Execução Fiscal 0529729-15.1996.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0529729-15.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/01/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, RM PETROLEO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 D E S P A C H O Tendo em consideração o seu recebimento com efeito suspensivo, remetam-se os autos ao arquivo até o trânsito em julgado dos embargos à execução n. 5000870-76.2024.4.03.6182. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529729-15.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, RM PETROLEO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 D E S P A C H O Tendo em consideração o seu recebimento com efeito suspensivo, remetam-se os autos ao arquivo até o trânsito em julgado dos embargos à execução n. 5000870-76.2024.4.03.6182. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529729-15.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 12:22

Mero expediente

06/12/2024, 12:22

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, RM PETROLEO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 DESPACHO 1. ID 297628937 e 297614383: É certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado, cabendo a este juízo e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição e satisfação do direito do credor. 1.1. No caso dos autos, todavia, em que pese as alegações das executadas, já foi concedida a oportunidade de efetuar o pagamento do débito ou oferecer bens à penhora, entretanto quedou inerte, sendo certo que a pendência da análise do pedido da executada nos agravos de instrumento nº 5027023-39.2022.4.03.0000 e 5007510-51.2023.4.03.0000 não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada, de modo que o prejuízo experimentado pela exequente seria maior que o da executada na hipótese de eventual deferimento do pedido das executadas. 2. Por essa razão, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0529729-15.1996.4.03.6182 indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal, vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão do excepcional pedido de suspensão. 3. Dê-se ciência à parte executada acerca da substituição do título executivo da presente execução fiscal, com a retificação do percentual de multa moratória para 75% (IDs 296573400 e 296574102). 4. ID 295130685: Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 66.191,73, atualizado até 02/08/2023, que a parte executada HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI (CNPJ: 60.850.518/0001-46), COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO (CNPJ: 01.417.577/0001-66) e RM PETROLEO S/A (CNPJ: 04.414.127/0001-08), devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 4.1. Considerando as constantes falhas observadas no sistema SISBAJUD, com inúmeros retornos de resultado com NÃO RESPOSTA, deverá a Secretaria reiterar uma única vez a ordem de bloqueio, cancelando-a caso permaneça o aviso de NÃO RESPOSTA. Já nos casos de NÃO RESPOSTA para transferência de valores ou liberação, a ordem deverá ser reiterada até que se obtenha o resultado, podendo a Secretaria enviar e-mail à respectiva instituição financeira (conforme dados que constam do próprio SISBAJUD), informando sobre o ocorrido e solicitando providências para sanar o erro. 4.2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 5. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo de 02 dias sem manifestação deverá a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio do excedente considerando o último valor atualizado fornecido pelo(a) exequente, ficando indeferido desde logo eventuais pedidos de prazo para apresentação do valor atualizado, tendo em vista o disposto no §1º, do artigo 854, do CPC. 6. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 7. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 7.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 7.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 8. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 9. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 10. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 11. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. 12. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 13. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

09/11/2023, 13:57

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, RM PETROLEO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 DESPACHO IDs 264758780 e 279566613: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5027023-39.2022.4.03.0000 e 5007510-51.2023.4.03.0000, respectivamente pelos coexecutados RM PETROLEO S/A e COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, contra a decisão proferida nos IDs 262125636 e 276564392. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao recurso acima referido, prossiga-se na execução. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529729-15.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para cumprir integralmente a decisão ID 262125636, juntando aos autos a CDA retificada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido ID 241323458. No silêncio, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 18:58

Mero expediente

19/07/2023, 18:58

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, RM PETROLEO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 DESPACHO 1. ID 297628937 e 297614383: É certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado, cabendo a este juízo e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição e satisfação do direito do credor. 1.1. No caso dos autos, todavia, em que pese as alegações das executadas, já foi concedida a oportunidade de efetuar o pagamento do débito ou oferecer bens à penhora, entretanto quedou inerte, sendo certo que a pendência da análise do pedido da executada nos agravos de instrumento nº 5027023-39.2022.4.03.0000 e 5007510-51.2023.4.03.0000 não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada, de modo que o prejuízo experimentado pela exequente seria maior que o da executada na hipótese de eventual deferimento do pedido das executadas. 2. Por essa razão, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0529729-15.1996.4.03.6182 indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal, vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão do excepcional pedido de suspensão. 3. Dê-se ciência à parte executada acerca da substituição do título executivo da presente execução fiscal, com a retificação do percentual de multa moratória para 75% (IDs 296573400 e 296574102). 4. ID 295130685: Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 66.191,73, atualizado até 02/08/2023, que a parte executada HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI (CNPJ: 60.850.518/0001-46), COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO (CNPJ: 01.417.577/0001-66) e RM PETROLEO S/A (CNPJ: 04.414.127/0001-08), devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 4.1. Considerando as constantes falhas observadas no sistema SISBAJUD, com inúmeros retornos de resultado com NÃO RESPOSTA, deverá a Secretaria reiterar uma única vez a ordem de bloqueio, cancelando-a caso permaneça o aviso de NÃO RESPOSTA. Já nos casos de NÃO RESPOSTA para transferência de valores ou liberação, a ordem deverá ser reiterada até que se obtenha o resultado, podendo a Secretaria enviar e-mail à respectiva instituição financeira (conforme dados que constam do próprio SISBAJUD), informando sobre o ocorrido e solicitando providências para sanar o erro. 4.2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 5. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo de 02 dias sem manifestação deverá a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio do excedente considerando o último valor atualizado fornecido pelo(a) exequente, ficando indeferido desde logo eventuais pedidos de prazo para apresentação do valor atualizado, tendo em vista o disposto no §1º, do artigo 854, do CPC. 6. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 7. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 7.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 7.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 8. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 9. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 10. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 11. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. 12. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 13. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: H. S. A. E., C. D. E. S. P., R. P. S. Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 D E C I S Ã O ID 243516633: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529729-15.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Companhia de Empreendimentos São Paulo, na qual alega, em síntese, a ocorrência de decadência (por não ter sido realizado o lançamento em seu desfavor na fase administrativa, o que configuraria ofensa à ampla defesa e ao contraditório, assim como nulidade do título executivo) e de prescrição para o redirecionamento da execução respectiva. Sustenta, ainda, que o título executivo que instrui a inicial é nulo. Aduz, também, sua ilegitimidade, por considerar que a decisão que a incluiu no polo passivo dos autos foi tomada com base em meras conjecturas e presunções da exequente, não tendo ficado caracterizado o grupo econômico. Argui, outrossim, que referida decisão não poderia ser prolatada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, requer a redução da multa estampada no título executivo, por considera-la excessiva e confiscatória. Na manifestação de ID 244738095, a executada RM Petróleo S.A. também opôs exceção de pre-executividade, alegando, além das matérias já arguidas pela coexecutada, a ocorrência da prescrição intercorrente. A excepta se manifestou (ID 248452670), tendo refutado os argumentos expostos na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, invocaram as excipientes a ocorrência de decadência, prescrição e ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, passíveis de apreciação a qualquer tempo. Fixada essa premissa, devem ser rechaçadas as alegações das executadas. Em relação à decadência, observo que o crédito foi constituído pela lavratura de auto de infração, do qual a executada original foi notificada em 22.11.1995 (ID 43450793 – pgs. 68/79). Considerando-se que os fatos geradores ocorreram a partir de abril de 1993, constata-se que não decorreu o prazo previsto no artigo 173, do CTN. Uma vez constituído o crédito, foi a respectiva execução fiscal proposta em face do sujeito passivo original (dentro do prazo prescricional fixado para tanto, repita-se), uma vez que tanto o lançamento, quanto a cobrança dos valores não recolhidos são realizados tendo em mira a obrigação tributária principal, que se estabelece entre o contribuinte e o fisco. Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa por não ter sido efetuado, em relação às excipientes, outro lançamento, com nova instauração de processo administrativo para discussão sobre a exatidão da cobrança ou dos montantes devidos, justamente por que aquelas não ostentam a condição de contribuintes, e sim, de responsáveis. Tal responsabilidade, por sua vez, não decorre da circunstância de terem praticado, elas próprias, o fato gerador da obrigação tributária principal, mas sim da natureza da ligação que possuem com a contribuinte principal, ligação esta que, na hipótese em tela, somente se iniciou em período concomitante ao do ajuizamento da execução. Em outras palavras, pode-se afirmar que a responsabilidade das excipientes somente foi fixada por ter o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendido, já quando em trâmite o processo de execução, que aquelas integravam grupo econômico, do qual também participava a executada, e que tal grupo foi criado com o específico fim, entre outros, de não recolher os tributos. Nessa ordem de ideias, é de se reconhecer que, se já havia execução em andamento e se somente nessa época tomou-se conhecimento da existência de sucessão empresarial apta a gerar responsabilização, devem as pessoas jurídicas que dela participaram serem incluídas no polo passivo da ação, sem necessidade de realização de novo lançamento. E tal modo de agir de forma alguma ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que àqueles que foram incluídos abre-se a possibilidade de discutir a correição da referida inclusão por meio de embargos e mesmo por exceção de pré-executividade. A alternativa defendida nas exceções – de realização de novo lançamento – se efetuada, geraria, como consequência natural, a constatação da decadência, constatação esta que só seria cabível se o título executivo que instrui o executivo fiscal contivesse erro ou nulidade, o que, todavia, não acontece no caso em exame. Muito ao contrário, não há qualquer eiva a macular o citado título, do qual consta, como sujeito passivo, o contribuinte principal, que não realizou o pagamento do tributo na época própria, motivo este que ensejou a propositura da execução em seu desfavor. No que tange ao responsável, importa consignar que seu nome somente deve constar da CDA se tal responsabilidade já existia, ou, ao menos, já era conhecida quando da inscrição. Se for posterior, contudo, a inclusão em tela não se mostra possível, sendo o caso de se deferir o redirecionamento quando presente alguma das hipóteses legais que o autorizam. Não há nesse proceder, repita-se, qualquer ofensa ao contraditório, que se realiza da forma diferida por meio dos embargos, ou até mesmo das chamadas exceções de pré-executividade. Outrossim, insta ressaltar que o redirecionamento da execução para pessoa (física ou jurídica) cujo nome não consta da CDA pressupõe a verificação da presença dos requisitos previstos nos artigos 124, 128, 133, 134 e 135, do Código Tributário Nacional (conforme o caso), verificação esta que foi realizada nestes autos. No sentido do acima explanado, colaciono ementa de julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O procedimento reservado pela lei processual à desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à execução fiscal. II. A Lei n° 6.830/1980 prevê como sujeito passivo o responsável tributário (artigo 4°, V), reconhecendo-lhe imediatamente legitimidade e dispensando a formação de título executivo específico, que constitui um dos efeitos do incidente de despersonalização. III. Desde que estejam presentes indícios de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto (artigo 135 do CTN), o redirecionamento é deferido, para que os devedores solidários paguem ou nomeiem bens à penhora. Eles não recebem citação para exercer o contraditório, que se processa posteriormente, através de exceção de executividade ou de embargos. IV. O próprio Código de Processo Civil acolhe essa singularidade da cobrança judicial de Dívida Ativa: diferentemente do sócio declarado devedor no incidente, o artigo 779, VI, relaciona como sujeito passivo imediato da execução extrajudicial o responsável tributário, descartando a composição de título específico, exigível no primeiro caso (artigo 790, VII). V. Pode-se dizer que o procedimento de desconsideração decorre de norma geral superveniente, que não acarreta a revogação de regra especial (artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 4.657/1942). A Lei n° 6.830/1980 já trazia uma metodologia própria para o redirecionamento, que não correspondia a uma etapa especial de cognição. VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF3, AI 594269 / SP, 3ª T., rel. Des. Antonio Cedenho, DJe 15.12.2017).” Afasto, por conseguinte, as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa, e rejeito a alegação de ocorrência de decadência. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente e para o redirecionamento, melhor sorte não assiste às excipientes. Cabe frisar, quanto à última, que o prazo prescricional, nessas hipóteses, não é contado do despacho que ordena a citação e tampouco da data da citação da devedora original, para as execuções ajuizadas antes da Lei Complementar nº 118/2005, e sim da data em que a exequente toma ciência da situação que indica a ocorrência da fraude. Partindo desse pressuposto, observo que a executada original usufruiu do benefício do parcelamento de 16.03.2000 a 01.05.2007 (ID 248452697), período durante o qual não corria o prazo prescricional, por estar o crédito com a exigibilidade suspensa (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Após a exclusão, a União, em 09.12.2010, requereu o apensamento destes autos aos de nº 96.0529730-2, justamente em função da caracterização de grupo econômico (ID 43450793 – pg. 20), tendo o juízo determinado que a exequente prestasse esclarecimentos, em 19.11.2011 (pg. 22, do mesmo documento). Atendendo à determinação judicial, requereu a Fazenda Pública, em 22.05.2012, a inclusão de terceiros no polo passivo (ID 43450793 – pg. 25), não tendo se verificado, portanto, inércia ou transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição, seja para o redirecionamento, seja na modalidade intercorrente, Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora no IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000 tenha sido proferido acórdão no bojo qual se entendeu pela necessidade de sua instauração, cabe frisar que tal acórdão não transitou em julgado, tendo sido interposto, pela União, recurso especial, razão pela qual tal decisão ainda não é aplicável. Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa a seguir, de recente julgado do próprio Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO QUE ASSINA PELA EMPRESA. PODERES DE GESTÃO. ARTIGO 135, III, DO CTN. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DE ACÓRDÃO DE IRDR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RECURSO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, para que o sócio seja responsável pelo tributo, há necessidade de que tenha poderes de gestão, o que lhe conferiria a capacidade de agir, na gerência da sociedade empresária, com excesso de poder ou em afronta à lei, contrato ou estatuto social. Do contrário, não é possível a imputação de responsabilidade. Nesse sentido: STJ, REsp nº 808386/SP e REsp nº 786345/SP. 2. Consoante a ficha cadastral da JUCESP, a agravada participa do quadro social da pessoa jurídica executada na condição de “sócio, assinando pela empresa” desde sua constituição em 2009, não havendo registro da sua saída até fevereiro de 2020, data de atualização do documento. 3. Como sabido, o sócio que assina pela empresa possui poderes de gerência, sendo, nesses termos, responsável pelos atos da sociedade. O uso da firma social aponta no sentido da relevância da participação da agravada na condução dos assuntos de interesse da sociedade, não se confundindo, portanto, com mera sócia cotista. Precedentes desta Corte Regional. 4. Nesse contexto, dessume-se que a agravada detinha poderes de administração ou gerência tanto ao tempo da ocorrência da dissolução irregular (setembro de 2019) quanto à época dos fatos geradores dos tributos (2012 a 2015), podendo ser responsabilizada pelos débitos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 5. No que toca ao incidente de resolução de demandas repetitivas recentemente decidido por este Tribunal Regional Federal, no presente caso, embora o requerimento de redirecionamento formulado pela União tenha como baldrame o artigo 135, inciso III, CTN, não se vislumbra a imediata aplicação do entendimento firmado por ocasião do julgamento do IRDR pelo Órgão Especial deste Tribunal, haja vista que não houve a publicação do acórdão proferido. 6. Pendente de publicação do acórdão, não se pode reputar, desde logo, eficaz o aresto proferido quando do julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, de modo a contornar o efeito suspensivo atribuído aos recursos extraordinário ou especial nesse hipótese específica (art. 987, CPC), e, assim, antecipar o cumprimento da decisão mesmo sem o trânsito em julgado ou do pronunciamento da Corte Superior competente, sobretudo quando resta demonstrado que existe controvérsia sobre a matéria na própria instância superior, a recomendar especial cautela na aplicação obrigatória dos termos do julgamento ainda pendente da publicação do próprio acórdão respectivo. 7. Importa destacar, ademais, que, a admitir-se a aplicação do entendimento consagrado no IRDR independentemente de publicação do acórdão, em termos práticos ter-se-iam três situações jurídicas: a) até o julgamento, valeria o efeito suspensivo determinado quando da admissibilidade do incidente, que recaiu sobre os IDPJ anteriormente instaurados; b) entre o julgamento e a interposição de recurso excepcional, valeria o quanto decidido no IRDR; e c) após a interposição de recurso excepcional, incidiria o efeito suspensivo automático previsto no artigo 987 do CPC. Essa situação contribuiria sobremaneira para o incremento da insegurança jurídica, contrariando diretamente a finalidade do IRDR. Não parece haver dúvida, portanto, de que, até que ocorra o trânsito em julgado ou que sobrevenha decisão de instância superior, não vigorem os efeitos do que foi decidido por este Tribunal no IRDR. 8. Ademais, tomando-se o estado da controvérsia acerca da matéria debatida e o entendimento até o então adotado pelo Superior Tribunal de Justiça não é possível se concluir pela inviabilidade de reforma do julgamento naquela Corte, em sede de recurso especial. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5015332-96.2020.4.03.0000, 3ª T. rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, intimação via sistema em 24.08.2021) - grifei Superadas as questões analisadas acima, também não merece prosperar a arguição de ilegitimidade. Nesse ponto, consigno, em primeiro lugar, que a matéria em discussão é regulada pelo artigo 124, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Aplica-se, ainda, por analogia, a regra prevista no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, segundo a qual as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias contraídas por cada uma delas. De acordo com a dicção do primeiro dispositivo citado, em matéria tributária a solidariedade é condicionada ao interesse comum de determinadas pessoas no tributo cobrado. Especificamente no que atine ao grupo econômico, cabe salientar que tal conceito, ao menos para a aplicação das regras concernentes à responsabilidade em matéria tributária, abarca não somente os conglomerados formados com observância das regras contidas nos artigos 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (grupos de direito), mas também os chamados grupos de fato. Estes, por sua vez, se configuram quando uma pessoa jurídica assume a direção, o controle ou a administração de duas ou mais empresas, que passam a atuar com unidade de propósitos em determinada área industrial, comercial ou qualquer outra de cunho econômico, independentemente de terem sido observadas as normas citadas no parágrafo anterior. Havendo grupo de fato, exige-se também, para fins de reconhecimento da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, a constatação de que há confusão patrimonial de seus componentes ou que estes tenham participado da situação que configura o fato gerador. Pode-se afirmar, assim, que a expressão “interesse comum” (contida no mencionado dispositivo) significa, na verdade, interesse jurídico na relação tributária, que se caracteriza nos casos em que as empresas do conglomerado tenham realizado conjuntamente aquilo que se considera fato imponível. Quanto à regra do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, é de rigor ressaltar que não há nela qualquer menção à necessidade de demonstração de interesse comum para que possa ser aplicada. Todavia, no mais das vezes, o referido interesse acaba se configurando, cabendo frisar que a possibilidade de redirecionamento da execução, nos casos de grupo econômico, não decorre da sua mera existência, mas sim da comprovação da ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, praticado com vistas a propiciar a sonegação da exação. Saliento, outrossim, que tal interpretação está em consonância com a norma insculpida no artigo 50, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/19, segundo a qual “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa a seguir, referente a julgado de recurso que envolve o mesmo grupo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO FAMILIAR. TIDEMANN DUARTE. HUBRAS. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFUSÃO E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. GESTÃO VINCULADA A MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EXPLORAÇÃO DA MARCA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabida a alegação de prescrição em virtude do transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a citação da executada originária e o pedido de inclusão da agravante no polo passivo. Isso porque a inclusão da agravante é fundada em responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. Conforme o disposto no art. 125, III, daquele diploma, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. 2. A questão debatida nos presentes autos já foi exaustivamente discutida neste E. Tribunal, em diversos recursos, no âmbito dos quais sistematicamente desacolhida a pretensão dos executados. Com efeito, em diversos julgados, inclusive envolvendo a agravante, houve reconhecimento da presença de indícios suficientes a respeito do grupo familiar e sucessão empresarial envolvendo a executada originária HUBRAS e a família TIDEMANN DUARTE, assim como do descabimento da oposição da exceção de pré-executividade para discussão de tais matérias. Confiram-se: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593804 0000952-61.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 493690 0035576-15.2012.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 493687 0035572-75.2012.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 493735 0035573-60.2012.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 544058 0027885-76.2014.4.03.0000, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 547752 0032165-90.2014.4.03.0000, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 417819 0027595-03.2010.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 417818 0027594-18.2010.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 569615 0025782-62.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 499103 0005655-74.2013.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 499102 0005653-07.2013.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 408401 0016875-74.2010.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2013; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 498909 0005447-90.2013.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2013; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 472547 0011199-77.2012.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2013; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 486048 0026839-23.2012.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2013. 3. Verificam-se indícios de existência de grupo, em que há sinais de dilapidação do patrimônio da executada originária, com capital social e os poderes de gerência exercidos por integrantes de uma mesma família, além de identidade de estabelecimentos. Encontram-se, pois, reunidos elementos para inclusão da recorrente no polo passivo do feito executivo. 4. Não se trata de responsabilização pela mera circunstância de a recorrente pertencer ao mesmo grupo econômico. A devedora originária, HUBRAS, com participação de seus sócios e administradores, irmãos MARCOS, MARCELO e MÁRCIO TIDEMANN DUARTE, iniciou dilapidação patrimonial, especificamente alienando marca "Hudson" e diversos bens imóveis. Uma das adquirentes foi Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda. Mesmo diante do esvaziamento patrimonial, houve compra da participação societária dos aludidos irmãos por Petroinvestiment S/A., sediada na argentina e com administração e representação por pessoas vinculadas à família TIDEMANN DUARTE e aos seus empreendimentos. A COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO, resulta da cisão parcial da Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda., sendo ainda detentora da marca antes pertencente à executada originária, exploradora do ramo de combustíveis e dirigida por membros da família TIDEMANN DUARTE. A COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO manteve ainda filial em mesmo endereço de filial de HUBRAS e Petroprime. A COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO passou a explorar nova marca (BREMEN) vinculada a serviços de postos de combustíveis, que posteriormente foi registrada em nome da recorrente, com quadro administrativo também vinculado à família TIDEMANN DUARTE, endereço onde a primeira já manteve filial e também atuante no ramo de combustíveis. O vínculo entre a COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO e RM PETRÓLEO é confirmado pelo fato de a primeira ter sido avalista da segunda, que ainda adquiriu imóveis da primeira. Entre as acionistas da recorrente está VR3 Empreendimentos e Participações, também da família TIDEMANN DUARTE, e que possui endereço comum em relação à COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO. A recorrente possui ainda endereço eletrônico em que corrobora sua vinculação aos empreendimentos da família Duarte. 5. Recurso desprovido. (AI 0020024-05.2015.4.03.0000, 3ª T., rel. Des. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 27.02.2019) Na hipótese em tela, ficou suficientemente demonstrada a presença dos requisitos necessários para se determinar o redirecionamento em relação às excipientes. Iniciando pela leitura da Ficha Cadastral Completa da empresa Hubras Produtos de Petróleo Ltda. (ID 43450793 – pgs. 88/93), observo que seus sócios administradores originais eram Marcio, Marcos e Marcelo Tidemann Duarte, os quais se retiraram da pessoa jurídica em 06.04.1995, por ocasião da venda daquela à empresa Petroinvestment S.A, representada por Paulo Rosa Barbosa, que também foi adquirente, segundo consta do próprio contrato de venda e compra (ID 43450793 – pgs. 95/100). Na cláusula 10, do referido contrato, há determinação expressa segundo a qual, verbis “os compradores não poderão utilizar a marca “Hudson” e qualquer título e deverão excluir o nome “Hudson” de sua razão social e de todos os documentos doravante firmados no exercício de sua atividade comercial”. Foi consignado, ainda, na mesma cláusula, que a citada marca não integrava a transação e que os vendedores (mais precisamente Márcio, Marcelo e Marcos Tidermann Duarte) poderiam “dar-lhe o destino que lhes aprouverem”. Ocorre que, antes de efetivada a venda da pessoa jurídica, esta já havia cedido à Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda. (cuja denominação antiga era Mercoil Distribuidora de Petróleo Ltda.). a marca Hudson, que, pela sua notoriedade no mercado no qual a primeira atuava, constituía seu principal ativo. Tal cessão pode ser constatada pela consulta à base de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anexada no documento de ID 43450793 – pgs. 105/110, segundo a qual o registro da citada marca, em relação a Hubras, foi extinto em 03.09.1992, data coincidente com o início da vigência do da Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda. Esta última, por sua vez, tinha como sócios justamente as pessoas de Márcio, Marcos e Marcelo Tidermann Duarte, os quais somente se retiraram de seu quadro societário em 11.03.1996 (como se pode constatar pela Ficha Cadastral juntada no documento de ID 43450793 – 112/122), portanto, em data posterior a própria venda da Hubras. Ainda pela leitura da ficha cadastral da Petroprime, percebe-se que, mesmo após a saída dos sócios acima citados, pelo menos Marcos e Marcelo continuaram a ter ingerência em sua administração, já que ostentavam a condição de administradores das empresas Montego Holding S/A (o primeiro) e Gapsa S.A. (o segundo), pessoas jurídicas que passaram a ser sócias da Petroprime. De fato, pela observação conjugada das fichas cadastrais das três empresas, é possível verificar o seguinte: - na mesma data da saída de Marcio, Marcelo e Marcos do quadro societário da Petroprime ingressaram na sociedade as empresas Holdmil Agropecuária e Participações S.A (antiga denominação da Montego Holding S.A) e Gruarte Agropecuária e Participações S.A. (atual Gapsa S.A); - a Montego Holding S.A (ficha anexada no ID 43450793 – pgs. 124/128) teve como sócios diretores, até 22.07.1998, Marcos Tidemann Duarte e sua esposa Wilma Hiemisch Duarte; - a Gapsa S.A (ficha no documento de ID 43450793 – pgs. 130/134) teve como diretores, até 18.05.1998, Marcelo Tidermann Duarte e Luzia Helena Brascancini Emboaba Duarte, esposa do primeiro. A par disso, observo, também pela análise de sua ficha cadastral, que a Petroprime (cessionária da marca Hudson, principal ativo da executada Hubras) passou por processo de cisão parcial, do qual resultou a criação da empresa Companhia de Empreendimentos São Paulo (originalmente denominada 101 Brasil Petróleo S.A).Vide, a esse respeito, Ato de Concentração nº 08012.003688/98-11, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (ID 43450795 – pgs. 97/105). Tal relatório analisa a venda das operações da 101 Brasil Petróleo S.A (antiga denominação da Companhia) para a Texaco, no estado de Goiás, dele constando expressamente, no item 3.2. que: 3.2. 101 Brasil Petróleo S.A. Conforme informações da empresa, a 101 Brasil Petróleo S.A. foi constituída em 07.06.1996 como produto da cisão de Mercoil Distribuidora de Petróleo Ltda., proprietária da logomarca Hudson de postos de combustíveis. Pelo acordo que originou a cisão, os postos da região de Goiás com essa bandeira (em número de 105 postos) passaram a pertencer a 101 Brasil Petróleo, mas continuaram a ostentar a mesma logomarca. Assim, a bandeira Hudson passou a representar duas pessoas jurídicas distintas, dependendo da localização do posto de serviço. Entretanto, segundo informações da Agência Nacional de Petróleo – ANE a esta SEAE, a 101 não possui o registro para funcionar como distribuidora de combustível, de forma que os postos objeto da operação não podem ter sido abastecidos por ela desde sua constituição. Indagado sobre a empresa responsável pelo abastecimento dos referidos postos, seu representante para a operação informou ser a Mercoil. De se ressaltar, nesse aspecto, que a Companhia de Empreendimentos São Paulo, quando de sua constituição, possuía como administradores Marcio Tidermann Duarte, Ricardo e Roberto Marcondes Duarte e posteriormente Rafael Marcondes Duarte, os quais se revezaram por longo período na condição de presidente, diretores e conselheiros da sociedade (ficha cadastral anexada no documento de ID 43450795 – pgs. 73/88). Tal empresa, além de ter sucedido a Petroprime em relação à marca Hudson, requereu ao INPI o registro da marca Bremen, como se vê da consulta anexada no documento de ID 43450795 – pgs. 26/34. No que concerne à RM Petróleo S.A. (ficha anexada nos documentos de IDs 43450795 – pgs. 114/117 e 43450796 – pgs.1/2), constituída em 2001, à semelhança do que se constata nas pessoas jurídicas acima citadas, era administrada por integrantes de família Tiderman e possuía nítida ligação com a Companhia de Empreendimentos São Paulo, sucessora da executada original. A esse respeito, pela análise conjunta das fichas cadastrais das duas empresas, verifica-se que a R.M. Petróleo já teve endereço coincidente com uma das filiais da Companhia, que chegou a conceder aval a empréstimo efetuado pela primeira. Ainda nessa ordem de ideias, o documento de ID 43451523 – pgs. 55/58, já mencionado nesta decisão, comprova que a RM sucedeu a Companhia nos requerimentos de registro da marca Bremen. Nesse sentido, a par da configuração da hipótese prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, verifica-se, ainda, a incidência dos artigos 132, parágrafo único, e 133, caput, do mesmo diploma legal, segundo os quais, nos casos de extinção de pessoas jurídica ou de sua aquisição por outra, a respectiva sucessora, se continuar a exploração da mesma atividade, responde pelos tributos devidos pela sucedida. No que respeita ao controle societário das quatro empresas (Hubras, Petroprime, Companhia de Empreendimentos São Paulo S.A. e R.M. Petróleo S.A.), é de se reconhecer, pelo que acima foi explanado quanto as suas fichas cadastrais, que todas elas são administradas por membros da família Tidermann Duarte, com especial relevo, durante os primeiros anos após suas constituições, para os irmãos Marcio, Marcelo e Marcos Tidermann Duarte. Cabe ressaltar, nesse ponto, que o mesmo modus operandi se fez notar tanto na Hubras, quanto na Petroprime, qual seja: a sociedade é constituída, com capital social considerável; posteriormente, em fase geralmente coincidente com o incremento da dívida tributária, os sócios originais (integrantes da família) se retiram, dando lugar a “offshores”; concomitantemente, são os bens e ativos da empresa transferidos para outra sociedade, de modo a blindá-los de eventuais execuções. Passando para a análise dos objetos sociais, é de rigor frisar que, a despeito das inúmeras alterações realizadas em seus contratos sociais e estatuto, as quatro empresas têm como uma de suas atividades principais o comércio de combustíveis. No que atine ao trânsito de bens, observo que, além da retirada dos principais ativos da executada principal, há nos autos outros elementos que apontam no sentido de que tal alienação representou apenas uma simulação. Com efeito, pelo contrato de compra e venda já mencionado nesta decisão, constata-se que a Petroinvestment é empresa argentina, com sede em Buenos Aires. Nesse sentido, não parece razoável que empresa estrangeira, constituída apenas um mês antes da transação em tela adquira outra situada em território nacional (a Hubras), em situação próxima a da insolvência, e que se disponha, ademais, a absorver seu passivo, tal como consta do contrato já mencionado, sem que com isso obtenha qualquer vantagem negocial. E não são só essas as inconsistências verificadas. De fato, foi representante da Petroinvestment na transação o Sr. Paulo Rosa Barbosa, que também figura também como adquirente, o qual já havia sido empregado da empresa vendida, sucedida pela Petroprime. Expostas tais evidências e, partindo-se da premissa de que a executada original não detinha mais seus principais ativos (as marcas Hudson e Bremen), e tampouco imóveis, transmitidos a “offshores” e, posteriormente, a outras empresas do grupo, constata-se que o que ocorreu, na verdade, foi sua dissolução irregular. Referida constatação é reforçada pelo fato de não ter sido a empresa localizada nos endereços cadastrados junto as autoridades fiscais. Cabe salientar, ademais, que as excipientes, após sua constituição, continuaram a ser administradas, de forma direta ou indireta, por integrantes do grupo familiar, e a manterem intensas relações com outras empresas do grupo, muitas delas criadas com vistas a atingir os mesmos objetivos econômicos e a manter os respectivos ativos blindados de futuras cobranças. Ressalto, especificamente no respeita à Companhia de Empreendimentos São Paulo, que, não obstante tenha Márcio Tidermann Duarte se retirado formalmente de seu quadro social a partir de 18.11.2004, continuou a ter o ex-diretor poderes para movimentar contas da empresa, como se observa pelos documentos juntados no documento de ID 43451524 – pgs. 22/67, referentes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Ora, nada justifica a manutenção dessa autorização mesmo depois de ter o diretor se desligado da empresa, a não ser a hipótese de que tal desligamento foi apenas aparente e realizado com vistas a possibilitar a transferência dos ativos da sociedade para outras pessoas jurídicas, de modo a impedir que fossem usados para adimplemento de suas obrigações tributárias. Além das empresas já citadas nesta decisão, foram criadas, entre outras, as pessoas jurídicas Rosenfeld Brasil Participações Ltda., VR3 Empreendimentos e Participações Ltda. e Atins Participações Ltda., todas elas tendo em sua composição societária integrantes do grupo familiar e com atividades empresariais relacionadas à exploração do ramo de combustíveis e lojas de conveniência instaladas em postos de gasolina. Frise-se, uma vez mais, que a marca Hudson, transferida da Hubras para a Petroprime e desta para a Companhia de Empreendimentos São Paulo, foi por esta última cedida a empresa Atins. Já a marca Bremen, que passou a ser explorada pela Companhia a partir de 2000, foi por ela posteriormente cedida a RM Petróleo (IDs 43450793 – pgs. 105/110 e 43450795 – pgs. 26/34). Em suma, pode-se afirmar que todas essas operações e interligações de empresas dentro do grupo econômico demonstram claramente a intenção de concentrar o passivo em integrantes deficitários, com a concomitante criação de novas empresas, superavitárias desde a fundação, de modo a evitar o pagamento dos tributos já sonegados e possibilitar e evasão de futuros créditos, pela perpetuação desse modus operandi. Em palavras outras, percebe-se claramente que todas as pessoas jurídicas compõem um mesmo grupo, no qual, de um lado estão as componentes da chamada “banda podre” e, de outro, as lucrativas e operantes. Consigno, finalmente, que, tratando-se de empresas que se dedicam ao mesmo ramo de atividade, como é o caso das excipientes, a tarefa de operacionalizar a sucessão é mais facilitada, com possibilidade ampla de aproveitamento de ativos e patrimônio, gerando-se empresas novas que, justamente pelo fato de o serem, não se encontram em débito com suas obrigações fiscais ou as tem garantidas e podem contratar livremente com o próprio poder público. Por todos os motivos acima expostos, rejeito a alegação de ilegitimidade. Alegam as excipientes, por fim, que a multa contida no título executivo tem efeito confiscatório e ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação a tal ponto, observo que a sanção foi fixada com fundamento no artigo 4º, da Lei nº 8.218/91, no patamar de 100 por cento. Todavia, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, estabeleceu como limite máximo da penalidade o montante de 75 por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Nesse sentido, havendo lei posterior cominando multa menos severa do que aquela em vigor quando do lançamento, aplica-se a primeira, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Transcrevo, a respeito, o julgado a seguir “TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MULTA. LEI SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF. 2. Os convênios do ICMS têm a função de uniformizar, em âmbito nacional, a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados (art. 155, § 2°, XII, "g", da CF/1988). Em última análise, trata-se de instrumento que busca conferir tratamento federal uniforme em matéria de ICMS, como forma de evitar a denominada guerra fiscal. 3. Nos termos da cláusula primeira, § 1°, do Convênio ICMS 128/1994, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta cláusula. 4. A teleologia do instituto e a própria literalidade da norma revelam que a hipótese é de mera autorização, de modo que não há obstáculo a que a legislação estadual impeça o aproveitamento integral do crédito. 5. O art. 106, II, "c", do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004. 6. Recurso Ordinário parcialmente provido. (ROMS 201202413910, HERMAN BENJAMIN, STJ DJE 10/05/2013)” A redução para patamar menor, todavia, não é cabível. De fato, tratando-se de sanção devidamente prevista em lei e exigida em montante necessário para desestimular a mora no pagamento dos tributos, nenhuma ilegitimidade macula a sua aplicação. Impende recordar que a multa sequer constitui tributo, não estando subordinada, portanto, ao princípio do não-confisco, ainda que constitua obrigação tributária principal (artigo 3º e artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional). É o tributo que não pode incidir de maneira a reduzir a expressão econômica sobre a qual incide (patrimônio ou atividade produtiva), para que o contribuinte cumpridor das suas obrigações tributárias não seja penalizado. A multa tributária, ao revés, pode (e em certos casos até deve) ter caráter confiscatório, porquanto a sua finalidade é sancionar o contribuinte recalcitrante. Em face do acima exposto, acolho parcialmente as exceções de pre-executividade de IDs 243516633 e 244738095, tão somente para determinar a redução da multa de ofício estampada na CDA nº 80 2 96 005141-12 (ID 43450793 – pgs. 68/79) para o patamar de 75 por cento, consoante previsto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários, tendo em vista que, à época do ajuizamento da execução, a multa discriminada no título executivo estava prevista em lei então em vigor. Também não é cabível a condenação das excipientes ao pagamento de tal verba, por já estar incluída no título executivo. ID 241323458: Previamente à apreciação do requerimento, traga a exequente aos autos, no prazo de quinze dias, a CDA retificada, na forma acima determinada. No silêncio, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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