes à execução e protegendo os direitos do credor. No caso em tela, das matrículas anexadas nos ID’s 361209244 e 361209247 extrai-se que os imóveis foram adquiridos pela executada, em 16/03/1977 e foram alienados a terceiros. Com efeito, sendo bens de terceiros alheios ao presente processo, não são passíveis de expropriação. E, não obstante a ineficácia da alienação declarada nos autos número 1019109-35.2021.8.26.0361, de ação que tramitou na Justiça Estadual envolvendo a ora executada e autores distintos do agora exequente, tem-se que tal medida se deu pelo reconhecimento de fraude à execução naquele feito, de modo que é restrita às respectivas partes, diferentemente do que ocorre na fraude contra credores, conforme previsão expressa do art. 729, §1º, do CPC: Art. 729 (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Logo, tratando-se de reconhecida ineficácia - não de nulidade - do negócio jurídico perante credores diversos, não alcançando o ora exequente, descabe a pretendida averbação premonitória eis que recairia sobre bens de terceiros alheios ao processo em epígrafe. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053, RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 Advogados do(a) REU: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ROBRTO RORIGUES, em desfavor de H. ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRICO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo apresentado como devido, inicialmente, o valor de R$ 132.572,38 a título de condenação principal e R$ 13.257,24 referente aos honorários advocatícios (ID 58069133). Intimada, a CEF apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 99.214,39, atualizado até 11/2021, dos quais R$ 90.194,90 seria devido a título de condenação principal e R$ 9.019,49 relativos aos honorários (ID 170600501). Requerido pelo exequente a transferência do valor incontroverso (ID 170724013). Através da petição de ID 243203959, a exequente prosseguiu a execução em desfavor da coexecutada H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, para pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com indicação de imóvel para penhora e avaliação. Deferido o levantamento do valor incontroverso (ID 244649879) e a intimação da coexecutada para pagamento da multa e honorários remanescentes, bem como para ressarcir à CEF acerca dos valores adiantados, com o pagamento da condenação. Decisão de ID 252396535 rejeitou embargos opostos pela coexecutada H Engenharia Construções e Comércio LTDA, bem coo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores controvertidos. Comprovado no ID 276527772 o pagamento do valor incontroverso, em conta de titularidade do advogado, que apresentou poderes para receber e dar quitação. Parecer da contadoria foi apresentado no ID 280278745, indicando como correto o valor apresentado pela CEF. Através da petição de ID 282001231, a parte exequente requereu a extinção da execução quanto à CEF e o prosseguimento da execução em desfavor de L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, com penhora do imóvel indicado e cadastro na ARISP, para garantia do débito. Despacho de ID 296817365 determinou a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao pleito da CEF, de ID 281892446 e no ID 297924291 o exequente requereu esclarecimentos acerca do teor do despacho. É no essencial o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que houve erro material no despacho de ID 296817365, quanto à expressão "Antes de apreciar os pedidos formulados pelo exequente no ID 281892446", quando deveria constar "Antes de apreciar os pedidos formulados pela executada no ID 281892446". Outrossim, como a exequente já havia se manifestado quanto aos valores apresentados pela Contadoria, bem como quanto à concordância da CEF (ID 282001231), resta prejudicado o pedido de esclarecimento de ID 297924291. Considerando o parecer apresentado pela Contadoria no ID 280278745, e a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos no montante e R$ 99.214,39, dos quais R$ 90.194,90, se referem ao montante principal e R$ 9.019,49, aos honorários, atualizado até 11/2021. Como o referido montante já foi pago pelo banco coexecutado e devidamente transferido ao exequente (ID 276527772), declaro extinta a execução em favor da Caixa Econômica Federal. Tendo em vista o excesso de execução apurado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso, em favor da Caixa Econômica Federal (R$ 145.829,61 – R$ 98.480,86 = R$ 47.348,75)[1]. Autorizo que a CEF proceda à apropriação dos valores remanescentes depositados na conta judicial de n. 3096.005.86402915-5. Oficie-se. Dando continuidade à execução, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente, de propriedade da coexecutada L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA. Antes de proceder às anotações necessárias no sistema (ARISP), intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito, considerando o montante homologado na presente decisão. Em seguida, comunique-se a penhora ao juízo da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, em que tramita o processo n. 0004067-94.2020.8.26.0361. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Valores atualizados até 07/2021.

30/10/2023, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 Advogado do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ROBERTO RODRIGUES, em desfavor da H. ENGENHARIA CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (ID 58068942), na qual pugna pelo pagamento do valor de R$ 145.929,61, atualizado até 30/06/2021 e correspondente à soma dos danos materiais e morais. Após intimação para pagamento e tendo decorrido o prazo para cumprimento da ordem judicial, foi determinada a intimação do exequente para indicar os bens exequíveis (ID 135580309). Diante da inércia da executada, a parte exequente requereu a intimação da CEF para pagamento do valor relativo à condenação em danos morais e materiais, por ser co-devedora solidária (ID 142196711). Através da petição de ID 170599948 a CEF apresentou impugnação aos cálculos, indicando como valor incontroverso o montante de R$ 99.214,39, para 11/2021. Sustenta, em síntese, que há incorreção quanto à aplicação de juros e atualização monetária e que deveria ter sido aplicada exclusivamente a taxa Selic, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Na mesma oportunidade, a CEF juntou comprovante de depósito do valor integral executado (ID 170600502), assim como requereu a intimação da co-executada para ressarcimento do montante de 50% do valor pago, em razão da solidariedade. Intimada, a exequente apresentou manifestação de ID 171735525, solicitando o levantamento do valor incontroverso e requerendo a rejeição da impugnação. Já através da petição de ID 243203959, requer aplicação de multa de 10% em desfavor da co-executada H. Engenharia Construções e Comércio LTDA e indicou bem imóvel à penhora. É no essencial o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o levantamento do valor incontroverso, no importe de R$ 99.214,39, atualizado para 11/2021. Expeça-se ofício à CEF para transferência parcial do valor depositado judicialmente (ID 170600502) para conta indicada no ID 142196711. Em seguida, intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição de ID 171735525, no prazo de 15 dias. Considerando a informação de ID 111686760, intime-se a Defensoria Pública para que informe se foi de fato efetivado o pagamento do perito, na data prevista. Quanto ao pleito de ID 243203959, intime-se a co-executada H. Engenharia Construções e Comércio LTDA para pagamento da multa no montante de 10% sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, fica desde já deferida a penhora do imóvel indicado pela exequente, para pagamento da referida multa. Intime-se a co-executada, ainda, para ressarcimento do valor de 50% do montante da condenação em favor da CEF, no prazo de 15 dias, conforme requerido no ID 170600502. Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para análise do valor da liquidação da sentença e, se for o caso, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Expedida/certificada

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