Petição Cível 5004942-85.2021.4.03.6126 - TRF3

Petição Cível 5004942-85.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 16:47

Trânsito em julgado

24/03/2023, 16:01

Publicação

06/02/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZANGELA GOMES CRUZ FASANELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual (seg. a sex. 12 às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004942-85.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, data do sistema.

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/02/2023, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2023, 19:56

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 17:24

Publicação

13/09/2022, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROZANGELA GOMES CRUZ FASANELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977, CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EXPEDIÇÃO/LIBERAÇÃO RPV/PRC Ciência às partes: 1. da expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, sendo permitida a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. de que poderão acompanhar a liberação dos valores e banco depositário, consultando: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag independente de nova intimação. Ciência à parte autora de que: 1. a atualização monetária e os juros, desde a data da conta até a expedição do ofício requisitório, serão efetuados pelo TRF da 3ª. Região, por ocasião da liberação dos valores. 2. de que o pagamento ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, os autos serão remetidos para extinção da execução. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 08/09/2022 LUCIANA FERREIRA DA SILVA Servidor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004942-85.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/09/2022, 12:45

Recebimento

19/08/2022, 13:04

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 17:34

Retificação de Classe Processual

04/08/2022, 17:33

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZANGELA GOMES CRUZ FASANELLA Advogados do(a) REQUERENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977, CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 – e-mail: [email protected] Balcão virtual (seg a sex, 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004942-85.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos em inspeção. ROZANGELA GOMES CRUZ FASANELLA, representando o espólio de FÁBIO JORGE FASANELLA ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que pretende a obtenção das prestações do benefício de aposentadoria devidas ao cônjuge, falecido em 13/03/2021. Em síntese, narra que o segurado e cônjuge FÁBIO JORGE FASANELLA obteve a concessão da aposentadoria tempo de contribuição em sede administrativa - grau recursal, com DIB em 15/07/2019 (DER). Aduz que o processo administrativo foi encaminhado para cumprimento da decisão concessória, todavia não houve implantação do benefício até a data do óbito do marido, em 13/03/2021. Diante do relatado, como única dependente do segurado falecido entende fazer jus ao pagamento das parcelas devidas ao cônjuge, relativas ao período de 15/07/2019 (DIB) a 13/03/2021 (óbito). O INSS apresentou defesa na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu não prospera, tendo em vista que concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, FÁBIO JORGE FASANELLA na via administrativa, ainda que não implantado o benefício em seu favor. No caso, aplicável o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 que dispõe: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Além disso, consta dos autos e da pesquisa ao sistema processual que a autora obteve por meio da ação n. 0007682-13.2021.4.03.6317 o direito à concessão de pensão por morte em razão do óbito de FÁBIO JORGE FASANELLA. Diante disso, a parte autora, como cônjuge do segurado falecido, possui legitimidade ativa para postular em juízo parcelas devidas e não pagas do benefício de aposentadoria ao de cujus. No caso dos autos, pretende a autora a obtenção das prestações da aposentadoria reconhecida ao cônjuge falecido, FABIO JORGE FASANELLA. Da análise dos documentos anexados aos autos, extrai-se que o segurado, FÁBIO JORGE FASANELLA, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 15/07/2019. O benefício foi inicialmente indeferido em 05/05/2020, porém concedido em 17/12/2020 em grau recursal desde a DER. Não havendo recurso pelo INSS, determinou-se o cumprimento da decisão proferida pela 7ª Junta de Recursos (ID 123351651 - Pág. 89 e 123351654 - Pág. 42/49). Logo, o segurado teve garantido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido naquela esfera administrativa, mediante o enquadramento como especial do período de 28/08/1990 a 23/10/1995, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 15/07/2019. Consoante parecer do setor contábil, de fato o segurado contava na data do requerimento administrativo (15/07/2019), com 36 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão de aposentadoria. Portanto, devido à autora o pagamento das parcelas do benefício titularizado pelo segurado, FABIO JORGE FASANELA, NB 42/188.567.482-9, no período de 15/07/2019 (DER) até 13/03/2021 (óbito – ID 123351397 - Pág. 1), nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) determinar a implantação da aposentadoria n. 42/188.567.482-9 em favor do segurado FÁBIO JORGE FASANELLA – CPF n. 073.255.558-22 com DIB em 15/07/2019 (DER) e DCB em 13/03/2021 (óbito), fixando-se renda mensal de inicial (RMI) de 2.276,19 (DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS); b) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças em atraso desde do período de 15/07/2019 a 13/03/2021 no montante de R$ 54.983,95 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), em junho/2022, conforme cálculos da Contadoria Judicial, em consonância com a Resolução 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipatória), visto que se trata de parcelas devidas de benefício previdenciário. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (revisão/conversão do benefício), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, servindo cópia da presente como ofício. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em diligência)

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